O guia para saber tudo sobre Direito Empresarial

O advogado recém-formado se depara com um mercado repleto de possibilidades e oportunidades. Entretanto, o que pode parecer uma vantagem, muitas vezes acaba gerando dificuldade no momento de decidir o próximo passo que será dado em sua carreira. As especializações acabam refletindo o interesse do profissional em matérias que já causaram um impacto durante a graduação. Por isso, abordaremos neste artigo um tema interessante e relevante para os profissionais em início de carreira: o mercado de trabalho no âmbito do Direito Empresarial.

Além de abordar os conceitos que envolvem essa especialização, falaremos sobre o dia a dia do advogado que atua com direito de empresa, a importância do tema para a economia, a função do advogado empresarial e o reflexo dessa área de conhecimento no mercado como um todo. Além disso, explicaremos a importância da matéria para uma gestão empresarial eficiente.

Continue a leitura e entenda como investir em matérias importantes para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, além de vislumbrar a hipótese de um novo horizonte profissional.

1 – Afinal, o que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial, ou o antigo Direito Comercial, é o ramo do Direito Privado dedicado ao estudo e aplicação da legislação atinente às atividades do empresário nas práticas de natureza econômica.

Dessa forma, trata-se de matéria de Direito vinculada à normatização, regulamentação e aplicação das leis relacionadas a pessoas físicas e jurídicas, que atuam na produção de bens ou serviços destinados ao lucro, exercendo, assim, funções de empresa.

O Direito Empresarial abrange uma série de matérias relacionadas às sociedades empresárias e aos empresários em si. Além disso, abrange conteúdos vinculados à propriedade intelectual, industrial, contratos comerciais, títulos de crédito, entre outros.

O profissional que atua na área do Direito Empresarial precisa ter conhecimento aprofundado do Código Civil, especificamente na parte dedicada ao direito de empresa, e ainda em outros ramos do Direito, tais como:

• Legislação Tributária: matéria que trata especificamente da tributação e das obrigações a ela relacionadas;
• Legislação Trabalhista: normativa que impacta diretamente nas rotinas empresariais, tendo em vista a relação entre empregador, empregado e sindicatos;
• Legislação Previdenciária: no que concerne às empresas obrigadas a contribuir para o regime previdenciário;
• Legislação Societária: normativas que tratam sobre as condutas empresariais, investimentos, mercados de capitais e possibilidades legais de enquadramento de empresas em modalidades distintas;
• Legislação Cambiária: que trata especificamente dos títulos de crédito, tema comum na rotina empresarial;
• Legislação Administrativa: aborda questões relacionadas às empresas controladas por órgãos públicos e legislação vinculada à participação de empresas em licitações e processos de contratação com órgãos públicos;
• Legislação Constitucional: aborda especificamente as questões atreladas à organização econômica nacional;
• Legislação Falimentar: incluindo leis de falência, liquidação de entidades e recuperação judicial/extrajudicial.

Além dessas matérias,  o profissional que atua na área deve ter conhecimento sobre outros temas, que possam estar relacionados às práticas empresariais. Ou seja, caso esteja pensando em investir na carreira de advogado empresarial, é preciso estar ciente da necessidade de diversidade e versatilidade no conhecimento e aplicação de diversas áreas do conhecimento.

2 – Qual é a função do advogado empresarial?

O advogado empresarial, de forma geral, atua assessorando empresas no âmbito jurídico extrajudicial e judicial. O profissional presta orientações aos empresários, elabora e analisa contratos sociais e aditamentos, acompanha processos cíveis, tributários, previdenciários, trabalhistas e outros, que estejam relacionados ao seu ramo de atuação.

Além disso, auxilia na elaboração de planejamentos estratégicos e tributários do negócio, orientando a respeito da legislação e de assuntos vinculados ao seu ramo de conhecimento. Ele tem um papel importante na análise de riscos, por isso sua atuação preventiva vem sendo cada vez mais valorizada pelas empresas.

A advocacia tem uma influência muito forte nas decisões estratégicas da empresa, já que por meio do conhecimento agregado por esses profissionais, os gestores têm condições de prever possíveis problemas e, consequentemente, atuar para que essas situações não venham a ocorrer.

Portanto, além de ser uma função imprescindível em razão da burocracia e da grande quantidade de leis em vigor no país, o profissional também é importante para oferecer um apoio técnico preventivo aos gestores do negócio.

A advocacia preventiva é uma excelente ferramenta de trabalho para os advogados do ramo empresarial. A especialidade atua na prevenção, controle de riscos, redução de prejuízos e aumento de lucros para o empresário, por meio da aplicação de estratégias de precaução desenvolvidas pelo advogado.

