Autor: Redação Juris Correspondente

Publicado em

Confira 6 tendências do direito em 2018 para ficar de olho!

Algumas questões envolvendo o Direito são corriqueiras ao longo de todos os anos, como divórcios, inventários, discussões de contratos, entre outros. Outras causas podem ser mais características de determinadas regiões, como algumas discordâncias de tributos e mesmo algumas ações penais. No entanto, alguns assuntos jurídicos e áreas do Direito ganham mais destaque em anos específicos em todo o território nacional. Isso pode acontecer por diversos motivos, como mudança na legislação e a percepção geral de atenção a determinado assunto. Pensando nisso, preparamos este post com as tendências do direito para 2018. Continue lendo e saibam quais são os assuntos e as áreas do direito que mais devem atrair atenção este ano.

1 – Reforma trabalhista

Este assunto parece que ficou no ano passado, já que a reforma já entrou em vigor. No entanto, ainda são muitas as discussões, as dúvidas e os questionamentos em juízo sobre o tema. Isso significa que, ao longo deste ano, ao tentar seguir a nova legislação trabalhista nas empresas, empregadores e empregados ainda vão ter diversas dúvidas sobre a sua aplicação.

Um exemplo é se a legislação trazida pela reforma será aplicada aos contratos já em vigor ou se apenas pode ter efeito sobre os contratos de trabalho celebrados após 11 de novembro de 2017, data em que a reforma entrou em vigor.

Essa pergunta é tão pertinente que o TST já determinou a formação de comissão para estudar a aplicação da reforma no tempo e para, posteriormente, definir o posicionamento e a orientação sobre o tema aos magistrados do trabalho.

Além disso, o próprio STF ainda vai julgar ação de inconstitucionalidade de artigos da lei da reforma que determinam a cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais, mesmo para aqueles que estejam em gozo dos benefícios da Justiça gratuita. Enfim, as discussões sobre a reforma trabalhista e as dúvidas de empregados e empregadores vão se intensificar este ano.

Se quiser saber mais sobre a reforma, não deixe de conferir nosso posto Entenda os 7 principais impactos da reforma trabalhista para advogados

2 – Reforma previdenciária

A reforma previdenciária é outra mudança legislativa que deve se destacar neste ano. Isso porque, desde que a proposta foi apresentada, no ano passado, diversas foram as alterações feitas, e o projeto ainda não foi objeto de votação pela Câmara dos Deputados. O governo, contudo, promete que ainda no mês de fevereiro ela será posta em votação.

Entre as mudanças apresentadas, está a idade mínima para se aposentar de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres. Embora tenha tentado majorar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, o relator do projeto retrocedeu e decidiu não fazer alteração nesse ponto.

Acontece que ninguém sabe quais serão os termos finais dessa reforma e como ficará o direito previdenciário, mas todos querem saber, já que esse é um assunto que interessa a todos os brasileiros. E é por isso que os advogados previdenciários devem receber inúmeros clientes temerosos em seus escritórios.

3 – Terceirização

Outra mudança legislativa verificada no ano passado, mas que resultará em demandas neste ano de 2018 é a terceirização. Como sabido, até março do ano passado, prevalecia o entendimento do TST, segundo o qual apenas seria admitida a terceirização da atividade-meio das empresas e que, ainda assim, se presente a pessoalidade e a subordinação, poderia ser reconhecido o vínculo de emprego com o tomador do serviço.

A Lei 13.429/2017 regulamentou o tema e reconheceu a possibilidade de se terceirizar todos os serviços de uma companhia, inclusive sua atividade-fim. Acontece que não se sabe se prevalecerá o entendimento do TST quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo se presentes os requisitos citados.

Enfim, dúvidas como essa devem surgir ao longo deste ano, uma vez que são muitas as empresas que vêm optando por essa forma de contratação para redução de despesas, em virtude da crise econômica.

4 – Advocacia eleitoral

O direito eleitoral tem tido cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro. A Lei da Ficha Limpa e o papel da Justiça Eleitoral no sentido de acompanhar as campanhas e respectivas prestações de contas são alguns dos motivos para isso.

O certo é que, como este será um ano de eleição para as cadeiras estaduais e federais, os advogados que atuam nessa área devem ser ainda mais requisitados. E isso não apenas para atuar em eventual demanda judicial, mas principalmente para orientar candidatos e partidos sobre como proceder nesse momento e se manter em conformidade com as leis, evitando, assim, futuras cassações.

5 – Advocacia de relações institucionais

A área de relações institucionais é voltada para a assessoria aos clientes, com a identificação de ameaças e a mitigação de riscos a partir do acompanhamento de questões legislativas e regulatórias. Muitas vezes, esse acompanhamento é feito diretamente no Congresso Nacional, para saber as proposições legislativas com impacto no ramo econômico de atuação de seu cliente e, em alguns casos, tentar reverter a situação.

Os empresários sabem que questões regulatórias e legislativas costumam ter impacto direto nos negócios. Em razão disso, as relações institucionais vêm ganhando espaço no meio jurídico e político. Em 2018, esse ramo da advocacia tende a crescer ainda mais, já que é ano de eleição.

6 – Atuação como advogado correspondente

O advogado correspondente é aquele contratado por escritórios de advocacias de outra cidade para realizar os mais variados serviços jurídicos no fórum em que atua. Os serviços forenses podem ir de simples retirada de cópias processuais a audiência e sustentação oral.

Esse tipo de atuação tem conquistado espaço, sobretudo em razão da crise econômica. Isso porque é mais barato e rápido para o escritório contratar um profissional da cidade em que o serviço deve ser prestado, do que pagar o deslocamento de advogado de seu quadro de funcionários. Acontece que, mais do que uma forma de baratear o serviço, o trabalho prestado pelo correspondente pode render parcerias entre bancas de cidades diferentes e, com isso, atrair mais clientes.

Interessou sobre o assunto? Para que você possa se especializar nessa área de atuação, não deixe de baixar nosso e-book: O Guia Definitivo da Advocacia Correspondente.

Assim, o que começou na crise revelou-se uma estratégia de expansão da área de atuação e de conquista de clientes. Por isso, em 2018, essa continuará sendo uma tendência.

Portanto, esses assuntos e ramos de atuação são as tendências do Direito para 2018 e ocuparão espaço considerável no meio jurídico. Vale a pena se inteirar sobre eles.

Gostou do post? Então divulgue-o para os seus colegas de classe compartilhando-o nas redes sociais!

cta-ebook-recem-formado

Publicado em

Fachada de escritório de advocacia: o que não pode faltar!

Não é novidade que os advogados sofrem várias restrições para fazer publicidade para o seu escritório. Em razão dessas limitações, a categoria precisa tirar o máximo proveito do que é permitido, começando pela própria fachada do escritório de advocacia.

A fachada é como um cartão de visitas. Ao se deparar com ela, o cliente já tem a primeira impressão do escritório e, claro, é importante que seja a melhor impressão possível.

Por isso, se a sua banca ainda não conta com uma fachada capaz de atrair muitos clientes, continue lendo nosso post e veja o que não pode faltar.

Boa leitura!

Identidade visual

A identidade visual é o conjunto de cores, tipografia, símbolos e demais elementos de design aplicados na marca.

É fundamental que a fachada do escritório siga a mesma identidade visual aplicada em todos os demais materiais, seja de divulgação, seja de trabalho, tais como o site, redes sociais, blogs, cartão de visita, papel timbrado, envelopes e outros. A existência de uma identidade visual faz com que as pessoas reconheçam facilmente o escritório de advocacia.

Além disso, o escritório com uma identidade visual bem feita transmite aos clientes uma imagem de seriedade, compromisso, competência e responsabilidade.

A cor de trabalho é uma escolha importante na identidade visual. Em geral, as bancas optam por cores mais neutras, na medida em que transmitem a sobriedade da profissão, como cinza, preto, verde, branco, azul, amarelo e bege. Todavia, a escolha também pode estar relacionada com o ramo de atuação do escritório, assim como toda a identidade visual.

Logotipo

O logotipo deve refletir a essência do escritório e seus valores e, ainda, ser coerente com o seu conceito e com o que ele propõe.

Além disso, de acordo com o Código de Ética da OAB, ele deve ser compatível com a sobriedade da profissão. Isso significa que as cores do logotipo também devem ser sóbrias, elegantes e discretas, assim como a grafia, que deve ser a mais regular e formal possível.

Um logotipo bem feito e discreto, neste ramo de atividade, pode atrair mais clientes do que um chamativo.

Dados do escritório

É comum os advogados ficarem preocupados com a fachada do escritório, uma vez que há limitação quanto à publicidade da atividade. Nesse sentido, é importante ressaltar que expor uma placa na fachada do escritório é permitido, mas um outdoor não.

Já informações como o nome da sociedade — vedado o nome fantasia —, nomes dos sócios, respectivos números de registros na Ordem dos Advogados do Brasil e o ramo ou os ramos do direito de atuação são informações que podem e devem constar na fachada. Isso porque elas permitem que os clientes saibam quem são os advogados que atuam naquele escritório e em que ramo atuam e, assim, façam suas pesquisas de referência.

Além disso, dados como número de telefone, endereço eletrônico e horário de funcionamento também são permitidos.

Por outro lado, é proibido anunciar o serviço advocatício, inclusive na fachada do escritório, em conjunto com outra atividade, como contabilidade. A orientação é que o anúncio seja feito com discrição e moderação, sem o uso de frases comerciais, como ‘venha conferir’ e ‘satisfação garantida’.

Dessa forma, a identidade visual, o logotipo e as informações essenciais sobre a banca não podem faltar na fachada de escritório de advocacia.

Além disso, se você quiser maximizar a visibilidade do seu escritório, não deixe de conferir O Guia Completo de Estratégias de Marketing Jurídico para sua carreira e/ou escritório.

Gostou do post? A fachada do seu escritório atrai clientes? Comente conosco.

