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O que é jurimetria e como ela vai revolucionar sua advocacia

Jurimetria é a aplicação da estatística no Direito. É utilizada principalmente junto a softwares jurídicos para prever as probabilidades de resultados. Com a jurimetria, modelos estatísticos e de probabilidade são aplicados aos acontecimentos jurídicos, com a finalidade de melhor compreendê-los e até mesmo prevê-los.

No post de hoje sobre Direito 4.0, você irá descobrir o que é jurimetria e como ela está alterando a forma do profissional jurídico exercer sua profissão. Confira!

O que é jurimetria e como ela funciona

Como dito acima, a jurimetria é a aplicação da estatística no Direito, com a finalidade de compreender, analisar e até mesmo prever o comportamento e tendências das ações jurídicas. Como definido por um artigo publicado no Blog da Kurier Tecnologia:

De uma maneira simplificada, a jurimetria antecipa cenários reais por meio da visão estratégica, buscando resultados viáveis para essas situações. É uma disciplina baseada na aplicação dos modelos estatísticos, a fim de compreender os processos e fatos jurídicos.

Quando utilizada em conjunto a softwares jurídicos, a jurimetria pode ser uma excelente ferramenta para analisar situações, prever resultados e planejar as melhores estratégias.

Por exemplo, imagine um programa que analise e quantifique o comportamento de determinados magistrados referentes à certo tema. Com tal software, é possível estabelecer qual a posição de cada magistrado com relação ao tema escolhido e quais as teses que embasam suas decisões. Dessa forma, os advogados podem prever qual é a probabilidade de êxito de determinada ação com cada juiz, e assim traçar suas estratégias com base nas previsões mais acuradas sobre o resultado. O cliente poderá ficar sabendo com maior antecedência sobre suas chances de êxito, e até mesmo sobre qual o valor que ele pode vir a receber daquela ação, com base nas decisões anteriores do magistrado.

Em suma, com a jurimetria, é possível antecipar resultados com base em modelos estatísticos e assim traçar as melhores estratégias para ele.

Os três prismas da Jurimetria

A jurimetria se fundamenta em três pilares principais. São eles:

1 – A elaboração legislativa e a gestão pública

Análises e avaliações técnicas realizadas por meio da Jurimetria servem de embasamento para as decisões a serem tomadas pelos gestores públicos e legisladores.

Com a Jurimetria, é possível estudar e analisar as informações presentes sobre o funcionamento da sociedade, como a situação econômica, política e organizacional de determinado local, seja uma cidade, um estado ou um país. Dessa forma, o legislador terá um embasamento maior para criar leis que melhor reflitam a situação atual da sociedade, e assim haja visando solucionar um problema ou estabelecer alguma melhoria.

2 – A Decisão Judicial

Ao avaliar determinado processo, um juiz precisa considerar algumas variáveis diferentes, como fatores humanos e sociais, mas sempre embasado pela base legal. Entretanto, muitas vezes o cenário que o magistrado deve avaliar pode ser nebuloso e de difícil compreensão.

Nesse aspecto, a jurimetria age como uma métrica, permitindo que o juiz compreenda melhor o que pode vir a acontecer ao prever cenários e decisões. Dessa forma, por meio da jurimetria, o magistrado pode analisar as possibilidades e decidir a melhor solução.

3 – A Instrução Probatória

Durante a instrução o processo de instrução probatória, a Jurimetria pode ajudar um litigante a conhecer as probabilidades de ganho da causa ou o valor estimado a ser recebido.

Isso é particularmente útil para o profissional jurídico, que pode estimar com maior precisão as probabilidades de sucesso e assim calcular seus honorários em caso de êxito de forma mais justa para o cliente. Tanto o advogado quanto o seu cliente terão mais segurança sobre o prosseguimento do processo, já sabendo de antemão quais as reais chances de êxito.

Benefícios da jurimetria para a sua advocacia

O advogado que faz uso da jurimetria tem acesso a uma grande quantidade de métricas e dados que podem orientá-lo, indicar caminhos a seguir e planejar estratégias de acordo com o que a estatística informa ser a que possui a maior chance de sucesso.

Com o uso de conhecimentos estatísticos, o profissional jurídico é capaz de saber de antemão quais suas chances em determinado caso, como embasar suas peças processuais e qual a melhor tática adotar visando o sucesso. Por exemplo, caso o advogado esteja trabalhando num caso de difícil solução e esteja em dúvida entre ajuizar um Mandado de Segurança ou um Agravo. Com base nas decisões anteriores do Tribunal em questão, é possível saber qual seria a alternativa mais eficiente e veloz para aquele caso.

Além disso, dispondo de informações privilegiadas sobre fatores que influenciam (ou podem influenciar) no andamento de um processo, o profissional consegue informar o cliente com mais segurança e precisão sobre o andamento do processo e suas reais chances em determinado caso, oferecendo, portanto, um melhor atendimento.

Finalmente, a jurimetria também pode ajudar o advogado a se planejar com maior antecedência ao ajudá-lo a descobrir os pontos de morosidade processual e se em sua comarca os trâmites são lentos. Dessa forma, o profissional pode se preparar para um processo com maior duração e estabelecer seus honorários de acordo.

Em suma, a jurimetria é uma forma eficiente do seu escritório se destacar em um mercado tão concorrido como o jurídico e oferecer um diferencial para os seus clientes.

