Artigos Jurídicos

Recusa ao teste do bafômetro não pode ser utilizada para aplicação de multa ao motorista

18/08/2019

Para que haja penalização, é necessário impossibilidade também da realização de qualquer outro teste para medição dos níveis de álcool, conforme dispõe o CTB. A Lei Seca, descrita no Código…

Como recorrer uma multa de trânsito? Veja aqui o passo a passo!

17/08/2019

Redação Juris Correspondente

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Receber uma Notificação avisando que você será multado devido a uma infração de trânsito é bem desagradável, não é? Os valores das multas são significativos e, além disso, os pontos…

Insulfilm™ Automotivo: conheça o que diz a lei

11/08/2019

Redação Juris Correspondente

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São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm™, seja por conforto térmico, privacidade ou estética. Porém, é importante saber que existe regulamentação sobre quais películas podem ser aplicadas…

Quais são as multas de trânsito com fator multiplicador?

10/08/2019

Redação Juris Correspondente

Um dos assuntos que ainda desperta muitas dúvidas nos condutores são os chamados “fatores multiplicadores”, previstos para multas relativas a algumas infrações de natureza gravíssima. O Código de Trânsito Brasileiro…

Número de CNHs cassadas indica falta de atenção à segurança no trânsito pelos condutores

14/05/2019

Redação Juris Correspondente

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O cometimento de infrações que têm como penalidade a cassação de CNH é um dos fatores que comprometem em maior proporção a segurança no trânsito. A CNH cassada é a…

Condução coercitiva no processo penal: uma abordagem constitucional

07/05/2019

Redação Juris Correspondente

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da condução coercitiva na fase do inquérito policial, quando requisitado pelo Ministério Público e durante o interrogatório à luz de…

A modalidade da Guarda Compartilhada agora é regra – Inovações da nova lei

07/05/2019

Redação Juris Correspondente

O tema aqui abordado é bastante pulsante, já que houve inovação no que diz respeito a guarda compartilhada, com a introdução da Lei no 13.058/2014. A Lei no 13.058/2014 alterou os artigos…

A questão das férias no Direito Trabalhista

07/05/2019

Redação Juris Correspondente

Entre as reclamações trabalhistas mais ajuizadas nos tribunais brasileiros está o pagamento errôneo das férias ao trabalhador, sendo ele registrado conforme as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou não.…

Do Crédito Trabalhista em Face das Empresas em Recuperação Judicial

07/05/2019

Redação Juris Correspondente

A Lei 11.101/2005, regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Referida lei, em seu artigo 6º, § 2º, estabelece que é permitido pleitear,…

A obrigatoriedade do estabelecimento comercial em aceitar o pagamento de compra de cigarro por meio de cartão de débito e crédito

07/05/2019

Redação Juris Correspondente

Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade do pagamento pela compra de cigarros, por meio de cartão de crédito e/ou débito.…

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