A carreira de advogado especialista em Direito Empresarial abre um grande leque de possibilidades para o profissional. Mas, para que isso aconteça, é importante que ele esteja constantemente atualizado, buscando sempre novos desafios e conhecimentos cada vez mais aprofundados na área.

Vale citar, por exemplo, o atual cenário político e econômico nacional, que fez surgir inúmeras questões relacionadas a temas pouco comuns à rotina dos advogados empresariais. Destacamos a questão da delação premiada, por exemplo, que é um tema que já vem sendo relacionado à preparação para a Prova da OAB e que já é assunto de palestras e seminários de Direito.

Os advogados especialistas, que atendem aos empresários envolvidos em processos de corrupção, precisam conhecer profundamente as regras de delação premiada e entender de que forma é possível aplicar essas normativas em benefício dos seus clientes.

Para que você se torne um expert em Delação Premiada, não deixe de conferir nosso artigo: Delação premiada: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Como o tema não era tão comum no cenário jurídico brasileiro, foi necessário que advogados buscassem aprimorar seu conhecimento sobre a matéria, atualizando-se frente a uma realidade de mercado. Essa realidade demonstra a necessidade de o advogado empresarial se atualizar constantemente e estar sempre buscando novas formas de desenvolver um trabalho de qualidade para os seus clientes.

3 – Como se especializar em direito da empresa?

A especialização em Direito Empresarial pode ser feita por meio de cursos de extensão, pós-graduação e até mesmo mestrado e doutorado no tema.

A escolha em relação ao curso de especialização vai depender dos interesses do profissional. Hoje, as universidades oferecem inúmeros cursos focados em temas específicos e oferecem também pós-graduações, que abrangem conteúdos mais amplos, investindo na complexidade dos temas e na abordagem de questões práticas, comuns na rotina dos profissionais.

Além de optar por um curso de pós ou especialização, também é possível investir em cursos no exterior, que oferecem ao profissional a possibilidade de conhecer novas culturas jurídicas e aplicar novos conceitos ao seu currículo profissional.

Para se destacar no mercado de Direito Empresarial, é importante que o advogado tenha vontade de aprender, esteja constantemente buscando atualizações profissionais e participe de seminários e palestras, estando sempre de olho naquilo que está acontecendo no mercado.

Também é necessário estar atento ao posicionamento dos tribunais sobre os assuntos mais polêmicos da sua área. Esse tipo de conhecimento é indispensável para a adoção de estratégias jurídicas que podem ser abordadas em situações vividas pelos seus clientes.

O profissional que se destaca é aquele que está atento ao que está acontecendo no mundo e busca soluções para os seu clientes, sempre avaliando as necessidades individuais de cada um e a realidade do mercado.

Como dito, para ter essas características a busca constante pelo conhecimento é fundamental. Nada melhor do que ser um profissional dinâmico, interessado e realmente informado sobre aquilo que faz.

4 – Carreira de advogado no Direito Empresarial

A carreira de advogado empresarial é indicada para profissionais comunicativos, empreendedores e que se mantêm constantemente atualizados.

Ao optar por essa carreira, o advogado tem duas hipóteses principais de atuação profissional. A primeira delas é fazendo assessoria por meio de um escritório profissional. Você pode ter o seu próprio escritório e oferecer consultoria jurídica empresarial para empresas.

Assim, é possível firmar contratos de prestação de serviços jurídicos para mais de uma empresa e buscar o aumento gradativo no leque de clientes atendidos.

A segunda possibilidade, também muito aceita pelos profissionais, é a de atuar exclusivamente na assessoria de uma única empresa, atuando diretamente nas dependências do cliente. Normalmente, este tipo de assessoria é mais comum nos casos em que o advogado atende uma empresa de grande porte e que precisa de um profissional full time nas dependências do negócio.

Ao atuar diretamente na empresa e assessorar o cliente de forma mais próxima, é possível conhecer o dia a dia dos departamentos, indicar mudanças nessas rotinas e, principalmente, buscar soluções que evitem a ocorrência de demandas judiciais.

Advogados que assessoram empresas auxiliam, por exemplo, o setor de Recursos Humanos (RH) na adoção de práticas de trabalho e de posturas, que visem evitar a ocorrência de demandas trabalhistas.

A carreira de advogado empresarial é interessante para quem gosta de atender clientes, estando próximo dos problemas e vivenciando a rotina prática de assessoria jurídica.

