Certificado de Correspondente Jurídico Profissional: Destaque-se na sua Carreira Jurídica

É com grande entusiasmo que compartilhamos uma notícia emocionante para todos aqueles que buscam elevar sua carreira na advocacia: o Certificado de Correspondente Jurídico Profissional agora está disponível no Juris!

Desafie-se e Destaque-se: O que o Certificado oferece?

Este certificado não é apenas um título; é uma prova sólida de suas habilidades e conhecimentos na área de Correspondência Jurídica. Ao participar do teste composto por 20 perguntas criteriosamente elaboradas, você terá a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos, testar suas habilidades práticas e destacar-se no competitivo mercado jurídico.

Credibilidade Instantânea: Por que é Importante?

Obter o Certificado de Correspondente Jurídico Profissional não apenas valida sua expertise, mas também confere uma credibilidade instantânea à sua prática profissional. Em um ambiente jurídico cada vez mais exigente, ter um certificado reconhecido pode ser a chave para conquistar a confiança de clientes, colegas e potenciais parceiros.

Oportunidades Ampliadas: Abra Portas para o Futuro

Além de aprimorar sua reputação, o certificado abre portas para novas oportunidades profissionais. Seja na busca por novos clientes, parcerias estratégicas ou até mesmo oportunidades de ensino e palestras, ter um certificado reconhecido pelo Juris pode ser o diferencial que impulsiona sua carreira.

Como Participar? É Simples!

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Queremos que essa oportunidade alcance o máximo de profissionais possível. Convidamos você a compartilhar essa notícia com seus colegas, amigos e contatos em suas redes sociais. Juntos, podemos fortalecer a comunidade jurídica e impulsionar o crescimento profissional de todos.

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Abraços!

Audiência de Custódia: Garantindo os Direitos dos Presos

A audiência de custódia é um procedimento judicial que tem como objetivo garantir os direitos dos presos, assegurando que eles sejam apresentados a um juiz em até 24 horas após a prisão. Essa medida, que teve início no Brasil em 2015, busca evitar prisões arbitrárias, torturas e maus-tratos, além de promover a celeridade processual.

Durante a audiência, o juiz analisa a legalidade da prisão, ouve o preso e verifica se houve a prática de tortura ou maus-tratos. Também são discutidas medidas cautelares alternativas à prisão, como o uso de tornozeleiras eletrônicas ou a aplicação de medidas protetivas. Além disso, é uma oportunidade para que o preso possa relatar eventuais abusos cometidos pelas autoridades policiais.

É importante ressaltar que a audiência de custódia não tem o objetivo de julgar a culpa ou inocência do preso, mas sim de verificar a legalidade da prisão e garantir seus direitos fundamentais. Essa medida está em conformidade com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

O Juris é uma plataforma que conecta advogados correspondentes em todo o Brasil. Caso você precise de um advogado para atuar em uma audiência de custódia, o Juris pode te ajudar. Nossa rede de profissionais está preparada para garantir os direitos dos presos e oferecer uma defesa qualificada.

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Como contratar um preposto?

Como contratar um preposto?

Contratar um preposto pode ser uma tarefa importante e complexa para qualquer empresa. O preposto é um representante legal da empresa que atua em situações específicas, como em audiências trabalhistas ou administrativas, e tem como função defender os interesses dela. Para contratar um preposto, é necessário seguir alguns passos importantes.

  1. Identifique as necessidades da empresa: antes de contratar um preposto, é importante avaliar as necessidades da empresa e identificar as situações em que será necessária a presença de um representante legal. Isso pode incluir situações como audiências trabalhistas, processos administrativos, reuniões com fornecedores ou clientes, entre outras.
  2. Defina as qualificações necessárias: após identificar as necessidades da empresa, é importante definir as qualificações necessárias para o preposto. Isso pode incluir formação em Direito, experiência em audiências, habilidades de negociação, entre outras.
  3. Busque candidatos: existem diversas formas de buscar candidatos para o cargo de preposto, como por meio de agências de emprego, sites de recrutamento, indicações de colegas e por meio do Juris.
  4. Realize entrevistas: após selecionar os candidatos, é importante realizar entrevistas para avaliar suas qualificações e habilidades. É importante buscar candidatos que tenham uma boa comunicação, capacidade de negociação, conhecimento jurídico e experiência em situações semelhantes.
  5. Realize uma pesquisa de antecedentes: antes de contratar um preposto, é importante realizar uma pesquisa de antecedentes para verificar se o candidato possui alguma pendência criminal ou jurídica que possa prejudicar a empresa.
  6. Formalize o contrato: após selecionar o preposto ideal, é importante formalizar o contrato de trabalho, definindo as responsabilidades, remuneração e benefícios. É importante também definir as condições para a rescisão do contrato e garantir que o preposto esteja ciente das suas obrigações e responsabilidades.
  7. Realize treinamentos: para que o preposto possa representar a empresa de forma eficaz, é importante realizar treinamentos específicos, que incluam informações sobre a empresa, seus produtos e serviços, bem como orientações sobre como se comportar em situações específicas.

