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AC
TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/AC
1) A presente tabela fixa honorários mínimos para a contratação dos serviços de correspondência, assim considerados aqueles em que há a contratação de advogado(a) ou escritório de advocacia por outro advogado(a) ou escritório de advocacia, para realização de atos isolados que não importem em advocacia de partido
| ORDEM | DESCRIÇÃO | URH |
| 1 | Protocolo de petição incidental judicial e extrajudicial | 0,4* |
| 2 | Protocolo de petição inicial judicial | 0,7 |
| 3 | Solicitação de documentos judicial e extrajudicial | 0,7 |
| 4 | Obtenção de cópias | 0,6 |
| 5 | Retirada e levantamento de alvará/guia de levantamento | 1,4 |
| 6 | Despacho com juiz, diretor de secretaria, delegado, membro do ministério público, secretário, e demais autoridades |
2,1 |
| 7 | Cumprimento de carta precatória | 2,1 |
| 8 | Acompanhamento de perícia | 2,1 |
| 9 | Audiência de conciliação ou inaugural no juizado especial | 1,1 |
| 10 | Audiência de conciliação ou inaugural na justiça do trabalho, justiça federal ou justiça comum |
1,4 |
| 11 | Audiência de instrução e julgamento no juizado especial | 1,4 |
| 12 | Audiência de instrução e julgamento na justiça do trabalho, justiça federal ou justiça comum |
2,1 |
*O URH no Acre é de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
AL
| INDICATIVO | Valor Mínimo |
| 1- PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES | |
| a) Protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | 02 URH |
| b) Protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | 01 URH |
| c) Protocolo de documentos diversos (por ato) | 01 URH |
| 2- OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARÁS | |
| a) Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição | |
| a.1 Até 200 cópias | 01 URH |
| a.2 Acima de 200 Cópias | 02 URH |
| a.3 Retirada e encaminhamento de guias e alvarás | 01 URH |
| a.4 Recolhimento de custas | 01 URH |
| 3- PEDIDO DE CERTIDÕES | 01 URH |
| 4- EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS | 03 URH |
| 5- EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIÁRIO | 04 URH |
| 6- SUSTENTAÇÃO ORAL | 10 URH |
| 7- ENTREGA DE MEMORAIS | 03 URH |
| 8- ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA | |
| a) Na esfera judicial | |
| a.1 Audiência conciliatória | 02 URH |
| a.2 Audiência de Instrução | 04 URH |
| a.3 Audiência Una | 05 URH |
| b) Na esfera administrativa | 02 URH |
| c) Na repartição policial | 04 URH |
| 9- REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS | |
| a) Em assunto civil não litigioso | 02 URH |
| b) Em assunto civil litigioso | 04 URH |
| c) Em questões de caráter penal | 04 URH |
| d) Em assuntos administrativos não contenciosos | 02 URH |
| e) em assuntos administrativos de caráter contencioso | 03 URH |
| f) Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP | 03 URH |
| g) Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | 03 URH |
| 10- ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA | |
| a) de caráter administrativo | 06 URH |
| b) de caráter judicial | 07 URH |
| c) de caráter extrajudicial | 05 URH |
| 11- ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS | |
| a) De caráter administrativo | 06 URH |
| b) De caráter judicial | 07 URH |
| c) De caráter extrajudicial | 05 URH |
| 12- VIAGENS E DIÁRIAS NO ESTADO | |
| a) Diária profissional – independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) | 02 URH |
| b) Deslocamento | 1/3 do preço do litro do combustível por quilômetro |
| 13- VIAGENS E DIÁRIAS FORA DO ESTADO | |
| a) A diária profissional – independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) | 7 URH |
| 14- LOCOMOÇÃO | |
| a) As despesas com locomoção deverão ser adiantadas pelo cliente ou, quando antecipadas pelo advogado, deverão ser reembolsadas de imediato, mediante comprovação. | |
|
|
AP
| INDICATIVO | Valores (R$) MÍNIMOS |
| Protocolo/distribuição de ações | 161,33 |
| Protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | 107,55 |
| Obtenção de cópias reprográficas ou digitalizadas até 200 cópias | 161,33 |
| Obtenção de cópias reprográficas ou digitalizadas acima de 200 cópias | 268,88 |