Conclusão

Quando utilizada em conjunto com softwares jurídicos, a jurimetria pode ser uma poderosa ferramenta para a obtenção de dados acerca do universo jurídico, facilitando a tomada de decisões com base em tais informações. Dessa forma, advogados podem oferecer um serviço mais preciso e juízes e legisladores podem tomar decisões de forma mais fundamentada.

É bem provável que o uso de dados para orientar decisões se torne tendência nos próximos anos – e os advogados que adotarem tais métodos sairão na frente dos demais, por poderem oferecer um serviço mais embasado em dados que representem a realidade. Os advogados modernos deverão ficar atentos às próximas tendências do mercado e se adaptar de acordo.

E você, já utiliza a jurimetria em sua advocacia? Comente conosco! Aproveite também para conferir nosso vídeo sobre Big Data e Jurimetria e diversas outras dicas no curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

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Entenda a relação entre Direito 4.0 e a Advocacia Correspondente!

O Direito 4.0 apresenta uma nova ordem para a advocacia brasileira. Entrando em uma era digital, cheia de transformações e progresso, é preciso estar atento à nova realidade e saber aproveitar as oportunidades e superar as potenciais dificuldades apresentadas.

Assim como em outras áreas, a advocacia, principalmente a partir do processo eletrônico, cada dia mais aproveita a agilidade que o mundo virtual traz, e os anos de ensino do Direito e os núcleos de prática não são suficientes para cobrir as barreiras enfrentadas.

Descubra acompanhando o texto a seguir, como o Direito 4.0 está mudando a forma de advogar e aprenda como impulsionar sua carreira utilizando os mecanismos disponibilizados por esses novos sistemas tecnológicos. Com as informações abaixo, entrar no mercado jurídico ficará mais fácil!

Afinal, o que é Direito 4.0?

É a tecnologia aliada à advocacia. As normas e princípios estabelecidos por profundas mudanças tecnológicas, transforma o profissional adepto a essas inovações em um advogado 4.0, que tem suas atividades otimizadas e novas metas a cumprir.

O grande número de informações e processamento de dados exige o implemento de inovações tecnológicas, além de, modificações na antiga forma de trabalhar. Os profissionais que não se adéquam a essas mutações acabam ficando ultrapassados.

A conectividade e a segurança digital são direitos fundamentais na era digital e com elas, vêm instrumentos primordiais para entrar nessa nova fase.

Para aprofundar mais sobre o assunto, não deixe de conferir o artigo: Você sabe o que é Direito Digital?

Quais as inovações e tecnologias utilizadas pelo advogado 4.0?

São muitas as ferramentas tecnológicas aproveitadas pela advocacia nessa nova Era digital, veja a seguir algumas delas.

Jurimetria

São softwares voltados para a advocacia que utilizam a estatística para antever resultados de forma rápida e simples. O sistema é alimentado com dados que envolvem decisões judiciais que ocorrem em comarcas e sessões judiciárias, como pedidos e sentenças de cada juiz, separadamente.

Assim, o software analisa o conjunto de informações para calcular as possibilidades do pedido ser procedente ou não, a depender do juiz para qual foi distribuído o processo.

Chatbots

É uma forma do computador interagir com o usuário da forma mais simples e menos mecanizada possível. Tudo acontece por meio de um robô, que tem mecanismos direcionados para resolver problemas de clientes ou apenas para interação e feedback.

Blockchain

Traduzido como “cadeia de blocos” é uma tecnologia de registro composta por colaboradores independentes que tem o intuito de guardar e compartilhar dados para facilitar as transações de forma segura.

Ao tratarmos de Blockchain, podemos identificá-lo como sendo um banco de dados digital que realiza procedimentos e transações em determinadas redes, sem precisar de um intermediário, como bancos ou empresas de pagamentos de cartão de crédito.

Smart Contracts

Também chamados de contratos inteligentes, são contratos auto executáveis, que usam da tecnologia para delimitar as regras contratuais e suas consequências, como se fosse um contrato escrito, inclusive quanto aos seus benefícios e obrigações.

O smart contracts supera o contrato tradicional, pois permite fechar negócios com segurança e agilidade com pessoas desconhecidas em qualquer lugar do mundo e sem a necessidade de terceiros intermediários. Além disso, diminui os custos das operações e execuções contratuais.

Em que a advocacia Correspondente e o Direito 4.0 podem te ajudar?

A conquista de um espaço, principalmente com a revolução tecnológica, não é fácil e vai além do conhecimento teórico. Mas, há dicas e parcerias que impulsionam o início da carreira e norteiam o crescimento jurídico profissional a fim de colher bons frutos e retorno financeiro.

A tecnologia, aliada às parcerias jurídicas, é indispensável para crescimento profissional, mas essencial, principalmente, para quem acabou de entrar nesse mercado e ainda não sabe por onde começar.

As inovações tecnológicas proporcionaram fechar parcerias seguras para trabalhar com correspondentes jurídicos e atender com rapidez suas demandas. Além de ser uma ótima oportunidade para a geração de renda extra e forma de aperfeiçoar a advocacia.

Essa parceria dará maior autonomia para o advogado que não deseja ter um escritório e ainda precisa fazer networking. Procure por empresas confiáveis e experientes e perceba as vantagens de trabalhar com um correspondente jurídico.

