Blog do Juris

O Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público Interno que, por meio de regras e princípios próprios, disciplina o exercício da função administrativa exercida por órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública.

A Administração Pública, por sua vez, pode ser entendida em dois sentidos. O primeiro é o sentido subjetivo, em que suas iniciais são maiúsculas, indicando o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei atribui a função administrativa do Estado. Já no segundo sentido, o objetivo, em que as iniciais são minúsculas, insere-se no contexto de atividade desempenhada sob regime de Direito Público.

A função administrativa, por sua vez, consiste na atividade desempenhada pelo Estado (sentido amplo) de dar cumprimento aos comandos normativos com o fim de realização dos fins públicos.

Essa função é tipicamente exercida pelos Poderes Executivos de cada ente federativo (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal). Todavia, também é exercida em caráter atípico pelos Poderes Legislativo e Judiciário dos entes federativos.

Como visto, o Direito Administrativo tem suas regras próprias. Essas regras são extraídas das fontes formais desse ramo do Direito, que são as leis, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

Nesse contexto, as leis devem ser entendidas no seu sentido amplo, ou seja, de norma jurídica, o que inclui a Constituição da República, as leis ordinárias e complementares, os decretos executivos, as instruções normativas, as resoluções, entre outros pontos.

A Constituição Federal é a principal fonte do Direito, incluindo do Direito Administrativo. Nela são encontrados os fundamentos e princípios que orientam a criação de outras normas jurídicas.

As leis infraconstitucionais que regulam o Direito Administrativo são várias e esparsas. Não há, portanto, um código — como acontece no Direito Civil e no Direito Penal. Entre as principais leis, podemos citar as seguintes:

• Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;
• Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;
• Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;
• Lei nº 10.520/ de 17 de julho de 2002, que institui o pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns;
• Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
• Lei nº 12.462/ de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
• Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
• Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A doutrina, por sua vez, consiste na interpretação e no entendimento aplicado sobre determinada questão jurídica pelos operadores do Direito. Embora alguns doutrinadores entendam que a doutrina não seja uma fonte do Direito Administrativo, à medida que configura ofensa ao princípio da legalidade, o entendimento majoritário é de que se trata sim de fonte do Direito Administrativo, uma vez que inspira julgamentos e contribui para a melhoria das leis.

A jurisprudência também é fonte do direito e se caracteriza pelas decisões judiciais reiteradas em um dado Tribunal. Assim, quando a decisão sobre determinado assunto é tomada sempre no mesmo sentido, ela se torna fonte do Direito Administrativo e deve ser observada pelos seus operadores.

Por fim, há os costumes, que surgem por meio de condutas ou comportamentos praticados reiteradamente e que, por isso, passam a integrar aquela realidade. Para tanto, esses costumes devem ser secudum legem, ou seja, segundo a lei.

As fontes do Direito Administrativo

As fontes do Direito Administrativo se relacionam à origem do objeto de estudo dessa matéria. Formado por regras e princípios que disciplinam a atuação da Administração Pública, o Direito Administrativo se mostra essencial para entender a origem das normas jurídicas que regulam essa ciência.

No Direito Administrativo, as fontes não se resumem às normas originárias do Estado, uma vez que a disciplina desse ramo do Direito sofre influência dos demais setores, como o mercado e a sociedade.

Em resumo, podemos apontar como as principais fontes do Direito Administrativo:

• princípios;
• leis;
• atos normativos infralegais;
• doutrina;
• jurisprudência;
• costumes.

Esses são os mecanismos em que o Estado pode se basear para normatizar ou aplicar as regras do Direito Administrativo. Elas são o nascedouro de tudo que veremos a seguir e de tudo que disciplina esse ramo jurídico.

Os princípios do Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo, conferindo a ele autonomia como ramo do Direito.

Nesse sentido, os princípios basilares do Direito Administrativo são a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Todas as regras e decisões devem ser tomadas a partir da orientação e da análise conjunta desses princípios.

De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, há prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares. O interesse público deve ser entendido como o interesse do todo, do conjunto social, de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade.

Já o princípio da indisponibilidade do interesse público orienta que os administradores públicos se encontram investidos de poderes voltados para a satisfação do interesse público, cujo titular é a sociedade. Por essa razão, os administradores não têm a prerrogativa de dispor de interesses que não lhes pertencem. Logo, o interesse público é indisponível.

A partir de uma análise conjunta desses princípios, podemos chegar à conclusão de que o Estado pode restringir o direito de um particular em prol do bem público. O interesse público goza de prerrogativas para agir, e o limite dessa supremacia é a sua indisponibilidade, à medida que o Estado não pode dispor de seus direitos. As prerrogativas e as limitações do Estado formam o regime jurídico administrativo.

A Constituição da República prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses são os princípios expressos na Constituição e que regem o Direito Administrativo. Isso significa que a atuação de todo e qualquer agente público deve ser orientada por esses princípios.

Nesse sentido, de acordo com o princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar se houver previsão legal, o que significa que o administrador somente pode fazer o que a lei autoriza, sob pena de atividade ilícita. Nesse ponto, o princípio da legalidade na Administração Pública difere do aplicado ao cidadão — porque o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Já o princípio da impessoalidade impõe que o administrador atue com imparcialidade, no sentido de não agir para beneficiar ou para prejudicar alguém. Esse princípio também significa que a atuação do agente público não pode ser reputada à pessoa física, mas ao estado que ele representa.

Pelo princípio da moralidade, o trato com a coisa pública deve ser pautado na moralidade jurídica, ou seja, as atitudes dos agentes públicos e da Administração como um todo devem ser íntegras.