| Emissão e encaminhamento de guias e alvarás | 107,55 |
| Pedido de certidões | 161,33 |
| Entrega de memoriais | 161,33 |
AM
ADVOCACIA DE APOIO |
||
| 26. Tabela de diligêncas para atos avulsos e sem qualquer responsabilidade pelo acompanhamento do feito | Protocolização de petição judicial/extrajudicial | Honorários Mínimos R$ 140.00 |
| Distribuição de ação ou carta precatória | Honorários Mínimos R$ 210.00 | |
| Recolhimento de custas | Honorários Mínimos R$ 140.00 | |
| Solicitação de certidão ou outros documentos judicial ou extrajudicial | Honorários Mínimos R$ 140.00 | |
| Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (para cada 200 cópias ou fração em adição ao reembolso de custos) | Honorários Mínimos R$ 140.00 | |
| Retirada e envio de alvará/guias | Honorários Mínimos R$ 210.00 | |
| Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | Honorários Mínimos R$ 280.00 | |
| Audiência de conciliação | Honorários Mínimos R$ 280.00 | |
| Audiência de instrução e julgamento | Honorários Mínimos R$ 455.00 | |
| Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP | Honorários Mínimos R$ 350.00 | |
| 27. Advocacia de apoio com acompanhamento do feito, protocolo de petições e participação em audiências (tabela aplicável apenas se maior que o mínimo absoluto para atuação por substabelecimento no Amazonas) | Até 50 processos | Honorários Mínimos R$ 3,500.00 |
| Até 200 processos | Honorários Mínimos Mensais R$ 12,600.00 | |
| até 500 processos | Honorários Mínimos Mensais R$ 24,500.00 | |
| até 1000 processos | Honorários Mínimos Mensais R$ 42,000.00 | |
| Mais de 1000 processos | Honorários Mínimos Mensais por processo na carteira R$ 39.90 | |
BA
| INDICATIVO | VALORES | URH |
| 18. ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA | ||
| 18.1 Audiência de conciliação | R$ 480,00 | 4 |
| 18.2 Audiência de Instrução | R$ 840,00 | 7 |
| 18.3 Diligência Processual | R$ 240,00 | 2 |
CE
Art. 1º – Fica acrescido o item 17. ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA, com incisos de 17.1 a 17.23, ao “Anexo I – Tabela de Honorários”, aprovada através da Resolução nº 17/2010 do Conselho Seccional da OAB, com a seguinte redação:
| INDICATIVO | VALORES | |
| 17.1 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias) | 1,5 UAD’s* |
| 17.2 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias) | 3 UAD’s |
| 17.3 | Protocolos em qualquer órgão público ou serventias | 1,5 UAD’s |
| 17.4 | Solicitação/retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias | 1,5 UAD’s |
| 17.5 | Emissão de guias de custas | 1,5 UAD’s |
| 17.6 | Distribuição de ações ou recursos | 1,5 UAD’s |
| 17.7 | Despacho de petição | 3 UAD’s |
| 17.8 | Diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | 2,5 UAD’s |
| 17.9 | Diligência em Delegacia | 3 UAD’s |
| 17.10 | Audiência preliminar | 3,5 UAD’s |
| 17.11 | Audiência de conciliação | 3,5 UAD’s |
| 17.12 | Audiência de Instrução e Julgamento (Cível e Trabalhista) | 5,5 UAD’s |
| 17.13 | Audiência criminal preliminar | 4,5 UAD’s |
| 17.14 | Audiência Criminal de instrução e julgamento | 6 UAD’s |
| 17.15 | Audiência no PROCON ou outros órgãos administrativos | 3,5 UAD’s |
| 17.16 | Carga e envio de processo por correio | 1,5 UAD’s |
| 17.17 | Consulta de processo e posterior envio de relatório | 3 UAD’s |
| 17.18 | Obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | 1,5 UAD’s |
| 17.19 | Monitoramento de movimentações processuais mensal | 2 UAD’s |
| 17.20 | Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial | 5 UAD’s |
| 17.21 | Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição | 5,5 UAD’s |
| 17.22 | Diligência para impulsionar a expedição de alvarás | 3 UAD’s |
| 17.23 | Outras diligências | 1,5 UAD’s |
Art. 2º – Fica acrescido ao final do item 17. ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA a seguinte Nota: “Não estão compreendidas no valor das diligências, despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio, cópias reprográficas, impressão e outras necessárias ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.”.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*UAD é a Unidade Advocatícia utilizada como referência pela OAB/CE. Consulte o site oficial da OAB/CE para saber o valor atual da UAD.