Independência Jurídica

O Direito 4.0 oportuniza aos advogados saírem do modelo tradicional de advocacia, no qual, é necessário sempre estar preso a escritórios. A independência advocatícia vem com o mundo tecnológico e com as novas ferramentas que podem ser usadas.

A não dependência de softwares jurídicos burocráticos e caros também contribuiu para ascensão de juristas em todo o Brasil, refletindo em um avanço na carreira atrelado a estudos e conhecimento das tecnologias que citadas acima.

Visibilidade

Com a concorrência do mercado atual, o marketing jurídico se torna dever do advogado, de forma a manter a visibilidade de suas atividades e atrair potenciais clientes. O uso de novas tecnologias e o avanço das redes sociais facilitam o marketing pessoal, diminuindo o tempo e os custos dos procedimentos.

Usar do apoio de plataformas que incentivam as parcerias e c­­ontratações nesse novo cenário também é importante, como o Juris Correspondente, por exemplo, que incentiva a carreira jurídica e dá o suporte necessário para fechar parcerias.

Ainda que o Direito seja uma área altamente tradicional, também é atingida pela revolução gerada pela transformação digital. A inteligência artificial deu agilidade aos processos, facilitou procedimentos burocráticos e diminuiu os custos processuais, principalmente com a instauração do processo eletrônico.

Por isso, acompanhar às novas exigências do mercado é essencial para não ficar refém de instrumentos superados, perdendo dinheiro e tempo, hipótese inadmissível na atual conjuntura.

Desse modo, ser um advogado 4.0 é fundamental no mundo tecnológico em que vivemos, pois é o conhecimento do passado e do presente que nos torna aptos para prosperar em novos caminhos e ter uma profissão bem sucedida.

Apenas não esqueça que o maior auxílio que a tecnologia pode trazer é a diminuição de custos e tempo, para que o profissional possa dar atenção ao que mais importa: conhecimento jurídico e relacionamento interpessoal com os clientes.

Se você quer saber mais sobre como usar novas tecnologias na advocacia e buscar conselhos jurídicos, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre Advocacia Correspondente 4.0 e diversas outras dicas no curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

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O que é e para que serve o certificado digital?

Um certificado digital é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital para pessoas físicas e jurídicas, com validade judicial. Por meio dele, é possível realizar transações eletrônicas de uma forma que garanta a autenticidade de uma pessoa física ou jurídica, e assim tenha mais segurança.

No artigo de hoje você irá descobrir tudo sobre o certificado digital: como ele funciona, para que ele é útil, aspectos legais e quais vantagens ele tem. Confira!

O que é o certificado digital

Como dito acima, o certificado digital é um arquivo eletrônico que serve como identidade virtual, garantindo autenticidade e a segurança. Com um certificado digital, é possível que pessoas físicas e jurídicas realizem transações com segurança reforçada e assinem documentos digitalmente de qualquer lugar do mundo.

O certificado digital utiliza o que há de mais moderno em tecnologias de segurança da informação digital a fim de conferir integridade e proteção para as informações trocadas virtualmente. Além disso, o certificado digital também garante validade judicial para os documentos assinados eletronicamente.

Para que serve um Certificado Digital?

Um certificado digital é uma alternativa mais moderna, completamente válida e segura aos documentos de papel, garantindo que estes sejam autênticos e protegidos de fraudes. Ele facilita a vida de quem o usa, que pode resolver suas pendências eletronicamente, ao invés de precisar se deslocar para autenticar documentos, reconhecer firmas, entre outros.

Entre os principais usos de um certificado digital estão a assinatura de documentos pela internet e de notas fiscais com validade jurídica garantida, transações bancárias online de seu próprio computador ou smartphone, entre outros.

Tipos de certificado digital

Em nosso país, são dois os tipos de certificados mais comuns: o A1 e o A3.

O certificado A1 é um software que fica instalado no computador ou no emissor de notas fiscais da empresa e tem a validade de um ano. Ao final deste período, o usuário deve pagar novamente os valores referentes se desejar renovar o certificado. Entre as principais vantagens do uso de um certificado A1 estão sua facilidade de uso e a possibilidade de automatizar processos, como o da emissão de Notas Fiscais eletrônicas.

Já o certificado A3 é um hardware, ou seja, é um dispositivo físico, que pode utilizar de conexões USB (similar a um pen-drive) ou via cartão de memória, que deve ser ligado ao computador para funcionar. Dessa forma, ele pode ser mais portátil que o certificado A1, pois pode ser levado para qualquer lugar, bastando ligá-lo no computador que se deseja utilizar.  

Porque utilizar um certificado digital

Como dito acima, um certificado digital elimina a necessidade do uso de documentos de papel. Além disso, ele permite que o usuário assine e acesse seus documentos de qualquer lugar, bastando para isso realizar seu login (caso seja um certificado A1) ou ter em mãos o dispositivo (caso seja um certificado A3). Com isso, é possível trabalhar com eles de qualquer lugar do planeta.

Finalmente, por utilizarem de tecnologia de ponta, certificados digitais garantem maior segurança. Além disso, passam a ter validade jurídica quanto qualquer documento de papel.

Você sabia que com o certificado digital você pode dispensar a assinatura de testemunhas em seus contratos? Então leia nosso artigo sobre Como transformar seu contrato sem testemunhas em um título executivo com assinatura eletrônica

E você, já trocou os documentos de papel pelo certificado digital? Comente com a gente!