O princípio da publicidade, por sua vez, prevê a necessidade de publicar os atos administrativos. Isso acontece porque a publicidade é a garantia do controle pelo cidadão, assim como a garantia de eficácia dos atos administrativos.

Por fim, o princípio da eficiência, que foi inserido pela EC nº 19/1988, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.

Além dos princípios expressos no artigo 37, a Constituição Federal traz, ainda, o princípio do contraditório e da ampla defesa, que está expresso no artigo 5º da CR/88. Esse princípio prevê o direito das partes terem conhecimento sobre todos os atos de um processo, judicial ou administrativo, assim como o direito de se manifestarem.

O Direito Administrativo conta, ainda, com outros princípios, que estão implicitamente previstos na Constituição da República.

Entre os princípios implícitos, podemos citar o da Autotutela, segundo o qual a Administração Pública tem o poder de controlar e de rever seus próprios atos, independentemente de provocação. Isso significa que a Administração pode, de ofício, anular seus atos ilegais e revogar os atos legais que venham a se tornar inconvenientes ou inoportunos.

Outro importante princípio implícito na Constituição da República é o da Motivação. Segundo esse princípio, os atos administrativos devem ser motivados, ou seja, devidamente fundamentados e justificados, sob pena de nulidade.

Há, ainda, o princípio da Continuidade, segundo o qual a atividade administrativa é contínua, ininterrupta — não deve haver paralisação. Por fim, o princípio da Razoabilidade: a atuação do Estado deve ser razoável e proporcional ao motivo que deu ensejo ao ato.

Os poderes da Administração

Os poderes da Administração Pública são instrumentais, ou seja, são instrumentos do Estado para viabilizar o exercício dos seus deveres e atribuições, alcançando o interesse público.

Todavia, se um desses poderes for exercido de forma inapropriada, tem-se a configuração do abuso do poder. Esse abuso, por sua vez, pode ser tanto na forma de excesso de poder — quando o agente público age além de sua competência — quanto na forma de desvio de poder — quando o agente pratica o ato administrativo desviando-se da finalidade do interesse público.

Cada poder da Administração pode ser exercido de duas formas distintas: vinculada ou discricionária. No exercício vinculado, a lei não confere ao agente público a possibilidade de escolha — não há liberdade na atuação, pois todos os requisitos estão previstos em lei e o agente deve se ater a eles.

Já no exercício discricionário do poder existe certa margem de escolha conferida pela própria lei, mas a decisão deve ser tomada dentro dos limites previstos na lei. Essa margem de escolha é definida de acordo com os critérios de oportunidade e de conveniência.

Quanto aos poderes administrativos propriamente ditos, a doutrina lista o poder normativo, o hierárquico, o disciplinar e o de polícia. Vale a pena entender um pouco o que cada um deles significa.

O poder normativo confere à Administração a edição de normas gerais, dentro dos limites legais, para minudenciar ou facilitar a compreensão do texto da lei, como os decretos regulamentares.

O poder hierárquico, por sua vez, é o poder de estruturação e ordenação interna da atividade administrativa. É importante destacar que a hierarquia apenas existe dentro de uma mesma pessoa jurídica, e não entre pessoas jurídicas distintas.

Já o poder disciplinar é entendido como o poder de aplicar sanções àqueles que mantêm um vínculo especial com a Administração Pública, seja decorrente do poder hierárquico, seja decorrente de vínculo contratual.

O poder de polícia consiste na restrição do exercício da liberdade individual ou do uso da propriedade privada em prol do interesse público. Esse poder pode ser tanto preventivo quanto repressivo.

Um exemplo de atuação do poder de polícia preventivo é a exigência de licenças e de autorizações em determinadas situações, como a necessidade de ter a habilitação para dirigir.

Outro exemplo é a exigência de licença para o porte de armas. Como é sabido, não são todas as pessoas que podem ter uma arma em casa — é preciso preencher uma série de requisitos para ter essa autorização.

O Projeto de Lei nº 704/15, em tramitação no Congresso Nacional, pretende conferir a autorização do porte de armas para advogados. Vale a pena acompanhar essa matéria.

Por meio desses poderes, a Administração Pública pode agir no sentido de cumprir com os seus deveres.

Organização Administrativa

A Administração Pública é composta pelos entes da Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é formada pelos próprios entes da federação, que são pessoas jurídicas e políticas, quais sejam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Para uma melhor prestação dos serviços públicos, os entes federativos criam órgãos especializados e distribuem as funções entre eles. Esse fenômeno é conhecido como Desconcentração.

Todavia, é importante ressaltar que esses órgãos não têm personalidade jurídica, portanto, não são titulares de direitos e nem de obrigações. Isso significa que eles são vinculados e hierarquicamente sujeitos ao ente público que os criaram.

Outras vezes, também para garantir a melhor prestação do serviço público, a titularidade desse serviço é transferida a outra pessoa jurídica. Trata-se da descentralização administrativa técnica, funcional ou por serviços.

Na descentralização, o ente federativo cria ou autoriza a criação, por meio de lei, da pessoa jurídica que passará a ter a titularidade do serviço público. Embora sejam pessoas jurídicas, elas não são pessoas políticas.

Nesse sentido, 4 são as pessoas jurídicas que podem ser criadas:

• a autarquia;
• a fundação pública;
• a empresa pública;
• a sociedade de economia mista.

É importante destacar que a autarquia é pessoa jurídica de direito público, a fundação pública pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado, e a empresa pública e a sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Essas pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta têm personalidade jurídica própria, razão pela qual não há relação de hierarquia entre elas e os entes federativos que as criaram.

Por outro lado, os entes da Administração Direta exercem um controle sobre as pessoas da Administração Indireta apenas para saber se estão atendendo à finalidade para a qual foram criadas — trata-se de controle finalístico.

