Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível: como se preparar

Muitos profissionais têm dúvidas sobre como fazer audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, pois é o órgão em que tramitam as causas mais simples, por isso, tem um procedimento judicial menos burocrático, bastante diferente do que advogadas ou advogados imaginam ou estão acostumados.

Como se preparar: leia a intimação, confirme data, horário, formato e documentos exigidos; converse com a parte sobre os fatos e os limites de eventual proposta. A audiência é conduzida por juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob orientação judicial (Lei 9.099/1995, art. 22).

O procedimento no Juizado Especial Cível (JESP) está disciplinado na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre as causas que podem tramitar nessa Justiça, além de outras regras básicas sobre o processo.

Mas, algumas questões são muito práticas e, por isso, não foram tratadas na legislação, por exemplo, onde as partes e procuradores devem se assentar, qual o momento correto para impugnar a contestação, o que é juiz leigo, dentre outras.

O objetivo deste artigo é responder a todas essas dúvidas e te dar mais segurança para fazer uma audiência de conciliação no JESP. Por isso, a seguir estão os principais aspectos que você precisa saber sobre o assunto.

Quais são os tipos de audiência de conciliação no Juizado Especial Cível?

No JESP, existe audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Na audiência de conciliação, as partes tentam um acordo para colocar fim ao processo judicial. Na audiência de instrução e julgamento existe a produção de provas, ou seja, é o momento em que as partes são ouvidas, bem como suas testemunhas.

Essa é a primeira informação que o advogado ou advogada precisa confirmar ao ter conhecimento de um processo judicial no JESP. Normalmente, ocorre primeiramente a audiência de conciliação e, se as partes não fizerem um acordo e se precisarem de produzir outras provas, é agendada para outra data uma audiência de instrução e julgamento, porém, em alguns casos, a instrução poderá ocorrer em conjunto com a conciliação. Para não ser pego de surpresa, fique atento aos termos da carta de citação.

A audiência de conciliação é sempre presencial?

As audiências de conciliação podem ser presenciais ou não presenciais. A Lei nº 9.099/1995 admite conciliação por videoconferência, com transmissão de áudio e vídeo em tempo real. A modalidade, o link, os requisitos técnicos e as orientações de acesso devem ser conferidos na intimação e nos canais oficiais do tribunal responsável.

Essa é uma inovação legislativa que facilita muito o andamento do processo, pois as partes não precisam mais comparecer fisicamente à Justiça, podendo participar do ato de qualquer lugar do mundo, desde que conectadas a transmissão de áudio e vídeo em tempo real.

Vale dizer que essa é uma opção, ou seja, não é obrigatório que as audiências aconteçam sempre por videoconferência. Assim, quando tiver acesso ao processo judicial, é preciso verificar se audiência de conciliação no Juizado Especial Cível será física ou não.

Se a audiência de conciliação for presencial você deve saber que:

• Antes do ato, confirme a data, o horário, o formato, o local ou link de acesso e os documentos exigidos na intimação e nos canais do Juizado.
• Converse previamente com a parte sobre os fatos, os documentos e os limites de eventual proposta de acordo.
• Se o demandado não comparecer, o art. 20 prevê que os fatos do pedido sejam reputados verdadeiros, salvo se o juiz formar convicção em sentido contrário; o efeito não é uma aplicação automática em qualquer cenário.
• Se o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, o art. 51, I, prevê a extinção do processo. O juiz pode isentar custas quando a ausência decorrer de força maior comprovada, conforme o § 2º.
• Se houver acordo, confira partes, obrigações, valores, datas, forma de pagamento e demais condições antes de a ata ser assinada ou homologada.
• Sem acordo, acompanhe a orientação do Juizado sobre contestação, manifestação, produção de provas e eventual audiência de instrução; a sequência pode depender do caso e das normas locais.
• Peça que propostas, ocorrências, requerimentos e decisões relevantes sejam registrados em ata.

Quem faz a audiência de conciliação?

A Lei nº 9.099/1995 prevê que a conciliação seja conduzida por juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob orientação judicial. Conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito; juízes leigos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. O juiz leigo também pode dirigir a instrução sob supervisão e submeter sua decisão ao juiz togado, que pode homologá-la, substituí-la ou determinar outras provas. Consulte os arts. 7º, 22, 37 e 40 da Lei nº 9.099/1995.

O conciliador atua para facilitar o diálogo e a tentativa de acordo dentro das atribuições recebidas. A condução do ato e as funções de cada auxiliar devem ser distinguidas conforme a lei e a organização do Juizado local.

O réu pode juntar documentos no momento da audiência?

A forma e o momento para apresentar contestação, procuração, carta de preposição e documentos podem variar conforme a unidade e as orientações do processo. Confira a citação, as normas locais e o sistema eletrônico; se precisar de prazo ou houver divergência, formule o pedido ao juízo e solicite que a deliberação conste em ata.

Não presuma que documentos de representação possam ser juntados apenas no momento da audiência. Confira a intimação, as regras locais e as instruções do processo e, se necessário, peça orientação prévia ao Juizado.

Como fazer a impugnação oral dos documentos do réu?

A forma de manifestação sobre contestação e documentos depende do rito aplicado, das instruções do juízo e das circunstâncias do caso. Prepare-se para apontar objetivamente questões relevantes e, se não for possível se manifestar de imediato, peça prazo com justificativa. Não presuma que haverá prazo posterior: solicite que o pedido e a decisão sejam registrados.

Na manifestação, identifique de modo objetivo o documento ou argumento questionado, explique sua relevância para o caso e formule o pedido correspondente. Cite a regra jurídica pertinente quando isso ajudar a delimitar a controvérsia; se precisar de prazo para análise, peça-o com justificativa e solicite o registro da decisão.

Diante disso, o que você deve ter em mente?

Antes da audiência, prepare uma cronologia objetiva dos fatos, separe os documentos relevantes e confirme com a parte os objetivos e os limites de eventual acordo. Para sessão remota, verifique o link, o equipamento e o ambiente com antecedência; para comparecimento presencial, confirme local e horário na intimação.

Peça o registro em ata de propostas, requerimentos, ocorrências e decisões que sejam relevantes para o processo. A ata documenta o ato; não substitui o uso dos meios processuais adequados caso haja discordância.

Se houver comparecimento em nome de pessoa jurídica, confira quem pode representá-la e quais documentos o juízo exige. Em qualquer modalidade, solicite que propostas, requerimentos e decisões relevantes sejam registrados em ata e verifique a forma de acompanhamento posterior do processo.