Autor: Redação Juris Correspondente

O processo civil brasileiro é regido por princípios que orientam os seus trâmites legais e preenchem lacunas encontradas na legislação. Saber quais são e o significado de cada um deles é fundamental para o trabalho do operador do Direito. Por essa razão, preparamos o presente artigo, que explicará cada um dos princípios do nosso Direito Processual Civil. Continue a leitura!

Princípios constitucionais e infraconstitucionais no Direito Processual Civil

Existem dois tipos de princípios processuais que regem o ordenamento jurídico brasileiro: os constitucionais e os infraconstitucionais.

Os princípios constitucionais, também chamados de fundamentais ou gerais, são aqueles encontrados na própria Constituição. O seu objetivo é o mesmo das regras constitucionais: proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Já os infraconstitucionais, como a sua denominação indica, estão presentes nas normas infraconstitucionais. No caso do processo civil, encontram-se dispostos no Código de Processo Civil e determinam diretrizes específicas dessa matéria jurídica.

Princípios constitucionais

Princípio do devido processo legal

Este é o princípio base de todos os processos legais regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua fundamentação está no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal e determina que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A sua importância é tão grande que os demais princípios constitucionais que explicaremos a seguir são derivados dele.

Princípio da igualdade de tratamento

Também chamado de princípio da isonomia, o seu objetivo é garantir que todas as partes no processo tenham igualdade subjetiva perante a lei.

Em outras palavras, esse princípio permite que todos os envolvidos em determinada demanda processual tenham igualdade de direitos e deveres.

Princípio do contraditório e da ampla defesa

Por meio desse princípio, é garantido o direito de defesa para todas as pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas em processos judiciais.

É um complemento ao princípio anterior e confere proteção aos direitos das partes, ao longo dos trâmites processuais.

Princípio da publicidade

O princípio da publicidade determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.

Pode-se dizer, inclusive, que ele é um complemento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida que as partes precisam ter conhecimento dos atos processuais para apresentarem as suas defesas.

Princípio do direito de ação

Esse princípio também pode receber o nome de princípio de acesso à justiça ou de inafastabilidade do controle jurisdicional.

Ele indica que o acesso à justiça, ou o direito de ação, não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.

Princípio da inadmissão da prova ilícita

Também extraído do inciso LVI do art. 5º da nossa Carta Magna, esse princípio proíbe a apresentação, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.

Vale ressaltar, nesse caso, que a prova ilícita apresentada não anula o processo, apenas a prova em si.

Princípio do duplo grau de jurisdição

O duplo grau de jurisdição é decorrente da possibilidade conferida às partes, pela Constituição, de propor recurso ao discordarem de determinada decisão.

Esse princípio decorre da própria estrutura do judiciário brasileiro. Nele, as ações são ajuizadas em primeira instância, enquanto os recursos são propostos em segunda instância, ou por outro tribunal superior em caso de ações ordinárias de segundo grau.

Princípio do juiz natural

O princípio do juiz natural veta o juízo ou tribunal de exceção, que por sua vez é aquele criado especificamente para julgar determinada demanda.

Assim, a partir desse princípio, as partes têm a segurança de que terão as suas ações julgadas por órgãos preexistentes e por seus respectivos membros, devidamente investidos nessa função.

Princípio da fundamentação das decisões judiciais

Presente no inciso IX, do art. 93, da nossa Constituição, esse princípio determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Isto significa que, na decisão proferida pelo Judiciário, devem estar explicitados todos os fatos e os fundamentos que a motivaram.

Princípio da segurança jurídica

Nas normas constitucionais, o princípio da segurança jurídica não está previsto de forma explícita. No entanto, ele pode ser observado implicitamente, nos artigos que versam sobre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A segurança jurídica é a previsibilidade das consequências jurídicas decorrentes de determinada conduta. O seu objetivo é de manter a ordem no ordenamento brasileiro, garantindo estabilidade dos atos e procedimentos realizados pelo Judiciário.

Princípio da celeridade

No inciso LXXVIII do art. 5º está a previsão trazida pelo princípio da celeridade: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Assim, em cumprimento a esse princípio, o Judiciário deve sempre buscar acelerar os seus procedimentos, para reduzir o prazo de duração dos processos.