Ainda em decorrência da personalidade jurídica própria, essas pessoas contam também com patrimônio próprio e são diretamente responsabilizadas por seus atos.

Atos Administrativos

O Ato Administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico. A definição desse instituto do Direito Administrativo é de uma declaração do Estado, aqui entendido por todos os órgãos que o compõem, atuando em prol da supremacia do interesse público, em posição diferenciada em relação ao particular, que tenha por finalidade adquirir, transferir, modificar, declarar ou impor obrigações aos administrados ou a si mesma.

Caso esses requisitos apresentados não estejam presentes em algum ato da Administração, eles não devem ser chamados de Atos Administrativos, pois não se submetem ao regime de direito público. Em regra, são ações de mera gestão e são regidos pelo direito privado.

Outro ponto que merece destaque na análise dos Atos Administrativos é que eles podem ser revogados ou anulados. Ou seja, a Administração pode desistir de implementá-los ou interromper as suas consequências e desenrolar, seja por razões de conveniência e oportunidade (revogação), seja porque violam alguma regra jurídica (anulação).

Elementos do Ato Administrativo

Os elementos do Ato Administrativo são aqueles que constituem a sua formação. Se um ato não conta com algum desses institutos ou se algum deles é inválido, ele será incapaz de produzir efeitos.

Esses elementos ou atributos do ato são:

• competência;
• forma;
• objeto;
• finalidade;
• motivo.

O elemento competência diz respeito a um poder atribuído a determinado agente do Direito Administrativo para praticar o ato. A forma é o revestimento exteriorizador do Ato Administrativo — é a maneira como ele se apresenta.

O objeto, por sua vez é o conteúdo do Ato Administrativo. A finalidade é a razão para que o ato foi desenvolvido, e o motivo, por fim, é a situação fática ou jurídica que determina ou autoriza a sua realização.

Atributos do Ato Administrativo

Os atributos do Ato Administrativo são as características essenciais para diferenciá-los dos demais Atos Jurídicos. São eles:

• presunção de legitimidade;
• imperatividade;
• exigibilidade;
• autoexecutoriedade.

Em resumo, os atributos do ato em Direito Administrativo significam que eles:

• têm presunção de legalidade até que se prove o contrário;
• são emitidos por um ente que atua em superioridade;
• são exigíveis;
• em alguns casos, são executados sem contraditório — como é o caso de uma remoção de veículo que estaciona em local proibido.

Processo Administrativo

O Processo Administrativo é uma sucessão de atos realizados pela administração visando a consecução de algum objetivo. Em nível federal, a Lei 9784/99 estabelece regras gerais do Processos Administrativo.

Esse dispositivo legal está em conformidade com o interesse público e a legalidade. Ele atesta que, para que o Estado aplique alguma sanção ou realize alguma atitude contra o particular ou agente público, deve respeitar o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa.

O Processo Administrativo obedece a alguns princípios como oficialidade, contraditório e ampla defesa, instrumentalidade das formas, gratuidade, segurança jurídica, entre outros. Esses princípios asseguram que o Estado não pode ser arbitrário na sua atuação.

O Processo Administrativo tem início com a instauração ou iniciativa. Depois disso há a instrução processual, o prazo de defesa e o julgamento. Após a decisão na primeira instância administrativa, abre-se o prazo para recurso e pedidos de reconsideração.

É necessário ressaltar que o Processo Administrativo, apesar de fazer a chamada coisa julgada administrativa, ainda pode ser apreciado pelo judiciário. Mesmo não havendo mais recursos na via administrativa, o judiciário, frente a alguma ilegalidade, pode alterar a decisão e impor que o órgão da Administração a cumpra.

Áreas de atuação e como se especializar em Direito Administrativo

O graduado em Direito que escolhe essa área pode tanto atuar no setor privado quanto no setor público. Contudo, os empregos mais almejados costumam ser os do setor público, pois oferecem bons salários.

A carreira como servidor, como todos sabem, requer aprovação em concurso público. Os cargos mais almejados nessa área costumam ser de advocacia pública, sobretudo dos Estados e da União.

Os salários, portanto, variam muito de acordo com o ente federativo escolhido. O salário de Procurador da Advocacia Geral da União, por exemplo, está em torno de R$ 22 mil.

Aquele que quer enveredar por essa área pode fazer um curso de especialização, como pós-graduação, ou mestrado e até um doutorado. Procure saber qual é o mais indicado de acordo com os seus interesses e qual pode dar o melhor retorno — financeiro e profissional.

Além disso, é importante continuar lendo e se atualizando sobre o assunto, pois sabemos o quanto as leis mudam constantemente, principalmente na área de Direito Administrativo.

Em geral, as matérias mais comuns ministradas em um curso de especialização em Direito Administrativo são:

• Princípios Administrativos;
• Temas Fundamentais do Direito Administrativo Moderno;
• Licitações, Contratos e Parcerias Administrativas;
• Bens e Serviços Públicos;
• Controle da Administração Pública;
• Intervenções do Estado;
• Responsabilidade Civil do Estado;
• Meios de atuação da Administração Pública Moderna;
• Processo Administrativo.

Essa é uma área em constante crescimento, já que cada vez mais se exige dos entes federativos a atuação pautada nos princípios da Administração Pública. Por isso, uma boa capacitação e atualização farão grande diferença no mercado de trabalho.

Como aprender mais sobre o assunto

Manter-se atualizado e aprofundar os conhecimentos na área é fundamental para o sucesso na carreira, e no Direito Administrativo isso não é diferente. Mesmo depois da graduação é preciso continuar os estudos. Para aprender mais sobre o assunto, é possível contar com cursos, livros, filmes e séries.

