Tudo que você precisa saber sobre o novo CPC

De tempos em tempos, as legislações devem ser alteradas para se adaptar às mudanças da própria sociedade. Uma regra que era válida há dez ou vinte anos não é mais coerente com o pensamento dos cidadãos da atualidade. Devido às transformações pelas quais a sociedade brasileira passou nos últimos anos, o nosso Código de Processo Civil foi alterado. A Lei nº 13.105/15 introduziu grandes modificações para os processos judiciais e inseriu novos conceitos à doutrina processual civil do país.  Neste artigo, preparamos um guia completo sobre o novo CPC, com as principais alterações proporcionadas por ele e a indicação dos melhores livros para se aprofundar nos estudos sobre o assunto. Continue com a leitura para saber mais:

O que é o Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil (CPC) é o regulamento que rege todos os processos de natureza civil em nosso país. Dentre elas, a legislação processual ainda interferem em demandas de outras áreas, como o Direito Eleitoral, o Tributário, o Trabalhista e o Empresarial.

No CPC, os operadores do Direito encontram as regras que determinam, por exemplo, os prazos para pleitear os seus direitos na esfera judicial, as diretrizes dos juízes para conduzir o procedimento das ações, os recursos cabíveis em face de cada tipo de decisão, dentre outras normas.

É importante ressaltar que o Código de Processo Civil é totalmente diferente do Código Civil brasileiro. Apesar de serem conjuntos de normas que se relacionam, seus objetivos são bastante distintos.

No Código Civil, estão previstos os artigos que regulamentam direitos e obrigações no âmbito privado, estabelecidos entre pessoas físicas e jurídicas. São as regras que determinam a compra e venda de bens móveis e imóveis e as relações familiares, por exemplo.

Por outro lado, o Código de Processo Civil rege os processos judiciais envolvendo questões de Direito Civil. Então, nos conflitos envolvendo bens móveis, imóveis ou relações de família, por exemplo, serão consultadas as normas processuais civis.

Em outras palavras, enquanto o Código Civil prevê as regras das relações estabelecidas entre particulares, o CPC determina os procedimentos que ocorrem nos Tribunais e demais órgãos do Judiciário brasileiro.

Quando o novo CPC entrou em vigor e quais foram os principais motivos para a mudança?

O novo Código de Processo Civil brasileiro foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015, pela Lei 13.105. Publicada em 16 de março do mesmo ano, sua vigência teve início no dia seguinte, em 17 de março. Desde então, mudanças profundas foram introduzidas ao Judiciário e ao dia a dia dos juristas do nosso país.

O objetivo da mudança da lei foi ajustar as normas processuais à atual realidade do Brasil. Muitos institutos que foram regulamentados pela primeira vez pelo novo CPC já eram adotados pela prática jurídica. Foi o caso, por exemplo, da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, que explicaremos mais à frente.

Outras modificações trazidas pelo novo Código tiveram o objetivo de trazer mais celeridade e economia processual à atividade dos Tribunais. A morosidade e a burocracia dos procedimentos acabavam deixando os cidadãos desmotivados para buscar a solução dos seus conflitos judicialmente. Isso impedia que o Judiciário exercesse sua função primordial, que é a efetivação do acesso à justiça.

Mas não só os interessados em alcançar seus pleitos em ações judiciais estavam insatisfeitos. O alto volume de processos fazia com que juízes e auxiliares não conseguissem prestar seu trabalho com a eficiência necessária.

Pensando nisso, as novas regras processuais civis dialogam com preocupações já estabelecidas entre os juristas brasileiros há alguns anos. A grande quantidade de demandas de mesmo objeto sendo julgadas de forma desproporcional era uma delas.

A falta de regras para a ordem de julgamento das ações também preocupava os juristas. Isso porque, além de abarrotar os Tribunais de processos, a falta de regulamentação dessas questões ainda feriam o princípio processual da isonomia. Outra questão que vinha sendo muito discutida entre os estudiosos do Direito era a exigência de peças diferentes para cada tipo de defesa apresentada pelo réu. Por que não reunir todos os pleitos na contestação?

Nesse sentido, a simplificação da defesa do réu, a cronologia do julgamento dos processos e a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas foram resoluções importantíssimas do novo Código. Tais alterações permitem que o Judiciário analise e decida as demandas de forma mais rápida e sistemática.

Diante desse panorama, o novo CPC veio reformular as regras anteriores e adequá-las às condições atuais da sociedade. Elogiado por muitos estudiosos do Direito, esse novo Código pretende revolucionar as relações processuais da atualidade.

