O guia completo da organização do escritório de advocacia

Alguns advogados ainda não perceberam a importância de se implantar técnicas de organização e gestão de escritório de advocacia ou entendem que essa necessidade existe apenas para as grandes bancas. Entretanto, independentemente do porte, as sociedades de advogados precisam aprender como organizar um escritório de advocacia, de modo a tornar o escritório uma verdadeira empresa.

Embora a advocacia se trate de uma carreira tradicional  — e, portanto, operá-la como uma empresa possa causar estranhamento —, o fato é que a organização do escritório vai além do trabalho intelectual desenvolvido pelos advogados. Há, assim, toda uma estrutura de organização que precisa ser desenvolvida e implementada na cultura do escritório.

Além disso, não se pode esquecer que organização pode significar economia de espaço e de tempo, dois pontos fundamentais para a saúde financeira de qualquer corporação, inclusive das bancas de advocacia. Dessa forma, observando essa tendência e também a necessidade de organização do escritório de advocacia, nós preparamos este guia completo sobre o assunto.

Ao longo dele, serão abordados assuntos como a organização dos processos, o cadastro de clientes, a estrutura financeira, dicas de práticas para a contabilidade, o controle dos documentos trabalhistas dos advogados e, por fim, como a tecnologia pode ajudar nesse trabalho. Então continue lendo e veja o que pode ser feito em sua sociedade para torná-la mais organizada e, consequentemente, mais rentável.

1 – Organizando os processos do escritório

Manter o controle dos processos judiciais não é uma faculdade para os advogados e sim uma necessidade, uma vez que todos os atos processuais devem ser cumpridos dentro de prazos, em geral, peremptórios.

Isso significa que o ato não pode ser adiado simplesmente porque o advogado já tem muito trabalho a cumprir e está apertado com outros prazos, e sim que o ato precisa ser cumprido naquele período, sob pena de causar sérios prejuízos ao cliente e, consequentemente, ao advogado responsável.

No entanto, é possível organizar o controle dos processos judiciais de modo a otimizar o trabalho  a partir da implantação de algumas técnicas. A primeira delas é registrar todas as informações, e isso inclui todos os dados pessoais do cliente, as notas necessárias para a construção do caso, as decisões tomadas, a movimentação do processo e distribuição entre os advogados da casa quanto às funções assumidas em cada caso.

Pode parecer perda de tempo, mas em um escritório de advocacia as informações dos diferentes processos podem começar a se misturar e isso dificulta o controle sobre o que acontece em cada um deles, por isso a importância do registro de todo o ocorrido.

Além disso, como o trabalho do advogado é movido a prazos, é fundamental que se implante um controle das movimentações processuais. Nesse sentido, tão logo seja publicada uma intimação, o profissional responsável pelo serviço forense saberá da necessidade de se fazer a carga dos autos.

Feito isso, basta fazer a distribuição dos processos entre os profissionais da casa — em geral, cada advogado é responsável por processos determinados, para que possa ter conhecimento mais aprofundado da causa e do direito que se discute — e estabelecer o cronograma de cumprimento dos prazos.

Uma dica interessante para gerenciar melhor o tempo é dividir o trabalho em eventos e tarefas. Os eventos são os que têm data e horário para acontecer, como reuniões e audiências, já as tarefas são funções como redigir as peças processuais e responder e-mails, as quais podem ser feitas em horários definidos pelo próprio advogado.

Fazer esse planejamento de modo a saber em quais dias e horários será possível permanecer no escritório para cumprir as tarefas e distribuí-las de acordo com os prazos processuais, os quais já foram definidos desde o dia da publicação da intimação, facilita no cumprimento de todas as obrigações, sejam eventos sejam tarefas, em tempo hábil.

Assim, a gestão dos prazos judiciais deve estar alinhado ao controle de cumprimento das tarefas e eventos do advogado. Por isso, é importante fazer a distribuição das funções e monitorar o seu cumprimento para que eventuais imprevistos possam ser dirimidos a tempo, sem que haja prejuízo ao processo e ao cliente.

É claro que toda essa distribuição, controle de prazos e monitoramento do seu cumprimento pode ser um pouco trabalhoso, mas nos próximos tópicos será mostrado como a tecnologia para escritório de advocacia pode facilitar nessa parte da organização.

2 – Cadastro de clientes

Ao organizar o escritório de advocacia, um das primeiras perguntas a ser feita é se ele mantém um cadastro de clientes. Esse cadastro é importante por vários motivos, o primeiro deles é porque o advogado precisa saber quem é o seu cliente e como é possível entrar em contato com ele.

Ao longo do processo, há dois momentos que a presença do cliente é imprescindível: a audiência de conciliação e audiência de instrução e julgamento. Isso significa que tão logo elas sejam marcadas, é função do advogado contatar seu cliente e informá-lo sobre a necessidade de comparecer em juízo no dia e horário designados, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e honorários.

Além disso, podem surgir dúvidas sobre a casuística que precisam ser sanadas pelo profissional para melhor representação da causa. Nesse contexto, já no primeiro contato com o cliente o advogado pode apresentar um formulário para que o contratante preencha seus dados pessoais e, se possível, apresente mais de um meio de contatá-lo. Depois, esse cadastro deve ser arquivado, mas ainda devem constar outras informações, como a forma de pagamento dos honorários advocatícios.

O modo de pagamento de honorários pode variar de acordo com a natureza da causa ou mesmo com o próprio escritório — há os que cobram apenas um percentual sobre o valor de ganho de causa, há os que cobram um valor inicial mais os honorários de sucumbência e há, ainda, os clientes fixos que, em geral, pagam uma mensalidade.

Essas informações devem estar registradas até para que seja possível o controle pelo financeiro dos clientes adimplentes e dos inadimplentes e que, portanto, precisam ser cobrados de alguma forma.

Outro ponto fundamental a constar do cadastro de cada cliente é os documentos que foram entregues. A guarda de documentos entregues ao escritório, seja para juntada aos processos seja para tentativa de resolução de outras demandas, torna-se uma responsabilidade do escritório.

Em razão disso — e pela importância que alguns documentos têm —, é interessante que se conste no cadastro a listagem dos documentos apresentados, o destino de cada um e, posteriormente, a possível devolução ao responsável.

O cadastro dos clientes ainda pode especificar os que estão com processos ativos e os inativos. Manter os dados atualizados é importante tanto para quem tem processos em aberto quanto para os que não usam o serviço do escritório atualmente. Afinal, o cliente que teve um processo sob os cuidados do escritório pode ter novas demandas e, uma vez satisfeito com o serviço prestado, a chance de procurar o mesmo advogado é muito maior, na medida em que tem confiança no trabalho.

Assim, manter os cadastros atualizados e enviar para os respectivos endereços um cartão no fim do ano ou um calendário no início do ano com todos os dados do escritório é uma forma de se fazer lembrar e de garantir uma contratação em eventual necessidade.  Afinal, o advogado não pode se esquecer do networking do escritório de advocacia.

3 – Como organizar a estrutura financeira do escritório?

A organização da estrutura financeira do escritório talvez seja uma das principais dificuldades enfrentadas pelos advogados e também um dos principais fatores para levar à falência da banca. Assim, por mais que o capital intelectual seja o principal responsável por atrair clientes ao escritório, o bom gerenciamento das contas será determinante para o sucesso financeiro.

O primeiro passo pra organizar as finanças é colocar em relatório o faturamento do escritório, os custos fixos, o custo total, a margem de lucro e possível nível de endividamento. Ao especificar os custos, é interessante discriminar todas as despesas, desde os fixos, como aluguel e folha de salários até os variáveis, como materiais de escritório, transporte para cumprimento de diligências, xerox e até mesmo o cafézinho.

Somente depois de todas essas despesas serem relatadas e colocadas na ponta do lápis é que será possível analisar se existem gastos além dos necessários e em quais despesas é possível fazer economia. Por exemplo: em escritório de advocacia, é comum ter altos custos com papel e tinta de impressora, pois é preciso imprimir sentenças, imprimir esboços de peças processuais para correção e outros.

No entanto, esse tipo de gasto pode ser mais alto do que o que se pensa. Por isso, ao saber o custo real, é possível adotar medidas para fazer economias, como optar por fazer leituras no próprio computador ou mesmo imprimir em frente e verso do papel, quando necessário. Até mesmo alguns tribunais já aceitam essa prática.

Além de especificar as receitas e as despesas, o advogado deve conhecer os respectivos prazos de recebimento e de pagamento, para que possa controlar o fluxo de caixa. Esse controle é fundamental para evitar atrasos nos pagamentos e consequente oneração por multas, assim como para saber o momento de cobrar os clientes inadimplentes.

Outro erro muito comum, sobretudo em escritórios menores, é a mistura de contas pessoais e empresariais, como naquele momento em que se precisa recolher as custas de um recurso e o próprio advogado o faz com o seu dinheiro. No final do mês, porém, o advogado não sabe mais quantas vezes fez esse tipo de pagamento e quanto o escritório deve reembolsá-lo. Outra situação é o advogado que precisa almoçar com o cliente e não sabe se este pagamento é responsabilidade dele ou do escritório.

Nesses casos, é fundamental estabelecer com os sócios em quais situações as despesas devem ser pagas pelo escritório, para que haja uniformidade para todos eles. Além disso, pagamentos de custas são de conhecimento prévio do escritório ou do advogado responsável pelo processo, por isso cabe a ele solicitar o valor com antecedência.