Por se tratar de uma área que lida com empresas, também é importante que o advogado esteja atento à possível necessidade de possuir uma dinâmica de horários e disponibilidade de atendimento, já que os seus clientes podem requisitar reuniões e atendimentos em períodos fora do usual horário comercial.

5 – Quanto ganha um advogado no Direito Empresarial?

O salário de um advogado empresarial vai depender da modalidade de atuação deste profissional. Se o advogado optar pela atuação como contratado de uma empresa, o salário médio, para o profissional em início de carreira, é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Esse valor varia muito de um estado para o outro, por isso vale a pena consultar as informações da sua região.

Além disso, outro fator que interfere neste valor é o porte da empresa atendida pelo profissional. Naturalmente, quanto maior a empresa, maior será o salário recebido pelo advogado.

Outra questão de destaque é o tipo de trabalho que vai ser desenvolvido, se o profissional atuar diretamente na empresa, como funcionário, receberá um salário mensal, com carteira assinada e todos os benefícios trabalhistas vinculados a ela. Entretanto, se possuir um escritório e prestar assessoria para diversas empresas, o cenário de rendimentos será diferente.

Muitos advogados optam por atuar como funcionários quando os rendimentos são vantajosos, e exercem suas atividades de forma independente nos demais horários disponíveis. Para quem está começando, a correspondência jurídica pode ser uma ótima oportunidade de aprender e adquirir experiência, permanecendo disponível também para conhecer novos clientes e atender outras demandas “por fora”.

6 – Por que é importante o empresário saber sobre Direito Empresarial?

Mesmo contando com uma assessoria especializada é importante que o empresário esteja por dentro de alguns aspectos relevantes sobre o Direito Empresarial. Claro que é impossível que o gestor saiba sobre tudo, e é para isso que existem os profissionais técnicos de cada área de conhecimento, mas o conhecimento básico é imprescindível para auxiliar nas rotinas empresariais corriqueiras.

O Direito Empresarial é um ramo amplo e complexo que envolve diversas ramificações e áreas de conhecimento do Direito. Entre eles, destacamos alguns temas que consideramos importantes para o empresário e que devem integrar o seu conhecimento técnico.

Conceitos

No Direito Empresarial, os conceitos são bem específicos e muitos diferem da aplicação prática utilizada pelas pessoas. Por exemplo, podemos citar a diferença entre empresa e estabelecimento comercial. Muito embora as pessoas que não têm conhecimento jurídico na área, acreditam que essas expressões são sinônimos, mas na verdade elas têm significados completamente diferentes. Confira:

• empresa é o ramo do negócio, é a atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário;
• estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que serão utilizados para a exploração e desenvolvimento da empresa.

Desta forma, conhecer os conceitos do Direito Empresarial é importante para que o gestor tenha condições de interpretar informações e aplicar corretamente os conceitos legais vinculados às suas atividades.

Regularização do negócio

Outra questão importante e que deve ser de conhecimento do empresário, diz respeito às regras de regularização do negócio. O empresário deve, obrigatoriamente, conhecer suas obrigações, registrar sua empresa e mantê-la regularizada.

Confira um roteiro de atos necessários que o empresário não pode deixar de fazer se tiver interesse em regularizar o negócio:

1. Registro na Junta Comercial de seu estado;
2. Cadastro na Secretaria da Fazenda;
3. Cadastro na Previdência Social.

É necessário que o empresário esteja atento à regularização junto a esses órgãos, a fim de evitar qualquer tipo de problema futuro para o seu negócio. Esses registros servem como prova da existência da empresa, das obrigações atreladas ao empresário e da legalidade nas atividades desenvolvidas.

Tipos de sociedade

Outra informação que o empresário deve conhecer diz respeito aos tipos de sociedade permitidos pela legislação brasileira. Além disso, vale destacar a necessidade de conhecer as características e conceitos de cada uma delas:

• Sociedade simples: sociedade na qual os sócios possuem responsabilidade ilimitada no negócio. Normalmente é criada para explorar atividades intelectuais;
• Sociedade limitada: sociedade na qual a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital que foi investido no negócio;
• Sociedade anônima: é uma sociedade dividida em ações, que podem ter o seu capital aberto ou fechado. Costuma ser adotada por grandes empresas;
• Sociedade em nome coletivo: é o tipo de sociedade formada somente por pessoas físicas, que respondem de forma solidária e ilimitada pelas responsabilidades vinculadas ao negócio;

Quando o empresário começa um novo negócio ele deve estar atento aos tipos de sociedade e definir qual delas melhor se adapta às características do seu empreendimento.

Atenção: ao abrir uma empresa, é imprescindível buscar assessoria de um advogado, este profissional detém o conhecimento necessário para orientar a respeito das normas legais e das melhores alternativas de adesão para o seu negócio.

