Tabelas de Honorários

Art. 1º – Fica acrescido o item 17. ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA, com incisos de 17.1 a 17.23, ao “Anexo I – Tabela de Honorários”, aprovada através da Resolução nº 17/2010 do Conselho Seccional da OAB, com a seguinte redação:

	INDICATIVO	VALORES
17.1	Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias)	1,5 UAD’s*
17.2	Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias)	3 UAD’s
17.3	Protocolos em qualquer órgão público ou serventias	1,5 UAD’s
17.4	Solicitação/retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias	1,5 UAD’s
17.5	Emissão de guias de custas	1,5 UAD’s
17.6	Distribuição de ações ou recursos	1,5 UAD’s
17.7	Despacho de petição	3 UAD’s
17.8	Diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo	2,5 UAD’s
17.9	Diligência em Delegacia	3 UAD’s
17.10	Audiência preliminar	3,5 UAD’s
17.11	Audiência de conciliação	3,5 UAD’s
17.12	Audiência de Instrução e Julgamento (Cível e Trabalhista)	5,5 UAD’s
17.13	Audiência criminal preliminar	4,5 UAD’s
17.14	Audiência Criminal de instrução e julgamento	6 UAD’s
17.15	Audiência no PROCON ou outros órgãos administrativos	3,5 UAD’s
17.16	Carga e envio de processo por correio	1,5 UAD’s
17.17	Consulta de processo e posterior envio de relatório	3 UAD’s
17.18	Obtenção de senha para acesso a processo eletrônico	1,5 UAD’s
17.19	Monitoramento de movimentações processuais mensal	2 UAD’s
17.20	Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial	5 UAD’s
17.21	Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição	5,5 UAD’s
17.22	Diligência para impulsionar a expedição de alvarás	3 UAD’s
17.23	Outras diligências	1,5 UAD’s

Art. 2º – Fica acrescido ao final do item 17. ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA a seguinte Nota: “Não estão compreendidas no valor das diligências, despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio, cópias reprográficas, impressão e outras necessárias ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.”.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

*UAD é a Unidade Advocatícia utilizada como referência pela OAB/CE. Consulte o site oficial da OAB/CE para saber o valor atual da UAD.

Diligências e Serviços em Audiência

Ato/Serviço	Valor (R$)
Diligências em geral (Cópias, apontamentos em qualquer órgão público, Protocolo Físico ou Eletrônico (Certificado Digital), Retirada de Certidões), Emissão de Guias de custas	VM* 1 URH**
Distribuição de ação e/ou recursos	VM 2 URH
Audiência em Processo Administrativo	VM 3 URH
Diligência em órgãos policiais e análogos	VM 3 URH
Diligência em unidades prisionais	VM 4 URH
Audiência Juizado Especial: Conciliação, preliminar	VM 2 URH
Audiência Juizado Especial comum e federal: Instrução	VM 3 URH
Audiência Juizado Especial comum e federal: UNA	VM 4 URH
Audiência Justiça Comum e Federal: Conciliação, preliminar	VM 3 URH
Audiência Justiça Comum e Federal: Instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou UNA	VM 4 URH
Audiência Trabalhista: Audiência de Conciliação ou Inaugural	VM 3 URH
Audiência Trabalhista: Audiência de Instrução	VM 4 URH
Audiência Trabalhista: Audiência UNA	VM 4 URH
Acompanhamento de Julgamento em Tribunal sem sustentação	VM 2 URH
Análise ou Consulta de processo e envio de relatório	VM 2 URH
Entrega de Memoriais	VM 2 URH por gabinete (não inclusa a audiência)
Pedidos de Preferência, Adiamento (por escrito)	VM 2 URH
Entrega de MEMORIAS	VM 3 URH
Requerimento e retirada de certidões de objeto e pé	VM 1 URH

*VM = Valor Mínimo

**URH: Unidade Referência de Honorários. Consulte a OAB de seu estado para saber o atual valor da URH.

VALORES DE HONORÁRIOS – ESPÍRITO SANTO		VALOR:
1	Protocolização de petição judicial/extrajudicial	1,5 URH*
2	Distribuição de ação	1,5 URH
3	Distribuição de carta precatória	1,5 URH
4	Recolhimento de custas	1,5 URH
5	Solicitação de certidão ou outros documentos judicial ou extrajudicial	1,5 URH
6	Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias)	1,5 URH
7	Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias)	3 URH
8	Retirada e envio de alvará/guias	1,5 URH
9	Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela	2,5 URH
10	Audiência de conciliação	2,5 URH
11	Audiência de instrução e julgamento	5 URH
12	Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP	4 URH
13	Despesa de deslocamento fora da Comarca	30% do valor médio local do litro de gasolina por quilômetro rodado.

(I) Não estão compreendidas no valor das diligências despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio,  cópias  reprográficas,  impressão  e  outras  necessárias  ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.

*URH: Unidade Referência de Honorários. Consulte a OAB de seu estado para saber o atual valor da URH.