 

Publicado em

Tudo que você precisa saber sobre Direito do Trabalho

tudo o que você precisa saber sobre direito do trabalho

Com a abolição da escravatura e posterior proclamação da República nos anos de 1888 e 1889, respectivamente, algumas leis esparsas e com temas limitados sobre as relações de trabalho foram promulgadas. Entre elas, destacam-se a lei que previa a proibição do trabalho dos menores de 12 anos, em 1981, e a lei de férias de 15 dias, em 1925.

Somente no ano de 1943 seria aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma compilação de todas as leis já existentes sobre a regulamentação das relações de trabalho.

Embora a aprovação da CLT tenha sido de extrema importância para determinar as garantias dos empregados, os direitos trabalhistas foram conquistados lentamente ao longo de muitos anos. Um exemplo disso é a promulgação da lei que garante o repouso semanal remunerado no ano de 1949 e a do seguro-desemprego somente no ano de 1990.

Ainda que lentamente e, por vezes ameaçados, os trabalhadores têm conquistado seus direitos, sobretudo por meio de constantes reivindicações e do exercício do direito de greve. Além disso, a formação do Direito do Trabalho e a criação da Justiça do Trabalho também foram essenciais para a conquista e consolidação desses direitos.

A Justiça do Trabalho foi efetivamente criada no dia 1º de maio do ano de 1941, pelo Decreto-lei nº 1.237. Antes disso, porém, já existiam no país as Juntas de Conciliação e Julgamento, criadas em 1932. Embora tivesse a denominação Justiça do Trabalho, o órgão integrava o Poder Executivo, sendo um órgão administrativo. Foi apenas em 1946 que a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário.

O Direito do Trabalho também passou por um processo evolutivo até se tornar um ramo autônomo do Direito, com conceitos, características e princípios próprios. Continue lendo o post para aprender um pouco mais sobre essa matéria, que tem conquistado tantos graduados em Direito e que proporciona várias opções de carreira!

1. O que é Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito, que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho.

Como dito anteriormente, antes mesmo da publicação da CLT, já existiam algumas leis esparsas que regulamentavam temas específicos das relações de trabalho. Todavia, é com a CLT que o Direito do Trabalho ganha força.

O Direito do Trabalho envolve tanto o estudo do Direito Individual quanto do Direito Coletivo. O Direito Individual do Trabalho trata das regras, princípios e institutos jurídicos, que regulam a relação empregatícia e as relações de trabalho especificadas.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Assim, a relação de trabalho requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação de emprego requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente.

O Direito Coletivo, por sua vez, trata de diversos aspectos da relação coletiva de trabalho, como a organização sindical, a negociação coletiva e as normas coletivas (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho) dela decorrente, assim como da representação dos trabalhadores na empresa, dos conflitos coletivos e da greve.

De todo modo, a função do Direito do Trabalho é a de garantir a dignidade do trabalhador ao conferir a ele direitos básicos e, assim, impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza.

2. Conceitos do Direito do Trabalho

Para a construção do conceito de Direito do Trabalho, os doutrinadores adotaram critérios distintos, quais sejam, critério subjetivista, objetivista e misto.

Nesse sentido, o critério subjetivista prioriza os sujeitos das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho, ao passo que o critério objetivista dá ênfase ao objeto das relações reguladas pelo Direito do Trabalho.

Majoritariamente, porém, a doutrina adota o critério misto ou complexo, segundo o qual tanto os sujeitos da relação trabalhista quanto a matéria disciplinada pelo Direito do Trabalho devem ser observadas na construção da sua definição. Busca-se, assim, uma unidade que explique mais completamente o seu conteúdo.

Seguindo o critério misto, o jurista Amauri Mascaro Nascimento define o Direito do Trabalho como “o ramo da ciência do direito que tem por objeto normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade”.

Já Maurício Godinho Delgado o define como “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”.

A partir da leitura do conceito trazido por Godinho, é possível perceber que o autor inclui na sua definição tanto o Direito Individual quanto o Direito Coletivo do Trabalho.

O jurista Sérgio Pinto Martins também adota o critério misto e conceitua o Direito do Trabalho como “o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhes são destinadas”.

Cabe apresentar, ainda, o conceito desenvolvido por Arnaldo Sussekind. Segundo o autor, “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas, legais e extralegais, que regem tanto as relações jurídicas individuais e coletivas, oriundas do contrato de trabalho subordinado e, sob certos aspectos, da relação de trabalho profissional autônomo, como diversas questões conexas de índole social, pertinentes ao bem-estar do trabalhador”.

O conceito defendido por Arnaldo Sussekind se destaca dos demais por ressaltar as normas extralegais como integrante do Direito do Trabalho. Isso se justifica porque esse ramo do Direito tem como uma de suas fontes os costumes, desde que não sejam contrários às normas legais (art. 8º, CLT).

As questões conexas de índoles sociais também são ressaltadas pelo autor, haja vista a função que o Direito do Trabalho assume como garantidor de condições dignas no próprio exercício do trabalho, assim como da remuneração devida.

Embora todos os conceitos se assemelhem, o de Arnaldo Sussekind se mostra o mais completo por pontuar essas especificidades do Direito do Trabalho.

3. Características do Direito do Trabalho

Como todo ramo autônomo, o Direito do Trabalho conta com suas características próprias, as quais – junto de suas normas e princípios – o diferenciam dos demais ramos.

Assim como há divergência quanto à adoção do critério para a definição de Direito do Trabalho, também há quanto às características deste ramo.

Todavia, algumas características se destacam entre diversos autores, são elas: protecionismo, intervencionismo, tendência ampliativa, imperatividade, coletivismo, justiça social e a socialidade.

Nesse sentido, o protecionismo talvez seja a característica mais marcante do Direito do Trabalho, na medida em que ele tem por função tutelar o trabalhador, protegendo-o do detentor do poder econômico. Isso porque, em uma relação de trabalho, o empregado é hipossuficiente em relação ao empregador, estando em posição de subordinação.

Essa tutela é conferida por meio de normas estatais que restringem a autonomia patronal na estipulação das regras do contrato de trabalho e confere ao sindicato o poder de reivindicação.

Assim, o intervencionismo é justamente a intervenção feita pelo Estado nas relações entre empregado e empregador.

A imperatividade, por sua vez, é entendida como a obrigatoriedade de observância da norma imposta pelo Estado e da norma celebrada com a organização sindical. Isso significa que as normas de direito do trabalho são imperativas, ou seja, devem ser cumpridas pelas partes envolvidas.

Assim, embora as normas trabalhistas sejam flexíveis, os empregadores estão obrigados a respeitarem as disposições mínimas. Um exemplo disso é a que a CLT garante o pagamento de uma hora extra de, pelo menos, 50% superior ao valor da hora normal. O empregador, portanto, não pode se furtar de pagar esse mínimo (salvo celebração de acordo de compensação de horas), ainda que possa pagar um percentual superior.

Já a característica de coletivismo do direito do trabalho se refere à ideia do trabalhador como integrante de uma classe, e não individualmente considerado.

A justiça social é outra característica do Direito do Trabalho, uma vez que tem a função de tratar desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade. O Direito do Trabalho age para corrigir a relação de desigualdade que existe entre empresário e trabalhador e, assim, promover os fins sociais almejados pela sociedade.

Já a tendência ampliativa se justifica por ser o Direito do Trabalho um ramo do Direito ainda em formação. Em razão disso, ele tende a incluir nas suas regulamentações um número cada vez maior de relações laborais.

Esse movimento de ampliação de seu conteúdo, inclusive, pode ser observado desde o momento de sua concepção como ramo autônomo, quando o trabalho temporário e o avulso ainda não eram regulamentados.

Por fim, o Direito do Trabalho também se caracteriza por sua socialidade ou humanização, que nada mais é do que a prevalência dos interesses sociais sobre os individuais. Trata-se de uma clara tentativa de mitigação da concepção individualista que impera no Direito.

A previsão do artigo 8º da CLT de que nenhum interesse individual ou interesse de classe pode prevalecer sobre o interesse público é uma ratificação da socialidade no Direito do Trabalho.

4. Princípios do Direito do Trabalho

O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que o princípio atua como uma disposição fundamental ou um mandamento nuclear que serve de critério para a compreensão das normas.

Os princípios, portanto, assumem funções no estudo e na aplicação do Direito, incluindo o Direito do Trabalho. Nesse ramo do direito, especificamente, eles assumem três funções, quais sejam, interpretativa, informadora e supletiva.

A função mais conhecida é a interpretativa, segundo a qual a partir da compreensão dos princípios do Direito do Trabalho é possível direcionar a interpretação das normas, na medida em que eles orientam os intérpretes e os aplicadores da lei.

Já de acordo com a função informadora, os princípios devem inspirar o legislador e servir de fundamento para a criação das normas jurídicas.

Os doutrinadores apontam, ainda, a função supletiva ou normativa dos princípios do Direito do Trabalho. Isso porque, de acordo com o artigo 8º da CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, os princípios devem ser aplicados, em especial os do Direito do Trabalho. Isso significa que, na ausência de lei, o princípio atua como regra.

Compreendidas as funções dos princípios, é interessante estudar os princípios deste ramo do Direito.

4.1 Princípio da Proteção

Como ressaltado anteriormente, a relação formada entre patrão e trabalhador é desigual, na medida em que este está necessariamente subordinado àquele. O direito do trabalho, portanto, visa sanar essa desigualdade ao conferir algumas garantias ao empregado, que é a parte hipossuficiente dessa relação.

Para sua melhor aplicação, o princípio da proteção se divide em três subprincípios: in dubio pro misero, da norma mais favorável e da condição mais benéfica.

De acordo com o princípio do in dubio pro misero se restar dúvida quanto à interpretação a ser dada a um dispositivo, legal ou contratual, deve-se adotar aquela que seja mais favorável ao empregado.

É importante ressaltar que esse mandamento não se aplica no campo probatório, uma vez que o direito processual determina de quem é o ônus da prova em cada situação.

Já o princípio da norma mais favorável prevê que a pirâmide normativa trabalhista é distinta da pirâmide dos demais ramos do direito, uma vez que ela elege para o seu topo a norma mais favorável ao empregado, independentemente da posição hierárquica da lei.