Princípio da efetividade do processo

A efetividade é definida como a capacidade de produzir efeitos. Logo, o princípio que leva esse nome estimula o Judiciário a proferir decisões que sejam efetivas às partes.

Princípios infraconstitucionais

Princípio da verdade formal

A verdade formal é aquela originada do processo legal. É um conceito que se difere da verdade real, que norteia as decisões do Direito Penal e se refere ao que de fato aconteceu.

Nesse sentido, ainda que a verdade encontrada no processo não corresponda à realidade, é ela que o juiz levará em consideração para decidir as suas demandas.

Princípio da disponibilidade

A disponibilidade é a possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos. Ou seja, no processo civil, cabe à parte interessada decidir se quer ou não ajuizar determinada ação a qual tenha direito.

Princípio do impulso oficial

Após o ajuizamento da ação, cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.

A sua previsão legal se encontra no artigo 2º do Código de Processo Civil, que determina que o processo “começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial”.

Princípio do livre convencimento motivado

Da leitura do art. 371, do novo CPC, é extraído o princípio do livre convencimento motivado. Ele prevê que o juiz poderá formular livremente a sua decisão acerca dos fatos expostos no processo e proferir a sua decisão.

A decisão, porém, deve ser motivada, conforme princípio da fundamentação das decisões judiciais, que já explicamos neste artigo.

Princípio da instrumentalidade

A previsão do princípio da instrumentalidade é encontrada nos artigos 188 e 277 do novo Código processual brasileiro. Ele prevê que o ato processual é o instrumento por meio do qual determinada finalidade deve ser alcançada.

Isto quer dizer que, mesmo que o processo tenha tido algum vício, ele não será nulo se atingir o seu objetivo e não prejudicar as partes.

Com a leitura deste artigo, foi possível conhecer a diferença entre princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais, e entender o significado de cada um dos princípios que regem o nosso processo civil.

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Uma das principais dúvidas dos correspondentes jurídicos é sobre quanto cobrar pelos seus serviços. Além da dúvida de por onde começar, existem questões delicadas que envolvem este tema, como o aviltamento de honorários. O que muitos advogados não sabem é que o preço a ser cobrado dependerá do tipo de demanda que você decidir atender.

Primeiramente, gostaríamos de deixar claro que sabemos da importância da valorização dos serviços dos advogados e fazemos questão de mostrar em nosso Blog as tabelas estipuladas por algumas OABs. Se quiser acessá-las, basta clicar aqui.

De qualquer forma, trazemos até você uma explicação de questões presentes no mercado.

Tipos de demanda

Primeiramente, são três os tipos de demanda que um correspondente pode assumir no mercado comercial atual.

Demanda especializada:

A demanda especializada é aquela própria para advogados com formação especializada, ou seja, são demandas mais difíceis em que o correspondente consegue cobrar mais por sua realização. Neste caso, o advogado que escolhe se especializar para atender diligências deste tipo ganhará mais no valor cobrado e não na quantidade de diligências realizadas. E mais, conseguirá fidelizar muito mais clientes, uma vez que possui um knowhow que parte dos advogados não detém.

Se você é recém-formado ou não tem como diferencial certas especializações, dificilmente conseguirá atender demandas especializadas com valores mais altos. Mas se você tem como objetivo chegar neste nível, corra atrás de especializações, destaque-se em alguma área para ter competitividade e conseguir entrar neste mercado especial.

Contencioso de massa

Contudo, existe um mercado chamado contencioso de massa em que as demandas são mais simples e não exigem especialização. Neste caso, grandes empresas que recebem milhares de processos todos os meses contratam as logísticas jurídicas que, por suas vez, contratam os correspondentes. O correspondente que assume as demandas de massa ganham pela quantidade de diligências realizadas e não pelo preço. Por isso, realizando muitas delas, podem ganhar “no final do mês” até mesmo o mesmo que os advogados especializados ganham. Torna-se necessário se organizar mais pela quantidade de serviços, mas no final pode valer muito à pena se você não tem especialização.

