CE
Art. 1º – Fica acrescido o item 17. ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA, com incisos de 17.1 a 17.23, ao “Anexo I – Tabela de Honorários”, aprovada através da Resolução nº 17/2010 do Conselho Seccional da OAB, com a seguinte redação:
| INDICATIVO | VALORES | |
| 17.1 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias) | 1,5 UAD’s* |
| 17.2 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias) | 3 UAD’s |
| 17.3 | Protocolos em qualquer órgão público ou serventias | 1,5 UAD’s |
| 17.4 | Solicitação/retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias | 1,5 UAD’s |
| 17.5 | Emissão de guias de custas | 1,5 UAD’s |
| 17.6 | Distribuição de ações ou recursos | 1,5 UAD’s |
| 17.7 | Despacho de petição | 3 UAD’s |
| 17.8 | Diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | 2,5 UAD’s |
| 17.9 | Diligência em Delegacia | 3 UAD’s |
| 17.10 | Audiência preliminar | 3,5 UAD’s |
| 17.11 | Audiência de conciliação | 3,5 UAD’s |
| 17.12 | Audiência de Instrução e Julgamento (Cível e Trabalhista) | 5,5 UAD’s |
| 17.13 | Audiência criminal preliminar | 4,5 UAD’s |
| 17.14 | Audiência Criminal de instrução e julgamento | 6 UAD’s |
| 17.15 | Audiência no PROCON ou outros órgãos administrativos | 3,5 UAD’s |
| 17.16 | Carga e envio de processo por correio | 1,5 UAD’s |
| 17.17 | Consulta de processo e posterior envio de relatório | 3 UAD’s |
| 17.18 | Obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | 1,5 UAD’s |
| 17.19 | Monitoramento de movimentações processuais mensal | 2 UAD’s |
| 17.20 | Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial | 5 UAD’s |
| 17.21 | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição | 5,5 UAD’s |
| 17.22 | Diligência para impulsionar a expedição de alvarás | 3 UAD’s |
| 17.23 | Outras diligências | 1,5 UAD’s |
Art. 2º – Fica acrescido ao final do item 17. ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA a seguinte Nota: “Não estão compreendidas no valor das diligências, despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio, cópias reprográficas, impressão e outras necessárias ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.”.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*UAD é a Unidade Advocatícia utilizada como referência pela OAB/CE. Consulte o site oficial da OAB/CE para saber o valor atual da UAD.
DF
Diligências e Serviços em Audiência
| Ato/Serviço | Valor (R$) |
| Diligências em geral (Cópias, apontamentos em qualquer órgão público, Protocolo Físico ou Eletrônico (Certificado Digital), Retirada de Certidões), Emissão de Guias de custas | VM* 1 URH** |
| Distribuição de ação e/ou recursos | VM 2 URH |
| Audiência em Processo Administrativo | VM 3 URH |
| Diligência em órgãos policiais e análogos | VM 3 URH |
| Diligência em unidades prisionais | VM 4 URH |
| Audiência Juizado Especial: Conciliação, preliminar | VM 2 URH |
| Audiência Juizado Especial comum e federal: Instrução | VM 3 URH |
| Audiência Juizado Especial comum e federal: UNA | VM 4 URH |
| Audiência Justiça Comum e Federal: Conciliação, preliminar | VM 3 URH |
| Audiência Justiça Comum e Federal: Instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou UNA | VM 4 URH |