Isso significa que se o acordo coletivo de trabalho dispuser de determinada matéria de forma mais favorável ao empregado, ela deve ser aplicada, ainda que em detrimento da previsão da Constituição Federal.

Importante ressaltar apenas que prevalece na doutrina a Teoria do Conglobamento Mitigado, segundo a qual a norma mais favorável deve ser buscada em cada instituto ou matéria.

O princípio da condição mais benéfica, por sua vez, determina que a condição de trabalho mais favorável ao empregado deve integrar o contrato de trabalho e, por isso, não pode ser alterada, nem suprimida. A condição maléfica imposta pelo empregador somente pode atingir os contratos de trabalho celebrados após a implantação dessa condição, não aos já vigentes.

4.2 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

Os contratos de trabalho devem ser celebrados, em regra, por prazo indeterminado, ou seja, de modo a perdurar indefinidamente. Os contratos a termo, ou seja, com prazo determinado, são a exceção e, portanto, somente podem ser celebrados em casos específicos e previstos na CLT.

Em razão desse princípio, as normas trabalhistas buscam facilitar a transformação do contrato a termo em contrato por prazo indeterminado.

4.3 Princípio da Primazia da Realidade

O princípio da primazia da realidade é de extrema importância para a proteção dos empregados. De acordo com ele, a verdade real deve prevalecer sobre a relação formal fraudulenta.

Nesse sentido, ainda que inexista um contrato de trabalho formal celebrado entre as partes, se restar comprovada a existência dos requisitos para a relação de emprego ela estará caracterizada. O reconhecimento da relação de emprego, por sua vez, implicará a necessidade de assinatura da carteira de trabalho e do pagamento de todas as verbas salariais, indenizatórias e previdenciárias devidas.

Em outra situação, mesmo com a existência de um contrato de trabalho celebrado entre pessoa jurídica para prestação de serviço a outra pessoa jurídica, uma vez demonstrado que o trabalho era prestado por pessoa física e presentes todos os demais requisitos da relação de emprego, ela deverá ser reconhecida.

Dessa forma, a realidade impera sobre a forma.

4.4 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

De acordo com este princípio, qualquer alteração no contrato do empregado requer mútuo consentimento e ausência de prejuízo ao empregado, seja direto ou indireto, sob pena de nulidade da cláusula.

4.5. Princípio da Intangibilidade Salarial

O salário do empregado não pode ser retido pelo empregador, na medida em que ele é intangível. Assim, o trabalhador tem o direito de receber o seu salário, no momento oportuno, e sem qualquer desconto abusivo.

O salário do empregado, portanto, é protegido em face do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador.

Essa intangibilidade, no entanto, não é absoluta, ela apenas veda abusos. Nesse sentido, a própria CLT autoriza desconto no salário do empregado pelo prejuízo dolosamente causado ao patrão e, se houver previsão contratual, pelo prejuízo culposo.

Além disso, as ordens judiciais para desconto em folha, como no caso de pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador, também são lícitas.

Porém, em todas as situações, o desconto deve ser parcial, uma vez que deve ser preservada a subsistência do empregado.

5. Dicas sobre Direito do Trabalho

A matéria Direito do Trabalho é densa e, portanto, não é possível tratar integralmente sobre ela em apenas um post. Ainda assim, vale a pena conferir algumas dicas preciosas.

Questão importante é que o empregado doméstico não é regido pela CLT, salvo nos casos em que a Lei Complementar nº 150/2015 determinar expressamente. A LC, por sua vez, expandiu significativamente os direitos trabalhistas dessa categoria, com a previsão do direito a hora extra, a hora noturna reduzida com o pagamento do adicional de 20% e a remuneração-hora do serviço em viagem.

Uma dica importante é quanto à alteração contratual. Como dito anteriormente, a alteração contratual lesiva é proibida, já as benéficas são permitidas. Assim, o empregador pode reverter o empregado que trabalhava em horário noturno para o horário diurno, já que o trabalho durante o dia é menos prejudicial ao organismo.

Ao fazer essa alteração, o empregador pode cancelar o pagamento do adicional noturno, pois ele só se justifica enquanto houver o exercício nessa condição.

Outra dica é quanto ao tipo de contrato de trabalho. Como dito anteriormente, a regra é que o contrato seja por prazo indeterminado. O contrato por prazo determinado somente será válido quando a natureza do serviço ou sua transitoriedade justificar a predeterminação, em caso de atividades empresariais transitórias e no caso de contrato de experiência.

Os contratos por prazo determinado podem ser celebrados por, no máximo, 2 anos. Já o contrato de experiência não pode ser superior a 90 dias. Se, ultrapassados esses prazos, o empregado continuar trabalhando, o contrato se converte em por prazo indeterminado.

Outro tipo de contrato que a reforma trabalhista trouxe foi o contrato de trabalho intermitente, o qual pode ser celebrado por horas, dias ou meses.

Além disso, uma vez extinto o contrato de trabalho, o empregado tem até 2 anos para dar início ao processo trabalhista. Todavia, apenas terá direito às parcelas vencidas até 5 anos antes do ajuizamento da ação.

Isso significa que se o empregado rescindiu seu contrato de trabalho em maio de 2018, ele poderá ingressar em juízo até maio de 2019 e somente terá direito às parcelas vencidas entre maio de 2014 e maio de 2019.

Essa regra, no entanto, não se aplica aos menores de 18 anos, na medida em que não corre nenhum prazo prescricional contra eles. Somente ao atingir a maioridade, o prazo prescricional, tanto quinquenal quanto bienal, começa a correr.

Dessa forma, o direito do trabalho é fundamental para garantir aos trabalhadores condições de uma vida digna e impedir a exploração pelo empregador.

O bacharel em Direito que se interessar em trabalhar com este ramo do direito ainda encontrará uma área bastante promissora, já que se trata de uma das áreas do direito mais bem pagas. Isso tanto na iniciativa privada, como advogado, quanto no serviço público.

Precisa de auxílio jurídico? Encontre um advogado qualificado para atendê-lo no Dubbio! Clique aqui e acesse para pesquisar um advogado.

Publicado em

Guia completo de gestão para escritórios de advocacia

Já há algum tempo, a rotina dos escritórios de advocacia deixou de ser baseada apenas na análise de contenciosos e no desenvolvimento de teses jurídicas para a representação de seus clientes. Ao se depararem com a vida profissional, os advogados precisam aprender a lidar com uma nova função (que nem sempre é ensinada nas universidades de direito): a gestão de escritório de advocacia.

O próprio exercício da advocacia exige que os advogados tenham certa organização conforme lidam diretamente com o controle de prazos. Nesse sentido, os escritórios precisam gerir as intimações recebidas, a carga dos autos e o próprio prazo para se manifestar a respeito. Apenas essa atividade já exige gestão por parte dos escritórios para que não haja o risco de perder a data para protocolo.

Todavia, a gestão de escritório de advocacia vai muito além disso. Afinal, em tempos modernos, as bancas também precisam se preocupar com a gestão financeira e com o relacionamento com o cliente, uma vez que os recursos devem ser bem geridos para que não haja desperdício — e o ideal é que os clientes estejam sempre satisfeitos.

Como o assunto é importante, preparamos este guia completo de gestão de escritório de advocacia. Ao longo do texto serão abordados temas como a automação de processos, a contabilidade, o marketing jurídico, a organização do escritório e as novas formas de trabalho que podem e devem ser adotadas pelas bancas. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto!

Automação de processos: item fundamental para gestão de escritórios de advocacia

Em um mercado cada vez mais competitivo como o jurídico, é fundamental investir na gestão do escritório por meio da implementação de uma organização típica de uma empresa.

Essa visão empresarial estratégica passa pela otimização de espaço e de tempo, para que os recursos financeiros sejam investidos nos pontos que possam dar retorno e para que os advogados possam se dedicar ao que realmente importa: a representação dos seus clientes.

Em razão disso, a inovação tecnológica tida no mercado como um todo também deve estar presente nos escritórios, modernizando o trabalho dos profissionais e a prestação do serviço — e, por consequência, permitir que se faça mais com menos.

O primeiro passo para essa modernização é identificar as tecnologias que existem no mercado e analisar quais delas são as ideias para o trabalho do seu escritório. Para isso, é fundamental identificar quais processos de trabalho são automatizáveis.

Nesse sentido, processo é todo fluxo de trabalho que se repete no dia a dia para a execução de determinadas tarefas. Em uma banca de advocacia, são muitos os processos próprios da atividade que podem ser automatizadas, como pesquisa de intimações publicadas, acompanhamento de publicações em geral, controle de prazos, definição de serviços forenses, comunicação interna e divisão de tarefas. Além disso, temos também as tarefas gerenciais do escritório, como marketing, relacionamento com o cliente e controle financeiro.

Diante do elevado número de processos que podem ser automatizados, é importante que a banca avalie as funcionalidades dos softwares jurídicos disponíveis no mercado e opte por aquele capaz de sanar os principais problemas identificados, ou seja, aquele cuja adoção terá um impacto maior (positivamente) no dia a dia do escritório.

Uma das vantagens de um software jurídico é a realização das atividades inteiramente online, o que, por sua vez, permite o armazenamento das informações e dos arquivos na nuvem. Além do armazenamento de documentos e dados online, o software permite a centralização das informações em uma única plataforma, o que faz com que toda a equipe tenha uma visão dos compromissos, das tarefas e dos prazos — inclusive os gestores.

Essa centralização de informações facilita, ainda, a delegação de tarefas, assim como o controle do que está sendo feito. Além disso, é possível criar grupos de trabalho em casos específicos, com compartilhamento de materiais e comunicação direta entre os integrantes.

Como ressaltado, o software jurídico permite ao gestor delegar as tarefas e, a partir disso, é possível acompanhar as entregas e as pendências. Esse controle possibilita ao gestor a análise do trabalho desempenhado por cada colaborador, sendo possível saber aqueles que cumprem com seus compromissos e aqueles que podem não estar à altura da empresa.