Em resumo, contratar um preposto requer atenção e cuidado por parte da empresa. É importante avaliar as necessidades, definir as qualificações necessárias, buscar candidatos, realizar entrevistas, realizar uma pesquisa de antecedentes, formalizar o contrato e realizar treinamentos. Ao seguir esses passos, a empresa pode garantir a contratação de um preposto competente e eficaz, capaz de representar seus interesses de forma eficiente.

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Quanto custa contratar um perito?

Quanto custa contratar um perito?

A contratação de um perito pode ser necessária em diversas situações, como em processos judiciais, arbitragens, seguros, entre outras. O perito é um profissional especializado em uma área específica, que tem como função avaliar, analisar e emitir um parecer técnico sobre determinado assunto. No entanto, o custo para contratar um perito pode variar de acordo com diversos fatores.

Um dos principais fatores que influenciam o preço de um perito é a complexidade do caso. Quanto mais complexo o caso, mais especializado e experiente deve ser o perito, o que pode aumentar o seu custo. Além disso, a quantidade de trabalho necessário para a realização da perícia também pode influenciar no preço. Por exemplo, se o perito precisar realizar diversas visitas, análises e pesquisas, isso pode aumentar o seu preço.

Outro fator que pode influenciar no preço de um perito é a sua reputação e experiência. Peritos renomados e experientes tendem a cobrar mais caro pelos seus serviços, enquanto peritos iniciantes podem oferecer preços mais acessíveis. No entanto, é importante ressaltar que a qualidade do trabalho do perito pode fazer a diferença em um caso, por isso é importante avaliar a experiência e o currículo do profissional antes de contratá-lo.

Além disso, o local em que o perito está localizado também pode influenciar no preço. Em algumas regiões, os preços dos serviços de perícia são mais altos do que em outras. Por exemplo, em grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, os preços tendem a ser mais elevados do que em cidades menores.

Por fim, é importante considerar que os honorários de um perito não são fixados por lei, ou seja, não há um valor tabelado para esse serviço. Por isso, é importante negociar os preços com o perito antes de contratá-lo e verificar se o valor cobrado está de acordo com o mercado e com a complexidade do caso.

Em resumo, os preços para contratar um perito podem variar de acordo com a complexidade do caso, a quantidade de trabalho necessário, a reputação e experiência do profissional e o local em que ele está localizado. Por isso, é importante avaliar cuidadosamente esses fatores antes de contratar um perito e negociar os preços para garantir um serviço de qualidade e com um valor justo.

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Como tirar certidão de cartório?

Como tirar certidão de cartório?

A obtenção de certidões de cartório pode ser um processo complicado e demorado, especialmente se você precisa de documentos de cartórios que estão localizados em outras cidades ou estados. No entanto, há uma solução para ajudar a simplificar este processo: a utilização de advogados correspondentes. Neste artigo, vamos explicar como tirar certidão de cartório utilizando correspondentes.

  1. Encontre um advogado correspondente

O primeiro passo para tirar uma certidão de cartório utilizando um correspondente é encontrar um advogado correspondente que atue na área onde o cartório está localizado. Você pode fazer isso pesquisando na internet, em plataformas, ou pedindo indicações a outros advogados que você conhece. Verifique se o advogado correspondente possui experiência na obtenção de certidões de cartório e se ele está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  1. Envie uma solicitação ao correspondente

Depois de encontrar um advogado correspondente adequado, envie uma solicitação detalhada que inclua todas as informações necessárias para que ele possa obter a certidão de cartório. Certifique-se de incluir informações precisas e completas, como o nome completo da pessoa em cujo nome a certidão será emitida, a data de nascimento, o número do CPF, o número da matrícula do imóvel (se aplicável), o número do livro e página (se aplicável) e outras informações pertinentes.