E quando dizemos relações processuais, não nos referimos apenas às de natureza civil. Conforme já explicamos neste artigo, o CPC também interfere nas relações do âmbito trabalhista, empresarial, tributário e eleitoral. Há alguns casos, inclusive, em que as normas processuais civis também são adotadas pelo Direito Penal e pelo Direito Administrativo.

Por essa razão, o estudo das novas regras e das mudanças trazidas pelo novo CPC é imprescindível. Advogados, servidores dos tribunais, professores de Direito, bacharéis e estudantes devem se dedicar à análise e discussão dessa lei inovadora.

Conheça, a seguir, as principais alterações proporcionadas pelo novo Código de Processo Civil e a comparação com o Código anterior.

Quais são as principais mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil?

Como mencionamos, muitas foram as modificações proporcionadas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. Abaixo, listamos e explicamos as principais delas:

Incentivo às resoluções adequadas de conflito

A tendência do Direito moderno é incentivar as partes a resolverem os seus conflitos pela conciliação. Diante disso, com o novo CPC, deverá ser realizada uma audiência de conciliação ou mediação antes da apresentação da defesa do réu. Essa é uma inovação em relação ao Código anterior, que intimava o réu a apresentar sua contestação antes de qualquer tentativa de resolução do conflito.

Nesse caso, é importante mencionar que a conciliação ou mediação prévias serão permitidas apenas para ações que discutam direitos disponíveis. As ações cujos objetos são direitos indisponíveis não terão possibilidade de acordo antes da audiência.

Para conhecer um pouco mais sobre mediação, não deixe de conferir o artigo: Mediação: por que o advogado deve saber o que é e como funciona?

Cronologia de julgamentos

A partir do novo Código de Processo Civil brasileiro, os juízes deverão julgar as demandas de acordo com a data em que foram ajuizadas. Isso significa que o juiz não poderá escolher arbitrariamente a ordem de julgamento dos processos, como acontecia no CPC antigo.

Essa medida confere maior celeridade às decisões das ações judiciais. Além disso, permite que as partes consigam prever, de forma aproximada, quando terão seus pleitos analisados pelo Judiciário.

Contagem de prazos

Uma das novidades mais conhecidas do novo Código é a contagem dos prazos processuais. Agora, os prazos serão contados em dias úteis, diferentemente do que acontecia com o CPC anterior, que considerava os dias corridos.

Ainda quanto aos prazos, outra mudança proporcionada pela nova Lei é a sua suspensão do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, uma modificação que visou atender as férias dos advogados. Vale ressaltar que, durante esse período em que os prazos estarão suspensos, os tribunais funcionarão normalmente.

Mudanças no Direito de Família

O Direito de Família também foi atingido pelas mudanças do nosso novo Código de Processo Civil. O instituto da separação judicial foi resgatado, de modo que os casais poderão optar por se separar antes de iniciar um processo de divórcio. Em relação à separação judicial, cabe lembrar que, enquanto estiverem separados judicialmente, os cônjuges não poderão contrair outro matrimônio.

Ainda nesta área do Direito, a conciliação e mediação também são estimuladas pelo novo Código. O seu artigo 694 incentiva as técnicas adequadas de resolução de conflitos como forma de acelerar os procedimentos e alcançar decisões que proporcionem benefícios a todos os envolvidos.

Finalmente, o novo CPC também trouxe mudanças para a execução de alimentos. A partir de agora, é permitida a inscrição do devedor de pensão alimentícia em sistemas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Defesa simplificada do réu

Sob a vigência do Código anterior, existia uma série de peças específicas para alegar tipos de defesa do réu. Era o caso da impugnação do valor da causa e da impugnação à justiça gratuita, por exemplo. Agora, com o novo CPC, todas as defesas do réu deverão ser apresentadas na contestação, uma alteração que simplifica tanto o trabalho dos advogados quanto dos juízes e funcionários dos Tribunais.

Novidades nos recursos

Antigamente, muitos advogados utilizavam uma estratégia recursal protelatória nos processos. Eram recursos propostos apenas para aumentar o tempo do julgamento da ação. Hoje, com o novo Código, essa prática é proibida, sob pena de multa. Assim, os processos ficam cada vez mais céleres e ágeis.

Outra novidade no que diz respeito aos recursos é o prazo. A maioria deles, agora, deverá ser proposta em 15 dias. Por fim, alguns recursos foram extintos e unificados no agravo de instrumento, com foi o caso dos embargos infringentes e do agravo retido.

Usucapião extrajudicial

Criada pelo novo Código de Processo Civil, a usucapião extrajudicial pode ser requerida pela via administrativa, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Assim, o Cartório poderá conceder a usucapião ao requerente, desde que não haja contestação do pedido.