| Audiência Trabalhista: Audiência de Conciliação ou Inaugural | VM 3 URH |
| Audiência Trabalhista: Audiência de Instrução | VM 4 URH |
| Audiência Trabalhista: Audiência UNA | VM 4 URH |
| Acompanhamento de Julgamento em Tribunal sem sustentação | VM 2 URH |
| Análise ou Consulta de processo e envio de relatório | VM 2 URH |
| Entrega de Memoriais | VM 2 URH por gabinete (não inclusa a audiência) |
| Pedidos de Preferência, Adiamento (por escrito) | VM 2 URH |
| Entrega de MEMORIAS | VM 3 URH |
| Requerimento e retirada de certidões de objeto e pé | VM 1 URH |
*VM = Valor Mínimo
**URH: Unidade Referência de Honorários. Consulte a OAB de seu estado para saber o atual valor da URH.
ES
| VALORES DE HONORÁRIOS – ESPÍRITO SANTO | VALOR: | |
| 1 | Protocolização de petição judicial/extrajudicial | 1,5 URH* |
| 2 | Distribuição de ação | 1,5 URH |
| 3 | Distribuição de carta precatória | 1,5 URH |
| 4 | Recolhimento de custas | 1,5 URH |
| 5 | Solicitação de certidão ou outros documentos judicial ou extrajudicial | 1,5 URH |
| 6 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias) | 1,5 URH |
| 7 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias) | 3 URH |
| 8 | Retirada e envio de alvará/guias | 1,5 URH |
| 9 | Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | 2,5 URH |
| 10 | Audiência de conciliação | 2,5 URH |
| 11 | Audiência de instrução e julgamento | 5 URH |
| 12 | Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP | 4 URH |
| 13 | Despesa de deslocamento fora da Comarca | 30% do valor médio local do litro de gasolina por quilômetro rodado. |
(I) Não estão compreendidas no valor das diligências despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio, cópias reprográficas, impressão e outras necessárias ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.
*URH: Unidade Referência de Honorários. Consulte a OAB de seu estado para saber o atual valor da URH.
GO
Correspondência
| Indicativo | Valor |
| Fotocópias/digitalização – até 100 folhas | R$112,00 |
| Fotocópias/digitalização – acima de 100 folhas | Acresce R$ 0,20 por folha |
| Protocolo (por ato) | R$ 112,00 |
| Audiência de conciliação – a hora (acresce R$ 75,00 por hora excedente à primeira) | R$ 279,00 |
| Audiência de instrução e julgamento – a hora (acresce R$ 100,00 por hora excedente à primeira) | R$ 446,00 |
MA
Advocacia de Correspondência
| 1. Audiências em Juizado Especial: | |
| 1.1 Audiência de Conciliação | R$350,00 |
| 1.2 Audiência de Instrução ou UNA | R$700,00 |
| 2. Audiências na Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho: | |
| 2.1 Audiência de Conciliação | R$400,00 |
| 2.2 Audiência de Instrução ou UNA | R$800,00 |
| 3. Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial | R$300,00 |
| 4. Protocolo de petição ou requerimento em órgão administrativo, judiciário ou policial | R$200,00 |
| 5. Obtenção de fotocópia, cópia xerografada ou digitalização | R$150,00 |
MT
Advocacia de Correspondência – Por ato praticado
| 1 – Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial – Mínimo: 0,5 URH | R$440,03 |
| 2 – Exame de autos junto a órgão administrativo, judiciário ou policial – Mínimo: 0,5 URH | R$440,03 |
| 3 – Protocolo de petição ou requerimento – Mínimo: 0,2 URH | R$176,01 |
| 4 – Fotocópia ou digitalização (mais despesas) – Mínimo: 0,2 URH | R$176,01 |
| 5 – Audiências judiciais: | |
| 5.1 – Juizado especial – conciliação – Mínimo: 0,5 URH | R$440,03 |
| 5.1 – Juizado especial – instrução – Mínimo: 1,5 URH | R$1.320,08 |
| 5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – preliminar – Mínimo: 0,5 URH | R$440,03 |
| 5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – instrução – Mínimo: 1,5 URH | R$1.320,08 |
| 5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – encerramento – Mínimo: 0,5 URH | R$440,03 |
| 6 – Audiências administrativas – Mínimo: 1 URH | R$880,05 |
| 7 – Audiências ministério publico – Mínimo: 1 URH | R$ 880,05 |
MG
| VALORES DE HONORÁRIOS – MINAS GERAIS | VALOR: | |
| a | Protocolo de petição em qualquer área | R$ 100,00 |