  1. Assine uma procuração

O advogado correspondente precisará de uma procuração assinada para agir em seu nome para obter a certidão de cartório. A procuração pode ser enviada por e-mail ou correio e deve ser assinada e reconhecida em cartório pelo requerente da certidão. A procuração deve especificar a finalidade para a qual o advogado correspondente está agindo em nome do requerente, ou seja, a obtenção da certidão de cartório.

  1. Pague as taxas

O advogado correspondente precisará de dinheiro para cobrir as taxas de obtenção da certidão de cartório. O valor a ser pago varia dependendo do cartório e do tipo de certidão que está sendo solicitada. O correspondente pode fornecer um orçamento antes de iniciar o processo, para que o requerente possa ter uma ideia do custo.

  1. Receba a certidão

Depois que o advogado correspondente receber a certidão de cartório, ele pode enviar o documento por correio ou e-mail, ou o requerente pode retirá-lo pessoalmente. Certifique-se de verificar se as informações contidas na certidão estão corretas e que a certidão é válida para a finalidade pretendida.

Em resumo, a utilização de advogados correspondentes para obter certidões de cartório pode ser uma solução prática e eficiente, especialmente para pessoas que não possuem tempo ou recursos para viajar para outro local para obter a documentação necessária. Certifique-se de encontrar um correspondente confiável e experiente, envie uma solicitação detalhada, assine uma procuração, pague as taxas e receba a certidão no final.

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O que é ser um advogado correspondente?

O que é ser um advogado correspondente?

Ser um correspondente pode ter diferentes significados, dependendo do contexto em que é utilizado. No entanto, em geral, ser um correspondente significa ser uma pessoa ou empresa que atua em uma determinada localidade em nome de outra pessoa ou empresa que está localizada em outro lugar.

No contexto jurídico, o termo “correspondente” é frequentemente usado para se referir a advogados correspondentes. Esses profissionais atuam em nome de advogados, escritórios, departamentos jurídicos, empresas e cidadãos que estão em outras cidades ou regiões, oferecendo serviços jurídicos e extrajudiciais para esses profissionais e seus clientes.

O trabalho do advogado correspondente pode incluir uma série de atividades, tais como:

  1. Realizar diligências: O advogado correspondente pode ser responsável por realizar diligências, tais como buscar processos, obter certidões, serviços em cartórios, prefeituras, secretarias e fazer cópias de documentos. Essas atividades podem ser necessárias em casos em que o advogado responsável pelo caso não está presente na localidade em que a diligência deve ser realizada.
  2. Acompanhar processos: O advogado correspondente pode acompanhar processos em nome do advogado responsável pelo caso. Isso pode incluir comparecer a audiências, apresentar petições e realizar outros atos processuais.
  3. Prestar informações: O advogado correspondente pode ser solicitado a prestar informações sobre processos ou questões legais específicas na localidade em que atua. Essas informações podem ser úteis para que o advogado responsável pelo caso tome as decisões adequadas.
  4. Realizar sustentações orais: Em alguns casos, o advogado correspondente pode ser solicitado a realizar sustentações orais em nome do advogado responsável pelo caso. Isso pode ocorrer em casos em que o advogado responsável não pode comparecer pessoalmente a uma audiência.
  5. Prestar serviços jurídicos: Em alguns casos, o advogado correspondente pode ser contratado diretamente por clientes que precisam de serviços jurídicos em sua localidade. Nesse caso, o advogado correspondente atua de forma independente e não em nome de outro advogado.

O trabalho de um advogado correspondente pode ser bastante desafiador, uma vez que exige um conhecimento aprofundado das leis e procedimentos legais em sua localidade. Além disso, o advogado correspondente precisa ter boas habilidades de comunicação, uma vez que terá que lidar com clientes e outros profissionais do meio jurídico em nome de outros advogados.

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Onde contratar um perito particular?

Onde contratar um perito particular?

Em um marketplace.

Um marketplace de peritos é importante por várias razões. Primeiro, ele oferece uma maneira conveniente de encontrar e contratar especialistas em uma variedade de áreas, desde tecnologia até saúde, finanças, direito e muito mais.

Segundo, um marketplace de peritos ajuda a encontrar os profissionais mais adequados, com base nas habilidades, experiência e histórico de trabalho anterior de cada um. Isso economiza tempo e esforço para os contratantes que, de outra forma, teriam que pesquisar e avaliar manualmente diversos perfis de peritos na Internet.

Terceiro, um marketplace de peritos oferece uma plataforma para os peritos encontrarem novos clientes e projetos, expandindo assim seus negócios e oportunidades de carreira.