Demandas isoladas

Existe um terceiro tipo de contratação que não segue nenhum dos padrões colocados acima. Geralmente, ela provém de advogados autônomos ou escritórios de pequeno porte. O valor deste tipo de demanda varia de acordo com questões como local de realização da audiência, urgência de cumprimento, dentre outros.

Aviltamento de honorários

As regras do mercado infelizmente são duras, mas elas existem. O topo de todo este processo são as grandes empresas solicitantes das diligências que, se a demanda não for especializada, pagam muito pouco. O aviltamento de honorários surge como um problema do topo do processo e são nelas que a OAB deveria intervir.

Vale lembrar que para calcular o valor cobrado você deve sempre observar as tabelas de honorários disponibilizadas por cada Seccional da OAB. Elas não são obrigatórias, mas estipulam o mínimo que deve ser cobrado. Quanto mais profissionais utilizarem a tabela, menores serão as chances de leilão de serviços advocatícios, e mais valorizado será o profissional de Direito.

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O que achou do artigo? O tema é polêmico mas é importante estar por dentro. Dê sua opinião nos comentários!

A recente polêmica envolvendo as tarifas TUSD e TUST nas contas de energia elétrica despertou o interesse de advogados e de escritórios de advocacia. Isso porque essa tende a ser mais uma divergência no meio jurídico que dará início ao ajuizamento de inúmeras ações judiciais.

Ainda não ouviu falar a respeito ou não entendeu sobre o que se trata? Continue lendo nosso post! Nós esclarecemos alguns pontos sobre essas tarifas e a discussão judicial que se instalou em torno delas.

As tarifas TUSD e TUST

TUSD é a sigla para Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição e TUST para Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão. Trata-se, portanto, de tarifas pagas na compra de energia elétrica, com o propósito de remunerar o uso do sistema de distribuição e de transmissão, respectivamente.

A cobrança dessas tarifas existe porque, com a privatização do setor elétrico, houve uma separação dos negócios da cadeia produtiva da energia, quais sejam, geração, transmissão e distribuição.

Nesse sentido, após a produção da energia elétrica, geralmente nas usinas hidrelétricas, ela é direcionada, por meio das linhas e torres de transmissão, para os Municípios. Ao chegar nas cidades, a energia passa pelas subestações e, posteriormente, por transformadores de distribuição, os quais adequam a voltagem à utilização dos consumidores.

A cobrança das tarifas pelos serviços de transmissão e de distribuição de energia é inconteste. A discussão se instalou em razão da incidência dessas tarifas sobre o ICMS.

A discussão jurídica

O fornecimento de energia elétrica se sujeita à incidência do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Entretanto, entes estatais têm cobrado o ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD), dando início ao debate jurídico sobre a legalidade ou não dessa base de cálculo.

De acordo com a Constituição Federal, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços, entre Municípios e Estados, de transporte e de comunicação. Mas, para restar caracterizada a circulação, deve haver alteração da titularidade jurídica do bem.

Além disso, o ICMS deve incidir apenas sobre a mercadoria, no caso a energia elétrica, e não sobre os serviços alheios ao produto consumido, ainda que tenham feito parte de sua cadeia produtiva (CF/88 e Lei Complementar nº 87/96).

A conclusão, portanto, é que a incidência do ICMS requer a existência de uma mercadoria, energia elétrica, e a transferência da propriedade dessa mercadoria em caráter negocial, ou seja, a efetiva entrega ao consumidor.

Por essas razões é que se conclui que na base de cálculo do ICMS deve constar apenas o preço da operação final, excluindo-se os custos das operações anteriores, uma vez que a tributação só é juridicamente possível quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo cliente.

Isso significa que, ao incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS, os Estados estão impondo um novo fato gerador estranho ao previsto pela Legislação.

Importante ressaltar que, inclusive, já houve a tentativa de alterar a Constituição (PEC 285/2004) para prever a incidência do ICMS nas etapas intermediárias do fornecimento de energia elétrica. A proposta, no entanto, foi rejeitada.

Dessa forma, a tentativa frustrada de incluir as etapas intermediárias na base de cálculo do ICMS apenas reitera a tese de que essa incidência não tem amparo legal e, portanto, seria indevida.