DF
4 — DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA |
|
| Ato/Serviço | Valor (R$) |
| diligências em geral (cópias, apontamentos em qualquer órgão público, protocolo físico ou eletrônico de ações ou recursos, certificado digital, retirada de certidões), emissão de guias de custas e serviços correlatos. | VM* 1 URH |
| audiência em processo administrativo | VM 3 URH |
| diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou Organismos Internacionais | VM 3 URH |
| diligência em órgãos policiais e análogos | VM 3 URH |
| diligência em unidades prisionais | VM 4 URH |
| audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: conciliação ou preliminar | VM 2 URH |
| audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: instrução | VM 3 URH |
| audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: UNA | VM 4 URH |
| audiência na Justiça Trabalhista: conciliação ou inaugural | VM 3 URH |
| audiência na Justiça Trabalhista: instrução ou UNA | VM 4 URH |
| audiência em outros Estados | VM 6 URH |
| acompanhamento de Sessão de Julgamento em Tribunal sem sustentação | VM 2 URH |
| análise ou consulta de processo e envio de relatório | VM 2 URH |
| pedidos de preferência, adiamento (por escrito ou em sistema) | VM 1 URH |
| requerimento e retirada de certidões de objeto e pé | VM 1 URH |
| *VM = Valor Mínimo | |
ES
TABELA DE DILIGÊNCIAS |
||
| # | Serviços | Valor |
| 1 | Protocolização de petição judicial/extrajudicial | 1,5 URH |
| 2 | Distribuição de ação | 1,5 URH |
| 3 | Distribuição de carta precatória | 1,5 URH |
| 4 | Recolhimento de custas | 1,5 URH |
| 5 | Solicitação de certidão ou outros documentos judicial ou extrajudicial | 1,5 URH |
| 6 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (até 200 cópias) | 1,5 URH |
| 7 | Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (acima de 200 cópias) | 3 URH |
| 8 | Retirada e envio de alvará/guias | 1,5 URH |
| 9 | Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | 2,5 URH |
| 10 | Audiência de conciliação | 2,5 URH |
| 11 | Audiência de instrução e julgamento | 5 URH |
| 12 | Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP | 4 URH |
| 13 | Despesa de deslocamento fora da Comarca | 30% do valor médio local do litro de gasolina por quilômetro rodado. |
(I) Não estão compreendidas no valor das diligências despesas eventualmente antecipadas com estacionamento, deslocamento, custas e taxas judiciais, envio, cópias reprográficas, impressão e outras necessárias ao cumprimento da diligência, as quais deverão ser reembolsadas.
Acesse o site da OAB/ES para saber o valor atual da URH.