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O Juris uniu forças com o Dubbio e o Vade Mecum Online!

Se você já conhece o Juris…

sabe que desde o início da nossa plataforma a geração de conteúdo e a valorização da capacitação do advogado tem sido umas das nossas principais premissas. Por isso, começamos a desenvolver aqui no Blog conteúdos sobre a Advocacia 4.0, trazendo até você muita informação sobre as evoluções tecnológicas do Direito e novos ideais que o advogado moderno precisa ter! Dá uma conferida:

Tudo sobre Advocacia 4.0

Agora resolvemos ir além…

Anunciamos em primeiro mão que o Juris acaba de unir forças com o Dubbio e Vade Mecum Online, outras duas plataformas que facilitam a vida do advogado moderno. Tudo isso pra trazer para o nosso cliente mais valor e ainda mais oportunidades! Olha só o que cada uma faz:

E o melhor vem agora: sendo assinante de qualquer plano do Juris você GANHA as assinaturas das outras duas plataformas. Não é demais? Mais do que gerar conteúdos queremos que você faça parte desta comunidade de advogados modernos que vem crescendo e que dispara na frente daqueles que não buscam se atualizar.

Você já é cliente do Juris?

Já saiu na frente e o seu cadastro já está prontinho no Dubbio e no Vade Mecum Online…Para acessar os acessos Premium dessas plataformas basta ir direto fazer o login em cada uma delas utilizando mesmo email e senha que você utiliza no Juris. Fácil e rápido!

Clique nos links abaixo para acessar:

Dubbio

Vade Mecum Online

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Conheça os direitos 4.0

Não é apenas o Direito que vive a Era 4.0. Na realidade, trata-se de transformações profundas conduzidas pelas novas tecnologias de automação e troca de dados que têm impactado diferentes áreas da sociedade humana. Hoje em dia, já podemos falar em Marketing 4.0, em Educação 4.0, Indústria 4.0 e, enfim, qualquer área que passe por uma transformação primordialmente digital.

No entanto, se diversos aspectos da sociedade estão sendo transformados pela Era 4.0, isso naturalmente implica em novos direitos para todos. Novas realidades tecnológicas, claro, se traduzem em desafios distintos para a sociedade humana. Um exemplo disso se deu em 1890: com o advento da fotografia, muitos sentiram que sua privacidade estava ameaçada. Isso motivou os juristas Warren e Brandeis a estabelecerem o direito à privacidade (ou The Right to Privacy, no original), no Harvard Law Review.

Da mesma forma, quais são os direitos que surgem com a Era 4.0? O que eles implicam? Quais são suas características? É o que você vai descobrir no artigo de hoje!

Definindo os direitos 4.0

A autora Viviane Maldonado, em artigo para o site Lex Machinae, define os direitos 4.0 como aqueles “que se revelam a partir de premissas e de princípios básicos específicos que, consentâneos com a nova realidade, devem ser observados para a continuidade do desenvolvimento da sociedade”.

Em outras palavras, os direitos 4.0 partem de princípios básicos para a sociedade humana e os adequam à nova realidade trazida pela Era 4.0. Ou seja, funcionam como uma adaptação de nossos direitos às transformações sofridas por nossa sociedade à luz das inovações tecnológicas.

Dessa forma, novos direitos e deveres são oriundos das revoluções trazidas por inovações da Era 4.0, como internet das coisas, computação em nuvem, entre outros, a fim de garantir que os seres humanos possam continuar a ter sua civilidade garantida mesmo em meio a tantas mudanças.

Quais são os direitos 4.0?

Em seu artigo, Maldonado destaca três principais direitos que seriam essenciais para a sociedade na Era 4.0. São eles:

Direito à Conectividade:

Segundo a autora, “em um mundo eminentemente digital […], o direito a estar conectado é premissa essencial e inalienável.”. Afinal, sem ter uma conexão com a internet, o cidadão não tem acesso a uma ampla gama de serviços, à informação em tempo real que caracteriza a rede, e, enfim, à própria comunicação com outras pessoas e entidades. Sabemos que a comunicação é hoje feita especialmente online, e quem não tem acesso à rede não pode utilizá-la. Sendo assim, para pertencer à sociedade da Era 4.0, o cidadão precisa ter uma conexão com a internet, a qual se configura como um direito.

A autora também argumenta que “a conduta discriminatória quanto à possibilidade de conexão, assim como a falta de neutralidade da rede e até mesmo a interrupção deliberada de serviços atenta, inquestionavelmente, contra tal direito.”.

Direito à Segurança Digital:

Num mundo onde os dados pessoais podem ser utilizados para marketing, propagandas e até com fins eleitorais, é direito dos cidadãos, argumenta a autora, que seus dados sejam protegidos. Nesse sentido, já existem iniciativas, como a GDPR na União Europeia e a LGPDP no Brasil, que visam impedir que os dados digitais que as pessoas fornecem sejam utilizados de forma abusiva pelas empresas.

Direito à Desconexão

Segundo a autora, salvo exceções, é inviável exigir que uma pessoa mantenha uma conexão ativa à internet o tempo todo. É necessário que, mesmo num mundo tão conectado, as pessoas tenham direito a descansarem do universo digital, das redes sociais e do trabalho. Isso é, inclusive, uma questão de saúde. Dessa forma, se torna possível que, mesmo numa sociedade tão conectada, haja o necessário e saudável equilíbrio para a mente e o corpo.