O entendimento dos Tribunais Superiores

O posicionamento majoritário das Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o ICMS não deve incidir sobre a TUSD da conta de energia elétrica.

O entendimento da não incidência do ICMS sobre as tarifas é justamente porque o fato gerador do imposto estadual se verifica apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento do fornecedor e é efetivamente consumida, de modo que a tarifa cobrada nas fases anteriores a este momento não podem compor o valor da operação de saída da mercadoria, a qual será entregue ao consumidor.

De forma bem simplificada, na maior parte dos julgamentos submetidos ao STJ, entendeu-se que a saída da mercadoria constitui o fato gerador do ICMS, e não os serviços de transporte e de distribuição da energia elétrica.

Ressalte-se que apenas a incidência sobre a TUSD estava em debate nos casos submetidos à apreciação do STJ.

Este sempre foi o entendimento defendido pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados: Agravos Regimentais nos Recursos Especiais nº 1.408.485/SC, 1.135.984/MG, 1.075.223/MG).

Todavia, recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em sentido contrário, pela legalidade da inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS.

A 1ª Turma, majoritariamente, no julgamento do REsp. 1.163.020/RS, defendeu ser legal a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, sob a justificativa de que o imposto deve ser calculado sobre o preço da operação, incluindo-se todos os seus custos.

O relator do voto defendeu que a geração, a distribuição e a transmissão devem ser consideradas como atividades fim únicas para a comercialização da energia elétrica, sendo inadequada a segregação da atividade de geração e de transmissão como atividades meio anteriores.

No entanto, após este julgamento, a Segunda Turma já se posicionou pela ilegalidade da incidência das tarifas no ICMS da energia elétrica.

Pelo que se conclui que o Tribunal não mudou o seu entendimento, tendo sido apenas um julgamento isolado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, ainda não se manifestou sobre a discussão.

Em provação feita em julho de 2017 ao Supremo, a maioria dos Ministros entendeu não haver matéria constitucional a ser analisada na repercussão geral sobre a inclusão das tarifas no cálculo do imposto estadual incidente sobre a conta de energia elétrica.

O ministro Fachin explicou que os juízos de convicção estão amparados na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não satisfaz os requisitos para análise do mérito da causa pelo STF.

O ministro Marco Aurélio, no entanto, divergiu de seu colega e ressaltou que a matéria tem assento primeiro na Constituição Federal que define o ICMS, o que justificaria a análise do caso pelo STF.

Dessa forma, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o caso ou até que o Superior Tribunal de Justiça uniformize seu entendimento, as ações judiciais questionando a TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica devem continuar.

Para aprofundar seus conhecimentos sobre princípios Tributários, não deixe de conferir o sobre os 6 princípios do Direito Tributário que todo advogado precisa saber.

E você, qual a sua posição sobre esse tema? Comente conosco logo abaixo ou em nossas páginas no Facebook e no Twitter!

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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganharam bastante espaço na mídia nos últimos anos. Esses dois órgãos técnicos, que antes eram desconhecidos por boa parte da população, hoje, além de serem conhecidos, são também questionados e cobrados pelas pessoas para que cumpram suas funções com imparcialidade. Isso porque desde o início da operação Lava Jato, eles ganharam ainda mais destaque.

Saber o papel do STF e TSE na Operação Lava Jato é de suma importância para os profissionais do Direito. Continue lendo nosso post para entender a competência desses Tribunais e as relações deles com a operação.

O Judiciário Brasileiro

Antes de falarmos especificamente sobre STF e TSE, vale a pena entender a organização do Judiciário Brasileiro, o qual é dividido entre Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça Especializada. Esta, por sua vez, é subdividida entre Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

Cada uma das Justiças atua em 1ª, 2ª e 3ª instância, conforme sua competência. Nesse sentido, a 1ª instância é, em regra, aquela em que se inicia um processo. A 2ª, representada pelos Tribunais, julga, entre outras questões, os recursos interpostos em face das decisões proferidas na 1ª instância. A 3ª instância, por sua vez, está consubstanciada nos Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Supremo Tribunal Federal é a instância superior, não se confundindo com uma 3ª, nem com uma 4ª instância. Ele é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, ou seja, é o órgão máximo, impondo-se sobre os demais.