Ainda assim, em eventuais casos de urgência, vale a regra já mencionada: anotar todas as informações para que o reembolso seja devidamente efetuado. Além disso, para evitar confusão patrimonial, os sócios devem estabelecer os períodos e as condições para as retiradas de valores.

Todas essas atitudes, em conjunto, vão ajudar o controle do fluxo de caixa e a manter um nível de despesas dentro do previsto. Todo esse trabalho pode ser feito em planilhas, mas um software pode ser ainda mais eficiente e prático para quem não tem conhecimento de administração. Este assunto, por sua vez, será mais bem detalhado em um próximo tópico.

4 – Algumas boas práticas para a contabilidade do escritório de advocacia

Durante um tempo, a formalização de escritórios de advocacia era algo caro e complexo. Todavia, nos últimos anos, algumas alterações legislativas possibilitaram essa formalização. O fato é que, hoje, trabalhar como advogado autônomo pode se revelar mais oneroso do que abrir a sociedade, na medida em que apenas o recolhimento dos tributos obrigatórios, imposto de renda e contribuição à Previdência Social, pode corresponder a 42,5% dos ganhos.

Entre essas mudanças legislativas estão a possibilidade de formalização da sociedade unipessoal, a chamada EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), criada pela Lei nº 13.247/2016, e a opção pelo Simples Nacional como regime tributário.

Nesse sentido, a sociedade unipessoal é um tipo de formação societária e opção para os advogados que não desejam se associar a outros colegas, mas ser o único dono de seu escritório. Nessa formação e também nas sociedades comuns, as micro e pequenas empresas, assim reconhecidas pela receita bruta de até R$4,8 mi por ano (novo teto do Simples Nacional 2018), podem optar pelo Simples Nacional como regime de tributação.

No Simples Nacional, o recolhimento dos impostos é feito por meio de uma única guia, na qual incidem todos os tributos devidos, sejam eles federais, estaduais e municipais. As alíquotas incidentes, por sua vez, variam de acordo com as tabelas constantes dos anexos do Simples Nacional e merecem atenção, sobretudo em razão das alterações feitas neste ano de 2018.

Já as sociedades cuja receita bruta ultrapasse R$4,8 mi por ano podem se encaixar no regime de tributação do lucro presumido, um regime também simplificado, por meio do qual o cálculo dos impostos devidos — IRPJ e CSLL — é feito a partir de um valor presumido do faturamento.

Todavia, para saber qual dos regimes de tributação é mais benéfico para cada sociedade de advogados o ideal é contar com a assessoria de um contador. Isso porque somente um profissional habilitado é capaz de fazer o cálculo corretamente e analisar, a partir das demonstrações contábeis da empresa, qual dos regimes é mais interessante, uma vez que nem sempre o Simples Nacional implica um pagamento menor de impostos.

Além disso, em uma sociedade de advogados, é fundamental segregar as receitas devidamente, já que há a entrada de honorários advocatícios, mas também de depósitos judiciais a serem transferidos aos clientes depois de compensados os honorários de sucumbência. Assim, se houver confusão entre esses valores, o escritório corre o rico de pagar mais impostos do que o devido.

Desse modo, é imprescindível que as escriturações financeiras estejam corretamente lançadas, a fim de garantir os pagamentos nos valores corretos e, ainda, evitar autuações por órgãos de fiscalização. Enfim, tudo deve estar corretamente classificado e lançado nas demonstrações contábeis.

5 – Como organizar os documentos trabalhistas dos advogados da empresa?

Em um escritório, os advogados tanto podem ser contratados como empregado, no regime da CLT, como podem ser associados com uma pequena participação nos ganhos da empresa. No primeiro caso, trata-se de relação de emprego, já no segundo trata-se de relação contratual civil. De todo modo, o gestor da banca deve manter arquivados todos os documentos que dizem respeitam a cada advogado, empregado ou parceiro.

Nesse sentido, o ideal é que o responsável pela contratação tenha uma pasta com os documentos de cada colaborador, isso inclui contratos de trabalho ou de participação, documentos de identificação, regulamentos da empresa, possíveis ocorrências, folhas de ponto e folhas de pagamento. Essas pastas devem ser mantidas em um local adequado, sem umidade, para que os documentos sejam preservados, e de forma reservada.

Uma solução interessante é a digitalização de todos esses arquivos, o que pode ser feito internamente ou por empresas especializadas. Com a digitalização, o acesso aos documentos pode ser monitorado e controlado, para que somente os responsáveis possam visualizá-los. A adoção de um software jurídico no qual é possível manter os dados e documentações dos funcionários ou mesmo um software voltado para a gestão de RG também pode ser um facilitador.

Sobre os documentos a serem arquivados, é bom destacar que se o escritório contar com mais de dez funcionários com vínculo de emprego, ou seja, sujeitos à legislação celetista, a empresa deve providenciar um meio de registro de ponto, seja eletrônico seja manual. O importante é que cabe ao escritório fazer o controle das jornadas, a fim de garantir possível compensação ou pagamento de horas extras. Assim, tanto o registro de ponto quanto eventual compensação ou pagamento devem ser devidamente registrados nos arquivos do funcionário.

O ideal é que todos os documentos dos advogados empregados sejam mantidos no arquivo por, pelo menos, cinco anos, pois este é o prazo prescricional. Uma vez encerrado o contrato de trabalho, os arquivos devem ser mantidos por dois anos, prazo para ajuizamento de possível ação trabalhista.

No entanto, se o advogado trabalha como associado, percebendo uma pequena participação nos ganhos da sociedade, o ideal é que os documentos, sobretudo de distribuição e pagamento de honorários, sejam mantidos por dez anos. Isso porque, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de rateio de honorários advocatícios é de dez anos, o prazo geral previsto no Código Civil.

Assim, para resguardar o escritório contra eventuais demandas judiciais trabalhistas, é necessário manter adequadamente os arquivos dos advogados pelos respectivos prazos mínimos citados acima.

6 – Por que e como contar com a tecnologia?

Ao longo do texto, foi ressaltado que diferentes trabalhos poderiam ser facilitados com o uso da tecnologia, desde o controle de processos, passando pelo cadastro dos clientes, até a organização financeira.

A tecnologia é imprescindível para a otimização dos processos, independentemente do porte da banca mas, talvez ainda mais necessária às menores, já que dificilmente é possível contratar pessoas para ocupar diferentes cargos administrativos e a concentração de todos os trabalhos nas mãos de um advogado pode implicar perda de tempo para a realização do trabalho advocatício em sentido estrito.

Nesse contexto, para garantir a produtividade dos advogados e, ainda, melhorar a rentabilidade da sociedade, a adoção de um software jurídico é essencial. É possível encontrar no mercado diferentes softwares específicos para os escritórios, cada um deles com uma particularidade.

Mas, de maneira geral, esse tipo de software oferece recursos para regular a rotina jurídica, como o acompanhamento das publicações, andamentos processuais, depósitos judiciais, cálculo para atualização dos valores da causa e controle dos prazos processuais. Nesse último ponto, ainda é possível contar com ferramentas que monitoram as tarefas e avisam o vencimento dos prazos.

Além disso, ainda são oferecidos recursos para cadastro de advogados, de clientes e todas as informações sobre os processos, além de armazenamento de todos os documentos em nuvem, ou seja, todos os itens fundamentais para garantir a organização do escritório, como relatado anteriormente. Isso tudo com a facilidade de acessar todos esses dados e recursos de qualquer lugar que o advogado esteja, basta ter acesso à internet.

Alguns softwares jurídicos ainda oferecem recursos para a gestão financeira completa do escritório, com gerenciamento do fluxo de caixa, controle das contas a pagar e a receber, todas as entradas, incluindo a organização dos honorários e demais receitas, e as saídas. Isso ainda com a possibilidade de incluir alertas automáticos de lembretes de vencimentos e pagamentos, enviados por e-mail.

Dessa forma, a organização do escritório de advocacia não pode ser negligenciada pelos sócios, pelo contrário, merece total atenção. Até mesmo porque, ao manter um escritório organizado, garante-se melhor acompanhamento processual, otimização do tempo e de recursos financeiros. Além disso, as sociedades de advogados ainda podem contar com os recursos tecnológicos disponíveis no mercado, voltados especificamente para a gestão de escritórios para facilitar essa organização.

Além da gestão, existem diversas tecnologias que podem facilitar o seu dia a dia e é sobre isso que escrevemos no artigo Conheça 7 tecnologias para escritório de advocacia.

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Fachada de escritório de advocacia: o que não pode faltar!

Não é novidade que os advogados sofrem várias restrições para fazer publicidade para o seu escritório. Em razão dessas limitações, a categoria precisa tirar o máximo proveito do que é permitido, começando pela própria fachada do escritório de advocacia.

A fachada é como um cartão de visitas. Ao se deparar com ela, o cliente já tem a primeira impressão do escritório e, claro, é importante que seja a melhor impressão possível.

Por isso, se a sua banca ainda não conta com uma fachada capaz de atrair muitos clientes, continue lendo nosso post e veja o que não pode faltar.

Boa leitura!

Identidade visual

A identidade visual é o conjunto de cores, tipografia, símbolos e demais elementos de design aplicados na marca.

É fundamental que a fachada do escritório siga a mesma identidade visual aplicada em todos os demais materiais, seja de divulgação, seja de trabalho, tais como o site, redes sociais, blogs, cartão de visita, papel timbrado, envelopes e outros. A existência de uma identidade visual faz com que as pessoas reconheçam facilmente o escritório de advocacia.

Além disso, o escritório com uma identidade visual bem feita transmite aos clientes uma imagem de seriedade, compromisso, competência e responsabilidade.