Desconsideração da personalidade jurídica

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade já era utilizado pela doutrina e pela jurisprudência brasileira. Entretanto, não havia regulamentação por parte da lei processual.

O novo Código trouxe mais essa inovação ao processo civil brasileiro. Os artigos 133 e seguintes trazem as regras que regulamentam essa prática, muito comum entre os operadores do Direito.

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Outro instituto criado pelo novo CPC é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ele consiste em um procedimento judicial que deverá ser adotado pelos Tribunais para o julgamento de demandas com o mesmo objeto ou objeto semelhante. Para tais demandas, será criada uma decisão padrão.

O objetivo é conferir maior celeridade e previsibilidade aos julgamentos e proporcionar economia processual, isonomia e segurança jurídica às partes.

Aumento do honorário sucumbencial

No Código anterior, os honorários advocatícios eram fixados na sentença do processo. Nesse sentido, caso houvesse proposição de recurso contra a decisão final, o advogado continuaria acompanhando a demanda e prestando serviços, mas não teria sua remuneração aumentada.

Com o novo CPC, os honorários sucumbenciais serão aumentados caso haja propositura de recursos na fase final do processo. Ao lado da suspensão dos prazos processuais, este é mais um benefício trazido pelo atual Código de Processo Civil aos advogados.

Inclusive, em fevereiro de 2019 determinou que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados entre 10% a 20%, se quiser saber mais sobre o assunto, clique aqui.

Prova testemunhal

Muitas foram as modificações proporcionadas pelo novo Código de Processo Civil quanto à prova testemunhal, do artigo 442 ao 463.

A primeira delas se refere à admissibilidade desse tipo de prova. Diferentemente do Código anterior, o novo Código inovou ao permitir que as testemunhas sejam ouvidas em ações de qualquer valor. No Código antigo, somente em ações com valor abaixo de 10 salários mínimos as testemunhas poderiam ser admitidas como única forma de prova.

De forma semelhante ao que previa o Código anterior, o novo CPC determina ainda que a prova testemunhal sempre será aceita, desde que não haja leis ou outros dispositivos que não permitam a sua apresentação.

Outra novidade é que as testemunhas poderão ser ouvidas por meio de teleconferência ou por recurso tecnológico similar em situações excepcionais. Este é um aperfeiçoamento da lei que condiz com o mundo conectado em que vivemos.

Incentivo às ações coletivas

A possibilidade de converter uma ação individual em ação coletiva é outra grande novidade proporcionada pelo atual Código de Processo Civil.

De acordo com a nova regra, ações ajuizadas por particulares, que tenham como objeto temas de interesse da coletividade, poderão ser transformadas em ações coletivas. É o caso, por exemplo, de demandas que versem sobre denúncia de poluição ou questões envolvendo os sócios de uma empresa.

Respeito à jurisprudência

A jurisprudência é uma das fontes do Direito mais utilizadas pelos advogados para fundamentar as suas peças processuais. Muitas vezes, porém, os juízes não respeitam os argumentos baseados em julgados ou acórdãos.

Em razão disso, o CPC em vigência estabeleceu a obrigação, aos juízes e tribunais, de respeitar os julgamentos do STF e do STJ. É o novo Código, mais uma vez, regulamentando uma prática já usualmente aceita no Judiciário brasileiro.

Amicus curiae

O amicus curiae é chamado em processos específicos que necessitam de uma entidade, órgão ou pessoa com conhecimento sobre o assunto. Ele é um terceiro admitido no processo para auxiliar o julgador na sua decisão, em causas de relevância e complexidade.

Essa modalidade jurídica nunca havia sido admitida formalmente no Processo Civil brasileiro. O novo CPC, de forma inovadora, admite a convocação do amicus curiae pelo juiz, visando fornecer a ele subsídios para julgar a causa.

7 livros para se informar ainda mais sobre o novo CPC

Com tantas modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, é imprescindível se atualizar sobre o assunto. Por isso, trouxemos a seguir uma lista completa com os melhores livros para estudar ainda mais a nova lei e as suas implicações no Judiciário brasileiro. Confira:

1. Novo Código de Processo Civil de 2015: comparativo com o Código de 1973 (Editora Juspodivm)

Para iniciar os estudos sobre o novo CPC, nada melhor do que comparar o Código atual e o seu antecessor. Nessa obra, escrita por Fredie Didier e Ravi Peixoto, o leitor tem acesso a quadros comparativos de seções e artigos da lei de 1973 com a lei de 2015.