A principal vantagem da automação de processos em um escritório de advocacia é a economia de tempo por parte dos advogados, já que eles deixam de dedicar horas à pesquisa de intimações, ao controle de prazos, à organização da agenda e à elaboração de relatórios. Com essa economia de tempo, os advogados podem se dedicar às atividades jurídicas propriamente ditas, como o estudo de processos e de teses jurídicas e a elaboração de petições.

Dessa forma, além de mais organização, há ganho de produtividade e de rentabilidade.

Contabilidade: saiba como garantir a lucratividade de seu escritório

Até pouco tempo atrás, era comum que os advogados preferissem atuar como autônomos, — sobretudo os que trabalhavam sozinhos — em vez de abrir uma sociedade. As novas formas de legalização autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permitiu que essa realidade fosse revista por muitos profissionais do Direito.

Ainda assim, alguns advogados se mantêm como autônomos por acreditarem que a formalização como pessoa jurídica pode implicar no aumento de impostos. No entanto, acontece justamente o contrário.

Um trabalhador autônomo (o que inclui o advogado) precisa recolher imposto de renda (IR) e a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no percentual de 20% sobre sua remuneração. O percentual a ser recolhido pelo advogado empregado varia entre 8% e 11%, e o percentual a ser recolhido pelo empreendedor é de 11% sobre o pró-labore.

Além disso, o autônomo deve pagar, a título de imposto de renda, o valor relativo a 22,5% sobre os seus ganhos. Já o administrador da sociedade de advogados pode até ser isento se seu pró-labore não for de alto valor. Ainda que não seja administrador, o sócio está isento do pagamento de IR sobre a retirada de lucro, independentemente do valor.

Dessa forma, um autônomo pode chegar a pagar aos cofres públicos a quantia correspondente a 42,5% de sua remuneração, ao passo que o escritório de advocacia pagará o percentual máximo de 16,85% sobre o faturamento bruto pela tabela do Simples Nacional — isso se o faturamento for superior a R$ 3,5 milhões anuais. Em escritórios menores, o percentual a ser pago pode ser de apenas 4,5%.

Dessa forma, torna-se mais interessante a formalização do escritório, seja como sociedade simples ou como sociedade unipessoal.

Nesse sentido, a sociedade simples é a sociedade formada para prestar serviços de natureza técnica ou intelectual (como a advocatícia), formada por pelo menos dois sócios. A mudança recente que facilitou e incentivou a formalização dos escritórios de advocacia foi a permissão legal de inscrição dessa sociedade no Simples Nacional.

Já a sociedade unipessoal é aquela formada por apenas um advogado, ou seja, trata-se de uma versão de uma empresa individual comum para advogados que não queiram se associar a outros profissionais. Assim como a sociedade simples, a unipessoal também pode aderir ao Simples Nacional, o que facilita o recolhimento dos impostos.

De todo modo, independentemente da formação de sociedade simples ou de sociedade unipessoal, é fundamental que o escritório se dedique a uma contabilidade correta, distinguindo as receitas oriundas de honorários e as receitas oriundas de valores creditados a clientes em processos judiciais e acordos extrajudiciais. Isso porque a confusão entre essas contas pode implicar no pagamento de impostos indevidos, além de multas.

Somado a isso está o fato de que a desorganização das finanças pode levar a uma escrituração contábil equivocada, e consequentemente, à autuação pelos órgãos de fiscalização. Nesse contexto, é fundamental que as classificações e os lançamentos sejam corretamente feitos nas demonstrações contábeis a fim de garantir que os impostos e custos fixos e variáveis sejam apenas os necessários, garantindo a lucratividade.

Marketing jurídico: faça seu escritório se tornar destaque

Os profissionais do Direito sabem que o marketing jurídico encontra algumas restrições impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Todavia, é preciso ficar claro para os escritórios de advocacia que se trata de restrição, mas não de proibição absoluta.

Nesse contexto, as bancas estão impedidas pelo referido código de anunciar seus serviços em veículos de massa, como rádio e televisão, assim como em outdoor. Por outro lado, as bancas podem participar de eventos jurídicos e, neles, promover seus serviços. No entanto, os eventos devem ser necessariamente jurídicos, uma vez que está proibida a divulgação em eventos estranhos à área, como feira ecológica.

Outras restrições visam assegurar a sobriedade da profissão. Exemplo disso é a vedação do uso de expressões de atividade comercial, como “ligue agora” e “venha conferir”. Outro exemplo é a ausência de permissão para divulgação de preços jurídicos e o uso de fotos dos prédios dos tribunais nas páginas das bancas.

Até mesmo o marketing digital para advogados deve ser feito com cuidado, uma vez que os escritórios de advocacia não podem oferecer consultas gratuitas em seus sites, pois isso fere os padrões éticos da OAB. Há, no entanto, outras estratégias de marketing digital jurídico que podem ser adotadas para captar clientes.

Uma dessas estratégias é o marketing de conteúdo, que consiste na divulgação de conteúdos relevantes, ou seja, de materiais que sejam de interesse das pessoas que o escritório quer atrair como clientes. Isso significa produzir textos de linguagem acessível, cujos temas possam interessar os potenciais clientes, e veiculá-los nos respectivos blogs dos escritórios de advocacia.

O marketing de conteúdo, além de autorizado pela OAB, ajuda a construir a imagem do escritório e a se aproximar dos possíveis clientes. Isso porque, sempre que o interessado buscar mais informações sobre determinado assunto, o escritório que adota essa estratégia terá seu nome vinculado a um texto que oferece informações a pessoas comuns. Isso ajuda a fortalecer a credibilidade da banca junto aos clientes, tornando-se autoridade no meio jurídico.

Além do conteúdo ter que ser atrativo, o visual adotado pelo escritório também deve ser. Assim, é importante que a banca cause uma boa impressão no seu site, blog e nos perfis das redes sociais, adotando um visual bonito, mas também de fácil acessibilidade. Uma imagem ruim ou mal pensada pode passar a impressão de desleixo.

Outra forma de marketing permitida pela OAB é a participação em canais especializados na internet. Nesses canais, é possível oferecer os serviços jurídicos e ainda se conectar com outros profissionais.

Da mesma forma acontece a participação em eventos jurídicos. Além de permitidos, esses eventos são uma ótima forma de se relacionar com outros profissionais da área e ganhar notoriedade. Dessa forma, é interessante, além de participar como ouvinte, palestrar em feiras, eventos e faculdades.

Os anúncios online, em páginas como Google e nas redes sociais, também alcançam um grande número de potenciais clientes — visto que atraem visitas ao site e ao blog do escritório. Assim, ao levar o nome da banca para pessoas que não conhecem seu trabalho, elas podem vir a necessitar dos seus serviços e requisitá-los.

Nesse contexto, é fundamental que o escritório de advocacia invista no seu marketing para conseguir alcançar o maior número possível de potenciais clientes. Ao adotar estratégias de marketing, a banca tem a chance de ganhar mais notoriedade, posicionando-se como autoridade no seu ramo de atuação, além de criar uma boa reputação no mercado e, assim, se tornar mais competitiva.

Além disso, investir no marketing permite aos advogados do escritório focar no exercício de sua profissão, e não tanto na captação de clientes. Em razão disso, vale a pena contar com profissionais competentes de marketing para alcançar resultados ainda mais expressivos sem precisar se preocupar com a implementação da estratégia.

Organização do escritório: entenda como ter um dia a dia mais produtivo

Um dos principais objetivos de um processo de gestão é fazer com que os profissionais produzam mais em um mesmo tempo, sem que isso implique no aumento de gastos. Isso significa que é fundamental organizar o escritório de forma a ter uma rotina mais produtiva.

A principal forma de tornar o dia a dia mais produtivo é investindo em algumas tecnologias para escritório de advocacia.

Nesse sentido, como já ressaltado anteriormente, é fundamental que o escritório conte com um bom software jurídico para gerenciar a rotina jurídica, concentrar as informações, controlar os prazos e as tarefas de cada profissional e ainda facilitar a comunicação interna. Por meio de um software com essas funcionalidades, o advogado terá mais tempo para se dedicar ao trabalho jurídico propriamente dito.

Além dessas funções, o software também pode auxiliar no controle financeiro da empresa, como controle do fluxo de caixa, emissão de boletos, de faturas de clientes e de notas fiscais. O gerenciamento do setor financeiro por meio de software, além de prático, inibe possíveis práticas fraudulentas ao tornar o processo mais transparente para todos os sócios.

O uso de aplicativo de calendários e agendas por cada advogado também pode facilitar a organização do dia a dia, alertando sobre possíveis tarefas inacabadas ou mesmo tarefas urgentes.

Outra tecnologia que também pode melhorar a produtividade dos advogados é a videoconferência. Isso porque as reuniões — tanto de advogados com seus clientes quanto entre os próprios advogados de um escritório — são muito frequentes. Todavia, o tempo de deslocamento entre um local e outro, ou mesmo a necessidade de que todos os advogados estejam presentes no escritório ao mesmo tempo pode dificultar esses encontros.

Em razão disso, o uso de tecnologias que permitem a videoconferência faz com que as pessoas se reúnam de qualquer lugar, basta ter um computador (ou mesmo um celular/tablet) com acesso à internet. Uma dessas ferramentas é a GoToMeeting, que permite o compartilhamento de áudio e vídeo no momento do encontro, sem a necessidade de download.

Além do uso da tecnologia, a adoção de algumas políticas por parte do escritório também pode ser uma forma importante de garantir a produtividade no ambiente de trabalho.

Uma dessas políticas pode ser a restrição ao acesso às redes sociais. Os minutinhos no Instagram e no Facebook gastos diariamente podem tomar um tempo enorme na jornada de trabalho do advogado. Para evitar isso, o escritório pode definir os horários de acesso, como nos intervalos para o café e durante o almoço.

Outra forma de garantir a produtividade dos colaboradores é estabelecendo metas em curto (um dia), médio (uma semana ou um mês) e longo prazo (um trimestre ou um semestre). Um exemplo de meta de curto prazo é preparar uma quantidade x de defesas por dia. Essa é, ainda, uma forma de demonstrar para o advogado o que o escritório espera dele.