GO
7 – CORRESPONDÊNCIA |
|
| Indicativo | Valor |
| 7.1 – fotocópias/digitalização – até 100 folhas | R$ 126,71 |
| 7.2 – fotocópias/digitalização – acima de 100 folhas | Acresce R$ 0,20 por folha |
| 7.3 – Protocolo (por ato) | R$ 126,71 |
| 7.4 – Audiência | |
| 7.4.1 – conciliação – a hora (acresce R$ 75,00 por hora excedente à primeira) | R$ 314,65 |
| 7.4.2 instrução e julgamento – a hora (acresce R$ 100,00 por hora excedente à primeira) | R$ 501,65 |
MA
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA |
|
| Indicativo | Valor |
| 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | R$ 385,00 |
| 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUER ÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | R$ 770,00 |
| 3. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS (ATÉ 100 CÓPIAS) | R$ 110,00 |
| 4. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS | R$ 130,00 |
| 5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUER ÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 150,00 |
| 6. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EM QUALQUER ÁREA (PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 150,00 |
| 7. DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | R$ 210,00 |
| 8. ACOMPANHAMENTO A CLIENTE EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR ATO | R$ 600,00 |
| 9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA | R$ 300,00 |
| 10. DESPACHO EM QUALQUER ORGÃO PUBLICO | R$ 250,00 |
| 11. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E ENVIO | R$ 150,00 |
| 12. RETIRADA/LEVANTAMENTO, ENVIO DE ALVARÁ | R$ 150,00 |
| 13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU OUTROS BENS | R$ 500,00 |
| 14. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA | R$ 150,00 |
| 15. PREENCHIMENTO DE GUIAS E PAGAMENTO DE CUSTAS | R$ 150,00 |
MT
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA |
||
| Indicativo | Mínimo | Valor |
| 1 – Diligencia em órgão administrativo, judiciário ou policial | 0,5 URH | R$ 464,26 |
| 2 – Exame de autos junto a órgão administrativo, judiciário ou policial | 0,5 URH | R$ 464,26 |
| 3 – Protocolo de petição ou requerimento | 0,2 URH | R$ 185,70 |
| 4 – Fotocópia ou digitalização (mais despesas) | 0,2 URH | R$ 185,70 |
| 5 – Audiências judiciais: | ||
| 5.1 – Juizado especial – conciliação | 0,5 URH | R$ 464,26 |
| Juizado especial – instrução | 1,5 URH | R$ 1.392,77 |
| 5.2 – Justiça estadual/federal/trabalho – preliminar | 0,5 URH | R$ 464,26 |
| Justiça estadual/federal/trabalho – instrução | 1,5 URH | R$ 1.392,77 |
| Justiça estadual/federal/trabalho – encerramento | 0,5 URH | R$ 464,26 |
| 6 – Audiências administrativas | 1 URH | R$ 928,52 |
| 7 – Audiências ministério publico | 1 URH | R$ 928,52 |
Acesse o site da OAB/MT para saber o valor da URH.