A cor de trabalho é uma escolha importante na identidade visual. Em geral, as bancas optam por cores mais neutras, na medida em que transmitem a sobriedade da profissão, como cinza, preto, verde, branco, azul, amarelo e bege. Todavia, a escolha também pode estar relacionada com o ramo de atuação do escritório, assim como toda a identidade visual.

Logotipo

O logotipo deve refletir a essência do escritório e seus valores e, ainda, ser coerente com o seu conceito e com o que ele propõe.

Além disso, de acordo com o Código de Ética da OAB, ele deve ser compatível com a sobriedade da profissão. Isso significa que as cores do logotipo também devem ser sóbrias, elegantes e discretas, assim como a grafia, que deve ser a mais regular e formal possível.

Um logotipo bem feito e discreto, neste ramo de atividade, pode atrair mais clientes do que um chamativo.

Dados do escritório

É comum os advogados ficarem preocupados com a fachada do escritório, uma vez que há limitação quanto à publicidade da atividade. Nesse sentido, é importante ressaltar que expor uma placa na fachada do escritório é permitido, mas um outdoor não.

Já informações como o nome da sociedade — vedado o nome fantasia —, nomes dos sócios, respectivos números de registros na Ordem dos Advogados do Brasil e o ramo ou os ramos do direito de atuação são informações que podem e devem constar na fachada. Isso porque elas permitem que os clientes saibam quem são os advogados que atuam naquele escritório e em que ramo atuam e, assim, façam suas pesquisas de referência.

Além disso, dados como número de telefone, endereço eletrônico e horário de funcionamento também são permitidos.

Por outro lado, é proibido anunciar o serviço advocatício, inclusive na fachada do escritório, em conjunto com outra atividade, como contabilidade. A orientação é que o anúncio seja feito com discrição e moderação, sem o uso de frases comerciais, como ‘venha conferir’ e ‘satisfação garantida’.

Dessa forma, a identidade visual, o logotipo e as informações essenciais sobre a banca não podem faltar na fachada de escritório de advocacia.

Além disso, se você quiser maximizar a visibilidade do seu escritório, não deixe de conferir O Guia Completo de Estratégias de Marketing Jurídico para sua carreira e/ou escritório.

Gostou do post? A fachada do seu escritório atrai clientes? Comente conosco.

 

Guia completo de gestão para escritórios de advocacia

Já há algum tempo, a rotina dos escritórios de advocacia deixou de ser baseada apenas na análise de contenciosos e no desenvolvimento de teses jurídicas para a representação de seus clientes. Ao se depararem com a vida profissional, os advogados precisam aprender a lidar com uma nova função (que nem sempre é ensinada nas universidades de direito): a gestão de escritório de advocacia.

O próprio exercício da advocacia exige que os advogados tenham certa organização conforme lidam diretamente com o controle de prazos. Nesse sentido, os escritórios precisam gerir as intimações recebidas, a carga dos autos e o próprio prazo para se manifestar a respeito. Apenas essa atividade já exige gestão por parte dos escritórios para que não haja o risco de perder a data para protocolo.

Todavia, a gestão de escritório de advocacia vai muito além disso. Afinal, em tempos modernos, as bancas também precisam se preocupar com a gestão financeira e com o relacionamento com o cliente, uma vez que os recursos devem ser bem geridos para que não haja desperdício — e o ideal é que os clientes estejam sempre satisfeitos.

Como o assunto é importante, preparamos este guia completo de gestão de escritório de advocacia. Ao longo do texto serão abordados temas como a automação de processos, a contabilidade, o marketing jurídico, a organização do escritório e as novas formas de trabalho que podem e devem ser adotadas pelas bancas. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto!

Automação de processos: item fundamental para gestão de escritórios de advocacia

Em um mercado cada vez mais competitivo como o jurídico, é fundamental investir na gestão do escritório por meio da implementação de uma organização típica de uma empresa.

Essa visão empresarial estratégica passa pela otimização de espaço e de tempo, para que os recursos financeiros sejam investidos nos pontos que possam dar retorno e para que os advogados possam se dedicar ao que realmente importa: a representação dos seus clientes.

Em razão disso, a inovação tecnológica tida no mercado como um todo também deve estar presente nos escritórios, modernizando o trabalho dos profissionais e a prestação do serviço — e, por consequência, permitir que se faça mais com menos.

O primeiro passo para essa modernização é identificar as tecnologias que existem no mercado e analisar quais delas são as ideias para o trabalho do seu escritório. Para isso, é fundamental identificar quais processos de trabalho são automatizáveis.

Nesse sentido, processo é todo fluxo de trabalho que se repete no dia a dia para a execução de determinadas tarefas. Em uma banca de advocacia, são muitos os processos próprios da atividade que podem ser automatizadas, como pesquisa de intimações publicadas, acompanhamento de publicações em geral, controle de prazos, definição de serviços forenses, comunicação interna e divisão de tarefas. Além disso, temos também as tarefas gerenciais do escritório, como marketing, relacionamento com o cliente e controle financeiro.

Diante do elevado número de processos que podem ser automatizados, é importante que a banca avalie as funcionalidades dos softwares jurídicos disponíveis no mercado e opte por aquele capaz de sanar os principais problemas identificados, ou seja, aquele cuja adoção terá um impacto maior (positivamente) no dia a dia do escritório.

Uma das vantagens de um software jurídico é a realização das atividades inteiramente online, o que, por sua vez, permite o armazenamento das informações e dos arquivos na nuvem. Além do armazenamento de documentos e dados online, o software permite a centralização das informações em uma única plataforma, o que faz com que toda a equipe tenha uma visão dos compromissos, das tarefas e dos prazos — inclusive os gestores.

Essa centralização de informações facilita, ainda, a delegação de tarefas, assim como o controle do que está sendo feito. Além disso, é possível criar grupos de trabalho em casos específicos, com compartilhamento de materiais e comunicação direta entre os integrantes.

Como ressaltado, o software jurídico permite ao gestor delegar as tarefas e, a partir disso, é possível acompanhar as entregas e as pendências. Esse controle possibilita ao gestor a análise do trabalho desempenhado por cada colaborador, sendo possível saber aqueles que cumprem com seus compromissos e aqueles que podem não estar à altura da empresa.

A principal vantagem da automação de processos em um escritório de advocacia é a economia de tempo por parte dos advogados, já que eles deixam de dedicar horas à pesquisa de intimações, ao controle de prazos, à organização da agenda e à elaboração de relatórios. Com essa economia de tempo, os advogados podem se dedicar às atividades jurídicas propriamente ditas, como o estudo de processos e de teses jurídicas e a elaboração de petições.

Dessa forma, além de mais organização, há ganho de produtividade e de rentabilidade.

Contabilidade: saiba como garantir a lucratividade de seu escritório

Até pouco tempo atrás, era comum que os advogados preferissem atuar como autônomos, — sobretudo os que trabalhavam sozinhos — em vez de abrir uma sociedade. As novas formas de legalização autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permitiu que essa realidade fosse revista por muitos profissionais do Direito.

Ainda assim, alguns advogados se mantêm como autônomos por acreditarem que a formalização como pessoa jurídica pode implicar no aumento de impostos. No entanto, acontece justamente o contrário.

Um trabalhador autônomo (o que inclui o advogado) precisa recolher imposto de renda (IR) e a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no percentual de 20% sobre sua remuneração. O percentual a ser recolhido pelo advogado empregado varia entre 8% e 11%, e o percentual a ser recolhido pelo empreendedor é de 11% sobre o pró-labore.

Além disso, o autônomo deve pagar, a título de imposto de renda, o valor relativo a 22,5% sobre os seus ganhos. Já o administrador da sociedade de advogados pode até ser isento se seu pró-labore não for de alto valor. Ainda que não seja administrador, o sócio está isento do pagamento de IR sobre a retirada de lucro, independentemente do valor.

Dessa forma, um autônomo pode chegar a pagar aos cofres públicos a quantia correspondente a 42,5% de sua remuneração, ao passo que o escritório de advocacia pagará o percentual máximo de 16,85% sobre o faturamento bruto pela tabela do Simples Nacional — isso se o faturamento for superior a R$ 3,5 milhões anuais. Em escritórios menores, o percentual a ser pago pode ser de apenas 4,5%.

Dessa forma, torna-se mais interessante a formalização do escritório, seja como sociedade simples ou como sociedade unipessoal.

Nesse sentido, a sociedade simples é a sociedade formada para prestar serviços de natureza técnica ou intelectual (como a advocatícia), formada por pelo menos dois sócios. A mudança recente que facilitou e incentivou a formalização dos escritórios de advocacia foi a permissão legal de inscrição dessa sociedade no Simples Nacional.

Já a sociedade unipessoal é aquela formada por apenas um advogado, ou seja, trata-se de uma versão de uma empresa individual comum para advogados que não queiram se associar a outros profissionais. Assim como a sociedade simples, a unipessoal também pode aderir ao Simples Nacional, o que facilita o recolhimento dos impostos.

De todo modo, independentemente da formação de sociedade simples ou de sociedade unipessoal, é fundamental que o escritório se dedique a uma contabilidade correta, distinguindo as receitas oriundas de honorários e as receitas oriundas de valores creditados a clientes em processos judiciais e acordos extrajudiciais. Isso porque a confusão entre essas contas pode implicar no pagamento de impostos indevidos, além de multas.