Novas formas de trabalho: saiba como ser um escritório correspondente

O trabalho de advogado correspondente já é bastante conhecido por parte de alguns escritórios de advocacia. Todavia, o que muitos escritórios ainda não perceberam é que eles também podem trabalhar como correspondentes jurídicos.

Essa é uma nova forma de trabalho e uma opção interessante para o escritório, visto que ele já dispõe de todos os meios e recursos necessários para prestar esse tipo de serviço. Afinal, o escritório já conta com seus colaboradores para realizar os serviços forenses, como protocolos, cópia de processos, distribuição de ação, retirada de guias, além de trabalhos mais complexos, como realização de audiência, sustentação oral em julgamentos de segundo grau e despachos com o juiz.

O que o escritório precisa é apenas distribuir mais essas tarefas aos seus colaboradores e, assim, atuar como um apoio para escritórios de outros municípios e estados.

As vantagens da prestação desse tipo de serviço são inúmeras, a começar pela ampliação do networking. Isso porque o escritório se torna mais conhecido no meio jurídico, aumentando a sua visibilidade por parte de outros advogados. Essa visibilidade, por sua vez, pode levá-lo a ser indicado para outros clientes.

Além disso, a atuação como correspondente implica em uma diversificação da fonte de renda do escritório — logo, mais lucro. A demanda por esse tipo de trabalho costuma ser alta mesmo para um advogado correspondente autônomo. Já um escritório de advocacia, que usufrui de toda a estrutura e ainda conta com o respaldo no mercado, pode aumentar significativamente a sua renda oferecendo esse trabalho.

É importante lembrar que esse aumento de renda seria livre, já que, como ressaltado, o escritório já conta com os colaboradores para realizar os mesmos trabalhos.

Essa é, ainda, uma oportunidade do escritório de advocacia correspondente expandir seu território de atuação. Afinal, os escritórios de apoio que se localizam na capital podem prestar esses serviços aos escritórios do interior e vice-versa, tornando-se cada vez mais presentes nessas outras localidades e, até, tendo a possibilidade de firmar parcerias mais duradouras.

Enfim, trata-se de uma ampliação dos serviços prestados que tem apenas a acrescentar ao escritório que os oferece.

Tornar-se um escritório correspondente é fácil e rápido. Atualmente, inúmeras plataformas oferecem o serviço de intermediação entre correspondentes e escritórios que precisam contratar o trabalho deles. No entanto, é interessante pesquisar e escolher uma plataforma com credibilidade no mercado e com uma boa metodologia de trabalho para que o escritório tenha mais respaldo nessa atuação.

Uma vez eleita a plataforma, basta acessar seu site e fazer o cadastro. Em geral, esse cadastro é feito no nome de um advogado. Assim, basta escolher o nome de um dos sócios da banca para cadastrá-lo como correspondente.

Ao fazer o cadastro, algumas plataformas oferecem a oportunidade de selecionar as áreas de atuação e os serviços forenses que o advogado se interessa em oferecer. Dessa forma, o escritório pode optar por oferecer os serviços somente no seu ramo de atuação ou pode escolher diversificar.

Feito o cadastro, é só começar a trabalhar como um escritório de apoio e prestar um serviço de qualidade e com respeito aos prazos para aumentar sua renda e garantir um bom networking.

Dessa forma, a gestão para escritórios de advocacia não deve ser negligenciada pelos sócios da banca. Pelo contrário: é essencial prestar bastante atenção nesse processo para, assim, garantir o desenvolvimento de um bom trabalho, com otimização de tempo e de recursos humanos e financeiros.

Muito interessante este assunto, não é? Agora que você já sabe mais sobre ele, aproveite para baixar nosso e-book com o guia de redução de custos para escritórios de advocacia!

 

Publicado em

Qual é o melhor site de advogados correspondentes?

Advogados correspondentes têm se mostrado um importante recurso para empresas, escritórios e até mesmo para os advogados aperfeiçoarem seu trabalho. Com o aumento de volumes de processos, muitos escritórios de advocacia têm optado por contratar advogados correspondentes para auxiliá-los em suas defesas. Porém, para uma escolha bem-sucedida é fundamental selecionar o melhor site de advogados correspondentes.

Essa modalidade é um ótimo instrumento para conquistar maior eficiência e produtividade aos escritórios de advocacia e associados. Isso porque é uma maneira prática de resolver problemas de jurisdições, dada sua preciosa economia de tempo. Além disso, para ações em massa é uma excelente ferramenta de otimização.

Podemos destacar ainda outras vantagens, como a redução de custos, a rapidez na prestação do serviço e o aperfeiçoamento no sistema judiciário, pois o correspondente jurídico tem como premissa foco em qualidade, agilidade e rendimento, além da facilidade que o buscador tem no contato online e digital com o profissional escolhido.

Quer saber mais? Confira o post que preparamos e saiba qual é o melhor site de advogados correspondentes!

Os benefícios de se contratar um correspondente jurídico

O principal diferencial do advogado correspondente é a possibilidade de prestar serviços jurídicos a distância, oferecendo todo o suporte necessário ao escritório de advocacia, ou mesmo, ao advogado autônomo, conferindo agilidade ao andamento do processo.

De forma mais detalhada, podemos destacar outras facilidades como a economia financeira. Isso porque se for preciso realizar uma audiência ou registrar algum protocolo em alguma instância distante de seu escritório, os gastos com hospedagem e transporte não seriam necessários, por exemplo. Ou ao menos seriam menores, já que o correspondente contratado pode estar próximo da comarca estipulada.

Além disso, esse tempo que seria destinado para essa atividade pode ser designado para a realização de outras tarefas mais urgentes ou importantes, otimizando seu trabalho e seu rendimento.

Também podemos citar outros exemplos, como algum prazo que está próximo e a dificuldade de cumpri-lo por algum motivo. Nesse caso, aciona-se a correspondência jurídica para auxiliar nesse processo. O correspondente terá a possibilidade de ter acesso aos autos e, com um tempo maior, analisar a peça e elaborar a defesa ideal.

São muitos os benefícios de se contratar um advogado correspondente, no entanto, é preciso levar em consideração a reputação e confiabilidade do profissional, por meio de um site de confiança e qualidade.

Os critérios que devem ser considerados para contratação de correspondência jurídica

Pesquise as referências do correspondente

A maioria dos portais de busca e contratação de correspondentes jurídicos disponibiliza referências e avaliações de seus profissionais, auxiliando os interessados na contratação e possibilitando mais segurança e confiança ao contratante. Com uma busca completa é possível encontrar informações relevantes sobre o profissional selecionado.

Busque indicações

Os advogados correspondentes podem prestar serviços a vários escritórios e especialistas jurídicos. Assim, é recomendado ao contratante buscar indicações desses profissionais. Procure clientes desses possíveis candidatos e peça orientações, esclareça suas dúvidas, enfim, busque informações relevantes sobre esses correspondentes. Assim, terá total segurança para efetuar a contratação.

Faça contato com o profissional antes de contratá-lo

É recomendado ter um contato inicial com o correspondente antes de efetivar a contratação, pois assim será possível conhecer um pouco mais sobre o profissional, sua rotina, suas habilidades e disponibilidade. Esse contato também é importante para transmitir segurança ao futuro contratante. Um simples contato telefônico pode trazer tranquilidade para efetivar o compromisso.

Analise o registro do profissional na OAB

Antes de efetivar a contratação, pesquise o registro do correspondente na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pois a instituição é uma importante ferramenta para buscar informações sobre seus profissionais. A associação disponibiliza os registros de advogados e de escritórios de advocacia, assim, é possível o acesso aos correspondentes e suas principais áreas de atuação.

Escolha o profissional que corresponda à área de sua diligência

Os portais de correspondência jurídica normalmente já fazem essa seleção de maneira automática, enviando as solicitações dos contratantes diretamente para os profissionais da área pretendida.

No entanto, é possível verificar manualmente essas esferas e ainda escolher o profissional mais adequado, de acordo com suas experiências em demandas anteriores. Avaliando esses critérios, é possível escolher os correspondentes mais qualificados e especializados de acordo com cada área.

Após tomar esses cuidados, a contratação de um advogado correspondente será muito mais acertada.

As características inerentes à contratação por meio de sites confiáveis

Praticidade no envio da solicitação de tarefa

Por meio de um site confiável de correspondência jurídica, podemos destacar a praticidade no envio da solicitação de tarefa, pois ela chegará aos advogados cadastrados, nas cidades e serviços solicitados. Dessa forma, a economia de tempo e a rapidez na prestação do serviço são os grandes diferenciais dessa modalidade.

Controle de demandas

A plataforma de advogados correspondentes permite que várias demandas sejam solicitadas pelo cliente, e também possibilita que ele receba respostas de vários advogados interessados no serviço. Assim, ele pode escolher o correspondente ideal para sua necessidade, e ainda, finalizar a diligência quando quiser.

Acesso à recomendação dos melhores advogados da plataforma

Após a finalização do processo, se o cliente ficar satisfeito com o atendimento do profissional, ele pode recomendá-lo a outros buscadores. Como mencionamos, é importante buscar referências e indicações, especialmente na contratação a distância. Logo, ele auxiliará outros clientes na busca por um advogado correspondente de qualidade para executar as suas diligências.

A escolha do melhor site de advogados correspondentes

Após todas essas recomendações, certificamos que o Juris Correspondente tem todas as características mencionadas. Por meio de sua plataforma, empresas, escritórios de advocacia, advogados autônomos e departamentos jurídicos em geral podem solicitar correspondentes em qualquer lugar do país, para atender às suas demandas e diligências.

A plataforma tem como principal objetivo formar uma comunidade de advocacia correspondente que consolide e fortaleça o mercado jurídico do Brasil. A empresa disponibiliza inúmeras oportunidades de diligências aos seus correspondentes cadastrados, assim como fechar parcerias relevantes e ainda, tornar a plataforma cada vez melhor. Além disso, a plataforma traz um investimento considerável em conteúdos em vídeos em seu canal no YouTube e textos em seu Blog a fim de capacitar seus correspondentes, de modo que eles possam oferecer um serviço cada vez melhor aos contratantes. Parte desses conteúdos aborda também temas como a modernização da advocacia e a era do Direito 4.0, a fim de que o advogado esteja sempre antenado com as mudanças pelas quais passa o universo jurídico.