O Poder Judiciário, juntamente com o Poder Legislativo e o Executivo formam os 3 Poderes, os quais são independentes e harmônicos entre si. Cada um deles exerce competências típicas e atípicas, como forma de impedir arbitrariedades.

O Supremo Tribunal Federal – STF

O STF é a nossa Suprema Corte e, como tal, é o guardião da Constituição da República. É composto por 11 Ministros, os quais são escolhidos, entre pessoas de idoneidade moral e com amplo conhecimento jurídico, pelo Presidente da República.

Diferentemente dos Poderes Legislativo e Executivo, que são órgãos políticos, o Judiciário é um órgão técnico. Isso significa que deve julgar sempre com amparo na Constituição, e não a seu livre critério.

Em razão disso, sua atuação é fundamental para o país, na medida em que somente ele pode corrigir atitudes dos parlamentares e do Presidente que sejam contrárias ao texto constitucional.

Isso significa que é sua competência processar e julgar tanto originariamente, como em grau recursal, ações que envolvam discussão sobre a Constituição, como a interpretação a ser conferida ao texto constitucional, caso que contrarie dispositivo constitucional, ação que discuta a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei, entre outros.

Também são da competência do STF conflitos que envolvam a União, Estado estrangeiro e conflito de competência entre Tribunais Superiores.

Outra competência bastante discutida atualmente é a de processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice, os Senadores e Deputados Federais, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

A Constituição, portanto, conferiu às pessoas investidas nesses cargos o foro privilegiado. Isso significa que se algum deles praticar um crime comum, que são os previstos no Código Penal, o processo se iniciará e correrá no STF enquanto o político exercer o mandato.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE

O TSE, por sua vez, é o Tribunal Superior da Justiça Especializada Eleitoral. Logo, sua competência está adstrita às questões eleitorais, as quais estão previstas na Constituição Federal e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

Ele é composto por, no mínimo, 7 juízes. Desses, 5 são escolhidos por eleição entre os membros do STF e do STJ e 2 por nomeação do Presidente da República. O Presidente do TSE deve sempre ser um dos Ministros do STF.

A Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na construção e também no exercício da democracia brasileira, na medida em que garante eleições livres da interferência política e pautadas tão somente na lei, assim como todo o processo eleitoral.

Além disso, é ela quem processa e julga eventuais casos de descumprimento ao Código Eleitoral, como compra de votos, caixa dois nas eleições, abuso de poder político e econômico, entre outros.

O STF e o TSE na Operação Lava Jato

Como dito, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República e seu Vice têm foro privilegiado, ou seja, eventuais crimes comuns cometidos devem tramitar e serem jugados no STF.

A Operação Lava Jato teve início e se concentra na 1ª instância da Justiça Federal do Paraná. Todavia, à medida que o processo avança e novas delações premiadas são feitas, nomes de parlamentares são implicados nas práticas de corrupção.

Sobre delações premiadas, confirma nosso artigo Delação premiada: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Mas, como em razão do foro privilegiado eles não podem ser processados na 1º instância, as provas colhidas correspondentes, inclusive os acordos de delação, são remetidas ao STF para que o processo tramite lá.

Além disso, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, no uso de suas atribuições, aprofundaram as investigações de corrupção nos Poderes Legislativo e Executivo, dando andamento autônomo ao que acontece na 1ª instância.

Feitas as investigações, o Procurador-Geral da República, atualmente o Dr. Rodrigo Janot, deve apresentá-las ao relator do caso no STF, atualmente o Ministro Fachin. O Ministro, por sua vez, pode receber ou não as denúncias.

Outra situação se verifica quando o STF julga Habeas Corpus impetrado por preso por processo em trâmite na 1ª instância. Assim, embora o processo seja originário da 1ª instância, o Habeas Corpus é julgado pelo STF em nível recursal, podendo decidir pela soltura ou não do preso.

A atuação do TSE na Lava Jato, por outro lado, é bem diferente. Como dito, a competência da Justiça Eleitoral é restrita aos crimes eleitorais, não podendo julgar, portanto, crimes comuns.