Tributação

Os empresários devem definir, periodicamente, e quando necessário, qual será o regime de tributação adotado pelo seu empreendimento. Desta forma, é imprescindível realizar um planejamento estratégico com o apoio de profissionais como advogados e contadores, mas é essencial que o gestor conheça os regimes de tributação e suas características.

Confira os regimes de tributação vigentes e suas principais características:

• Regime do Lucro Real: nesse regime, o cálculo dos impostos devidos é feito com base no lucro real obtido ao longo do ano. Por ser um regime de tributação muito complexo, exige organização financeira e contábil e um excelente planejamento tributário anterior;
• Regime do Lucro Presumido: regime de tributação que utiliza um percentual do lucro obtido no ano para o cálculo dos impostos devidos. Há limitações quanto à adesão a este regime de tributação;
• Regime do Simples Nacional:​ é o regime de tributação simplificada que possibilita o recolhimento de até oito impostos por meio de guia única. Em 2019, o limite de faturamento para adesão do Simples Nacional é de R$ 4.800 e só podem aderir as empresas que se encaixam nas regras legais do regime.

O empresário precisa conhecer algumas regras básicas da legislação empresarial, tributária e contábil, de tal forma que tenha as informações basilares que compõem as suas obrigações frente à gestão de uma empresa.

Este conhecimento preliminar permite que o gestor tenha um entendimento mais fácil das questões abordadas pelos advogados, conseguindo compreender conceitos e certas condutas aplicáveis ao negócio.

Além disso, é importante que o profissional tenha conhecimento básico sobre a legislação do consumidor e a legislação trabalhista.

7 – A importância do Direito Empresarial para as empresas

Como visto, a advocacia empresarial é fundamental para o funcionamento e a manutenção regular das atividades exercidas em um negócio. O profissional que presta assessoria pode oferecer soluções preventivas, que têm a função de evitar possíveis problemas, antecipando-os, além de fornecer orientações completas ao empresário a respeito das melhores condutas que devem ser tomadas.

Muitos problemas no âmbito empresarial são ocasionados pela falta de conhecimento do empresário, que por desconhecer algumas regras da legislação, acaba agindo de maneira prejudicial ao negócio.

Assim, a assessoria de um advogado permite, entre outras coisas, que a empresa defina claramente a relação entre os sócios durante a formação da empresa, após e no decorrer das atividades do negócio.

Isso significa que o advogado pode auxiliar desde o processo de formação do negócio, fornecendo orientações sobre o perfil da empresa, os modelos jurídicos elencados pela lei e a adoção do modelo mais adequado para a formação da sociedade.

É função do profissional do Direito orientar sobre a viabilidade da adoção de um modelo de sociedade anônima ou sociedade limitada. O advogado leva em consideração fatores como a atividade econômica, perfil dos sócios e o mercado, além, é claro, da própria legislação.

Ainda, o profissional tem a função de participar e assessorar na elaboração de acordos entre sócios, fusões, incorporações, entradas e saídas de sócios e possíveis dissoluções societárias.

A assessoria de um advogado permite, ainda, fornecer todas orientações para que o administrador conheça as suas responsabilidades e o seu limite de atuação frente ao negócio. Este direcionamento de responsabilidades e orientações são oferecidas pelo advogado empresarial.

É de sua competência orientar os sócios durante o funcionamento da empresa, em todos os seus momentos, oferecendo soluções, informações e sugestões de como agir de acordo com a legislação empresarial.

Assim sendo, quando se trata de questões societárias, a presença de um advogado especialista na área é indispensável para a adoção de boas práticas empresariais. Esse profissional deve ser considerado tanto por empresas de grande porte como por pequenas empresas, já que o atendimento é necessário em qualquer grau.

Como já mencionamos, além das questões societárias, a participação de um advogado empresarial transita por diversas outras áreas de conhecimento do Direito, que estão vinculadas à atividade empresarial.

À vista disso, este profissional pode participar do planejamento tributário do negócio, oferecer soluções preventivas para o departamento trabalhista e oferecer assessoria administrativa e judicial no âmbito de ações previdenciárias, cíveis, trabalhistas e empresariais.

Um profissional dinâmico e totalmente atualizado em relação ao mercado: o advogado especialista em Direito Empresarial é imprescindível para a economia e para o bom funcionamento das atividades empresariais.

Se o advogado tem interesse em se aprofundar na área, vale a pena dedicar-se a uma especialização, buscando novas informações sobre o mercado e soluções e serviços que podem ser oferecidos nesta área de atuação.

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