Além disso, para não errar na hora de contratar um advogado correspondente, não deixe de ler nosso artigo com 3 dicas para encontrar um bom advogado correspondente.

Conheça o Juris Correspondente, o melhor site de advogados correspondentes do Brasil, e escolha o profissional ideal para a sua demanda ou diligência!

 

Publicado em

Conheça o perfil dos ministros do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Judiciário Brasileiro, acumulando competências de um tribunal constitucional e competências típicas de uma suprema corte. Os Ministros do STF que compõem o Supremo, onze no total, são escolhidos entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 35 e menos de 65 anos. Embora a nomeação seja feita pelo Presidente da República, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em 2018, o Supremo era composto pelos Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Continue lendo o post para conhecer um pouco mais sobre o perfil de alguns dos ministros do STF.

Ministro Celso de Mello

O Ministro Celso de Mello, natural de Tatuí/São Paulo, foi nomeado para o STF em junho de 1989 pelo então Presidente José Sarney (1985-1990) e tomou posse no dia 17 de agosto daquele ano. Ele é o decano do Tribunal.

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Paulo, o Ministro fez carreira no Ministério Público do Estado de São Paulo, concurso público para o qual foi aprovado em primeiro lugar. O Ministro ocupou o cargo titular de Procurador de Justiça do Estado de São Paulo até a sua nomeação para o STF.

Celso de Mello é muito respeitado pelos colegas da Corte, tanto por sua posição de decano quanto pela tecnicidade de seus votos. O Ministro, inclusive, já se posicionou a favor de que o Supremo não se deixe contaminar pela opinião pública.

Em julgamento proferido em outubro de 2016 sobre a admissão da prisão de réu após condenação em segunda instância, o Ministro se posicionou de forma contrária e defendeu que a execução provisória da pena é incompatível com o direito fundamental da presunção de inocência, o qual é garantido constitucionalmente.

Ministro Gilmar Mendes

Natural de Diamantino/Mato Grosso, o Ministro é graduado em Direito pela Universidade de Brasília e mestre e doutor em Direito do Estado. O Ministro foi Procurador da República e, posteriormente, Advogado-Geral da União.

Em maio de 2002 foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), tomando posse em junho do mesmo ano.

O Ministro, em voto minoritário, posicionou-se contra a proibição das doações por empresas em campanhas eleitorais. No julgamento da possibilidade de prisão do réu após condenação em segunda instância, o Ministro se posicionou a favor da prisão. Todavia, poucos meses após o julgamento, ele mudou o seu entendimento e vem pressionando o Tribunal para discutir e votar novamente a questão.

Gilmar Mendes pode ser visto como o Ministro mais polêmico do Tribunal, em razão das constantes declarações e de suas relações próximas com parlamentares.

Ministra Cármen Lúcia

A Ministra, natural de Montes Claros/Minas Gerais, fez a graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), é mestre em Direito Constitucional e doutora em Direito do Estado. Cármen Lúcia fez a sua carreira como Procuradora do Estado de Minas Gerais e professora de Direito Constitucional da PUC/MG.

A atual Presidente da Corte foi nomeada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e tomou posse em junho de 2006.

A Ministra foi a autora do voto que permitiu a publicação de biografias sem autorização prévia, tendo sido acompanhada pela maioria dos Ministros. No  julgamento sobre a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, entendeu pela sua admissibilidade sob a justificativa de que, havendo apreciação de provas e duas condenações, não há nenhuma arbitrariedade na prisão do condenado, sendo necessário preservar o sistema e sua confiabilidade.

Ministro Dias Toffoli

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo, o Ministro fez carreira como advogado privado, atuando em defesa da CUT (Central única de Trabalhadores) e do PT nas campanhas eleitorais de Lula nos anos de 1998, 2002 e de 2006. Já no mandato Lula, em 2007, foi nomeado Advogado-Geral da União, cargo que ocupou até sua nomeação para o STF.

Dias Toffoli foi indicado para o STF pelo então Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva e tomou posse como Ministro em outubro de 2009.

Como Ministro, votou pela proibição do financiamento de empresas para campanhas políticas e contra a fidelidade partidária.

Ministro Luís Roberto Barroso

Fluminense de Vassouras/RJ, o Ministro Barroso é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito e doutor em Direito Público.

Além de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Barroso atuou na advocacia privada com o escritório Luís Roberto Barroso & Associados. Nesse local, advogou por causas importantes perante o STF, como a defesa das pesquisas com células-tronco embrionárias, a interrupção da gestação de fetos anencéfalos, proibição de nepotismo do Judiciário e a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis tradicionais.

A sua trajetória como Ministro do STF teve início em junho de 2013, quando tomou posse por indicação da então Presidente da República Dilma Roussef.

Já como Ministro do STF, votou pela descriminalização do porte de drogas e pela legitimidade da prisão após decisão de segunda instância e defendeu a remissão da pena por dia, para os presos em condições degradantes.

Ministro Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes é o Ministro mais novo na Casa, nomeado em fevereiro de 2017 pelo Presidente da República Michel Temer.

Graduado em Direito e doutor pela Universidade de São Paulo, Moraes foi membro do Ministério Público, mas deixou o cargo de promotor para atuar como Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, no mandato do Governador Geraldo Alckmin.

Ocupou outras Secretarias na Prefeitura de São Paulo e também no Estado até ser nomeado Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Temer e, posteriormente, Ministro do STF.

Em razão do pouco tempo na Casa, ainda não é possível traçar um perfil exato sobre o Ministro. Entretanto, posicionamentos anteriores sugerem que ele tenha um perfil mais conservador.

Os ministros do STF, portanto, foram indicados por Presidentes diferentes e têm perfis distintos, mas todos são comprometidos com o Judiciário.

Gostou do post de hoje? Então aproveite para nos acompanhar nas redes sociais! Estamos no Facebook, Twitter, YouTube e Instagram.

cta-ebook-recem-formado

Publicado em

Como conciliar a carreira de correspondente com o estágio em Direito?

Estudantes de Direito a partir do 7º período, quando recebem a carteira da OAB de estagiário, estão habilitados a realizar diversas atividades forenses, como consulta processual, cópia de processo, protocolo de petições, distribuição de ações, emissão de guias, retirada de alvarás, acompanhamento de julgamento, além de despachar com o juiz. Este, portanto, é o momento de começar a adquirir experiência fazendo estágio em escritórios de advocacia. Todavia, além do estágio em Direito, o trabalho como correspondente pode ser fundamental para adquirir experiência, conseguir uma renda extra, aprimorar a postura profissional e ampliar o networking.

Nesse sentido, a profissão de correspondente jurídico consiste em prestar serviços jurídicos para escritórios de advocacia de outra cidade, mas cujos processos tramitam na cidade em que o correspondente se encontra. Dessa forma, o correspondente pode tanto ser contratado para um serviço específico, como para fazer um protocolo, quanto para ser correspondente fixo e realizar todas a demandas solicitadas pela firma.

No entanto, conciliar a carreira de advogado correspondente com o estágio requer alguns cuidados. Afinal, ambos os trabalhos exigem comprometimento e responsabilidade. Continue lendo para aprender como conciliar as carreiras!

Importante: Somente Advogados e Estagiários regularmente inscritos na OAB podem ser correspondentes jurídicos, sendo que os Estagiários somente sob a supervisão de Advogados.  Porém, existem algumas atividades que podem ser feitas por quem não é regularmente inscrito na OAB e você pode conferir esses serviços no e-book gratuito: O guia completo de serviços que estudantes de Direito, estagiários e bacharéis podem fazer.

Respeito aos espaços

Embora os trabalhos de estagiário e de correspondente sejam muito parecidos, é importante respeitar os espaços em que cada um é exercido.

Nesse contexto, é necessário evitar realizar atividades de uma dessas carreiras no horário de trabalho do outro. O respeito a cada um desses espaços de trabalho é fundamental para não “queimar o filme” com o chefe.

Assim, o ideal é evitar acessar o e-mail profissional de correspondente e usar o celular durante o expediente de estágio para tratar das demandas de correspondente jurídico.

Organização

Se para conciliar o estágio em Direito com a graduação é preciso ter organização, para conciliar duas atividades profissionais a organização é ainda mais crucial.

Em razão disso, é interessante planejar o horário em que cada atividade deve ser exercida para que uma não interfira no desempenho da outra. Uma dica é aproveitar o horário de almoço para acessar o e-mail de correspondente e retornar possíveis ligações de eventuais clientes.

Além disso, ao realizar o serviço forense de estagiário, é interessante priorizar o trabalho do escritório, já que este tempo ainda é contado como de serviço, e somente depois de finalizado realizar as atividades de correspondente jurídico.

Foco

Ao organizar o dia planejando os horários de cada umas das atividades, será possível também analisar a viabilidade de realizar essas tarefas. Nesse sentido, o importante é focar e priorizar aquelas que sejam mais importantes ou que estão com prazo para finalização.

Assim, se o cliente solicitou cópias de um processo e o prazo para envio vence naquele dia, este serviço deve ser realizado prioritariamente. As demais diligências, por sua vez, podem ser realizadas posteriormente, mas sempre de acordo com o respectivo prazo.

Todavia, se há um acúmulo de diligências a serem cumpridas, o ideal é não aceitar novas diligências enquanto as demais não forem feitas. Afinal, descumprir prazo ou não realizar o serviço contratado pode ser ruim para a imagem do correspondente jurídico.

Aprender a trabalhar com prazos é fundamental para qualquer profissional do Direito e esta é uma ótima oportunidade de começar a aprender.

Determinação

Não há dúvida de que conciliar duas carreiras pode ser um pouco cansativo, por isso é tão importante que o estagiário tenha determinação no cumprimento de suas atividades. É preciso ter em mente que a conciliação desses trabalhos tem apenas a acrescentar na carreira do profissional, na medida em que aprende a lidar com clientes e com os prazos das diligências.