Somado a isso está o fato de que a desorganização das finanças pode levar a uma escrituração contábil equivocada, e consequentemente, à autuação pelos órgãos de fiscalização. Nesse contexto, é fundamental que as classificações e os lançamentos sejam corretamente feitos nas demonstrações contábeis a fim de garantir que os impostos e custos fixos e variáveis sejam apenas os necessários, garantindo a lucratividade.

Marketing jurídico: faça seu escritório se tornar destaque

Os profissionais do Direito sabem que o marketing jurídico encontra algumas restrições impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Todavia, é preciso ficar claro para os escritórios de advocacia que se trata de restrição, mas não de proibição absoluta.

Nesse contexto, as bancas estão impedidas pelo referido código de anunciar seus serviços em veículos de massa, como rádio e televisão, assim como em outdoor. Por outro lado, as bancas podem participar de eventos jurídicos e, neles, promover seus serviços. No entanto, os eventos devem ser necessariamente jurídicos, uma vez que está proibida a divulgação em eventos estranhos à área, como feira ecológica.

Outras restrições visam assegurar a sobriedade da profissão. Exemplo disso é a vedação do uso de expressões de atividade comercial, como “ligue agora” e “venha conferir”. Outro exemplo é a ausência de permissão para divulgação de preços jurídicos e o uso de fotos dos prédios dos tribunais nas páginas das bancas.

Até mesmo o marketing digital para advogados deve ser feito com cuidado, uma vez que os escritórios de advocacia não podem oferecer consultas gratuitas em seus sites, pois isso fere os padrões éticos da OAB. Há, no entanto, outras estratégias de marketing digital jurídico que podem ser adotadas para captar clientes.

Uma dessas estratégias é o marketing de conteúdo, que consiste na divulgação de conteúdos relevantes, ou seja, de materiais que sejam de interesse das pessoas que o escritório quer atrair como clientes. Isso significa produzir textos de linguagem acessível, cujos temas possam interessar os potenciais clientes, e veiculá-los nos respectivos blogs dos escritórios de advocacia.

O marketing de conteúdo, além de autorizado pela OAB, ajuda a construir a imagem do escritório e a se aproximar dos possíveis clientes. Isso porque, sempre que o interessado buscar mais informações sobre determinado assunto, o escritório que adota essa estratégia terá seu nome vinculado a um texto que oferece informações a pessoas comuns. Isso ajuda a fortalecer a credibilidade da banca junto aos clientes, tornando-se autoridade no meio jurídico.

Além do conteúdo ter que ser atrativo, o visual adotado pelo escritório também deve ser. Assim, é importante que a banca cause uma boa impressão no seu site, blog e nos perfis das redes sociais, adotando um visual bonito, mas também de fácil acessibilidade. Uma imagem ruim ou mal pensada pode passar a impressão de desleixo.

Outra forma de marketing permitida pela OAB é a participação em canais especializados na internet. Nesses canais, é possível oferecer os serviços jurídicos e ainda se conectar com outros profissionais.

Da mesma forma acontece a participação em eventos jurídicos. Além de permitidos, esses eventos são uma ótima forma de se relacionar com outros profissionais da área e ganhar notoriedade. Dessa forma, é interessante, além de participar como ouvinte, palestrar em feiras, eventos e faculdades.

Os anúncios online, em páginas como Google e nas redes sociais, também alcançam um grande número de potenciais clientes — visto que atraem visitas ao site e ao blog do escritório. Assim, ao levar o nome da banca para pessoas que não conhecem seu trabalho, elas podem vir a necessitar dos seus serviços e requisitá-los.

Nesse contexto, é fundamental que o escritório de advocacia invista no seu marketing para conseguir alcançar o maior número possível de potenciais clientes. Ao adotar estratégias de marketing, a banca tem a chance de ganhar mais notoriedade, posicionando-se como autoridade no seu ramo de atuação, além de criar uma boa reputação no mercado e, assim, se tornar mais competitiva.

Além disso, investir no marketing permite aos advogados do escritório focar no exercício de sua profissão, e não tanto na captação de clientes. Em razão disso, vale a pena contar com profissionais competentes de marketing para alcançar resultados ainda mais expressivos sem precisar se preocupar com a implementação da estratégia.

Organização do escritório: entenda como ter um dia a dia mais produtivo

Um dos principais objetivos de um processo de gestão é fazer com que os profissionais produzam mais em um mesmo tempo, sem que isso implique no aumento de gastos. Isso significa que é fundamental organizar o escritório de forma a ter uma rotina mais produtiva.

A principal forma de tornar o dia a dia mais produtivo é investindo em algumas tecnologias para escritório de advocacia.

Nesse sentido, como já ressaltado anteriormente, é fundamental que o escritório conte com um bom software jurídico para gerenciar a rotina jurídica, concentrar as informações, controlar os prazos e as tarefas de cada profissional e ainda facilitar a comunicação interna. Por meio de um software com essas funcionalidades, o advogado terá mais tempo para se dedicar ao trabalho jurídico propriamente dito.

Além dessas funções, o software também pode auxiliar no controle financeiro da empresa, como controle do fluxo de caixa, emissão de boletos, de faturas de clientes e de notas fiscais. O gerenciamento do setor financeiro por meio de software, além de prático, inibe possíveis práticas fraudulentas ao tornar o processo mais transparente para todos os sócios.

O uso de aplicativo de calendários e agendas por cada advogado também pode facilitar a organização do dia a dia, alertando sobre possíveis tarefas inacabadas ou mesmo tarefas urgentes.

Outra tecnologia que também pode melhorar a produtividade dos advogados é a videoconferência. Isso porque as reuniões — tanto de advogados com seus clientes quanto entre os próprios advogados de um escritório — são muito frequentes. Todavia, o tempo de deslocamento entre um local e outro, ou mesmo a necessidade de que todos os advogados estejam presentes no escritório ao mesmo tempo pode dificultar esses encontros.

Em razão disso, o uso de tecnologias que permitem a videoconferência faz com que as pessoas se reúnam de qualquer lugar, basta ter um computador (ou mesmo um celular/tablet) com acesso à internet. Uma dessas ferramentas é a GoToMeeting, que permite o compartilhamento de áudio e vídeo no momento do encontro, sem a necessidade de download.

Além do uso da tecnologia, a adoção de algumas políticas por parte do escritório também pode ser uma forma importante de garantir a produtividade no ambiente de trabalho.

Uma dessas políticas pode ser a restrição ao acesso às redes sociais. Os minutinhos no Instagram e no Facebook gastos diariamente podem tomar um tempo enorme na jornada de trabalho do advogado. Para evitar isso, o escritório pode definir os horários de acesso, como nos intervalos para o café e durante o almoço.

Outra forma de garantir a produtividade dos colaboradores é estabelecendo metas em curto (um dia), médio (uma semana ou um mês) e longo prazo (um trimestre ou um semestre). Um exemplo de meta de curto prazo é preparar uma quantidade x de defesas por dia. Essa é, ainda, uma forma de demonstrar para o advogado o que o escritório espera dele.

Novas formas de trabalho: saiba como ser um escritório correspondente

O trabalho de advogado correspondente já é bastante conhecido por parte de alguns escritórios de advocacia. Todavia, o que muitos escritórios ainda não perceberam é que eles também podem trabalhar como correspondentes jurídicos.

Essa é uma nova forma de trabalho e uma opção interessante para o escritório, visto que ele já dispõe de todos os meios e recursos necessários para prestar esse tipo de serviço. Afinal, o escritório já conta com seus colaboradores para realizar os serviços forenses, como protocolos, cópia de processos, distribuição de ação, retirada de guias, além de trabalhos mais complexos, como realização de audiência, sustentação oral em julgamentos de segundo grau e despachos com o juiz.

O que o escritório precisa é apenas distribuir mais essas tarefas aos seus colaboradores e, assim, atuar como um apoio para escritórios de outros municípios e estados.

As vantagens da prestação desse tipo de serviço são inúmeras, a começar pela ampliação do networking. Isso porque o escritório se torna mais conhecido no meio jurídico, aumentando a sua visibilidade por parte de outros advogados. Essa visibilidade, por sua vez, pode levá-lo a ser indicado para outros clientes.

Além disso, a atuação como correspondente implica em uma diversificação da fonte de renda do escritório — logo, mais lucro. A demanda por esse tipo de trabalho costuma ser alta mesmo para um advogado correspondente autônomo. Já um escritório de advocacia, que usufrui de toda a estrutura e ainda conta com o respaldo no mercado, pode aumentar significativamente a sua renda oferecendo esse trabalho.

É importante lembrar que esse aumento de renda seria livre, já que, como ressaltado, o escritório já conta com os colaboradores para realizar os mesmos trabalhos.

Essa é, ainda, uma oportunidade do escritório de advocacia correspondente expandir seu território de atuação. Afinal, os escritórios de apoio que se localizam na capital podem prestar esses serviços aos escritórios do interior e vice-versa, tornando-se cada vez mais presentes nessas outras localidades e, até, tendo a possibilidade de firmar parcerias mais duradouras.

Enfim, trata-se de uma ampliação dos serviços prestados que tem apenas a acrescentar ao escritório que os oferece.

Tornar-se um escritório correspondente é fácil e rápido. Atualmente, inúmeras plataformas oferecem o serviço de intermediação entre correspondentes e escritórios que precisam contratar o trabalho deles. No entanto, é interessante pesquisar e escolher uma plataforma com credibilidade no mercado e com uma boa metodologia de trabalho para que o escritório tenha mais respaldo nessa atuação.

Uma vez eleita a plataforma, basta acessar seu site e fazer o cadastro. Em geral, esse cadastro é feito no nome de um advogado. Assim, basta escolher o nome de um dos sócios da banca para cadastrá-lo como correspondente.