MS
TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE |
||
| Item | Indicativo | R$ |
| 1 | Distribuição de petições em qualquer área | 100,00 |
| 2 | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | 150,00 |
| 3 | Distribuição de qualquer recurso | 200,00 |
| 4 | Conciliação | 200,00 |
| 5 | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | 300,00 |
| 6 | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | 600,00 |
| 7 | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | 350,00 |
| 8 | Despacho em qualquer órgão público | 350,00 |
| 9 | Acompanhamento a cliente em exames periciais | 600,00 |
| 10 | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | 200,00 |
| 11 | Retirada/levantamento, envio de alvará | 200,00 |
| 12 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | 500,00 |
| 13 | Extração de cópia de autos (até 100 cópias) | 100,00 |
| 14 | Digitalização dos autos | 100,00 |
| 15 | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | 300,00 |
| 16 | Distribuição de carta precatória | 150,00 |
| 17 | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | 150,00 |
MG
| VALORES DE HONORÁRIOS – MINAS GERAIS | VALOR: | |
| a | Protocolo de petição em qualquer área | R$ 100,00 |
| b | Distribuição de ação em qualquer área (Primeira Instância) | R$ 150,00 |
| c | Distribuição de qualquer recurso (Agravos e etc.) | R$ 200,00 |
| d | Audiência de conciliação em qualquer área, como advogado ou representante. | R$ 350,00 |
| e | Audiência de Instrução em qualquer área, como advogado ou representante. | R$ 700,00 |
| f | Acompanhar cliente em repartição policial – por ato | R$ 600,00 |
| g | Despacho com juiz ou chefe de secretária | R$ 350,00 |
| h | Despacho em qualquer orgão publico | R$ 350,00 |
| i | Acompanhar cliente em exames periciais | R$ 600,00 |
| j | Requerimento de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 200,00 |
| k | Retirada /levantamento e envio de Alvará | R$ 200,00 |
| l | Acompanhamento de Busca e Apreensão de Veiculo | R$ 500,00 |
| m | Extração de cópias dos autos ( até 100 cópias) | R$ 100,00 |
| n | Digitalização dos autos | R$ 100,00 |
| o | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 300,00 |
| p | Distribuição de carta precatória | R$ 150,00 |
| q | Preenchimento de guias e pagamento de custas judiciais | R$ 150,00 |
PA
TABELA DE DE DILIGÊNCIAS E CORRESPONDÊNCIAS DA OAB/PA
| Diligência | Valor |
|
|
| 1.1. protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | R$300,00 |
| 1.2 protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | R$200,00 |
|
|
| 2.1 através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição | |
| 2.2 até 200 cópias | R$350,00 |
| 2.3 acima de 200 cópias | R$400,00 |
| 2.4 retirada e encaminhamento de guias e alvarás | R$200,00 |
|
R$270,00 |
|
R$425,00 |
|
R$800,00 |
|
R$2.500,00 |
|
R$450,00 |
|
|
| 8.1 na esfera judicial | R$950,00 |
| 8.2 na esfera administrativa | R$525,00 |
| 8.3 na repartição policial | R$1.050,00 |
|
|
| 9.1 em assunto civil não litigioso | R$525,00 |
| 9.2 em assunto civil litigioso | R$800,00 |
| 9.3 em questões de caráter penal | R$1.100,00 |
| 9.4 em assuntos administrativos não contenciosos | R$425,00 |
| 9.5 em assuntos administrativos de caráter contencioso | R$750,00 |
|
|
| 10.1 de caráter administrativo | R$1.100,00 |
| 10.2 de caráter judicial | R$1.200,00 |
| 10.3 de caráter extrajudicial | R$800,00 |
|
|
| 11.1 de caráter administrativo | R$1.100,00 |
| 11.2 de caráter judicial | R$1.200,00 |
| 11.3 de caráter extrajudicial | R$800,00 |
Disposições Finais:
Sala de Sessões do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, em 30 de junho de 2015. |
|
PB
17 – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
17.1 – ATOS E AUDIÊNCIA:
a) DILIGÊNCIA:
Processo Físico – Mínimo R$ 120,00 (4,3 URHs).
Processo Eletrônico – Mínimo R$ 80,00 (2,87 URHs)
b) AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO FORO EM GERAL: Mínimo: R$ 250,00 (9 URHs).
c) AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA: Mínimo: R$ 200,00 (7,18 URHs).
d) AUDIÊNCIAS UNA OU DE INSTRUÇÃO PARA O FORO EM GERAL: Mínimo: R$ 450,00 (16,16 URHs).
e) AUDIÊNCIAS UNA OU DE INSTRUÇÃO PARA JUIZADOS: Mínimo: R$ 350,00 (12,57 URHs).
17.2 – AS PARTES PODERÃO DISPOR, EM CONTRATO, DE UM VALOR FIXO PARA PAGAMENTO MENSAL DOS TRABALHOS DE CORRESPONDÊNCIA REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE ATOS.