Conclusão

Novas tecnologias implicam em novas formas dos seres humanos se relacionarem entre si e com o mundo, o que por sua vez gera novos direitos e deveres, a fim de garantir uma existência pacífica a todos – e isso não seria diferente na Era 4.0. Agora, cabe ao advogado estar sempre por dentro dos novos direitos que surgirão com a atual revolução digital, a fim de que seja possível garanti-los para todos os cidadãos.

E você, está por dentro das mudanças do Direito 4.0? Para para você aprimorar seus conhecimentos na Era do Direito 4.0, não deixe de aprender diversas novas habilidades em nosso curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

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Fake news: o que são e como combatê-las

Um fenômeno dos dias atuais, que tem preocupado especialistas e autoridades, é a divulgação e popularidade das infames fake news, ou seja, notícias falsas, divulgadas especialmente pelas redes sociais e aplicativos de troca de mensagens. Em época eleitoral, é comum que a divulgação de notícias falsas se intensifique, visando sempre prejudicar um candidato e/ou favorecer outro.

No artigo de hoje sobre Direito 4.0, saiba mais sobre as notícias falsas, quais são seus efeitos e o que diz a Justiça sobre o tema.

Definindo as fake news

Segundo Michael Radutzky, um dos produtores do programa jornalístico americano 60 Minutes, do canal CBS: “Nós estamos usando o termo fake news para descrever histórias que provavelmente são falsas, tem enorme tração na cultura e são consumidas por milhões de pessoas”.

Já no artigo de Hunt Allcott e Matthew Gentzkow Social media and fake news in the 2016 election, publicado no Journal of Economic Perspectives em 2017, as notícias falsas são definidas como “reportagens que são intencional e verificadamente falsas, e que podem enganar leitores”. A definição dos autores incluem tanto notícias intencionalmente fabricadas como também aquelas que surgiram em sites satíricos e de humor, mas que foram confundidas nas mídias sociais como sendo verídicas. Neste último caso, os autores citam o exemplo de uma reportagem, compartilhada mais de um milhão de vezes no Facebook em julho de 2016, na qual o Papa Francisco havia apoiado a eleição do então candidato Donald Trump – o único problema é que o site que a hospedava trazia apenas notícias que eram “sátira ou pura fantasia”.

Como identificar uma fake news

Se deparou com uma notícia que pode ser falsa? Em primeiro lugar, pesquise o lugar de onde ela veio. O site onde ela está hospedada é confiável? As outras notícias do site são igualmente sensacionalistas, ou ele parece ser de confiança? Cuidado: muitos sites na internet são dedicados exclusivamente à propagação de fake news, alguns com propósito apenas humorístico ou satírico (como o Sensacionalista), enquanto outros possuem algum objetivo mais sinistro por trás, como promover teorias da conspiração e até mesmo minerar criptomoedas.

Caso você receba uma notícia por aplicativos como o WhatsApp, é sempre importante verificar se elas são reais mesmo. Pesquise por ela nos principais sites de notícia da internet ou verifique sua veracidade em plataformas dedicadas a isso, pois afinal é grande a chance de você estar vendo uma notícia falsa. Tenha sempre em mente que seus parentes e amigos estão tão suscetíveis quanto qualquer outra pessoa a caírem em armadilhas de notícias falsas e podem replicá-las para você, mesmo com boas intenções.

Ainda tem dúvidas sobre se uma notícia pode ser falsa ou não? O Facebook disponibiliza 10 dicas para identificar fake news: clique aqui.

Jornalistas e empresas combatem as notícias falsas

Para combater a divulgação de notícias falsas, jornalistas e empresas de mídia montaram sites e plataformas dedicados exclusivamente à checagem de fatos. Entre eles, estão o Fato ou Fake, o Boatos.org, o E-farsas, a Agência Lupa e o Aos Fatos, que conferem notícias para conferir sua veracidade. Tais sites estão sempre checando as últimas notícias que viralizam nas redes sociais e aplicativos como o WhatsApp, e devem ser consultados sempre que você se deparar com uma notícia que pode vir a ser falsa.

Há também as iniciativas das empresas de tecnologia para combater as fake news. Afinal, nos últimos anos, empresas como o Google, o Twitter e o Facebook foram acusadas de favorecer a divulgação de notícias falsas por meio de seus algoritmos. Para enfrentar este problema, as gigantes da internet tem adotado algumas medidas e estratégias, que variam desde procurar educar seus consumidores até banir sites e usuários acusados da divulgação de fake news.

No início de 2017, após a campanha presidencial americana que ficou marcada pela divulgação de notícias falsas visando os candidatos Donald Trump e Hillary Clinton, o Facebook anunciou iniciativas para combater a propagação de fake news na rede social. Na nova estratégia planejada pelo Facebook, usuários podem marcar uma notícia como sendo falsa. A seguir, agências de checagem de notícias que realizaram parceria com a rede social irão confirmar a veracidade das notícias marcadas – enquanto elas estiverem sendo verificadas, os usuários que tentarem compartilhá-la serão avisados de que sua autenticidade está sendo disputada. Finalmente, caso a notícia seja confirmada como falsa, ela não poderá ser impulsionada no sistema de anúncios do Facebook e irá aparecer em posições mais baixas no feed dos usuários. Além disso, o Facebook acrescenta no topo do feed de seus usuários temporariamente algumas dicas para identificar notícias falsas.