Quarto, um marketplace de peritos pode ajudar a garantir a qualidade do trabalho e a satisfação do contratante, fornecendo mecanismos de feedback e avaliação. Isso incentiva os peritos a manterem altos padrões de qualidade e aprimorar constantemente suas habilidades.

Curtiu, compartilhe conosco a sua experiência buscando por peritos na web.

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Como obter certidões de nascimento e de casamento sem sair de casa

Obter certidões de nascimento e de casamento é um processo que pode ser realizado diretamente em um cartório. No entanto, para aqueles que não têm tempo ou disponibilidade para comparecer pessoalmente a um cartório, há uma alternativa: a utilização de correspondentes.

Os correspondentes são profissionais aptos para realizarem serviços em nome de terceiros. Dessa forma, é possível obter uma certidão sem sair de casa, através de um processo mais rápido e conveniente.

Uma vez que um correspondente tenha sido encontrado, é preciso enviar os documentos necessários para que ele possa realizar o serviço. Em geral, é necessário enviar cópias autenticadas dos documentos pessoais, como RG, CPF e certidão de casamento (no caso de solicitação de certidão de nascimento).

O correspondente, então, se encarregará de fazer o pedido da certidão junto ao cartório, utilizando as informações fornecidas pelo solicitante. Em alguns casos, pode ser necessário fornecer informações adicionais, como a data e local de nascimento ou casamento da pessoa em questão.

O prazo para obtenção da certidão pode variar de acordo com o cartório e com a localidade em que ele está situado. No entanto, em geral, o processo costuma ser mais rápido do que quando feito diretamente no cartório.

Além disso, os correspondentes também podem oferecer outros serviços, como a busca de documentos em outros cartórios ou a legalização de documentos para uso no exterior.

Vale lembrar que é importante escolher um correspondente confiável para evitar problemas futuros.

Em resumo, a utilização de correspondentes pode ser uma alternativa conveniente para obter certidões de nascimento e casamento sem sair de casa.

Basta encontrar um correspondente no Juris, enviar os documentos necessários e aguardar a obtenção da certidão.

Obtenção de certidões em cartório através de correspondentes para empresas, cidadãos e escritórios

Obtenção de certidões em cartório através de correspondentes para empresas, cidadãos e escritórios

A obtenção de certidões em cartório é uma necessidade constante para empresas, cidadãos e escritórios que precisam comprovar a existência ou inexistência de determinado registro ou documento. Para agilizar esse processo, muitas vezes é possível contratar correspondentes para realizar esse serviço.

Os correspondentes são profissionais que atuam como intermediários entre os clientes e os cartórios, realizando a solicitação e retirada de documentos de forma ágil e eficiente. Essa opção é bastante vantajosa, especialmente para quem não tem tempo para se deslocar até o cartório ou para quem mora em outra cidade ou estado.

Ao contratar um correspondente, o cliente precisa fornecer informações precisas sobre o documento que deseja obter, como o nome da pessoa, número de registro, data de nascimento, entre outras informações que possam ser relevantes. Com base nessas informações, o correspondente pode realizar a busca do documento no cartório correspondente e, em seguida, providenciar a retirada e envio do documento para o cliente.

Além da agilidade e comodidade, a contratação de correspondentes para obtenção de certidões em cartório também oferece outras vantagens, como a redução de custos com deslocamento e a possibilidade de ter um atendimento personalizado e especializado. Isso porque o correspondente pode orientar o cliente sobre quais documentos são necessários para realizar determinado procedimento ou, ainda, sobre a forma correta de preencher um formulário, por exemplo.

Outra vantagem importante é que, ao contratar um correspondente, o cliente pode ter acesso a um suporte especializado em caso de dúvidas ou problemas relacionados à obtenção do documento. Essa assistência é fundamental para garantir que o cliente obtenha o documento desejado de forma rápida e eficiente.

Em resumo, a contratação de correspondentes para obtenção de certidões em cartório é uma alternativa prática, ágil e eficiente para empresas, cidadãos e escritórios que precisam realizar esse tipo de serviço. Ao escolher um correspondente, é importante buscar por uma empresa confiável e experiente, que possa oferecer um atendimento personalizado e especializado em todas as etapas do processo.

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Violência doméstica em tempos de Covid-19

À medida em que a população se mantém em isolamento social, decorrente da pandemia do Covid-19, um outro problema se agrava entre quatro paredes: a violência doméstica na quarentena que é, infelizmente, um inimigo antigo que atinge famílias, mas principalmente mulheres no Brasil e também no mundo.