Nesse contexto, o processo em trâmite no TSE sobre a ocorrência de abuso de poder econômico e político pela chapa presidencial Dilma e Temer nas eleições de 2014, que poderia levar à cassação da chapa, caso julgado procedente, restringia-se a isso. Não tinha, a princípio, qualquer ligação com a Lava Jato.

No entanto, houve uma solicitação para incluir neste processo eleitoral depoimentos de delatores e provas colhidas na Lava Jato que indicavam pagamentos ilegais de caixa dois pela chapa em questão nessa campanha de 2014.

O pedido foi negado por questões técnicas processuais e, portanto, não constou dos respectivos autos.

Dessa forma, a Lava Jato somente terá papel no TSE quando os crimes de corrupção forem implicados em uma campanha eleitoral, o que configuraria um crime eleitoral.

Há que se ressaltar, no entanto, que as esferas eleitoral e criminal são independentes entre si.

Dessa forma, uma mesma operação pode dar origem a processos nas diferentes Justiças, de acordo com o crime que se investiga. Foi o que aconteceu com o STF e TSE.

Gostou de saber o papel do STF e do TSE na Operação Lava Jato? Comente conosco!

A primeira informação que um advogado que pretende atuar em prol dos direitos LGBT precisa saber é que em nosso ordenamento jurídico existem poucas normas que dizem respeito ao tema. Ou seja, os direitos LGBT representam um ramo do Direito em ascensão.

Aliás, o próprio movimento que luta pela defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros (LGBT) é recente, ganhando força apenas na década de 70. O reconhecimento “oficial” veio por meio da bandeira do arco-íris, criada pelo designer Gilbert Baker, em 1978, em São Francisco, Califórnia, em comemoração ao Dia da Liberdade Gay.

Continue a leitura e entenda a repercussão do movimento dos direitos LGBT nos diversos setores da sociedade brasileira.

Alterações na esfera civil

Casamento

O ano de 2013 representou um avanço significativo na oficialização de casais homoafetivos no Brasil. Desde a publicação da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça em 14 de maio desse ano, todos os cartórios do país passaram a proceder com a realização de casamentos gays.

A prática já era autorizada desde maio de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade de votos, a equiparação da união homoafetiva à união heterossexual.

Ainda assim, o casamento gay ganhou força apenas dois anos depois da entrada em vigor da referida resolução, ultrapassando consideravelmente o número de uniões heterossexuais. Só em 2015 foram registrados nos cartórios brasileiros 5.614 uniões.

O único empecilho existente para casais LGBT adotarem, até 2011, era o impedimento para oficialização da união. Advindo o direito, ainda que sem previsibilidade legal, do casamento civil de casais homoafetivos, não há mais restrições legais.

O fato é que, no processo de adoção, acima de qualquer outra premissa, está o interesse e o bem-estar do adotado. Se os adotantes têm condições de suprir os direitos básicos da criança ou adolescente adotado, essa possibilidade sobressai à sua orientação sexual.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, exige que os adotantes comprovem a estabilidade da união que possuem, idade superior a 18 anos, diferença de, no mínimo, 16 anos do adotado, além de outros fatores, mas em nenhum momento restringe a orientação sexual dos adotantes, cabendo também a comprovação de união estável homoafetiva. No entanto, a ausência de previsão legal a respeito do casamento gay abre a possibilidade de os juízes barrarem o processo.

Reprodução assistida

A reprodução assistida engloba tanto a fertilização in vitro quanto a inseminação artificial, que correspondem, respectivamente, à fecundação externa do óvulo por um espermatozoide e posterior implantação em um útero de aluguel (para casais masculinos) e fertilização interna utilizando de espermatozoide de doador desconhecido (para casais femininos).

A Resolução nº 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina definiu que as técnicas de reprodução assistidas passam a ser liberadas para casais homoafetivos, mas tal medida também não possui força de lei.

Registro

O Provimento nº 52, publicado em 14 de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça facilitou o trâmite do registro de crianças geradas por meio de reprodução assistida, tanto para casais heterossexuais quanto homossexuais.

Algumas evoluções como a modificação da nomenclatura “pai” e “mãe” no registro pelo termo “filiação” e a estipulação de que o reconhecimento da ascendência não implica em vínculo de parentesco biológico, demonstram que o Brasil tem, cada vez mais, progredido no reconhecimento dos direitos LGBT.