Já o Google, em março de 2018, anunciou que dedicaria nada menos que US$ 300 milhões para o combate às fake news. Uma das principais iniciativas da empresa é o Google News Initiative (GNI), que se focará em três objetivos: elevar e reforçar o jornalismo de qualidade,  evoluir modelos de negócios para impulsionar o crescimento sustentável de empresas jornalísticas e empoderá-las por meio de inovação tecnológica. Além disso, em relação ao primeiro objetivo, o Google criou, em parceria com a Universidade de Harvard, o Disinfo Lab, um esforço para combater informações falsas durante a divulgação de notícias de última hora e eleições.

Além disso, a empresa também realizou parcerias com o Poynter Institute,  a Universidade de Stanford e a Local Media Association para desenvolver o MediaWise, que visa aumentar a alfabetização digital de jovens consumidores. Finalmente, o Google mexeu em seus códigos para que conteúdos mais confiáveis atinjam as primeiras posições durante a divulgação de notícias de última hora, que é quando a empresa diz que pessoas com más intenções miram suas plataformas com o intuito de divulgar notícias falsas.

O que diz a Justiça

Antes do período eleitoral de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se mostrou comprometido a combater as notícias falsas. Em dezembro de 2017, o então presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, declarou na abertura do I Seminário do Fórum Internet e Eleições – Um desafio Multidisciplinar: “Hoje temos uma realidade de uso constante da Internet como arma de manipulação do processo político. E isso vem crescendo rapidamente, com a utilização, cada vez maior, das chamadas fake news. E essa é a realidade com que teremos de lidar e combater no ano que vem”.

Segundo reportagem de maio de 2018 da Agência Pública, foram apresentados mais de vinte projetos de lei no Congresso para criminalizar as fake news. Finalmente, em junho, o novo ministro do TSE, ministro Luiz Fux, garantiu que o Tribunal Superior Eleitoral possuía uma estratégia para combater as notícias falsas durante o período eleitoral. Entretanto, setores da imprensa declararam que a estratégia foi ineficiente para impedir a disseminação de notícias falsas.

Para entender mais sobre o assunto, não deixe de conferir o artigo: Você sabe o que é Direito Digital?

E você, o que tem feito para não cair em fake news? Comente conosco!

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Conheça a LGPDP: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação brasileira sobre dados na internet

Após a GDPR, válida para a União Europeia, o Brasil também criou sua própria lei específica sobre dados: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPDP. Sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, a nova lei define regras para a proteção de dados pessoais.

O texto, primeiro, precisará passar por um período de adaptação de 18 meses, de modo que ela só entrará em vigor efetivamente em 2020. Entre suas atribuições, está regulamentar o uso e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail e estado civil.

Entretanto, a lei foi sancionada com alguns vetos, o que gerou críticas de especialistas. Mesmo assim, a aprovação da lei foi tida como um grande avanço na proteção de dados no Brasil, um dos últimos países a estabelecer um marco legal sobre o tema.

No artigo de hoje sobre Direito 4.0, saiba o que diz a LGPDP, quais os trechos que entrarão em vigor e quais foram vetados.

O que diz a lei

Entre os pontos sancionados pela lei, estão a determinação de que o uso de dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às suas informações que estiverem sendo mantidas por uma empresa. As empresas de dados deverão preservar a privacidade das pessoas, coletar somente aqueles que forem necessários aos serviços prestados, bem como informar em linguagem compreensível a política de proteção de dados.

Em caso de invasão de dados, os clientes deverão ser notificados imediatamente. Além disso, os titulares dos dados podem corrigir seus dados que estiverem de posse de uma empresa. Finalmente, após o término da relação entre cliente e empresa, os dados devem ser obrigatoriamente excluídos.

A lei também estabelece que dados de crianças poderão ser tratados apenas com o consentimento dos pais. A transferência internacional de dados só poderá ser feita a países que contenham um nível “adequado” de proteção de dados.

As empresas que descumprirem a lei poderão ser multadas em até 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões por infração.

Opiniões de especialistas

Conforme explicou em entrevista à VICE Brasil, o especialista em Direito Digital Renato Leite Monteiro, fundador da empresa Data Privacy Brasil, a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode tornar a lei “manca” e dificultar para que ela seja cumprida. Além disso, o veto à suspensão ou proibição das atividades das empresas que não cumprirem pode torná-la mais branda.

Por outro lado, a lei foi vista como um grande avanço na questão da proteção de dados no Brasil. Em entrevista, Ricardo Dalmaso, gerente jurídico do Mercado Livre, afirmou que a lei “vai ser crucial a uma sociedade que é movida a dados, e vai garantir a outros países que o Brasil é um dos países em que os dados são corretamente tratados e transacionados”.

Conclusão

No futuro próximo, quando a lei já estiver em vigor, os advogados brasileiros deverão estar atentos ao que ela diz, para caso precisem trabalhar em casos de segurança digital e Direito na internet. Tais casos se tornarão cada vez mais frequentes com o passar dos anos, e irão demandar advogados com conhecimento atualizado das principais normas do meio digital.