Aqueles que pretendem seguir na área de Direito Administrativo devem selecionar bons livros para estudar e se manter atualizados. Por isso, listamos alguns livros que podem ajudar.

“Direito Administrativo Descomplicado”, dos autores Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, é um dos mais vendidos do ramo. Trata-se de um livro com linguagem simples e acessível, sem deixar de tratar dos temas complexos. No material, há a abordagem de todos os temas relevantes da disciplina, com atenção para os conteúdos dos editais de concursos públicos.

Outro livro interessante, principalmente para quem pretende fazer concurso público na área, é “Administração Pública – Tomo 1”, do autor José Maria Pinheiro Madeira. Nesse livro há uma seleção de questões de provas aplicadas em concurso público da área jurídica, com a respectiva explicação de cada tópico, ratificando conceitos e orientando o raciocínio jurídico. A obra ainda apresenta a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias.

O Professor Alexandre Mazza é o autor do “Manual de Direito Administrativo”, que contempla os principais temas da matéria. A obra também traz as questões de provas comentadas, nos mais diferentes graus de profundidade, e os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.

O estudo da matéria por meio de bons livros é fundamental para a formação do especialista em Direito Administrativo.

Para descontrair, mas sem parar de analisar o papel do Estado na sociedade, filmes como “Hotel Ruanda”, “Minority Report — A nova lei” e “Erin Brockovich — Uma mulher de talento” não podem deixar de ser vistos. A série Game of Thrones também não pode ficar de fora, pois tem grandes lições para ensinar aos advogados.

Podemos perceber que o ramo Direito Administrativo é relativamente novo, mas tem ganhado cada vez mais importância e notoriedade na nossa sociedade. Isso faz com que os graduados em Direito sejam atraídos para essa área.

Neste post foi possível conhecer os pontos básicos da matéria, mas é de extrema importância que o profissional dessa área aprofunde seus estudos e conhecimentos, a fim de se manter atualizado. Além disso, não deixe de conhecer tudo sobre o Direito Empresarial!

Em 03 de agosto de 2017, o advogado Felisberto Odilon Córdova acusou o desembargador Eduardo Mattos Gallo Junior, em plena sessão de julgamento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de receber propina da empresa ré, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para entregar uma decisão favorável.

A polêmica em que o advogado acusa desembargador teve grande repercussão nas redes sociais e no meio jurídico, pois com a Lava-Jato, o assunto de corrupção tem se tornado um grande foco do Brasil. Continue a leitura e entenda mais sobre o assunto.

O caso

O processo envolve a venda e desapropriação de um terreno no Paraná. O valor da causa é de R$35 milhões de reais. O caso se desenrola nos tribunais há mais de 30 anos e o advogado já teve exito na primeira instância e requereu os honorários advocatícios da sentença, conforme o Novo Código de Processo Civil.

A acusação

A acusação se deu na tribuna, durante a sustentação oral do advogado, que conta com mais de 50 anos de carreira jurídica. O vídeo foi gravado em um celular e, conforme noticiado no site do Jornal Nacional, mostra o momento exato em que o advogado acusa o desembargador, aos gritos:

“Eu vou além, eu vou dizer que o julgamento que está acontecendo aqui é comprado. Estou fazendo uma denúncia. Este cidadão foi abordado com uma proposta que vem do Rio de Janeiro para receber R$250 mil antes e R$250 mil depois e o descarado chegou a mandar para o nosso escritório uma contraproposta que poderíamos cobrir isto por R$ 700 mil. Eu insisto, isto aqui não é o Senado, não é a Câmara dos Deputados. Isso aqui é um Tribunal de Justiça, e é preciso que a moralidade surja e venha a termo, e que a promotoria inclusive assuma a investigação deste processo”

O advogado continua, inclusive, chamando o desembargador de nomes indelicados.

A defesa

Atacado, o desembargador Eduardo Mattos requereu a prisão do advogado Felisberto Córdova:

“Está num nítido excesso. Eu estou, nesse momento, eu estou requerendo a prisão do advogado. Senhor presidente, está tendo um nítido excesso dos direitos, eu não admito”, disse o desembargador.

“Vamos os dois presos que eu quero te quebrar a cara dentro da cela. Vagabundo”, rebateu o advogado.

“Eu não vou admitir que um advogado me chame de vagabundo e vossa excelência não tome providências. Eu nunca passei por isso na minha vida. Eu tenho 25 anos de magistratura e requeiro a prisão do advogado”, disse o desembargador.

Posteriormente à sessão, o advogado Nilton Macedo Machado do desembargador se manifestou dizendo que “Meu cliente não recebeu nenhuma propina, não solicitou nenhuma propina e não recebeu nenhuma oferta de propina. Só pode ser algum jogo de interesse no sentido de conseguir um resultado no processo onde há uma disputa desde a década de 90”.

Repercussões jurídicas

É muito rara a situação em que o advogado acusa o desembargador. As repercussões jurídicas ocorrem em diversas esferas administrativas e judiciais.

Existe a apuração feita pelo próprio Tribunal de Justiça, em que constatada irregularidades no processo, poderá impor medidas administrativas contra o desembargador, assim como declarar a nulidade de atos jurídicos.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização da justiça brasileira, já se manifestou no sentido de ter pedido a abertura de sindicância para a apuração dos fatos e, em caso de comprovação, as punições administrativas cabíveis, como a aposentadoria compulsória.

A denúncia por corrupção passiva, se oferecida pelo Ministério Público, será julgada pela justiça penal e poderá condenar o desembargador de dois a doze anos de prisão, conforme artigo 317 do Código Penal. Além disso, o desembargador poderá também perder o cargo pela condenação por corrupção.