| b | Distribuição de ação em qualquer área (Primeira Instância) | R$ 150,00 |
| c | Distribuição de qualquer recurso (Agravos e etc.) | R$ 200,00 |
| d | Audiência de conciliação em qualquer área, como advogado ou representante. | R$ 350,00 |
| e | Audiência de Instrução em qualquer área, como advogado ou representante. | R$ 700,00 |
| f | Acompanhar cliente em repartição policial – por ato | R$ 600,00 |
| g | Despacho com juiz ou chefe de secretária | R$ 350,00 |
| h | Despacho em qualquer orgão publico | R$ 350,00 |
| i | Acompanhar cliente em exames periciais | R$ 600,00 |
| j | Requerimento de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 200,00 |
| k | Retirada /levantamento e envio de Alvará | R$ 200,00 |
| l | Acompanhamento de Busca e Apreensão de Veiculo | R$ 500,00 |
| m | Extração de cópias dos autos ( até 100 cópias) | R$ 100,00 |
| n | Digitalização dos autos | R$ 100,00 |
| o | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 300,00 |
| p | Distribuição de carta precatória | R$ 150,00 |
| q | Preenchimento de guias e pagamento de custas judiciais | R$ 150,00 |
PA
TABELA DE DE DILIGÊNCIAS E CORRESPONDÊNCIAS DA OAB/PA
| Diligência | Valor |
| |
| 1.1. protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | R$300,00 |
| 1.2 protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | R$200,00 |
| |
| 2.1 através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição | |
| 2.2 até 200 cópias | R$350,00 |
| 2.3 acima de 200 cópias | R$400,00 |
| 2.4 retirada e encaminhamento de guias e alvarás | R$200,00 |
| R$270,00 |
| R$425,00 |
| R$800,00 |
| R$2.500,00 |
| R$450,00 |
| |
| 8.1 na esfera judicial | R$950,00 |
| 8.2 na esfera administrativa | R$525,00 |
| 8.3 na repartição policial | R$1.050,00 |
| |
| 9.1 em assunto civil não litigioso | R$525,00 |
| 9.2 em assunto civil litigioso | R$800,00 |
| 9.3 em questões de caráter penal | R$1.100,00 |
| 9.4 em assuntos administrativos não contenciosos | R$425,00 |
| 9.5 em assuntos administrativos de caráter contencioso | R$750,00 |
| |
| 10.1 de caráter administrativo | R$1.100,00 |
| 10.2 de caráter judicial | R$1.200,00 |
| 10.3 de caráter extrajudicial | R$800,00 |
| |
| 11.1 de caráter administrativo | R$1.100,00 |
| 11.2 de caráter judicial | R$1.200,00 |
| 11.3 de caráter extrajudicial | R$800,00 |
Disposições Finais:
Sala de Sessões do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, em 30 de junho de 2015. | |
PB
17 – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
17.1 – ATOS E AUDIÊNCIA:
a) DILIGÊNCIA:
Processo Físico – Mínimo R$ 120,00 (4,3 URHs).
Processo Eletrônico – Mínimo R$ 80,00 (2,87 URHs)
b) AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO FORO EM GERAL: Mínimo: R$ 250,00 (9 URHs).
c) AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA: Mínimo: R$ 200,00 (7,18 URHs).
d) AUDIÊNCIAS UNA OU DE INSTRUÇÃO PARA O FORO EM GERAL: Mínimo: R$ 450,00 (16,16 URHs).
e) AUDIÊNCIAS UNA OU DE INSTRUÇÃO PARA JUIZADOS: Mínimo: R$ 350,00 (12,57 URHs).
17.2 – AS PARTES PODERÃO DISPOR, EM CONTRATO, DE UM VALOR FIXO PARA PAGAMENTO MENSAL DOS TRABALHOS DE CORRESPONDÊNCIA REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE ATOS.
PE
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
1 – ATOS E AUDIÊNCIA:
| Indicativo | Valor Mínimo |
| Diligência | R$80,00 |
| Audiências de conciliação no foro em geral | R$250,00 |
| Audiências de conciliação na esfera administrativa ou juizados especiais | R$150,00 |
| Audiências una ou de instrução para o foro em geral | R$450,00 |
| Audiências una ou de instrução para juizados | R$300,00 |
2 – Para todos os atos acima haverá um percentual de desconto, caso haja maior quantidade de atos/audiências a serem realizado(a)s pelo trabalho de correspondência no período de um mês, da seguinte forma:
| a) 02 a 03 Atos | 10% (dez por cento) |
| b) 04 a 05 Atos | 20% (vinte por cento) |
| c) 06 a 10 Atos | 30% (trinta por cento) |
| d) Acima de 10 atos | 40% (quarenta por cento) |
3 – As partes poderão dispor, em contrato, de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da quantidade de atos.