E você, já está se preparando para a era do Direito 4.0? Se quiser aprofundar mais no assunto, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e diversas outras dicas no curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

Deixe nos comentários quais outros artigos sobre o tema você gostaria de ler aqui no Blog! 

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A GDPR (proteção de dados europeia) e o seu impacto no Brasil

No dia 25 de maio de 2018, entrou em vigor a legislação conhecida como General Data Protection Regulation, ou GDPR. Trata-se de uma regulamentação que visa proteger os dados cibernéticos dos cidadãos que habitam ou que se encontram na União Europeia, dando-lhes controle sobre suas informações pessoais na internet.

A GDPR levou as grandes multinacionais a repensarem o uso que faziam dos dados pessoais de bilhões de pessoas ao redor do mundo. Após sua aprovação, muitas empresas de tecnologia precisaram adaptar seus termos de uso para que se adequassem à nova legislação da União Europeia.

A forma como os dados pessoais são utilizados na internet é uma das principais discussões dos dias atuais. O advogado moderno precisa dominar este assunto para poder atuar em casos de segurança na internet, Direito de empresas que atuam na área de tecnologia (as chamadas startups).

Quer saber mais sobre o que é a GDPR, qual foi seu impacto e como ele afeta as empresas e cidadãos brasileiros? Então continue lendo nosso artigo de hoje!

Entendendo o que é o GDPR

Como dito acima, a GDPR é uma legislação para proteger os dados de cidadãos que se encontrarem na União Europeia. Ela começou a ser idealizada em 2012 e foi aprovada quatro anos depois, em substituição às antigas leis de proteção à privacidade que, datadas dos anos 1990, não mais se aplicam ao cenário tecnológico atual.

Independentemente do tamanho, todas as empresas que lidam com os dados de cidadãos europeus precisarão seguir regras muito rígidas ao coletá-los e armazená-los. Basicamente, haverá maior proteção dos dados por parte das empresas e maior controle deles para os cidadãos, bem como um maior empoderamento dos órgãos nacionais de proteção dos dados.

Conforme reportado por matéria do site Tecnoblog, entre as principais obrigações das empresas, estão:

  • O serviço deverá permitir que o usuário escolha como os seus dados serão tratados e autorize ou não o seu uso;
  • O usuário tem o direito de saber quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades;
  • Uso de linguagem clara, concisa e transparente para que qualquer pessoa possa compreender comunicações sobre seus dados, inclusive termos de privacidade;
  • Em caso de incidentes que resultem em vazamento ou violação de dados que podem ferir direitos e a liberdade das pessoas, a organização deverá notificar autoridades em até 72 horas;
  • Recomendação de pseudonimização: quando cabível, é recomendável que a empresa proteja informações sensíveis ocultando-as ou substituindo-as de alguma forma para que a identificação do usuário só seja possível com a adição de outros dados;
  • As empresas terão, em certas circunstâncias, que trabalhar com um Data Protection Officer (DPO), executivo que deverá supervisionar o tratamento de dados pessoais, bem com prestar esclarecimentos ou se comunicar com autoridades sobre o assunto.

A empresa que descumprir qualquer uma dessas regras pode receber uma multa de até € 20 milhões ou 4% sobre a receita anual global da companhia, o que for maior. No caso de empresas gigantes como Google e Microsoft, isso pode representar uma perda de bilhões de dólares.

Impacto mundial

Ao redor do globo, há uma série de discussões acerca da privacidade dos dados. Em muitos países, existem iniciativas para proteger os dados cibernéticos da população, muito embora a maior parte dessas discussões ainda esteja em estágio inicial. A GDPR, na realidade, foi a primeira a ser concretizada. E, apesar de se aplicar apenas à União Europeia, seu impacto já é sentido em escala mundial.

Afinal, nem mesmo empresas que atuem na União Europeia, mas que estiverem localizados em outro país (como o Facebook e o Google, por exemplo) ficam imunes à GDPR. As autoridades europeias poderiam recorrer à acordos diplomáticos a fim de aplicar as devidas punições às empresas que descumprirem a nova lei. Dessa forma, adequar-se à nova política tornou-se uma obrigação.

Ainda assim, seria tecnicamente inviável modificar as políticas de dados apenas para os territórios da União Europeia, sem modificar nos outros. Por isso, as empresas optaram por realizar alterações a nível global ao invés de apenas na Europa. É possível que você tenha recebido alguns e-mails ultimamente de alteração na política de dados de uma série de plataformas que você usa, desde redes sociais até serviços de streaming. Trata-se, por enquanto, do reflexo mais visível da GDPR.

Impacto no Brasil

Como dito acima, muitas multinacionais optaram por modificar suas plataformas a um nível global para se adequar à GDPR do que alterá-las apenas na União Europeia. Os novos termos de uso das grandes empresas precisam refletir esta nova conformidade.

Por isso, empresas brasileiras que trabalharem com dados e estiverem presentes na União Europeia também precisarão se adaptar. Por exemplo, uma loja online que venda produtos para a Europa precisará cumprir a regulamentação da GDPR, sob pena de arcarem com as punições previstas na lei, uma vez que, para realizar as vendas, elas precisarão coletar dados dos clientes europeus.

Trata-se de uma oportunidade importante para o advogado moderno: estudar a fundo a GDPR e oferecer seus serviços à empresas de tecnologia que também atuam na União Europeia e precisam se adaptar à nova legislação.