Será que casos de denúncias se tornarão mais frequentes? Concorda com a atitude em que o advogado acusa desembargador em plena tribuna? Compartilhe nas suas redes sociais e mostre sua opinião!

De tempos em tempos, as legislações devem ser alteradas para se adaptar às mudanças da própria sociedade. Uma regra que era válida há dez ou vinte anos não é mais coerente com o pensamento dos cidadãos da atualidade. Devido às transformações pelas quais a sociedade brasileira passou nos últimos anos, o nosso Código de Processo Civil foi alterado. A Lei nº 13.105/15 introduziu grandes modificações para os processos judiciais e inseriu novos conceitos à doutrina processual civil do país.  Neste artigo, preparamos um guia completo sobre o novo CPC, com as principais alterações proporcionadas por ele e a indicação dos melhores livros para se aprofundar nos estudos sobre o assunto. Continue com a leitura para saber mais:

O que é o Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil (CPC) é o regulamento que rege todos os processos de natureza civil em nosso país. Dentre elas, a legislação processual ainda interferem em demandas de outras áreas, como o Direito Eleitoral, o Tributário, o Trabalhista e o Empresarial.

No CPC, os operadores do Direito encontram as regras que determinam, por exemplo, os prazos para pleitear os seus direitos na esfera judicial, as diretrizes dos juízes para conduzir o procedimento das ações, os recursos cabíveis em face de cada tipo de decisão, dentre outras normas.

É importante ressaltar que o Código de Processo Civil é totalmente diferente do Código Civil brasileiro. Apesar de serem conjuntos de normas que se relacionam, seus objetivos são bastante distintos.

No Código Civil, estão previstos os artigos que regulamentam direitos e obrigações no âmbito privado, estabelecidos entre pessoas físicas e jurídicas. São as regras que determinam a compra e venda de bens móveis e imóveis e as relações familiares, por exemplo.

Por outro lado, o Código de Processo Civil rege os processos judiciais envolvendo questões de Direito Civil. Então, nos conflitos envolvendo bens móveis, imóveis ou relações de família, por exemplo, serão consultadas as normas processuais civis.

Em outras palavras, enquanto o Código Civil prevê as regras das relações estabelecidas entre particulares, o CPC determina os procedimentos que ocorrem nos Tribunais e demais órgãos do Judiciário brasileiro.

Quando o novo CPC entrou em vigor e quais foram os principais motivos para a mudança?

O novo Código de Processo Civil brasileiro foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março de 2015, pela Lei 13.105. Publicada em 16 de março do mesmo ano, sua vigência teve início no dia seguinte, em 17 de março. Desde então, mudanças profundas foram introduzidas ao Judiciário e ao dia a dia dos juristas do nosso país.

O objetivo da mudança da lei foi ajustar as normas processuais à atual realidade do Brasil. Muitos institutos que foram regulamentados pela primeira vez pelo novo CPC já eram adotados pela prática jurídica. Foi o caso, por exemplo, da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, que explicaremos mais à frente.

Outras modificações trazidas pelo novo Código tiveram o objetivo de trazer mais celeridade e economia processual à atividade dos Tribunais. A morosidade e a burocracia dos procedimentos acabavam deixando os cidadãos desmotivados para buscar a solução dos seus conflitos judicialmente. Isso impedia que o Judiciário exercesse sua função primordial, que é a efetivação do acesso à justiça.

Mas não só os interessados em alcançar seus pleitos em ações judiciais estavam insatisfeitos. O alto volume de processos fazia com que juízes e auxiliares não conseguissem prestar seu trabalho com a eficiência necessária.

Pensando nisso, as novas regras processuais civis dialogam com preocupações já estabelecidas entre os juristas brasileiros há alguns anos. A grande quantidade de demandas de mesmo objeto sendo julgadas de forma desproporcional era uma delas.

A falta de regras para a ordem de julgamento das ações também preocupava os juristas. Isso porque, além de abarrotar os Tribunais de processos, a falta de regulamentação dessas questões ainda feriam o princípio processual da isonomia. Outra questão que vinha sendo muito discutida entre os estudiosos do Direito era a exigência de peças diferentes para cada tipo de defesa apresentada pelo réu. Por que não reunir todos os pleitos na contestação?

Nesse sentido, a simplificação da defesa do réu, a cronologia do julgamento dos processos e a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas foram resoluções importantíssimas do novo Código. Tais alterações permitem que o Judiciário analise e decida as demandas de forma mais rápida e sistemática.

Diante desse panorama, o novo CPC veio reformular as regras anteriores e adequá-las às condições atuais da sociedade. Elogiado por muitos estudiosos do Direito, esse novo Código pretende revolucionar as relações processuais da atualidade.

E quando dizemos relações processuais, não nos referimos apenas às de natureza civil. Conforme já explicamos neste artigo, o CPC também interfere nas relações do âmbito trabalhista, empresarial, tributário e eleitoral. Há alguns casos, inclusive, em que as normas processuais civis também são adotadas pelo Direito Penal e pelo Direito Administrativo.

Por essa razão, o estudo das novas regras e das mudanças trazidas pelo novo CPC é imprescindível. Advogados, servidores dos tribunais, professores de Direito, bacharéis e estudantes devem se dedicar à análise e discussão dessa lei inovadora.

Conheça, a seguir, as principais alterações proporcionadas pelo novo Código de Processo Civil e a comparação com o Código anterior.

Quais são as principais mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil?