Além disso, o livro também oferece considerações do novo CPC em relação a outras legislações, como o Código Civil, resoluções do CNJ e CNMP e Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

2. Curso de Direito Processual Civil – Volumes I, II e III (Editora Forense)

Os clássicos da doutrina processual civil também são indicados para estudar o novo Código. Um dos manuais mais importantes sobre o assunto é o “Curso de Direito Processual Civil”, do consagrado doutrinador Humberto Theodoro Júnior.

A obra, muito adotada nos cursos de Direito, já está atualizada de acordo com o novo Código. Ela é indicada tanto para bacharelandos quanto para advogados atuantes na profissão, apresentando conteúdos completos e em concordância com a prática jurídica atual.

3. Novo CPC – Sintetizado e Resumido (Editora Atlas)

Esse livro, de autoria de Costa Machado, é de leitura simples e rápida. Ideal para tirar uma dúvida na hora de redigir uma petição sob as regras do novo Código ou consultar antes da audiência, por exemplo. A obra não se dedica a comentar ou analisar o novo CPC, mas apresenta várias sínteses com as suas novidades, como as 40 figuras que desapareceram do texto da lei e as 200 principais inovações.

4. Advocacia Pública e o Novo Código do Processo Civil (Editora Fórum)

Como explicamos acima, o Direito Processual Civil tem relação com várias outras áreas do Direito brasileiro. Apesar de ter natureza essencialmente privada, sua atuação também abrange áreas do Direito Público.

Foi por esse motivo que os autores Alzemeri Martins Ribeiro de Britto e Rodrigo Otávio Barioni escreveram esse livro. Ele está subdividido em artigos de monografia que relacionam o novo CPC com as principais matérias jurídicas públicas. É uma oportunidade excelente para quem quer aprofundar nesses temas e ir muito além dos manuais e códigos comentados.

5. Direito Empresarial e o Novo CPC (Editora Fórum)

Outro segmento do Direito que recebe grande influência do Processo Civil é o Direito Empresarial. Pensando nisso, foi escrita a obra “Direito Empresarial e o Novo CPC”, sob a coordenação de Márcia Carla Pereira Ribeiro e Guilherme Bonato Campos Caramês. De leitura rica e prazerosa, o livro garante um panorama completo da interferência do novo Código nas relações empresariais.

6. O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil (Editora Fórum)

Assim como o Direito Público e o Direito Empresarial, o Eleitoral também recebe influência do processo civil brasileiro. Diante disso, os doutrinadores André Ramos Tavares, Walber de Moura Agra e Luiz Fernando Pereira reuniram, nesse livro, artigos de vários autores sobre o tema.

O objetivo da obra é debater a abrangência das normas processuais no Direito Eleitoral, tendo em vista que essa influência não tem definição clara na doutrina. A discussão se tornou mais interessante principalmente com a entrada em vigor do novo Código e da publicação de uma resolução do TSE que estabelece as diretrizes para aplicação do atual CPC na Justiça Eleitoral.

7. O Novo CPC e o Processo do Trabalho (Editora Juspodivm)

O Processo Civil brasileiro reflete no Direito do Trabalho na medida em que algumas normas são aplicadas subsidiariamente às suas demandas. Por esse motivo, o autor Gustavo Filipe Barbosa Garcia escreveu essa obra, que tem o objetivo de analisar os impactos das novas normas do CPC nas ações trabalhistas. Na obra, o autor ainda discute a Instrução Normativa 39/2016, do TST, que determina quais normas do novo Código devem ser aplicadas ao Direito do Trabalho.

Neste artigo, explicamos o que é o Código de Processo Civil Brasileiro e a sua influência nas mais diversas áreas do Direito. Oferecemos também um panorama do novo CPC, explicamos as suas principais mudanças e as comparamos com o Código anterior. Por fim, indicamos os melhores livros para que o operador do Direito aprofunde os seus estudos nas novidades da norma e nas suas consequências para a sociedade brasileira.

A partir da vigência da Lei 13.105/2015, muitos procedimentos foram alterados, tanto nos Tribunais quanto nos escritórios de advocacia. Diante das novidades trazidas pelo novo Código, é essencial estudar e conhecer tudo o que mudou e o que ainda vai mudar na rotina dos profissionais do Direito.

Para aqueles que já estão inseridos no mercado de trabalho e já atuam na advocacia, a atualização é uma constante em suas vidas. Mas para quem acabou de sair da faculdade, o esforço deve ser ainda maior, não só em relação ao novo CPC, como também em todas as áreas do Direito. Se este é o seu caso, baixe agora o Guia Definitivo do Advogado Recém-Formado!