O advogado e a proteção dos dados pessoais na internet

A discussão sobre os dados na internet será cada vez mais relevante nos próximos anos. O advogado precisa estar preparado e conhecer as novas legislações sobre o tema!

Em casos de segurança pessoal na internet, será interessante ver o que diz a legislação vigente, quais são as propostas para alterá-la e se já existe jurisprudência sobre o caso. Já em casos que envolvem empresas de tecnologia, é necessário conferir o que há de mais atual em direito de startups, e o que foi decidido a partir da GDPR.

E você, o que pensa de todo o debate acerca da proteção dos dados pessoais na internet? Aproveite também para conferir nosso vídeo sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Compliance e diversas outras dicas no curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

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Pela valorização dos honorários

Olá, amigo(a) advogado(a), tudo bem?

Nós do Juris sabemos que os honorários advocatícios muitas vezes não são devidamente valorizados, seja pelo aviltamento, seja pelo atraso ou não pagamento deles.

Apesar de todos os esforços para prestarmos um serviço de qualidade, muitos atribuem essa desvalorização às plataformas de correspondentes. Não estamos nos desviando de nossas responsabilidades, porém é necessário entender como funciona o mercado e o que fazer para evitar esse quadro.

Infelizmente, o Juris não possui competência (e nem eficácia) definida em lei para resolver questões desta natureza – para isso existe o Poder Judiciário e a OAB. Somos uma plataforma que visa trazer conhecimento e oportunidades de trabalho para os advogados! Já parou para pensar que seríamos mais prósperos como empresa se os advogados fossem melhor remunerados?

É fato que os grandes culpados são quem oferta e quem aceita trabalhar por valores aviltantes e quem não cumpre as obrigações assumidas nos acordos firmados entre contratantes e contratados.  

Ser um correspondente jurídico realmente traz muitas vantagens, que vão desde a possibilidade de aprender mais sobre várias áreas de atuação com os parceiros, passando pela flexibilidade de horários na atuação até chegar à possibilidade de aumentar a renda mensal de maneira regular. Contudo, esse tipo de profissional acaba ficando à mercê do aviltamento e do não pagamento de honorários. 

São várias as causas que podem levar a essas situações desagradáveis, desde um cliente realmente desonesto até alguém que ficou sem dinheiro no meio do caminho ou quem atua em contenciosos de massa, no caso da oferta de valores reduzidos. Mas, independentemente do que houve, o que fazer?

Abaixo listamos uma série de artigos do nosso Blog que visam orientá-lo e que comprovam que apoiamos a valorização dos honorários:

– Não recebi pela diligência que eu cumpri, como devo agir?

Não recebi pela diligência que eu cumpri, como devo agir?

– Estão me oferecendo valores de honorários aviltantes, o que eu devo fazer?

Estão me oferecendo valores de honorários aviltantes, o que eu devo fazer?

– Tabelas de Honorários de Correspondente

Tabelas de Honorários

– Como cobrar seus primeiros honorários como advogado?

Como cobrar seus primeiros honorários como advogado?

– Precificação: o que considerar ao calcular seus honorários

Precificação: o que considerar ao calcular seus honorários

– Entenda como o aviltamento de honorários de advogados prejudica todo o mercado

Entenda como o aviltamento de honorários de advogados prejudica todo o mercado

– Advogado correspondente: aprenda a evitar calotes

Advogado correspondente: aprenda a evitar calotes

– Quero ser advogado correspondente. Quanto devo cobrar pelos meus serviços?

Quero ser advogado correspondente. Quanto devo cobrar pelos meus serviços?

– Quanto devo cobrar à empresa por um serviço prestado?

Quanto devo cobrar à empresa por um serviço prestado?

Conte conosco e apoie você também essa causa!

Tomaz Chaves de Paula

Advogado formado pela UFMG, empreendedor, fundador e CEO do Juris Correspondente e do Dubbio.

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Estão me oferecendo valores de honorários aviltantes, o que eu devo fazer?

Primeiramente, você não deve aceitar. Infelizmente, as plataformas de correspondentes pouco podem fazer a respeito, pois normalmente conectam sem fazer intermediação e determinação de valores dos serviços. Essa é uma prática que tem como únicos responsáveis quem oferece e quem trabalha por valores considerados aviltantes.

Vale destacar que dentro desse contexto existem os contenciosos de massa, que são pessoas ou empresas que contratam em grande quantidade. Nesses casos, é totalmente válida uma análise sobre os valores oferecidos e as formas de pagamento, pois pode haver um enorme ganho para o correspondente ao trabalhar com grandes volumes de diligências.

Cobrar ou oferecer um valor aquém do que normalmente se recomenda pela tabela de honorários da OAB pode parecer, à primeira vista, uma boa solução para um mercado cada vez mais competitivo e inflacionado, como é o da advocacia. Essa prática é, entretanto, extremamente prejudicial à classe, já que cria uma tendência de redução geral dos valores cobrados, bem como desvaloriza o trabalho de prestação de assistência jurídica, seja ele qual for.

Caso se depare com colegas oferecendo ou cobrando valores aviltantes, você pode e deve comunicar isso para a OAB.

Para tal, utilize o canal oficial do Conselho Federal da OAB clicando aqui.

Tomaz Chaves de Paula
Advogado formado pela UFMG, empreendedor, fundador e CEO do Juris Correspondente e do Dubbio.