Como mencionamos, muitas foram as modificações proporcionadas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. Abaixo, listamos e explicamos as principais delas:

Incentivo às resoluções adequadas de conflito

A tendência do Direito moderno é incentivar as partes a resolverem os seus conflitos pela conciliação. Diante disso, com o novo CPC, deverá ser realizada uma audiência de conciliação ou mediação antes da apresentação da defesa do réu. Essa é uma inovação em relação ao Código anterior, que intimava o réu a apresentar sua contestação antes de qualquer tentativa de resolução do conflito.

Nesse caso, é importante mencionar que a conciliação ou mediação prévias serão permitidas apenas para ações que discutam direitos disponíveis. As ações cujos objetos são direitos indisponíveis não terão possibilidade de acordo antes da audiência.

Para conhecer um pouco mais sobre mediação, não deixe de conferir o artigo: Mediação: por que o advogado deve saber o que é e como funciona?

Cronologia de julgamentos

A partir do novo Código de Processo Civil brasileiro, os juízes deverão julgar as demandas de acordo com a data em que foram ajuizadas. Isso significa que o juiz não poderá escolher arbitrariamente a ordem de julgamento dos processos, como acontecia no CPC antigo.

Essa medida confere maior celeridade às decisões das ações judiciais. Além disso, permite que as partes consigam prever, de forma aproximada, quando terão seus pleitos analisados pelo Judiciário.

Contagem de prazos

Uma das novidades mais conhecidas do novo Código é a contagem dos prazos processuais. Agora, os prazos serão contados em dias úteis, diferentemente do que acontecia com o CPC anterior, que considerava os dias corridos.

Ainda quanto aos prazos, outra mudança proporcionada pela nova Lei é a sua suspensão do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, uma modificação que visou atender as férias dos advogados. Vale ressaltar que, durante esse período em que os prazos estarão suspensos, os tribunais funcionarão normalmente.

Mudanças no Direito de Família

O Direito de Família também foi atingido pelas mudanças do nosso novo Código de Processo Civil. O instituto da separação judicial foi resgatado, de modo que os casais poderão optar por se separar antes de iniciar um processo de divórcio. Em relação à separação judicial, cabe lembrar que, enquanto estiverem separados judicialmente, os cônjuges não poderão contrair outro matrimônio.

Ainda nesta área do Direito, a conciliação e mediação também são estimuladas pelo novo Código. O seu artigo 694 incentiva as técnicas adequadas de resolução de conflitos como forma de acelerar os procedimentos e alcançar decisões que proporcionem benefícios a todos os envolvidos.

Finalmente, o novo CPC também trouxe mudanças para a execução de alimentos. A partir de agora, é permitida a inscrição do devedor de pensão alimentícia em sistemas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Defesa simplificada do réu

Sob a vigência do Código anterior, existia uma série de peças específicas para alegar tipos de defesa do réu. Era o caso da impugnação do valor da causa e da impugnação à justiça gratuita, por exemplo. Agora, com o novo CPC, todas as defesas do réu deverão ser apresentadas na contestação, uma alteração que simplifica tanto o trabalho dos advogados quanto dos juízes e funcionários dos Tribunais.

Novidades nos recursos

Antigamente, muitos advogados utilizavam uma estratégia recursal protelatória nos processos. Eram recursos propostos apenas para aumentar o tempo do julgamento da ação. Hoje, com o novo Código, essa prática é proibida, sob pena de multa. Assim, os processos ficam cada vez mais céleres e ágeis.

Outra novidade no que diz respeito aos recursos é o prazo. A maioria deles, agora, deverá ser proposta em 15 dias. Por fim, alguns recursos foram extintos e unificados no agravo de instrumento, com foi o caso dos embargos infringentes e do agravo retido.

Usucapião extrajudicial

Criada pelo novo Código de Processo Civil, a usucapião extrajudicial pode ser requerida pela via administrativa, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Assim, o Cartório poderá conceder a usucapião ao requerente, desde que não haja contestação do pedido.

Desconsideração da personalidade jurídica

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade já era utilizado pela doutrina e pela jurisprudência brasileira. Entretanto, não havia regulamentação por parte da lei processual.

O novo Código trouxe mais essa inovação ao processo civil brasileiro. Os artigos 133 e seguintes trazem as regras que regulamentam essa prática, muito comum entre os operadores do Direito.

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Outro instituto criado pelo novo CPC é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ele consiste em um procedimento judicial que deverá ser adotado pelos Tribunais para o julgamento de demandas com o mesmo objeto ou objeto semelhante. Para tais demandas, será criada uma decisão padrão.

O objetivo é conferir maior celeridade e previsibilidade aos julgamentos e proporcionar economia processual, isonomia e segurança jurídica às partes.

Aumento do honorário sucumbencial

No Código anterior, os honorários advocatícios eram fixados na sentença do processo. Nesse sentido, caso houvesse proposição de recurso contra a decisão final, o advogado continuaria acompanhando a demanda e prestando serviços, mas não teria sua remuneração aumentada.

Com o novo CPC, os honorários sucumbenciais serão aumentados caso haja propositura de recursos na fase final do processo. Ao lado da suspensão dos prazos processuais, este é mais um benefício trazido pelo atual Código de Processo Civil aos advogados.

Inclusive, em fevereiro de 2019 determinou que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados entre 10% a 20%, se quiser saber mais sobre o assunto, clique aqui.

Prova testemunhal

Muitas foram as modificações proporcionadas pelo novo Código de Processo Civil quanto à prova testemunhal, do artigo 442 ao 463.

A primeira delas se refere à admissibilidade desse tipo de prova. Diferentemente do Código anterior, o novo Código inovou ao permitir que as testemunhas sejam ouvidas em ações de qualquer valor. No Código antigo, somente em ações com valor abaixo de 10 salários mínimos as testemunhas poderiam ser admitidas como única forma de prova.