Ao fazer o cadastro, algumas plataformas oferecem a oportunidade de selecionar as áreas de atuação e os serviços forenses que o advogado se interessa em oferecer. Dessa forma, o escritório pode optar por oferecer os serviços somente no seu ramo de atuação ou pode escolher diversificar.

Feito o cadastro, é só começar a trabalhar como um escritório de apoio e prestar um serviço de qualidade e com respeito aos prazos para aumentar sua renda e garantir um bom networking.

Dessa forma, a gestão para escritórios de advocacia não deve ser negligenciada pelos sócios da banca. Pelo contrário: é essencial prestar bastante atenção nesse processo para, assim, garantir o desenvolvimento de um bom trabalho, com otimização de tempo e de recursos humanos e financeiros.

Muito interessante este assunto, não é? Agora que você já sabe mais sobre ele, aproveite para baixar nosso e-book com o guia de redução de custos para escritórios de advocacia!

 

Conheça 6 tecnologias para escritórios de advocacia

tecnologias para escritório de advocacia

As tecnologias para escritórios de advocacia são fundamentais para um bom andamento dos negócios. Quem atua nesse segmento sabe que, muitas vezes, a organização da rotina de trabalho e das atividades a serem executadas fica comprometida caso não existam ferramentas adequadas auxiliando os profissionais.

Tendo em vista essa realidade, trouxemos no post de hoje 7 tipos de tecnologias para escritórios de advocacia. Falaremos de softwares, aplicativos, sistemas de informação e muito mais. Confira a seguir!

1. Assinatura Digital

O meio jurídico é conhecido por ser cheio de ritos legais, que envolvem elevados níveis de formalidade. Pensando na natureza dessa atividade, não poderia ser diferente.

Afinal, operar os mecanismos das instituições da justiça implica em documentar todo e qualquer procedimento, de modo a conferir transparência aos atos. A propósito, em se tratando de documentação, não podemos nos esquecer do registro que confere validade legal ao documento: a assinatura.

O dia a dia dos escritórios de advocacia é tomado por assinaturas, tanto para documentos corriqueiros — como petições intermediárias — quanto para aqueles de maior importância — como petições iniciais, recursos de apelação, petições de tutela antecipada e demais formalidades que fazem parte dos processos.

Por vezes, a ausência do advogado no escritório causa alguns constrangimentos em função da necessidade de se assinar tantos papéis. Nesse sentido, a assinatura digital de documentos em PDF pode ser uma ajuda e tanto, uma vez que deixa de existir a necessidade de se assinar cada documento fisicamente.

Além disso, com o avanço da tecnologia, todas as repartições judiciárias estão implementando o processo eletrônico. Sendo assim, a assinatura digital torna-se indispensável para que o advogado possa atuar em seus processos.

2. Cloud Computing

A gestão e armazenamento de arquivos em nuvem (cloud computing), definitivamente, veio para ficar. Tanto para gerenciamento de atividades individuais quanto para a organização de atividades coletivas, essa é uma ferramenta muito útil.

A aplicação dessa tecnologia para escritórios de advocacia, por uma série de motivos, também é primordial. Imagine, por exemplo, a necessidade de se acompanhar processos nos quais vários advogados estão envolvidos. Ou então a produção de pareceres de forma conjunta, em que mais de uma pessoa edita o documento ao mesmo tempo.

A essas aplicações, podemos acrescentar algumas outras, tais como:

  • Acesso remoto a arquivos: tudo estará salvo na nuvem, de modo que não é necessário estar próximo de seu computador pessoal para baixar ou visualizar documentos;
  • Grande capacidade de armazenamento: a depender do serviço de cloud computing contratado, torna-se viável armazenar grandes volumes de arquivo, com a segurança de que as informações não se perderão;
  • Compartilhamento de arquivos: determinadas pastas dos arquivos de sua nuvem poderão ser compartilhadas com diferentes pessoas. Ao mesmo tempo, será possível restringir acesso a determinados ambientes, de modo a assegurar um repositório para arquivos confidenciais.

3. Softwares Jurídicos e Big Data

software jurídico constitui uma espécie de refinamento das possibilidades de aplicação do cloud computing, que pode, inclusive, ser uma das ferramentas do software jurídico.

Isso porque com um software é possível criar um sistema de informação para gerenciamento de dados, o que inclui a geração de relatórios e a criação de filtros para acesso a informações estratégicas.

A partir dessas funcionalidades é possível ter um ganho de produtividade incrível. Pense, por exemplo, nos grandes intervalos de tempo para se organizar determinados tipos de informações. Muitas vezes, os arquivos nem sequer estão em uma mesma base de dados ou local, o que demanda um esforço ainda maior de gerenciamento.

Por isso, dentre as tecnologias para escritórios de advocacia, uma grande ferramenta de organização de informações é o Big Data. O termo define conjuntos grandes e complexos de dados (big data significa algo como “dados grandes”), que podem ser segmentados e organizados de um modo funcional para facilitar seu uso.

Os sistemas de Big Data reúnem um enorme volume de dados, que podem ser dispostos de modo a facilitar sua análise para verificar tendências da área, padrões de decisão judicial e estratégias para a atuação jurídica, além de organizar informações importantes para a gestão do escritório.

O objetivo do Big Data é dar valor aos dados e torná-los mais úteis, otimizando processos. Por isso, tem como princípios os cinco Vs: Volume, Valor, Veracidade, Variedade e Velocidade.

A depender do tamanho do escritório, o uso desse tipo de tecnologia chega a ser indispensável. Tenha em vista que o número de casos gerenciados pode chegar à casa das centenas, de modo que é inviável não se valer da informatização.

4. Inteligência artificial

Inteligência artificial não é mais coisa de ficção científica! Muitos softwares com esse tipo de tecnologia podem ser implantados para o aumento de produtividade de um escritório.

Dentre eles, há os chatbots: programas que têm capacidade de interagir diretamente com o usuário e respondê-lo, como se fossem “robôs” (bots), cortando o intermediário da comunicação, que também desperdiça tempo que poderia ser usado em atividades mais complicadas.

Se a existência de um sistema de relacionamento digital com o cliente foi uma dica muito importante, a utilização de chatbots pode tornar essa comunicação mais rápida e prática, deixando apenas questões mais complexas para que os trabalhadores do escritório precisem responder.

É possível, até mesmo, utilizar bots mais completos que tenham uma capacidade de resposta maior e o poder de aprender à medida que respondem a uma maior quantidade de perguntas, identificando uma variedade maior de questionamentos e correspondendo-os com as réplicas adequadas.

5. Reuniões virtuais

No mundo contemporâneo, as tecnologias têm permitido cada vez mais que o advogado foque no trabalho jurídico ou na administração do escritório e otimize o tempo gasto em outros assuntos.

Nesse contexto, a comunicação digital é extremamente útil e não precisa servir só para prospectar novos clientes ou realizar uma triagem de casos, como explicado.

Assim, outra forma de minimizar o tempo perdido são reuniões via programas de comunicação digital por áudio e vídeo, como Skype, Zoom e Google Hangouts. Eles podem ajudar muito a se relacionar com contratantes de forma rápida e eficiente, especialmente para o contato com clientes constantes e que não vivem na mesma cidade.

Além do mais, fica muito mais fácil conciliar horários sem precisar se deslocar e se preocupar com trânsito. Assim, mesmo para quem tem apenas clientes locais, as teleconferências e videoconferências são excelentes formas de se comunicar com eles sem perder tempo precioso, que pode ser empregado em outras pendências.

Aliás, para quem quer comunicação rápida, os já tradicionais aplicativos de mensagens, como WhatsApp Telegram, também são uma excelente opção. Além de facilitarem a conversa, eles ainda permitem ligações ilimitadas com áudio e vídeo via internet direto do celular.

Não é mais necessário esperar a resposta de um e-mail por horas, sem saber se foi lido, se existem formas mais simples e diretas de se comunicar. Nem toda formalidade é útil para o dia a dia!

6. Agenda Eletrônica

Como todos sabem, a vida de um advogado não é nada fácil. A depender da área de atuação do profissional, faz-se necessário comparecer a várias reuniões e audiências e passar umas boas horas analisando processos. Tudo isso em um mesmo dia.

Como não perder nenhum compromisso ao longo de uma semana ou não se esquecer de uma obrigação? Muitas pessoas ainda utilizam a velha agenda de papel, que ainda é muito útil, diga-se de passagem.

No entanto, frente a tantas demandas, o ideal mesmo é a utilização de uma agenda eletrônica. Algumas dessas ferramentas enviam com antecedência uma notificação via e-mail ou um simples alerta para o seu dispositivo móvel, algumas horas ou minutos antes do compromisso agendado.

É possível também enviar um convite por e-mail para a pessoa que se pretende encontrar. A partir do momento em que o convidado aceita o convite, quem marcou a reunião terá o compromisso registrado em sua agenda automaticamente.

Isso evita alguns contratempos, como aqueles encontros marcados apenas verbalmente, dos quais muitas pessoas se esquecem pouco tempo depois.

Ademais, poder visualizar de forma mais rápida e fácil quais são os horários vagos ou já preenchidos em sua agenda também ajuda na organização da rotina. Assim, é possível marcar compromissos sem medo de sobrepor uma ocupação sobre outra no mesmo horário.

Com este post esperamos ter trazido bons esclarecimentos quanto à importância de algumas tecnologias para escritórios de advocacia. Fique atento, principalmente, àquelas ferramentas que poderão trazer ganhos em termos de organização e produtividade à sua rotina de trabalho.