PE
| 18. |
TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE |
Valores mínimos |
| 18.1 | Distribuição de petições em qualquer área | R$118 |
| 18.2 | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$235 |
| 18.3 | Distribuição de qualquer recurso | R$235 |
| 18.4 | Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante | R$353 |
| 18.5 | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$588 |
| 18.6 | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$706 |
| 18.7 | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$412 |
| 18.8 | Despacho em qualquer órgão público | R$412 |
| 18.9 | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$706 |
| 18.10 | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$235 |
| 18.11 | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$235 |
| 18.12 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$588 |
| 18.13 | Extração de cópia de autos (até 100 copias) | R$118 |
| 18.14 | Digitalização dos autos | R$118 |
| 18.15 | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$353 |
| 18.16 | Distribuição de carta precatória | R$235 |
| 18.17 | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$176 |
PI
TABELA DE HONORÁRIOS DE DILIGÊNCIA POR CORRESPONDÊNCIA |
||
| Nº | DILIGÊNCIA | VALORES |
| 1 | Protocolo de Petição Inicial ou de Carta Precatória | R$ 150,00 |
| 2 | Protocolo de Petição Incidental | R$ 120,00 |
| 3 | Protocolo de qualquer Recurso | R$ 200,00 |
| 4 | Audiência Extrajudicial | R$ 250,00 |
| 5 | Audiência de Conciliação | R$ 300,00 |
| 6 | Audiência de Instrução | R$ 500,00 |
| 7 | Audiência de Conciliação – Juizados Especiais | R$ 250,00 |
| 8 | Audiência de Instrução – Juizados Especiais | R$ 400,00 |
| 9 | Audiência Una – Juizados Especiais | R$ 450,00 |
| 10 | Acompanhamento em Exames Periciais | R$ 300,00 |
| 11 | Despacho com Juiz | R$ 250,00 |
| 12 | Despacho em qualquer Órgão Público | R$ 250,00 |
| 13 | Requerimento de Certidões ou demais documentos | R$ 150,00 |
| 14 | Relatório de movimentação processual | R$ 250,00 |
| 15 | Acompanhamento de Busca e Apreensão | R$ 700,00 |
| 16 | Extração de cópias dos autos ou Digitalização dos autos e demais documentos | R$ 100,00 + R$ 0,30 por folha + Despesas de envio |
| 17 | Preenchimento de Guias e Pagamentos de Custas Judiciais | R$ 100,00 |
| 18 | Deslocamento km/Rodado | R$ 2,50 |
RJ
| TABELA XXXII |
Advocacia de Correspondência |
|
| 1 – Participação em audiência de conciliação ou instrução e julgamento | 166,19 | |
| Obs.: 1. Os valores acima poderão sofrer um percentual de desconto, caso haja maior quantidade de audiências a serem realizadas pelo profissional no período de um mês, da sequinte forma: | ||
| 1.1 – De 5 a 10 audiências, desconto de até 20%, do valor estabelecido no ítem 1 | ||
| 1.2 – De 11 a 20 audiências, desconto de até 35%, do valor estabelecido no ítem 1 | ||
| 1.3 – De 21 a 40 audiências, desconto de até 50%, do valor estabelecido no ítem 1 | ||
| 1.4 – Acima de 40 audiências, desconto de até 65%, do valor estabelecido no ítem 1 | ||
| Obs.: 2. As partes poderão dispor em contrato de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhadores de correspondência realizados, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, observando o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação. | ||
RS
18.TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA |
||
| 18.1 | Audiência de conciliação | R$ 250,00 |
| 18.2 | Audiência de Instrução | R$ 500,00 |
| 18.3 | Diligências | R$ 150,00 |
| 18.4 | Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público | R$ 300,00 |
RO
| 18 |
ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) |
Valores mínimos |
| 18.1 | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 100,00 |
| 18.2 | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 150,00 |