É preciso ter determinação no cumprimento de seus deveres. Dessa forma, por mais que possa ser penoso, com respeito aos espaços de trabalho, organização, foco e determinação é possível conciliar a carreira de advogado correspondente com o estágio em Direito.

Gostou do post de hoje? Não perca tempo e cadastre-se agora mesmo no Juris para começar a trabalhar como correspondente.

 

Publicado em

Alta Programada no INSS: Tudo o que você precisa saber

Vou começar este artigo com um exemplo radical, porém muito possível: imagine uma enfermeira que sofre de grave problema psiquiátrico e, devido a uma crise que agrava este problema, ela precisa se afastar de suas funções para se tratar em segurança (sua e dos pacientes).

Ela requer auxílio-doença e o perito entende que ela estará boa em 3 meses (assim, prevendo o futuro mesmo). Ela é orientada a, caso ainda sinta que está em crise, pedir a prorrogação do auxílio-doença. Mas, se achar que está bem, pode voltar a trabalhar.

Três meses se passam e a enfermeira acredita estar bem. Mas, como sofre de problemas psiquiátricos, ela não está bem realmente e não percebe isso. Chegando no trabalho, ela confunde os medicamentos e acaba causando a morte de um paciente.

Você acha certo uma pessoa avaliar a própria saúde? Eu penso que isso é trabalho de médico…

Sumário

  1. O que é alta programada?
  2. Quando surgiu
  3. Histórico e legalização da alta programada
  4. Entendimento do STJ

1) O que é Alta Programada?

A alta programada é uma prática do INSS de, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de cessação, dispensando-se da realização de nova perícia.

Caso o segurado entenda ainda estar incapaz, ele deve agendar um Pedido de Prorrogação, quando então será agendada nova perícia médica. Exatamente como no exemplo que eu dei na introdução deste artigo… Um verdadeiro absurdo!

[Obs.: para saber mais sobre o benefício de auxílio-doença, leia o artigo “Auxílio-doença: guia completo – tudo o que você precisa saber!”]

2) Surgimento e Previsão Normativa

A alta programada surgiu com a Orientação Interna nº 130/DIRBEN do INSS. Atualmente, está prevista na IN 77/2015 (art. 304, § 2º), no Decreto 3.048/99 (art. 78, §§ 1º e 2º) e na Lei 8.213/91(art. 60, §§ 8º e 9º). Vejamos:

IN 77/2015, Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

(…)

  • 2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá:

I –  nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação – PP;

II – após a DCB, solicitar pedido de reconsideração – PR, observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou

III – no prazo de trinta dias da ciência da decisão, interpor recurso à JRPS.

Decreto 3.048/99, Art. 78 § 1º  O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

  • 2º  Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Lei 8.213/91, Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

  • 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
  • 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

3) Histórico e legalização da alta programada

Como já dito, a alta programada surgiu com a Orientação Interna nº 130/DIRBEN do INSS. Em seguida, foi adicionada ao Decreto 3.048/99 (através do Decreto 5.844 de 2006).

Por muito tempo, o INSS aplicou a alta programada apenas com base no Decreto e na IN, ou seja, sem fundamentação legal alguma. Sabemos que, de acordo com a hierarquia das normas, leis são superiores a decretos e instruções, de forma que a alta programada era considerada ilegal.

Em 7 de julho de 2016, foi feita uma tentativa de legalizar a alta programada através da medida provisória 739. No entanto, esta MP expirou dia 04/11/2016, pois foi revogada tacitamente, já que não houve votação pelo Congresso Nacional no prazo constitucional.

Inconformado, o governo apresentou nova medida provisória virtualmente idêntica à esta: a MP 737 de 06/01/2017. Dessa vez, o governo conseguiu converter a medida provisória na Lei 13.457/2017.

Foi esta lei que introduziu a alta programada na Lei 8.213/91, com a redação que reproduzi acima. Como se vê, os horrores da Reforma da Previdência começaram bem antes da PEC 287/2016…

No entanto, precisamos saber que, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91 (que trata da reabilitação profissional) é imprescindível que no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, para que o segurado retorne às suas atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa. Caso contrário, deverá passar pelo processo de reabilitação profissional.

4) Entendimento do STJ

Apesar de ser totalmente injusta e ilegal, mesmo antes da Lei 13.457/2017, muitos juízes já aceitavam a alta programada e, inclusive, a traziam a em suas sentenças, criando uma verdadeira “alta programada judicial”. Precisamos lutar contra isso!

O STJ, brilhantemente, vem continuamente posicionando-se contra a alta programada. Em decisões recentes, posteriores à edição da Lei 13.457/2017, manteve este posicionamento. vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE.

  1. O procedimento conhecido por “alta programada”, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal.
  2. Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa.
  3. No que regulamentou a “alta programada”, o art. 78 do Decreto 3.048/99, à época dos fatos (ano de 2006), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213/91.
  4. Recurso especial do INSS improvido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

  1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada.
  2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade.
  3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012).
  4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
  5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia.
  6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.
  7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213/1991, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”, e “não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”. Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana .
  8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
  9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido.

(STJ, AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1.049.440 – MT, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Data do julgamento: 27/06/2017)

Vamos esperar que o STJ mantenha este posicionamento e que a alta programada seja extirpada da legislação o quanto antes. Eu não quero ser tratada por uma enfermeira adoentada. E você?

Precisa de auxílio jurídico? Encontre um advogado qualificado para atendê-lo no Dubbio! Clique aqui e acesse para pesquisar um advogado.

FONTES:

MP 739/2016;

MP 767/2017;

Lei 13.457/2017;

Lei 8.213/91;

Decreto 3.048/99;

IN 77/2015;

Santos, Marisa Ferreira dos, Direito previdenciário esquematizado, – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário – 19. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Publicado em

Conheça 6 tecnologias para escritórios de advocacia

tecnologias para escritório de advocacia

As tecnologias para escritórios de advocacia são fundamentais para um bom andamento dos negócios. Quem atua nesse segmento sabe que, muitas vezes, a organização da rotina de trabalho e das atividades a serem executadas fica comprometida caso não existam ferramentas adequadas auxiliando os profissionais.

Tendo em vista essa realidade, trouxemos no post de hoje 7 tipos de tecnologias para escritórios de advocacia. Falaremos de softwares, aplicativos, sistemas de informação e muito mais. Confira a seguir!

1. Assinatura Digital

O meio jurídico é conhecido por ser cheio de ritos legais, que envolvem elevados níveis de formalidade. Pensando na natureza dessa atividade, não poderia ser diferente.

Afinal, operar os mecanismos das instituições da justiça implica em documentar todo e qualquer procedimento, de modo a conferir transparência aos atos. A propósito, em se tratando de documentação, não podemos nos esquecer do registro que confere validade legal ao documento: a assinatura.

O dia a dia dos escritórios de advocacia é tomado por assinaturas, tanto para documentos corriqueiros — como petições intermediárias — quanto para aqueles de maior importância — como petições iniciais, recursos de apelação, petições de tutela antecipada e demais formalidades que fazem parte dos processos.

Por vezes, a ausência do advogado no escritório causa alguns constrangimentos em função da necessidade de se assinar tantos papéis. Nesse sentido, a assinatura digital de documentos em PDF pode ser uma ajuda e tanto, uma vez que deixa de existir a necessidade de se assinar cada documento fisicamente.

Além disso, com o avanço da tecnologia, todas as repartições judiciárias estão implementando o processo eletrônico. Sendo assim, a assinatura digital torna-se indispensável para que o advogado possa atuar em seus processos.

2. Cloud Computing

A gestão e armazenamento de arquivos em nuvem (cloud computing), definitivamente, veio para ficar. Tanto para gerenciamento de atividades individuais quanto para a organização de atividades coletivas, essa é uma ferramenta muito útil.

A aplicação dessa tecnologia para escritórios de advocacia, por uma série de motivos, também é primordial. Imagine, por exemplo, a necessidade de se acompanhar processos nos quais vários advogados estão envolvidos. Ou então a produção de pareceres de forma conjunta, em que mais de uma pessoa edita o documento ao mesmo tempo.

A essas aplicações, podemos acrescentar algumas outras, tais como:

  • Acesso remoto a arquivos: tudo estará salvo na nuvem, de modo que não é necessário estar próximo de seu computador pessoal para baixar ou visualizar documentos;
  • Grande capacidade de armazenamento: a depender do serviço de cloud computing contratado, torna-se viável armazenar grandes volumes de arquivo, com a segurança de que as informações não se perderão;
  • Compartilhamento de arquivos: determinadas pastas dos arquivos de sua nuvem poderão ser compartilhadas com diferentes pessoas. Ao mesmo tempo, será possível restringir acesso a determinados ambientes, de modo a assegurar um repositório para arquivos confidenciais.

3. Softwares Jurídicos e Big Data

O software jurídico constitui uma espécie de refinamento das possibilidades de aplicação do cloud computing, que pode, inclusive, ser uma das ferramentas do software jurídico.

Isso porque com um software é possível criar um sistema de informação para gerenciamento de dados, o que inclui a geração de relatórios e a criação de filtros para acesso a informações estratégicas.

A partir dessas funcionalidades é possível ter um ganho de produtividade incrível. Pense, por exemplo, nos grandes intervalos de tempo para se organizar determinados tipos de informações. Muitas vezes, os arquivos nem sequer estão em uma mesma base de dados ou local, o que demanda um esforço ainda maior de gerenciamento.

Por isso, dentre as tecnologias para escritórios de advocacia, uma grande ferramenta de organização de informações é o Big Data. O termo define conjuntos grandes e complexos de dados (big data significa algo como “dados grandes”), que podem ser segmentados e organizados de um modo funcional para facilitar seu uso.

Os sistemas de Big Data reúnem um enorme volume de dados, que podem ser dispostos de modo a facilitar sua análise para verificar tendências da área, padrões de decisão judicial e estratégias para a atuação jurídica, além de organizar informações importantes para a gestão do escritório.

O objetivo do Big Data é dar valor aos dados e torná-los mais úteis, otimizando processos. Por isso, tem como princípios os cinco Vs: Volume, Valor, Veracidade, Variedade e Velocidade.