E aí, curtiu as nossas dicas sobre tecnologias para escritórios de advocacia? Então, se quiser aprofundar ainda mais no assunto, não deixe de assistir nossos vídeos sobre Novas Tecnologias aplicadas ao Direito no curso Direito 4.0: novas tecnologias e melhores práticas do mercado atual

O que o Direito diz sobre a privacidade na internet?

É inegável que a rede mundial de computadores apresenta inúmeras facilidades e vantagens que tornam o dia a dia das pessoas mais simples. Contudo, infelizmente, os indivíduos presenciam a violação da sua privacidade na internet com certa frequência. Isso é decorrente da sensação de anonimato que a web nos transmite e se fundamenta também na aplicação do direito à liberdade de expressão.

Decerto, com o avanço da internet em nosso país, o governo percebeu que regulamentar a utilização da web e impor direitos e deveres eram necessários tanto para os usuários quanto para os provedores de acesso.

À vista disso, como funciona a regulamentação da privacidade na internet no Brasil? Continue lendo o nosso post para aprender o que as leis brasileiras dizem sobre a privacidade na web.

Direito e a privacidade na internet

De fato, a Constituição Federal apresenta como direitos e garantias fundamentais das pessoas o direito à inviolabilidade da sua privacidade e proteção à sua liberdade de expressão. Embora esses preceitos constitucionais pareçam contraditórios, eles devem coexistir em harmonia na web. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da internet, surgiu para regulamentar essa convivência na sociedade virtual. Essa legislação objetiva preservar a vida privada do brasileiro e, concomitantemente, resguardar o seu direito à liberdade de expressão.

Direito à privacidade

O direito à privacidade garante que as pessoas não terão sua intimidade e vida privada expostas a terceiros sem o seu consentimento. A lei do Marco Civil protege esse direito no cotidiano virtual em diversos dispositivos. É perceptível essa proteção quando a regulamentação garante ao usuário que os seus dados sejam excluídos, se assim ele desejar, ao encerrar o seu contrato com uma empresa na web ou com um provedor de acesso.

Evidencia-se também quando a legislação proíbe que os provedores de acesso divulguem os dados dos usuários ou fiscalizem os dados trafegados. No entanto, os dados poderão ser monitorados e armazenados em caso de determinação judicial, desde que não ultrapasse o prazo de um ano.

Ademais, os provedores também só deverão registrar o IP, o horário, a duração, o dia de início e fim de acesso à internet conforme a determinação legal. Dessa forma, os provedores estão proibidos de armazenar os registros de acesso de seus clientes — blogs, sites ou redes sociais, etc., frequentados por eles. Sendo assim, as empresas que não respeitarem essas privações poderão ser penalizadas.

Direito à liberdade de expressão

Destaca-se que, embora o Marco Civil da Internet assegure o direito à privacidade, essa lei também resguarda explicitamente a liberdade de expressão. Mesmo sendo uma garantia fundamental, essa liberdade de se manifestar não é ilimitada, pois ao exercê-lo o usuário deverá fazer um juízo de ponderação e não poderá extrapolar e atingir o direito do outro.

Na verdade, se esse usuário ultrapassar os limites de expressão, provavelmente, violará a privacidade alheia. E, assim, a vítima dessa situação poderá procurar um advogado para que esse entre com um processo judicial pedindo que o conteúdo seja retirado da web.

Vale ressaltar que os serviços de hospedagem e os provedores de conteúdo, como o caso do Google, não poderão ser responsabilizados por abuso do direito de manifestação de um determinado usuário. Essas empresas só serão penalizadas se descumprirem ordem judicial que determine a retirada de conteúdo.

Sendo assim, na conjuntura contemporânea, o Brasil regulamenta o direito à liberdade de expressão e à proteção da privacidade na internet, ora por sua Constituição, ora pela Lei do Marco Civil.

 

Gostou deste post? Quer aprofundar mais sobre o assunto? Não deixe de conferir o artigo: Você sabe o que é Direito Digital?

Como funciona a regulamentação de Bitcoins no Brasil?

As moedas virtuais — ou criptomoedas — têm chamado cada vez mais a atenção e despertado o interesse da comunidade jurídica. A mais antiga e também a mais conhecida das criptomoedas são os bitcoins.

Mas, essas moedas podem circular livremente no nosso território? Afinal, como funciona a regulamentação de bitcoins no Brasil?

Ficou interessado? Então continue lendo nosso post para entender um pouco mais sobre essa moeda, sua origem e como ela é vista pela legislação.

A origem dos bitcoins

Cada Estado-nação conta com seu sistema monetário próprio. Ocorre que, por vezes, a liberdade do Estado frente a esse sistema monetário leva à emissão descontrolada de moedas, causando inflação nos preços e, consequentemente, crises financeiras.

A última crise financeira global aconteceu em 2008 e foi nesse período que surgiu a primeira criptomoeda de destaque mundial, os bitcoins.

Os bitcoins, portanto, são uma moeda virtual, criptografada e descentralizada. Isso significa que ela é global, circula no mundo todo com a mesma cotação, salvo nos países que a proibiram, e sem que exista um órgão regulador e centralizador definindo seu valor e forma de flutuação.

Para tanto, desde a sua criação, o sistema foi programado de modo a limitar o número total de bitcoins a ser gerado, que são 21 milhões. Cada bitcoin pode ser fracionado em até 8 casas decimais.

De acordo com as casas de câmbio, 1 bitcoin está avaliado hoje em R$14.690,31, sendo o preço para a compra de uma fração de 0,0051 bitcoin de R$75,00.

Como não existe um órgão regulador, o preço do bitcoin é ajustado de acordo com a oferta e procura. A ideia é que, como se trata de uma moeda com quantidade limitada, quanto mais a sua geração aumenta, mais cara ela fica.

Para entender, basta pensar em uma reserva de ouro, um bem limitado. Quanto mais ele é minerado, mais ele fica próximo do seu fim e, por isso, mais caro ele será.

Neste contexto, para comprar bitcoins o interessado pode tanto comprar a moeda virtual em uma casa de câmbio, como pode minerá-la. Para minerar a moeda virtual, o computador do usuário da rede precisa resolver problemas voltados para verificar e divulgar as transações no blockchain.

O blockchain, por sua vez, é um banco de dados público que registra todos os débitos e créditos realizados com bitcoin, uma espécie de livro-razão da moeda, de modo a impedir seu uso em duplicidade.

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O Brasil e as moedas virtuais

Em relação às moedas virtuais, há os países que a proíbem expressamente — Equador e China, por exemplo —, os que contam com uma regulamentação permissiva — caso dos Estados Unidos — e os que não têm regulação específica, como o Brasil.

O Brasil, portanto, ainda não editou lei no sentido de reconhecer a moeda virtual e de regulá-la, mas também não a proíbe. Isso significa que a moeda pode ser comprada e comercializada por quem tiver interesse.

Tramita, no entanto, no Congresso Nacional, o projeto de lei 2303/2015 que visa incluir as moedas virtuais e os programas de milhagens aéreas na categoria de arranjos de pagamento, sob a supervisão do Banco Central.

No dia 03 de outubro de 2017 foi instalada a Comissão Especial para apreciar o projeto e emitir parecer.

Dessa forma, até que haja a sua regulamentação por lei, o cidadão não está obrigado a recolher impostos sobre sua circulação, até mesmo porque não há o reconhecimento de que se trata de dinheiro. Isso porque, de acordo com a Constituição da República, ninguém está obrigado a fazer nem a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Há, no entanto, quem defenda que deve incidir ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre a operação de compra da moeda virtual nas casas de câmbio, mas não quando a operação se dá entre particulares. Há também quem defenda a incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) sempre que houver o pagamento pela prestação de serviço em bitcoins.

Os Bitcoins e a Receita Federal

Mesmo inexistindo regulamentação, a Receita Federal, no guia sobre a Declaração de Renda da Pessoa Física de 2017, divulgou que as moedas virtuais, ainda que não sejam consideradas moeda nos termos do marco regulatório, devem ser relatadas como outros bens na Ficha de Bens e Direitos na Declaração do imposto de renda. Isso porque elas seriam equiparadas a um ativo financeiro.

No comunicado, consta ainda que a operação de compra e venda deve ser comprovada por documento hábil.

Ainda segundo a Receita Federal, quando a venda da criptomoeda, em um mês, for superior a R$35 mil, o ganho de capital deverá ser tributado em 15%, a título de imposto de renda. O pagamento deste imposto deverá ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

Isso significa que a Receita Federal entende que a moeda virtual, apesar de não ser uma moeda em si, constitui um bem e, como tal, deve ser declarado e deve ser recolhido o imposto de renda sempre que houver ganho sobre o capital.

A consequência da declaração da moeda no imposto de renda é que outros impostos passam a ter que ser recolhidos, como o ITCD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), em caso de doação da moeda e em caso de transmissão por inventário em razão do falecimento do declarante. E, até mesmo, o ISS, em caso de intermediação de compra e venda.

Contudo, essas são análises preliminares, pois, como visto, inexiste regulamentação por lei. Cabe acompanhar a tramitação do projeto e entender como a criptomoeda será legislada pelo Congresso Nacional.

Por fim, embora tenha ganhado cada vez mais espaço no mundo dos negócios e, também, como um bom investimento, as moedas virtuais ainda pairam em uma zona cinzenta na legislação brasileira diante da ausência de regulamentação de bitcoins no Brasil. Todavia, diante do princípio da reserva legal segundo o qual o que não é proibido ao cidadão, é permitido, é possível ter a tranquilidade de que ela pode ser comercializada em nosso território.