PI
O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Federal n° 8.906/94, art. 111 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o art. 11, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Seccional, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de junho de 2017, aprovou a seguinte resolução:
Art. 1º Os honorários profissionais para diligências por correspondência deverão ser estabelecidos pelo valor mínimo de:
| TABELA DE HONORÁRIOS DE DILIGÊNCIA POR CORRESPONDÊNCIA | ||
| Nº | DILIGÊNCIA | VALORES |
| 1 | Protocolo de Petição Inicial ou de Carta Precatória | R$ 150,00 |
| 2 | Protocolo de Petição Incidental | R$ 120,00 |
| 3 | Protocolo de qualquer Recurso | R$ 200,00 |
| 4 | Audiência Extrajudicial | R$ 250,00 |
| 5 | Audiência de Conciliação | R$ 300,00 |
| 6 | Audiência de Instrução | R$ 500,00 |
| 7 | Audiência de Conciliação – Juizados Especiais | R$ 250,00 |
| 8 | Audiência de Instrução – Juizados Especiais | R$ 400,00 |
| 9 | Audiência Una – Juizados Especiais | R$ 450,00 |
| 10 | Acompanhamento em Exames Periciais | R$ 300,00 |
| 11 | Despacho com Juiz | R$ 250,00 |
| 12 | Despacho em qualquer Órgão Público | R$ 250,00 |
| 13 | Requerimento de Certidões ou demais documentos | R$ 150,00 |
| 14 | Relatório de movimentação processual | R$ 250,00 |
| 15 | Acompanhamento de Busca e Apreensão | R$ 700,00 |
| 16 | Extração de cópias dos autos ou Digitalização dos autos e demais documentos | R$ 100,00 + R$ 0,30 por folha + Despesas de envio |
| 17 | Preenchimento de Guias e Pagamentos de Custas Judiciais | R$ 100,00 |
| 18 | Deslocamento km/Rodado | R$ 2,50 |
Art. 2º O advogado (a) ou a sociedade advocatícia que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios aviltando os serviços prestados mediante remuneração inferior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários de diligência por correspondência, bem como o advogado que não observar o valor da tabela em comento na prestação de serviços, cometerão infração ética nos termos do art. 29 e do §6º, do art. 48, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Art. 3º O reajuste dos valores de que trata esta Resolução é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RJ
| Advocacia de Correspondência | |
| 1 – Participação em audiência de conciliação ou instrução e julgamento | 145,99 |
| Obs.: 1. Os valores acima poderão sofrer um percentual de desconto, caso haja maior quantidade de audiências a serem realizadas pelo profissional no período de um mês, da sequinte forma: | |
| 1.1 – De 5 a 10 audiências, desconto de até 20%, do valor estabelecido no ítem 1 | |
| 1.2 – De 11 a 20 audiências, desconto de até 35%, do valor estabelecido no ítem 1 | |
| 1.3 – De 21 a 40 audiências, desconto de até 50%, do valor estabelecido no ítem 1 | |
| 1.4 – Acima de 40 audiências, desconto de até 65%, do valor estabelecido no ítem 1 | |
| Obs.: 2. As partes poderão dispor em contrato de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhadores de correspondência realizados, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, observando o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação. | |
SE
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
| ATO PRATICADO | HONORÁRIOS |
| Audiência de conciliação | R$ 300,00 |
| Audiência de Instrução | R$ 600,00 |
| DILIGÊNCIAS | R$ 150,00 |
| Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público | R$ 500,00 |
SP
TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE
| Serviço | Valores mínimos | Percentuais |
| Distribuição de petições em qualquer área | R$ 100,00 | |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 150,00 | |
| Distribuição de qualquer recurso | R$ 200,00 | |
| Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 350,00 | |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 700,00 | |
| Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 600,00 | |
| Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 350,00 | |
| Despacho em qualquer órgão público | R$ 350,00 | |
| Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 600,00 | |
| Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 200,00 | |
| Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 200,00 | |
| Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 500,00 | |
| Extração de cópia de autos (até 100 copias) | R$ 100,00 | |
| Digitalização dos autos | R$ 100,00 | |
| Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 300,00 | |
| Distribuição de carta precatória | R$ 150,00 | |
| Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 150,00 |