Alterações na esfera criminal

Homofobia

A mais recente tentativa de criminalização da homofobia, representada pelo Projeto de Lei Complementar nº 122/06, apresentado pela deputada Iara Bernardi (PT/SP), perdeu força quando foi barrado pelo Senado.

Se aprovado, alteraria a Lei do Racismo, fazendo com que a punição para a discriminação decorrente de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, fosse estendida também ao preconceito contra gênero, sexo, orientação e identidade sexual, cuja punição pode chegar a cinco anos de prisão.

É bem nítido que as políticas em prol dos direitos LGBT no Brasil são escassas, consequência da luta recente, e cada dia maior, da população homossexual. Para que o país consiga chegar à tão sonhada igualdade de direitos é necessário que as novas gerações de advogados abracem a causa e façam valer a voz dessas minorias, enquanto não se estabelecer leis consistentes que as protejam.

O que pensa sobre o tema? Deixe seu comentário e participe da discussão.

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O Projeto de Lei nº 704/15, proposto pelo deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC), e aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados em maio de 2016, consiste em definir o porte de armas para advogados.

Tal projeto fundamenta-se na necessidade de diminuir o risco, cada vez maior, que a profissão vem vivenciando no Brasil, conforme descrevemos nas linhas a seguir. Confira!

O que motivou a criação do Projeto de Lei nº 704/15?

Causa

O Pará tem sido recordista no índice de violência contra advogados no país. Até 2015 foram computadas 12 mortes de advogados somente nesse estado, número que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a criar um sistema de monitoramento de violência contra advogados.

Mas casos de violência também ocorrem em outras regiões do país. O caso do jovem advogado Bruno dos Santos Mendes, morto em 2016 no Paraná, por iniciar ação de cobrança de nota promissória no valor de R$ 2.526,13, veio confirmar o grave quadro que aos poucos se instaura no Brasil.

Justificativa

Desde 2003, por meio da Lei nº 10.826, que é permitido o porte de arma de fogo tanto para magistrados, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal aos Juízes de Direito, Federais e Desembargadores, quanto para membros do Ministério Público, em prol de defesa própria.

Em 2014, inclusive, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região abriu prerrogativas questionáveis quanto à renovação do porte de armas para magistrados sem que esses fossem obrigados a se submeter a exame de comprovação de capacidade técnica e psicológica.

Diante desse quadro e considerando que não há, legalmente, nenhum tipo de hierarquia predominante sobre a relação entre as funções de juiz, promotor e advogado, se o porte de armas é autorizado para as duas primeiras profissões, deve ser também autorizado para a terceira, cujo grau de periculosidade é o mesmo.

O que é o projeto de lei que define se advogado pode portar armas?

O PL nº 704/15 altera o artigo 7º da Lei nº 8.906/94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia e dos Advogados do Brasil. Até a interposição do referido projeto, os incisos do artigo em questão terminavam no XX, o que justifica a inserção do inciso XXI, com o seguinte texto: “portar arma de fogo para defesa pessoal”.

O Projeto de Lei, porém, deixa claro o requisito de que, para tanto, o advogado deverá declarar a efetiva necessidade e atender a alguns requisitos, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 10.826, de 2003, em seu inciso III: “comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.”

Apenas a título de curiosidade: nesse meio tempo entre propositura do PL e tramitação, outro projeto de lei já foi aprovado, acrescentando ao texto legal o inciso XXI e dispondo sobre outros conteúdos. Logo, se o PL nº 704/15 passar, o inciso sobre porte de arma de fogo será numerado como XXII.

Fica claro que o Projeto de Lei em questão tenta ser o mais abrangente possível ao não restringir o porte de armas às áreas do Direito que possuem ligações direta com o crime, como é o caso do Direito Penal, pois reconhece que o exercício da profissão, em si, tem se tornado perigoso.

Portanto, caso o projeto seja aprovado, a comprovação da necessidade real de o advogado portar armas de fogo será suficiente para autorizá-lo a solicitar o porte.

Gostou do artigo? Não deixe de conferir nosso artigo sobre o Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas para advogados públicos.