Correspondência

Indicativo	Valor
Fotocópias/digitalização – até 100 folhas	R$112,00
Fotocópias/digitalização – acima de 100 folhas	Acresce R$ 0,20 por folha
Protocolo (por ato)	R$ 112,00
Audiência de conciliação – a hora (acresce R$ 75,00 por hora excedente à primeira)	R$ 279,00
Audiência de instrução e julgamento – a hora (acresce R$ 100,00 por hora excedente à primeira)	R$ 446,00

Advocacia de Correspondência

1. Audiências em Juizado Especial:
1.1 Audiência de Conciliação	R$350,00
1.2 Audiência de Instrução ou UNA	R$700,00
2. Audiências na Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho:
2.1 Audiência de Conciliação	R$400,00
2.2 Audiência de Instrução ou UNA	R$800,00
3. Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial	R$300,00
4. Protocolo de petição ou requerimento em órgão administrativo, judiciário ou policial	R$200,00
5. Obtenção de fotocópia, cópia xerografada ou digitalização	R$150,00

Advocacia de Correspondência – Por ato praticado

1 – Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial – Mínimo: 0,5 URH	R$440,03
2 – Exame de autos junto a órgão administrativo, judiciário ou policial – Mínimo: 0,5 URH	R$440,03
3 – Protocolo de petição ou requerimento – Mínimo: 0,2 URH	R$176,01
4 – Fotocópia ou digitalização (mais despesas) – Mínimo: 0,2 URH	R$176,01
5 – Audiências judiciais:
5.1 – Juizado especial – conciliação – Mínimo: 0,5 URH	R$440,03
5.1 – Juizado especial – instrução – Mínimo: 1,5 URH	R$1.320,08
5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – preliminar – Mínimo: 0,5 URH	R$440,03
5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – instrução – Mínimo: 1,5 URH	R$1.320,08
5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – encerramento – Mínimo: 0,5 URH	R$440,03
6 – Audiências administrativas – Mínimo: 1 URH	R$880,05
7 – Audiências ministério publico – Mínimo: 1 URH	R$ 880,05

TABELA DE DE DILIGÊNCIAS E CORRESPONDÊNCIAS DA OAB/PA

Diligência	Valor
PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES
1.1. protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas)	R$300,00
1.2 protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais	R$200,00
OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS
2.1 através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição
2.2 até 200 cópias	R$350,00
2.3 acima de 200 cópias	R$400,00
2.4 retirada e encaminhamento de guias e alvarás	R$200,00
PEDIDO DE CERTIDÕES	R$270,00
EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS	R$425,00
EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIÁRIO	R$800,00
Sustentação Oral	R$2.500,00
Entrega de Memorais	R$450,00
ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA
8.1 na esfera judicial	R$950,00
8.2 na esfera administrativa	R$525,00
8.3 na repartição policial	R$1.050,00
REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS
9.1 em assunto civil não litigioso	R$525,00
9.2 em assunto civil litigioso	R$800,00
9.3 em questões de caráter penal	R$1.100,00
9.4 em assuntos administrativos não contenciosos	R$425,00
9.5 em assuntos administrativos de caráter contencioso	R$750,00
ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA
10.1 de caráter administrativo	R$1.100,00
10.2 de caráter judicial	R$1.200,00
10.3 de caráter extrajudicial	R$800,00
ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS
11.1 de caráter administrativo	R$1.100,00
11.2 de caráter judicial	R$1.200,00
11.3 de caráter extrajudicial	R$800,00
Disposições Finais: As partes poderão dispor, em contrato, de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da quantidade de atos. A referida Tabela de Honorários de Diligências e Correspondências fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão e na conformidade do disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Será considerada aviltante a prática de honorários abaixo dos limites fixados nesta tabela. O indicador de honorários é expresso em valores monetários, não podendo ser reajustado mensalmente, salvo deliberação do conselho seccional da OAB/PA, sendo a atualização, em regra, anual. Os valores constantes nesta tabela atualizar-se-ão pelo IGP-M (índice geral de preços – mercado) da fundação Getúlio Vargas ou por outro índice de correção monetária, a critério do Conselho Seccional da OAB/PA que promoverá a publicação, no valor em reais, através do Diário de Justiça ou no próprio sítio eletrônico oficial da OAB/PA. Sala de Sessões do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, em 30 de junho de 2015.

17 – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA

17.1 – ATOS E AUDIÊNCIA:

a) DILIGÊNCIA:

Processo Físico – Mínimo R$ 120,00 (4,3 URHs).

Processo Eletrônico – Mínimo R$ 80,00 (2,87 URHs)

b) AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO FORO EM GERAL: Mínimo: R$ 250,00 (9 URHs).

c) AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA: Mínimo: R$ 200,00 (7,18 URHs).

d) AUDIÊNCIAS UNA OU DE INSTRUÇÃO PARA O FORO EM GERAL: Mínimo: R$ 450,00 (16,16 URHs).

e) AUDIÊNCIAS UNA OU DE INSTRUÇÃO PARA JUIZADOS: Mínimo: R$ 350,00 (12,57 URHs).