Por muito tempo, as mulheres não tinham direito ao voto, não participavam da vida política e do mercado de trabalho e, por isso, estavam predestinadas aos afazeres domésticos. Contudo, com o passar dos anos, os direitos básicos como o de estudar, trabalhar, poder votar e ter voz perante a sociedade, foram sendo conquistados através dos movimentos feministas. No entanto, muitas mulheres ainda lutam por um direito fundamental, que é viver sem violência.

Para compreender melhor sobre esse fenômeno, que vem se intensificando nos últimos meses por conta da pandemia, é preciso dar um passo atrás, e visualizar através da história um melhor entendimento de como essa violência invisível é decorrente do preconceito de gênero.

Origem da discussão sobre a violência doméstica

Como já dito, durante muito tempo as mulheres não possuíam direitos básicos e várias foram as mudanças para chegar nos dias de hoje. O legislador do Código Civil de 1916, por exemplo, deixava claro os papéis dos cônjuges, onde o homem era visto como o provedor do lar, enquanto a mulher, era submissa a esse regime patriarcal.

No âmbito penal, por meio do seu código de 1940, vigente até os dias de hoje, só garantia a proteção à mulher contra vários crimes sexuais caso ela fosse considerada “honesta” e essa realidade só foi alterada em 2005 pela Lei 11.106/05. Ou seja, a condição jurídica conduzia a forma que as mulheres eram vistas perante a sociedade.

Mais tarde, durante os anos 70, o assassinato de muitas mulheres deram visibilidade para a questão da violência doméstica que sempre aconteceu, porém de forma invisível. Dentre os casos, o assassinato de Ângela Diniz teve destaque gerando, inclusive, protestos populares.

Ângela havia sido morta com 4 tiros na cabeça, disparados pelo seu companheiro, Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como “Doca Street”. Em sua tese de defesa, foi alegado que ele havia agido em legítima defesa da honra e “matado por amor”. Doca Street foi condenado a dois anos de prisão nesse primeiro julgamento e, devido às manifestações sociais, 5 anos depois ele foi julgado novamente e condenado a 15 anos.

Então, nesse momento, aquela luta que fez com que as mulheres conquistassem seus direitos sociais chega contra a violência doméstica com muito mais força e, por isso, surgiram campanhas emblemáticas como “quem ama não mata”, trazendo visibilidade à violência doméstica e, por isso, por si só, foi uma grande conquista, pois por muito tempo ainda se falava “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”.

A partir daí, devido ao enfoque que foi criado sobre a violência doméstica como um problema social e, também, de saúde pública, foi criado como resposta, em 1985, a primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher. Ela surgiu como forma de materialização do reconhecimento dessa violência como crime e da responsabilidade do Estado de criar mecanismos que permitam o combate a esse fenômeno.

Contudo, mesmo diante desses avanços, as mulheres continuam sofrendo e convivendo, muitas vezes, com o inimigo. Foi em 2006, através da Lei Maria da Penha que houve um divisor de águas na questão da violência. Confira abaixo.

Lei Maria da Penha

Maria da Penha, outro caso emblemático, foi vítima de duas tentativas de homicídio ocorridos em 1983. Em um primeiro momento, seu companheiro tenta assassiná-la com um disparo em suas costas enquanto dormia, deixando-a paraplégica e, posteriormente, ele tentou eletrocutá-la durante um banho.

Mesmo diante de tais crimes, seu violador foi julgado 2 vezes e, em ambos, saiu em liberdade. No primeiro, por meio de recursos solicitados pela sua defesa e, no segundo, por alegações de irregularidades no processo. Diante disso, o caso ganhou notoriedade internacional e foi parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Como resultado, a Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e batizada com o seu nome, Maria da Penha, como forma de simbolizar a sua luta contra a violência doméstica.

Suas principais inovações

  • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
  • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual;
  • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz;
  • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas);
  • Retira dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/05) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher;
  • Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;
  • Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação;
  • Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher;
  • Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

Nesse sentido, a Lei Maria da Penha foi de grande importância e avanço para a luta do direito à vida das mulheres sem violência. Ela explicita, por exemplo, que a violência não é só a física, podendo ser também a psicológica que é aquela:

que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (art. 7º, II, da Lei 11.340).

No entanto, mesmo sendo um fenômeno que ganhou visibilidade e deixou de ser um problema que ocorria somente entre quatro paredes, sem que ninguém soubesse, a violência doméstica não deixou de ocorrer.