| 18.3 | Distribuição de qualquer recurso | R$ 200,00 |
| 18.4 | Audiência de conciliação/mediação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 350,00 |
| 18.5 | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 700,00 |
| 18.6 | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 600,00 |
| 18.7 | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 350,00 |
| 18.8 | Despacho em qualquer órgão público | R$ 350,00 |
| 18.9 | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 600,00 |
| 18.10 | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 200,00 |
| 18.11 | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 200,00 |
| 18.12 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 500,00 |
| 18.13 | Extração de cópia de autos (até 100 folhas) | R$ 100,00 |
| 18.14 | Digitalização dos autos (até 100 folhas) | R$ 100,00 |
| 18.15 | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 300,00 |
| 18.16 | Distribuição de carta precatória | R$ 150,00 |
| 18.17 | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 150,00 |
SC
| 20 |
DILIGÊNCIAS DE APOIO |
Piso (R$) |
| 20.1 | cópias em qualquer órgão público (com reembolso das cópias/digitalizações) | 99,00 |
| 20.2 | protocolos em qualquer órgão público ou serventias | 89,00 |
| 20.3 | retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias (com reembolso das cópias/digitalizações | 107,00 |
| 20.4 | emissão de guias de custas | 94,00 |
| 20.5 | distribuição de ações ou recursos | 101,00 |
| 20.6 | carga e envio de processo por correio (com reembolso dos serviços postais) | 134,00 |
| 20.7 | consulta de processo e posterior envio de relatório | 141,00 |
| 20.8 | diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | 155,00 |
| 20.9 | entrega de memoriais | 136,00 |
| 20.10 | obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | 104,00 |
| 20.11 | acompanhamento/agilização de diligência com oficiais de justiça | 275,00 |
| 20.12 | Monitoramento de movimentações processuais/mensal | 129,00 |
SE
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
| ATO PRATICADO | HONORÁRIOS |
| Audiência de conciliação | R$ 300,00 |
| Audiência de Instrução | R$ 600,00 |
| DILIGÊNCIAS | R$ 150,00 |
| Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público | R$ 500,00 |
SP
| 18 |
TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE |
Valores mínimos |
| 18.1 | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 105,58 |
| 18.2 | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 158,36 |
| 18.3 | Distribuição de qualquer recurso | R$ 211,14 |
| 18.4 | Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante | R$ 369,50 |
| 18.5 | Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | R$ 739,00 |
| 18.6 | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 633,43 |
| 18.7 | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 369,50 |
| 18.8 | Despacho em qualquer órgão público | R$ 369,50 |
| 18.9 | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 633,43 |
| 18.10 | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 211,14 |
| 18.11 | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 211,14 |
| 18.12 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 527,85 |
| 18.13 | Extração de cópia de autos (até 100 cópias) | R$ 105,58 |
| 18.14 | Digitalização dos autos | R$ 105,58 |
| 18.15 | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 316,71 |
| 18.16 | Distribuição de carta precatória | R$ 158,36 |
| 18.17 | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 158,36 |
SE
ANEXO XII
ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA
| ATO PRATICADO | HONORÁRIOS |
| Audiência de conciliação | R$ 300,00 |
| Audiência de Instrução | R$ 600,00 |
| DILIGENCIAS | R$ 150,00 |
| Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público, | R$ 500,00 |