De forma semelhante ao que previa o Código anterior, o novo CPC determina ainda que a prova testemunhal sempre será aceita, desde que não haja leis ou outros dispositivos que não permitam a sua apresentação.

Outra novidade é que as testemunhas poderão ser ouvidas por meio de teleconferência ou por recurso tecnológico similar em situações excepcionais. Este é um aperfeiçoamento da lei que condiz com o mundo conectado em que vivemos.

Incentivo às ações coletivas

A possibilidade de converter uma ação individual em ação coletiva é outra grande novidade proporcionada pelo atual Código de Processo Civil.

De acordo com a nova regra, ações ajuizadas por particulares, que tenham como objeto temas de interesse da coletividade, poderão ser transformadas em ações coletivas. É o caso, por exemplo, de demandas que versem sobre denúncia de poluição ou questões envolvendo os sócios de uma empresa.

Respeito à jurisprudência

A jurisprudência é uma das fontes do Direito mais utilizadas pelos advogados para fundamentar as suas peças processuais. Muitas vezes, porém, os juízes não respeitam os argumentos baseados em julgados ou acórdãos.

Em razão disso, o CPC em vigência estabeleceu a obrigação, aos juízes e tribunais, de respeitar os julgamentos do STF e do STJ. É o novo Código, mais uma vez, regulamentando uma prática já usualmente aceita no Judiciário brasileiro.

Amicus curiae

O amicus curiae é chamado em processos específicos que necessitam de uma entidade, órgão ou pessoa com conhecimento sobre o assunto. Ele é um terceiro admitido no processo para auxiliar o julgador na sua decisão, em causas de relevância e complexidade.

Essa modalidade jurídica nunca havia sido admitida formalmente no Processo Civil brasileiro. O novo CPC, de forma inovadora, admite a convocação do amicus curiae pelo juiz, visando fornecer a ele subsídios para julgar a causa.

7 livros para se informar ainda mais sobre o novo CPC

Com tantas modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, é imprescindível se atualizar sobre o assunto. Por isso, trouxemos a seguir uma lista completa com os melhores livros para estudar ainda mais a nova lei e as suas implicações no Judiciário brasileiro. Confira:

1. Novo Código de Processo Civil de 2015: comparativo com o Código de 1973 (Editora Juspodivm)

Para iniciar os estudos sobre o novo CPC, nada melhor do que comparar o Código atual e o seu antecessor. Nessa obra, escrita por Fredie Didier e Ravi Peixoto, o leitor tem acesso a quadros comparativos de seções e artigos da lei de 1973 com a lei de 2015.

Além disso, o livro também oferece considerações do novo CPC em relação a outras legislações, como o Código Civil, resoluções do CNJ e CNMP e Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

2. Curso de Direito Processual Civil – Volumes I, II e III (Editora Forense)

Os clássicos da doutrina processual civil também são indicados para estudar o novo Código. Um dos manuais mais importantes sobre o assunto é o “Curso de Direito Processual Civil”, do consagrado doutrinador Humberto Theodoro Júnior.

A obra, muito adotada nos cursos de Direito, já está atualizada de acordo com o novo Código. Ela é indicada tanto para bacharelandos quanto para advogados atuantes na profissão, apresentando conteúdos completos e em concordância com a prática jurídica atual.

3. Novo CPC – Sintetizado e Resumido (Editora Atlas)

Esse livro, de autoria de Costa Machado, é de leitura simples e rápida. Ideal para tirar uma dúvida na hora de redigir uma petição sob as regras do novo Código ou consultar antes da audiência, por exemplo. A obra não se dedica a comentar ou analisar o novo CPC, mas apresenta várias sínteses com as suas novidades, como as 40 figuras que desapareceram do texto da lei e as 200 principais inovações.

4. Advocacia Pública e o Novo Código do Processo Civil (Editora Fórum)

Como explicamos acima, o Direito Processual Civil tem relação com várias outras áreas do Direito brasileiro. Apesar de ter natureza essencialmente privada, sua atuação também abrange áreas do Direito Público.

Foi por esse motivo que os autores Alzemeri Martins Ribeiro de Britto e Rodrigo Otávio Barioni escreveram esse livro. Ele está subdividido em artigos de monografia que relacionam o novo CPC com as principais matérias jurídicas públicas. É uma oportunidade excelente para quem quer aprofundar nesses temas e ir muito além dos manuais e códigos comentados.

5. Direito Empresarial e o Novo CPC (Editora Fórum)

Outro segmento do Direito que recebe grande influência do Processo Civil é o Direito Empresarial. Pensando nisso, foi escrita a obra “Direito Empresarial e o Novo CPC”, sob a coordenação de Márcia Carla Pereira Ribeiro e Guilherme Bonato Campos Caramês. De leitura rica e prazerosa, o livro garante um panorama completo da interferência do novo Código nas relações empresariais.

6. O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil (Editora Fórum)

Assim como o Direito Público e o Direito Empresarial, o Eleitoral também recebe influência do processo civil brasileiro. Diante disso, os doutrinadores André Ramos Tavares, Walber de Moura Agra e Luiz Fernando Pereira reuniram, nesse livro, artigos de vários autores sobre o tema.

O objetivo da obra é debater a abrangência das normas processuais no Direito Eleitoral, tendo em vista que essa influência não tem definição clara na doutrina. A discussão se tornou mais interessante principalmente com a entrada em vigor do novo Código e da publicação de uma resolução do TSE que estabelece as diretrizes para aplicação do atual CPC na Justiça Eleitoral.