A depender do tamanho do escritório, o uso desse tipo de tecnologia chega a ser indispensável. Tenha em vista que o número de casos gerenciados pode chegar à casa das centenas, de modo que é inviável não se valer da informatização.

4. Inteligência artificial

Inteligência artificial não é mais coisa de ficção científica! Muitos softwares com esse tipo de tecnologia podem ser implantados para o aumento de produtividade de um escritório.

Dentre eles, há os chatbots: programas que têm capacidade de interagir diretamente com o usuário e respondê-lo, como se fossem “robôs” (bots), cortando o intermediário da comunicação, que também desperdiça tempo que poderia ser usado em atividades mais complicadas.

Se a existência de um sistema de relacionamento digital com o cliente foi uma dica muito importante, a utilização de chatbots pode tornar essa comunicação mais rápida e prática, deixando apenas questões mais complexas para que os trabalhadores do escritório precisem responder.

É possível, até mesmo, utilizar bots mais completos que tenham uma capacidade de resposta maior e o poder de aprender à medida que respondem a uma maior quantidade de perguntas, identificando uma variedade maior de questionamentos e correspondendo-os com as réplicas adequadas.

5. Reuniões virtuais

No mundo contemporâneo, as tecnologias têm permitido cada vez mais que o advogado foque no trabalho jurídico ou na administração do escritório e otimize o tempo gasto em outros assuntos.

Nesse contexto, a comunicação digital é extremamente útil e não precisa servir só para prospectar novos clientes ou realizar uma triagem de casos, como explicado.

Assim, outra forma de minimizar o tempo perdido são reuniões via programas de comunicação digital por áudio e vídeo, como Skype, Zoom e e Google Hangouts. Eles podem ajudar muito a se relacionar com contratantes de forma rápida e eficiente, especialmente para o contato com clientes constantes e que não vivem na mesma cidade.

Além do mais, fica muito mais fácil conciliar horários sem precisar se deslocar e se preocupar com trânsito. Assim, mesmo para quem tem apenas clientes locais, as teleconferências e videoconferências são excelentes formas de se comunicar com eles sem perder tempo precioso, que pode ser empregado em outras pendências.

Aliás, para quem quer comunicação rápida, os já tradicionais aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, também são uma excelente opção. Além de facilitarem a conversa, eles ainda permitem ligações ilimitadas com áudio e vídeo via internet direto do celular.

Não é mais necessário esperar a resposta de um e-mail por horas, sem saber se foi lido, se existem formas mais simples e diretas de se comunicar. Nem toda formalidade é útil para o dia a dia!

6. Agenda Eletrônica

Como todos sabem, a vida de um advogado não é nada fácil. A depender da área de atuação do profissional, faz-se necessário comparecer a várias reuniões e audiências e passar umas boas horas analisando processos. Tudo isso em um mesmo dia.

Como não perder nenhum compromisso ao longo de uma semana ou não se esquecer de uma obrigação? Muitas pessoas ainda utilizam a velha agenda de papel, que ainda é muito útil, diga-se de passagem.

No entanto, frente a tantas demandas, o ideal mesmo é a utilização de uma agenda eletrônica. Algumas dessas ferramentas enviam com antecedência uma notificação via e-mail ou um simples alerta para o seu dispositivo móvel, algumas horas ou minutos antes do compromisso agendado.

É possível também enviar um convite por e-mail para a pessoa que se pretende encontrar. A partir do momento em que o convidado aceita o convite, quem marcou a reunião terá o compromisso registrado em sua agenda automaticamente.

Isso evita alguns contratempos, como aqueles encontros marcados apenas verbalmente, dos quais muitas pessoas se esquecem pouco tempo depois.

Ademais, poder visualizar de forma mais rápida e fácil quais são os horários vagos ou já preenchidos em sua agenda também ajuda na organização da rotina. Assim, é possível marcar compromissos sem medo de sobrepor uma ocupação sobre outra no mesmo horário.

Com este post esperamos ter trazido bons esclarecimentos quanto à importância de algumas tecnologias para escritórios de advocacia. Fique atento, principalmente, àquelas ferramentas que poderão trazer ganhos em termos de organização e produtividade à sua rotina de trabalho.

E aí, curtiu as nossas dicas sobre tecnologias para escritórios de advocacia? Então, se quiser aprofundar ainda mais no assunto, não deixe de assistir nossos vídeos sobre Novas Tecnologias aplicadas ao Direito no curso Direito 4.0: novas tecnologias e melhores práticas do mercado atual. 

Publicado em

Concursos para a área jurídica em 2018: saiba o que esperar!

Com dificuldades para fechar as contas mesmo com a previsão de um rombo bilionário em 2017, o governo federal enviou para o Congresso Nacional, em setembro, uma previsão de orçamento para o ano que vem com sensíveis reduções de investimento em diversas áreas. Isso não impediu, porém, que a peça a ser analisada por deputados e senadores incluísse a possibilidade de vários concursos para a área jurídica.

Até o dia 22 de dezembro, o Congresso vai discutir, votar e aprovar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2018. Enquanto isso, nada do que está escrito na peça enviada pelo Poder Executivo está valendo ainda.

Mas, para não ser pego de surpresa, é bom já ficar de olho, para saber as vagas em áreas afins à atividade jurídica que podem estar em disputa no ano que vem.

Orçamento feito em meio a limitações

O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 é o primeiro sob a vigência da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu a regra do teto de gastos do serviço público. Pela norma aprovada em dezembro do ano passado, as despesas do governo não podem crescer mais, de um ano para o outro, do que o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses.

É exatamente por causa disso que o governo apontou que os concursos para o preenchimento de vagas previstas no Orçamento em debate no Congresso só serão realizados para o preenchimento de vagas abertas por aposentadorias ou abandono de cargos públicos.

Foi o que disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em entrevista no dia 30 de outubro. Ele confirmou que, apesar de a realização de concursos estar suspensa no país desde 2016, em razão da crise pela qual passam as contas da União, os certames voltarão a ser realizados no próximo ano.

Na ocasião, o ministro disse que ainda não havia definição sobre quais seriam esses concursos, que, segundo ele, “serão poucos”.

Previsão de milhares de vagas e contratações

Apesar do que disse o ministro, a proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a criação de 6.564 vagas nas mais diversas esferas da União, e o provimento em 4.404 cargos já existentes nos três Poderes da República.

Perspectivas no Poder Legislativo

De acordo com o PLOA 2018, são 169 admissões previstas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Legislativo na fiscalização das contas públicas.

Tais contratações estão disponíveis no anexo V do PLOA 2018 e se dividem da seguinte forma: 89 para a Câmara, 70 para o Senado e 10 para o TCU.

Perspectivas no Poder Judiciário

Na área que desperta a maior atenção entre alunos de Direito, a quantidade de vagas é bastante expressiva. O maior número está previsto para a Justiça Federal, com a perspectiva de admitir até 3.427 pessoas. Serão 316 contratações para cargos já existentes e 3.111 vagas a serem criadas. Já a Justiça do Trabalho deve ter 987 admissões, sendo 480 contratações de servidores e 507 novas vagas, enquanto a Justiça Militar da União tem a perspectiva de admitir até 780 pessoas (40 para cargos já existentes e 740 para novas vagas).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem previsão de abrir 720 vagas em 2018, sendo 50 para contratações em cargos já existentes e 670 em vagas a serem criadas, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima do Judiciário brasileiro, pode contratar até 53 servidores no período.

As demais vagas previstas na proposta orçamentária do governo são para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com 58 cargos, divididos igualmente entre contratações de servidores e criação de novas vagas, e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com 8 contratações.

Perspectivas no Ministério Público da União

Nos órgãos de acusação de nível federal, o anexo V da proposta orçamentária aponta a previsão de 7 contratações no Ministério Público Federal (MPF), 6 no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e 12 no Ministério Público do Trabalho (MPT).

mini_banner_advogado_recem_formado

Perspectivas na Defensoria Pública da União

Na Defensoria Pública da União (DPU), o PLOA 2018 prevê dotação orçamentária para a criação de 1.507 vagas, além da contratação de 14 servidores para cargos já existentes.

Perspectivas no Poder Executivo

As demais vagas e contratações previstas no Orçamento de 2018 são no Executivo, sejam para a substituição de terceirizados em diversos órgãos da administração, sejam para atuar nas áreas militares (Exército, Marinha e Aeronáutica). No total, constam no documento enviado pelo governo um total de 3.320 oportunidades.

Contingenciamentos podem colocar concursos em risco

Mesmo previstos no Orçamento, as criações de vagas e o provimento em cargos que já existem podem acabar não ocorrendo se o governo decidir, por exemplo, fazer um contingenciamento de recursos para atingir a meta fiscal.

É o que tem acontecido nos últimos anos, quando verbas aprovadas no Orçamento acabam sendo congeladas para que o governo consiga fechar suas contas dentro do previsto no final do ano anterior.

Só em 2017, foram anunciados dois contingenciamentos. Em março, o governo congelou gastos da ordem de R$ 42,1 bilhões, o que depois foi afrouxado em R$ 3,1 bilhões. Em julho, houve mais um corte: R$ 5,9 bilhões. Tudo para que, no fim do ano, o governo feche suas contas com um rombo de R$ 159 bilhões.

Portanto, congelar recursos previstos no orçamento, frustrando previsões que já haviam passado pelo Congresso, não é algo incomum. Porém, esperar que os concursos sejam autorizados definitivamente e que os editais sejam publicados para só depois começar a estudar certamente não é uma boa ideia, pois pode significar muito tempo a menos para se dedicar aos temas que serão cobrados na prova.

E o melhor é que o estudante que se dedica a entrar para algumas das carreiras mais bem pagas no ramo do Direito — que estão no serviço público — não precisa ficar parado, sem garantir renda e experiência no mercado enquanto aguarda e estuda para concursos para a área jurídica.

Uma boa oportunidade pode ser o candidato tornar-se advogado correspondente até que seja aprovado nas provas e admitido. Isso pode garantir networking, bastante bagagem jurídica e uma renda extra importante.

Conheça outras vantagens de ser advogado correspondente!

cta-ebook-recem-formado