TO
XXVIII– ADVOCACIA CORRESPONDENTE |
|||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR | URH |
| 28.1 | DILIGÊNCIAS EM GERAL | ||
| 28.1.1 | Protocolo Físico / Administrativo / Eletrônico sem vinculação / Solicitar e retirar certificado digital / Solicitação e retirada de certidões / Emissão e recolhimento de guias de custas / Retirada, levantamento e envio de alvará | R$150,00 | 1,5 |
| 28.1.2 | Apontamentos e acompanhamento em qualquer órgão público (Exames de Documentos/Papéis/Processos) – Extrajudicial | R$ 200,00 | 2 |
| 28.1.3 | Apontamentos e acompanhamento em qualquer órgão público (Exames de Documentos/Papéis/Processos) – Judicia | R$ 300,00 | 3 |
| 28.1.4 | Protocolo eletrônico (1º protocolo) | R$350,00 | 3,5 |
| 28.1.5 | Demais protocolos eletrônicos do mesmo processo | R$100,00 | 1 |
| 28.1.6 | Protocolo e distribuição de carta precatória | R$200,00 | 2 |
| 28.1.7 | Protocolo e distribuição de recursos / incidentes processuais em 1ª instância | R$150,00 | 1,5 |
| 28.1.8 | Protocolo e distribuição de ações / recursos / incidentes processuais em 2º instância e tribunais superiores | R$200,00 | 2 |
| 28.1.9 | Acompanhar citação / notificação / intimação / interpelação e demais atos processuais | R$200,00 | 2 |
| 28.1.10 | Análise ou consulta de processo e envio de relatório simples | R$200,00 | 2 |
| 28.2 | CÓPIAS E CERTIDÕES | ||
| 28.2.1 | Cópias | R$100,00 | 1 |
| 28.2.2 | Retirada de certidões | R$150,00 | 1,5 |
| 28.3 | ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIA PARA EXAMES PERICIAIS | ||
| 28.3.1 | Caráter administrativo | R$ 400,00 | 4 |
| 28.3.2 | Caráter extrajudicial | R$ 300,00 | 3 |
| 28.3.3 | Caráter judicial | R$ 500,00 | 5 |
| 28.4 | AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA / MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
| 28.4.1 | Conciliação / instrução | R$ 400,00 | 4 |
| 28.5 | JUÍZO CÍVEL (ESTADUAL OU FEDERAL), JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | ||
| 28.5.1 | Audiência do CEJUSC | R$200,00 | 2 |
| 28.5.2 | Audiência de conciliação com ou sem acordo | R$200,00 | 2 |
| 28.5.3 | Audiência de instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou una | R$ 300,00 | 3 |
| 28.6 | JUSTIÇA COMUM E FEDERAL NA ESFERA PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DEMAIS | ||
| 28.6.1 | Audiência de custódia | R$1.000,00 | 10 |
| 28.6.2 | Audiência no JECRIM | R$800,00 | 8 |
| 28.6.3 | Diligências em órgãos policiais em horário de expediente | R$600,00 | 6 |
| 28.6.4 | Diligências em órgãos policiais fora do horário de expediente | R$800,00 | 8 |
| 28.6.5 | Diligências em unidades prisionais em horário de expediente | R$800,00 | 8 |
| 28.6.6 | Diligências em unidades prisionais fora do horário de expediente | R$1.000,00 | 10 |
| 28.7 | OUTROS | ||
| 28.7.1 | Entrega de memoriais sem despacho | R$150,00 | 1,5 |
| 28.7.2 | Entrega de memoriais com despacho (por gabinete) | R$ 400,00 | 4 |
| 28.7.3 | Entrega pedido de preferência, adiamento (por escrito) – sem despacho | R$200,00 | 2 |
| 28.7.4 | Despachar com juiz ou desembargador | R$ 300,00 | 3 |
| 28.7.5 | Despachar com secretário de vara ou assessoria | R$200,00 | 2 |
| 28.7.6 | Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral | R$ 400,00 | 4 |
| 28.7.7 | Audiência ou despacho em comarca acima de 50 km de distância do domicílio profissional do advogado | Acrescenta-se R$ 100,00 + despesas de locomoção aos valores acima referidos | – |
| 28.7.8 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículos | R$350,00 | 3,5 |
| 28.7.9 | Acompanhamento ou realização de quaisquer outros procedimentos e diligências não descritos nesta tabela | R$150,00 | 1,5 |
| 28.7.10 | Outros procedimentos previstos na tabela | Mínimo de 40% sobre o item específico | – |