7. O Novo CPC e o Processo do Trabalho (Editora Juspodivm)

O Processo Civil brasileiro reflete no Direito do Trabalho na medida em que algumas normas são aplicadas subsidiariamente às suas demandas. Por esse motivo, o autor Gustavo Filipe Barbosa Garcia escreveu essa obra, que tem o objetivo de analisar os impactos das novas normas do CPC nas ações trabalhistas. Na obra, o autor ainda discute a Instrução Normativa 39/2016, do TST, que determina quais normas do novo Código devem ser aplicadas ao Direito do Trabalho.

Neste artigo, explicamos o que é o Código de Processo Civil Brasileiro e a sua influência nas mais diversas áreas do Direito. Oferecemos também um panorama do novo CPC, explicamos as suas principais mudanças e as comparamos com o Código anterior. Por fim, indicamos os melhores livros para que o operador do Direito aprofunde os seus estudos nas novidades da norma e nas suas consequências para a sociedade brasileira.

A partir da vigência da Lei 13.105/2015, muitos procedimentos foram alterados, tanto nos Tribunais quanto nos escritórios de advocacia. Diante das novidades trazidas pelo novo Código, é essencial estudar e conhecer tudo o que mudou e o que ainda vai mudar na rotina dos profissionais do Direito.

Para aqueles que já estão inseridos no mercado de trabalho e já atuam na advocacia, a atualização é uma constante em suas vidas. Mas para quem acabou de sair da faculdade, o esforço deve ser ainda maior, não só em relação ao novo CPC, como também em todas as áreas do Direito. Se este é o seu caso, baixe agora o Guia Definitivo do Advogado Recém-Formado!

Em pouco tempo, Game of Thrones se transformou em uma verdadeira febre. No encerramento da sexta temporada, a série chegou a ter a segunda maior audiência dos EUA . Mas por que tanto sucesso? Mais do que tramas complexas e personagens envolventes, Game of Thrones traz diversas reflexões que podem ser muito úteis para a vida profissional, especialmente se tratando de um advogado recém-formado.

Quem acabou de chegar no mercado sabe que precisará enfrentar uma realidade bastante competitiva. E, para conquistar o seu próprio espaço, ou ainda, o “seu trono de ferro”, é possível aproveitar algumas das estratégias e comportamentos dos personagens da série. Para quem acha que Direito e Game of Thrones não tem nada a ver, vale a pena continuar a leitura e se surpreender.

1 – Saiba convencer e negociar

O Novo Código de Processo Civil,  trouxe novos desafios para quem atua como advogado. Como a nova lei dá prioridade aos acordos, é fundamental que os profissionais da área jurídica estejam aptos a argumentar e a negociar, evitando sempre o litígio.

Para se inspirar com uma boa oratória, o personagem Tyrion Lannister é uma ótima referência. Quem acompanha a série sabe que o anão dá um show na hora de convencer as pessoas a mudarem de ideia. Além disso, seus diálogos são poderosos e impactantes e servem como uma verdadeira aula de negociação: Tyrion costurou importantes acordos usando seu poder de persuasão. Sua capacidade de achar alternativas satisfatórias para os envolvidos pode servir também para o jovem advogado na hora de lidar com clientes.

2 – Aposte nas qualidades individuais da sua equipe

Mesmo iniciando a vida profissional, um jovem advogado se vê diante da difícil tarefa de gerenciar uma equipe. Muitos recém-formados precisam liderar uma equipe de estagiários e coordenar esse tipo de atividade pode ser um grande desafio. Porém, mais uma vez, Game of Thrones pode trazer ótimos ensinamentos!

Na série, Jon e Daenerys se mostraram líderes excepcionais e vencedores do trono de ferro. Não por outro motivo, esses personagens sabiam muito bem como atender aos anseios de seus seguidores. A mesma técnica pode e deve ser utilizada em equipes dentro de escritórios de advocacia.

Mesmo sendo um advogado recém-formado, não é preciso temer em ouvir seus estagiários e muito menos em buscar atender seus anseios. Isso, ao contrário do que muitos pensam, não vai retirar a sua autoridade. Ouvindo estagiários, é possível construir uma relação de ganha-ganha, equilibrando expectativas e vantagens para ambos os lados. Esse tipo de relação pode ser extremamente positivo e pode ser uma ótima forma de contar com estagiários produtivos, motivados e muito fiéis.

Para você se tornar um Expert em liderança, não deixe de conferir nosso artigo com 4 dicas de gestão de pessoas para seu escritório.

3 – Ética é fundamental

Agir com ética, lealdade e honestidade, tanto com clientes como com colegas de trabalho, é essencial para quem deseja prosperar na carreira. A figura do advogado arrogante, que fala difícil e cobra um preço alto está cada vez mais em extinção. Hoje, os clientes buscam serviços e profissionais acessíveis, que buscam oferecer soluções e não mais dúvidas. Os honorários advocatícios custam caro, por isso, é fundamental que a prestação de serviços seja impecável, começando pela postura e pela forma de tratar pessoalmente colegas e também clientes.

Para quem quer se inspirar com relação a uma postura ética, honesta e leal, Jon Snow é o personagem ideal. Por ter sempre uma postura correta, coerente e honrada Jon Snow se tornou um dos principais líderes dos vigilantes de Westeros, conquistando admiração até de seus adversários.

E como o poder da persuasão é fundamental para suas argumentações, confira em nosso e-book gratuito com Técnicas infalíveis de NEGOCIAÇÃO para advogados.

Dizem que a arte imita a vida, certo? Porém, ela também pode trazer boas reflexões. É fã de Game of Thrones? Se surpreendeu com essas lições da série? Então não deixe de compartilhar este conteúdo com outros advogados fãs da série.