Feminicídio

De acordo com dados das Nações Unidas, mesmo possuindo a Lei Maria da Penha, o Brasil é o 5º país onde mais de mata mulheres no mundo, e é importante ressaltar que essas informações não são coletadas dos processos que chegam às autoridades policiais, e sim, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que afirma que 4,8 mulheres são mortas a cada 100 mil.

Diante dessa realidade, foi sancionada em 2015 a Lei do Feminicídio, com a finalidade de alterar o Código Penal, para introduzir o feminicídio como um agravante, isto é, como uma circunstância que irá agravar a condição do réu, podendo a pena variar entre 12 e 30 anos de prisão (art. 121, §2º, VI).

Diferença entre a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio

Você deve estar se perguntando como era a punição antes da Lei do Feminicídio e porquê ela foi criada, se já existia a Lei Maria da Penha. Bom, em primeiro lugar, antes da Lei do Feminicídio não havia nenhuma punição diferenciada pelo homicídio ser cometido contra uma mulher pelo fato dela ser mulher. Ou seja, uma pessoa que assassinou uma mulher pela condição do sexo feminino era punida como tão somente homicídio.

Nesse sentido, a Lei surgiu com a finalidade de alterar esse cenário, porque a Lei Maria da Penha não trouxe um rol de crimes, uma vez que seu objetivo é de proteger a vítima da violência doméstica, sem tipificar novas condutas e, por analogia, ela também protege a criança, o idoso e o homem da violência realizada no âmbito doméstico (da casa). Contudo, como já dito, estatisticamente, as maiores vítimas desse tipo de violência são as mulheres.

Violência doméstica na quarentena

Os números de casos e de denúncias têm aumentado durante o período de isolamento social não só no Brasil, como também no mundo. Na França, por exemplo, o governo anunciou que irá pagar quartos de hotel e abrirá centros de aconselhamentos para acolher as vítimas de violência doméstica, uma vez que os índices de denúncias aumentaram consideravelmente. Em Paris, houve uma crescente de 36%, e no restante da França o aumento foi de aproximadamente 32%.

Infelizmente, não para por aí. No México, segundo Nadine Gasman, diretora do Instituto Nacional de Mulheres do México (INMUJERES), as denúncias cresceram desde março – início da quarentena por lá – em 60%. Além disso, na Argentina, nos primeiros 9 dias de quarentena, 6 mulheres já foram mortas.

No Brasil, os números não são muito diferentes, segundo o Ministério Público do estado de São Paulo, a violência contra a mulher cresceu em 30% e, de acordo com os dados levantados em março, 2.500 medidas protetivas foram decretadas em caráter de urgência.

Diante disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolveu um projeto para auxiliar nas denúncias, chamado de “Cartas de Mulheres“. Neste projeto, uma equipe especializada responde informando, por exemplo, os locais de atendimento especializado, isso tudo, é claro, levando em consideração a situação de cada mulher.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando prevenir a violência doméstica, após a confirmação do aumento de casos registrados, informou que criou um grupo para elaborar medidas emergenciais justamente coma finalidade de prevenir e diminuir esses números.

Ademais, o governo de Minas Gerais criou um aplicativo (app), que se chama “MG Mulher”, no qual a vítima da violência encontra endereços e telefones dos locais mais próximos da sua localização para lhe ajudarem em caso de emergência. A vítima também terá acesso a diversos outros conteúdos dentro desse aplicativo, como textos e vídeos sobre a violência doméstica e, principalmente, de como sair desse problema. Você pode fazer o download gratuito na AppStore ou no GooglePlay.

Como forma de ajudar a combater a violência doméstica, a loja Magazine Luiza, por meio de seu app, disponibilizou um botão (no perfil de usuários) de denúncia de violência contra a mulher. Baixe o app, de forma gratuita, na AppStore ou GooglePlay.

Então, podemos observar que o fenômeno da violência doméstica e, principalmente, da violência contra a mulher sempre existiu. Porém, com a pandemia, muitas dessas mulheres estão sendo obrigadas a conviver em período integral com o seu violador. É como se existisse uma pandemia dentro de outra.

Contudo, medidas estão sendo tomadas pelos governadores de diversos estados para impedir que esse problema se intensifique ainda mais. A criação de aplicativos, de sistemas e modos de auxílio às vítimas estão sendo colocados em prática o mais rápido possível.

E se você está enfrentando esse problema ou conhece alguém próximo, denuncie. Ligue para o número 180, a ligação é gratuita e funciona 24 horas por dia. O serviço fornece informações sobre os direitos das mulheres e os locais mais próximos da sua localização mais apropriados para cada caso.