Se quiser aprofundar mais no assunto, temos um vídeo sobre Blockchain e Smart Contracts no curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

O guia para saber tudo sobre Direito Empresarial

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O advogado recém-formado se depara com um mercado repleto de possibilidades e oportunidades. Entretanto, o que pode parecer uma vantagem, muitas vezes acaba gerando dificuldade no momento de decidir o próximo passo que será dado em sua carreira. As especializações acabam refletindo o interesse do profissional em matérias que já causaram um impacto durante a graduação. Por isso, abordaremos neste artigo um tema interessante e relevante para os profissionais em início de carreira: o mercado de trabalho no âmbito do Direito Empresarial.

Além de abordar os conceitos que envolvem essa especialização, falaremos sobre o dia a dia do advogado que atua com direito de empresa, a importância do tema para a economia, a função do advogado empresarial e o reflexo dessa área de conhecimento no mercado como um todo. Além disso, explicaremos a importância da matéria para uma gestão empresarial eficiente.

Continue a leitura e entenda como investir em matérias importantes para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, além de vislumbrar a hipótese de um novo horizonte profissional.

1 – Afinal, o que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial, ou o antigo Direito Comercial, é o ramo do Direito Privado dedicado ao estudo e aplicação da legislação atinente às atividades do empresário nas práticas de natureza econômica.

Dessa forma, trata-se de matéria de Direito vinculada à normatização, regulamentação e aplicação das leis relacionadas a pessoas físicas e jurídicas, que atuam na produção de bens ou serviços destinados ao lucro, exercendo, assim, funções de empresa.

O Direito Empresarial abrange uma série de matérias relacionadas às sociedades empresárias e aos empresários em si. Além disso, abrange conteúdos vinculados à propriedade intelectual, industrial, contratos comerciais, títulos de crédito, entre outros.

O profissional que atua na área do Direito Empresarial precisa ter conhecimento aprofundado do Código Civil, especificamente na parte dedicada ao direito de empresa, e ainda em outros ramos do Direito, tais como:

  • Legislação Tributária: matéria que trata especificamente da tributação e das obrigações a ela relacionadas;
  • Legislação Trabalhista: normativa que impacta diretamente nas rotinas empresariais, tendo em vista a relação entre empregador, empregado e sindicatos;
  • Legislação Previdenciária: no que concerne às empresas obrigadas a contribuir para o regime previdenciário;
  • Legislação Societária: normativas que tratam sobre as condutas empresariais, investimentos, mercados de capitais e possibilidades legais de enquadramento de empresas em modalidades distintas;
  • Legislação Cambiária: que trata especificamente dos títulos de crédito, tema comum na rotina empresarial;
  • Legislação Administrativa: aborda questões relacionadas às empresas controladas por órgãos públicos e legislação vinculada à participação de empresas em licitações e processos de contratação com órgãos públicos;
  • Legislação Constitucional: aborda especificamente as questões atreladas à organização econômica nacional;
  • Legislação Falimentar: incluindo leis de falência, liquidação de entidades e recuperação judicial/extrajudicial.

Além dessas matérias,  o profissional que atua na área deve ter conhecimento sobre outros temas, que possam estar relacionados às práticas empresariais. Ou seja, caso esteja pensando em investir na carreira de advogado empresarial, é preciso estar ciente da necessidade de diversidade e versatilidade no conhecimento e aplicação de diversas áreas do conhecimento.

2 – Qual é a função do advogado empresarial?

O advogado empresarial, de forma geral, atua assessorando empresas no âmbito jurídico extrajudicial e judicial. O profissional presta orientações aos empresários, elabora e analisa contratos sociais e aditamentos, acompanha processos cíveis, tributários, previdenciários, trabalhistas e outros, que estejam relacionados ao seu ramo de atuação.

Além disso, auxilia na elaboração de planejamentos estratégicos e tributários do negócio, orientando a respeito da legislação e de assuntos vinculados ao seu ramo de conhecimento. Ele tem um papel importante na análise de riscos, por isso sua atuação preventiva vem sendo cada vez mais valorizada pelas empresas.

A advocacia tem uma influência muito forte nas decisões estratégicas da empresa, já que por meio do conhecimento agregado por esses profissionais, os gestores têm condições de prever possíveis problemas e, consequentemente, atuar para que essas situações não venham a ocorrer.

Portanto, além de ser uma função imprescindível em razão da burocracia e da grande quantidade de leis em vigor no país, o profissional também é importante para oferecer um apoio técnico preventivo aos gestores do negócio.

A advocacia preventiva é uma excelente ferramenta de trabalho para os advogados do ramo empresarial. A especialidade atua na prevenção, controle de riscos, redução de prejuízos e aumento de lucros para o empresário, por meio da aplicação de estratégias de precaução desenvolvidas pelo advogado.

A carreira de advogado especialista em Direito Empresarial abre um grande leque de possibilidades para o profissional. Mas, para que isso aconteça, é importante que ele esteja constantemente atualizado, buscando sempre novos desafios e conhecimentos cada vez mais aprofundados na área.

Vale citar, por exemplo, o atual cenário político e econômico nacional, que fez surgir inúmeras questões relacionadas a temas pouco comuns à rotina dos advogados empresariais. Destacamos a questão da delação premiada, por exemplo, que é um tema que já vem sendo relacionado à preparação para a Prova da OAB e que já é assunto de palestras e seminários de Direito.

Os advogados especialistas, que atendem aos empresários envolvidos em processos de corrupção, precisam conhecer profundamente as regras de delação premiada e entender de que forma é possível aplicar essas normativas em benefício dos seus clientes.

Para que você se torne um expert em Delação Premiada, não deixe de conferir nosso artigo: Delação premiada: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Como o tema não era tão comum no cenário jurídico brasileiro, foi necessário que advogados buscassem aprimorar seu conhecimento sobre a matéria, atualizando-se frente a uma realidade de mercado. Essa realidade demonstra a necessidade de o advogado empresarial se atualizar constantemente e estar sempre buscando novas formas de desenvolver um trabalho de qualidade para os seus clientes.

3 – Como se especializar em direito da empresa?

A especialização em Direito Empresarial pode ser feita por meio de cursos de extensão, pós-graduação e até mesmo mestrado e doutorado no tema.

A escolha em relação ao curso de especialização vai depender dos interesses do profissional. Hoje, as universidades oferecem inúmeros cursos focados em temas específicos e oferecem também pós-graduações, que abrangem conteúdos mais amplos, investindo na complexidade dos temas e na abordagem de questões práticas, comuns na rotina dos profissionais.

Além de optar por um curso de pós ou especialização, também é possível investir em cursos no exterior, que oferecem ao profissional a possibilidade de conhecer novas culturas jurídicas e aplicar novos conceitos ao seu currículo profissional.

Para se destacar no mercado de Direito Empresarial, é importante que o advogado tenha vontade de aprender, esteja constantemente buscando atualizações profissionais e participe de seminários e palestras, estando sempre de olho naquilo que está acontecendo no mercado.

Também é necessário estar atento ao posicionamento dos tribunais sobre os assuntos mais polêmicos da sua área. Esse tipo de conhecimento é indispensável para a adoção de estratégias jurídicas que podem ser abordadas em situações vividas pelos seus clientes.

O profissional que se destaca é aquele que está atento ao que está acontecendo no mundo e busca soluções para os seu clientes, sempre avaliando as necessidades individuais de cada um e a realidade do mercado.

Como dito, para ter essas características a busca constante pelo conhecimento é fundamental. Nada melhor do que ser um profissional dinâmico, interessado e realmente informado sobre aquilo que faz.

4 – Carreira de advogado no Direito Empresarial

A carreira de advogado empresarial é indicada para profissionais comunicativos, empreendedores e que se mantêm constantemente atualizados.

Ao optar por essa carreira, o advogado tem duas hipóteses principais de atuação profissional. A primeira delas é fazendo assessoria por meio de um escritório profissional. Você pode ter o seu próprio escritório e oferecer consultoria jurídica empresarial para empresas.

Assim, é possível firmar contratos de prestação de serviços jurídicos para mais de uma empresa e buscar o aumento gradativo no leque de clientes atendidos.

A segunda possibilidade, também muito aceita pelos profissionais, é a de atuar exclusivamente na assessoria de uma única empresa, atuando diretamente nas dependências do cliente. Normalmente, este tipo de assessoria é mais comum nos casos em que o advogado atende uma empresa de grande porte e que precisa de um profissional full time nas dependências do negócio.

Ao atuar diretamente na empresa e assessorar o cliente de forma mais próxima, é possível conhecer o dia a dia dos departamentos, indicar mudanças nessas rotinas e, principalmente, buscar soluções que evitem a ocorrência de demandas judiciais.

Advogados que assessoram empresas auxiliam, por exemplo, o setor de Recursos Humanos (RH) na adoção de práticas de trabalho e de posturas, que visem evitar a ocorrência de demandas trabalhistas.

A carreira de advogado empresarial é interessante para quem gosta de atender clientes, estando próximo dos problemas e vivenciando a rotina prática de assessoria jurídica.

Por se tratar de uma área que lida com empresas, também é importante que o advogado esteja atento à possível necessidade de possuir uma dinâmica de horários e disponibilidade de atendimento, já que os seus clientes podem requisitar reuniões e atendimentos em períodos fora do usual horário comercial.

5 – Quanto ganha um advogado no Direito Empresarial?