17.2 – AS PARTES PODERÃO DISPOR, EM CONTRATO, DE UM VALOR FIXO PARA PAGAMENTO MENSAL DOS TRABALHOS DE CORRESPONDÊNCIA REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE ATOS.

ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA

1 – ATOS E AUDIÊNCIA:

Indicativo	Valor Mínimo
Diligência	R$80,00
Audiências de conciliação no foro em geral	R$250,00
Audiências de conciliação na esfera administrativa ou juizados especiais	R$150,00
Audiências una ou de instrução para o foro em geral	R$450,00
Audiências una ou de instrução para juizados	R$300,00

2 – Para todos os atos acima haverá um percentual de desconto, caso haja maior quantidade de atos/audiências a serem realizado(a)s pelo trabalho de correspondência no período de um mês, da seguinte forma:

a) 02 a 03 Atos	10% (dez por cento)
b) 04 a 05 Atos	20% (vinte por cento)
c) 06 a 10 Atos	30% (trinta por cento)
d) Acima de 10 atos	40% (quarenta por cento)

3 – As partes poderão dispor, em contrato, de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da quantidade de atos.

O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Federal n° 8.906/94, art. 111 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o art. 11, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Seccional, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de junho de 2017, aprovou a seguinte resolução:

Art. 1º Os honorários profissionais para diligências por correspondência deverão ser estabelecidos pelo valor mínimo de:

TABELA DE HONORÁRIOS DE DILIGÊNCIA POR CORRESPONDÊNCIA
Nº	DILIGÊNCIA	VALORES
1	Protocolo de Petição Inicial ou de Carta Precatória	R$ 150,00
2	Protocolo de Petição Incidental	R$ 120,00
3	Protocolo de qualquer Recurso	R$ 200,00
4	Audiência Extrajudicial	R$ 250,00
5	Audiência de Conciliação	R$ 300,00
6	Audiência de Instrução	R$ 500,00
7	Audiência de Conciliação – Juizados Especiais	R$ 250,00
8	Audiência de Instrução – Juizados Especiais	R$ 400,00
9	Audiência Una – Juizados Especiais	R$ 450,00
10	Acompanhamento em Exames Periciais	R$ 300,00
11	Despacho com Juiz	R$ 250,00
12	Despacho em qualquer Órgão Público	R$ 250,00
13	Requerimento de Certidões ou demais documentos	R$ 150,00
14	Relatório de movimentação processual	R$ 250,00
15	Acompanhamento de Busca e Apreensão	R$ 700,00
16	Extração de cópias dos autos ou Digitalização dos autos e demais documentos	R$ 100,00 + R$ 0,30 por folha + Despesas de envio
17	Preenchimento de Guias e Pagamentos de Custas Judiciais	R$ 100,00
18	Deslocamento km/Rodado	R$ 2,50

Art. 2º O advogado (a) ou a sociedade advocatícia que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios aviltando os serviços prestados mediante remuneração inferior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários de diligência por correspondência, bem como o advogado que não observar o valor da tabela em comento na prestação de serviços, cometerão infração ética nos termos do art. 29 e do §6º, do art. 48, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Art. 3º O reajuste dos valores de que trata esta Resolução é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Advocacia de Correspondência
1 – Participação em audiência de conciliação ou instrução e julgamento	145,99
Obs.: 1. Os valores acima poderão sofrer um percentual de desconto, caso haja maior quantidade de audiências a serem realizadas pelo profissional no período de um mês, da sequinte forma:
1.1 – De 5 a 10 audiências, desconto de até 20%, do valor estabelecido no ítem 1
1.2 – De 11 a 20 audiências, desconto de até 35%, do valor estabelecido no ítem 1
1.3 – De 21 a 40 audiências, desconto de até 50%, do valor estabelecido no ítem 1
1.4 – Acima de 40 audiências, desconto de até 65%, do valor estabelecido no ítem 1
Obs.: 2. As partes poderão dispor em contrato de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhadores de correspondência realizados, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, observando o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação.

ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA

ATO PRATICADO	HONORÁRIOS
Audiência de conciliação	R$ 300,00
Audiência de Instrução	R$ 600,00
DILIGÊNCIAS	R$ 150,00
Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público	R$ 500,00

TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE

 

Serviço	Valores mínimos	Percentuais
Distribuição de petições em qualquer área	R$ 100,00
Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância)	R$ 150,00
Distribuição de qualquer recurso	R$ 200,00
Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante	R$ 350,00
Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante	R$ 700,00
Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato	R$ 600,00
Despacho com juiz ou chefe de secretaria	R$ 350,00
Despacho em qualquer órgão público	R$ 350,00
Acompanhamento a clientes em exames periciais	R$ 600,00
Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio	R$ 200,00
Retirada/levantamento, envio de alvará	R$ 200,00
Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens	R$ 500,00
Extração de cópia de autos (até 100 copias)	R$ 100,00
Digitalização dos autos	R$ 100,00
Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE)	R$ 300,00
Distribuição de carta precatória	R$ 150,00
Preenchimento de guias e pagamentos de custas	R$ 150,00