O salário de um advogado empresarial vai depender da modalidade de atuação deste profissional. Se o advogado optar pela atuação como contratado de uma empresa, o salário médio, para o profissional em início de carreira, é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Esse valor varia muito de um estado para o outro, por isso vale a pena consultar as informações da sua região.

Além disso, outro fator que interfere neste valor é o porte da empresa atendida pelo profissional. Naturalmente, quanto maior a empresa, maior será o salário recebido pelo advogado.

Outra questão de destaque é o tipo de trabalho que vai ser desenvolvido, se o profissional atuar diretamente na empresa, como funcionário, receberá um salário mensal, com carteira assinada e todos os benefícios trabalhistas vinculados a ela. Entretanto, se possuir um escritório e prestar assessoria para diversas empresas, o cenário de rendimentos será diferente.

Muitos advogados optam por atuar como funcionários quando os rendimentos são vantajosos, e exercem suas atividades de forma independente nos demais horários disponíveis. Para quem está começando, a correspondência jurídica pode ser uma ótima oportunidade de aprender e adquirir experiência, permanecendo disponível também para conhecer novos clientes e atender outras demandas “por fora”.

6 – Por que é importante o empresário saber sobre Direito Empresarial?

Mesmo contando com uma assessoria especializada é importante que o empresário esteja por dentro de alguns aspectos relevantes sobre o Direito Empresarial. Claro que é impossível que o gestor saiba sobre tudo, e é para isso que existem os profissionais técnicos de cada área de conhecimento, mas o conhecimento básico é imprescindível para auxiliar nas rotinas empresariais corriqueiras.

O Direito Empresarial é um ramo amplo e complexo que envolve diversas ramificações e áreas de conhecimento do Direito. Entre eles, destacamos alguns temas que consideramos importantes para o empresário e que devem integrar o seu conhecimento técnico.

Conceitos

No Direito Empresarial, os conceitos são bem específicos e muitos diferem da aplicação prática utilizada pelas pessoas. Por exemplo, podemos citar a diferença entre empresa e estabelecimento comercial. Muito embora as pessoas que não têm conhecimento jurídico na área, acreditam que essas expressões são sinônimos, mas na verdade elas têm significados completamente diferentes. Confira:

  • empresa é o ramo do negócio, é a atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário;
  • estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que serão utilizados para a exploração e desenvolvimento da empresa.

Desta forma, conhecer os conceitos do Direito Empresarial é importante para que o gestor tenha condições de interpretar informações e aplicar corretamente os conceitos legais vinculados às suas atividades.

Regularização do negócio

Outra questão importante e que deve ser de conhecimento do empresário, diz respeito às regras de regularização do negócio. O empresário deve, obrigatoriamente, conhecer suas obrigações, registrar sua empresa e mantê-la regularizada.

Confira um roteiro de atos necessários que o empresário não pode deixar de fazer se tiver interesse em regularizar o negócio:

  1. Registro na Junta Comercial de seu estado;
  2. Cadastro na Secretaria da Fazenda;
  3. Cadastro na Previdência Social.

É necessário que o empresário esteja atento à regularização junto a esses órgãos, a fim de evitar qualquer tipo de problema futuro para o seu negócio. Esses registros servem como prova da existência da empresa, das obrigações atreladas ao empresário e da legalidade nas atividades desenvolvidas.

Tipos de sociedade

Outra informação que o empresário deve conhecer diz respeito aos tipos de sociedade permitidos pela legislação brasileira. Além disso, vale destacar a necessidade de conhecer as características e conceitos de cada uma delas:

  • Sociedade simples: sociedade na qual os sócios possuem responsabilidade ilimitada no negócio. Normalmente é criada para explorar atividades intelectuais;
  • Sociedade limitada: sociedade na qual a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital que foi investido no negócio;
  • Sociedade anônima: é uma sociedade dividida em ações, que podem ter o seu capital aberto ou fechado. Costuma ser adotada por grandes empresas;
  • Sociedade em nome coletivo: é o tipo de sociedade formada somente por pessoas físicas, que respondem de forma solidária e ilimitada pelas responsabilidades vinculadas ao negócio;

Quando o empresário começa um novo negócio ele deve estar atento aos tipos de sociedade e definir qual delas melhor se adapta às características do seu empreendimento.

Atenção: ao abrir uma empresa, é imprescindível buscar assessoria de um advogado, este profissional detém o conhecimento necessário para orientar a respeito das normas legais e das melhores alternativas de adesão para o seu negócio.

Tributação

Os empresários devem definir, periodicamente, e quando necessário, qual será o regime de tributação adotado pelo seu empreendimento. Desta forma, é imprescindível realizar um planejamento estratégico com o apoio de profissionais como advogados e contadores, mas é essencial que o gestor conheça os regimes de tributação e suas características.

Confira os regimes de tributação vigentes e suas principais características:

  • Regime do Lucro Real: nesse regime, o cálculo dos impostos devidos é feito com base no lucro real obtido ao longo do ano. Por ser um regime de tributação muito complexo, exige organização financeira e contábil e um excelente planejamento tributário anterior;
  • Regime do Lucro Presumido: regime de tributação que utiliza um percentual do lucro obtido no ano para o cálculo dos impostos devidos. Há limitações quanto à adesão a este regime de tributação;
  • Regime do Simples Nacional:​ é o regime de tributação simplificada que possibilita o recolhimento de até oito impostos por meio de guia única. Em 2019, o limite de faturamento para adesão do Simples Nacional é de R$ 4.800 e só podem aderir as empresas que se encaixam nas regras legais do regime.

O empresário precisa conhecer algumas regras básicas da legislação empresarial, tributária e contábil, de tal forma que tenha as informações basilares que compõem as suas obrigações frente à gestão de uma empresa.

Este conhecimento preliminar permite que o gestor tenha um entendimento mais fácil das questões abordadas pelos advogados, conseguindo compreender conceitos e certas condutas aplicáveis ao negócio.

Além disso, é importante que o profissional tenha conhecimento básico sobre a legislação do consumidor e a legislação trabalhista.

7 – A importância do Direito Empresarial para as empresas

Como visto, a advocacia empresarial é fundamental para o funcionamento e a manutenção regular das atividades exercidas em um negócio. O profissional que presta assessoria pode oferecer soluções preventivas, que têm a função de evitar possíveis problemas, antecipando-os, além de fornecer orientações completas ao empresário a respeito das melhores condutas que devem ser tomadas.

Muitos problemas no âmbito empresarial são ocasionados pela falta de conhecimento do empresário, que por desconhecer algumas regras da legislação, acaba agindo de maneira prejudicial ao negócio.

Assim, a assessoria de um advogado permite, entre outras coisas, que a empresa defina claramente a relação entre os sócios durante a formação da empresa, após e no decorrer das atividades do negócio.

Isso significa que o advogado pode auxiliar desde o processo de formação do negócio, fornecendo orientações sobre o perfil da empresa, os modelos jurídicos elencados pela lei e a adoção do modelo mais adequado para a formação da sociedade.

É função do profissional do Direito orientar sobre a viabilidade da adoção de um modelo de sociedade anônima ou sociedade limitada. O advogado leva em consideração fatores como a atividade econômica, perfil dos sócios e o mercado, além, é claro, da própria legislação.

Ainda, o profissional tem a função de participar e assessorar na elaboração de acordos entre sócios, fusões, incorporações, entradas e saídas de sócios e possíveis dissoluções societárias.

A assessoria de um advogado permite, ainda, fornecer todas orientações para que o administrador conheça as suas responsabilidades e o seu limite de atuação frente ao negócio. Este direcionamento de responsabilidades e orientações são oferecidas pelo advogado empresarial.

É de sua competência orientar os sócios durante o funcionamento da empresa, em todos os seus momentos, oferecendo soluções, informações e sugestões de como agir de acordo com a legislação empresarial.

Assim sendo, quando se trata de questões societárias, a presença de um advogado especialista na área é indispensável para a adoção de boas práticas empresariais. Esse profissional deve ser considerado tanto por empresas de grande porte como por pequenas empresas, já que o atendimento é necessário em qualquer grau.

Como já mencionamos, além das questões societárias, a participação de um advogado empresarial transita por diversas outras áreas de conhecimento do Direito, que estão vinculadas à atividade empresarial.

À vista disso, este profissional pode participar do planejamento tributário do negócio, oferecer soluções preventivas para o departamento trabalhista e oferecer assessoria administrativa e judicial no âmbito de ações previdenciárias, cíveis, trabalhistas e empresariais.

Um profissional dinâmico e totalmente atualizado em relação ao mercado: o advogado especialista em Direito Empresarial é imprescindível para a economia e para o bom funcionamento das atividades empresariais.

Se o advogado tem interesse em se aprofundar na área, vale a pena dedicar-se a uma especialização, buscando novas informações sobre o mercado e soluções e serviços que podem ser oferecidos nesta área de atuação.

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Gestão de escritórios de advocacia: dicas para aumentar a produtividade

Atualmente, uma boa gestão de escritórios de advocacia vai além do cumprimento de prazos processuais. O advogado de hoje também precisa ter noções de administração e empreendedorismo para manter a banca organizada e com fluxo de caixa. Organizar as finanças do escritório e fazer o máximo possível para não misturá-las com as finanças pessoais são dicas fundamentais para manter a saúde financeira da empresa e garantir vida longa à banca. Também é importante colocar na ponta do lápis todos os gastos do escritório, definir indicadores de desempenho e nomear responsáveis para acompanhar essas tarefas. Confira outras dicas para organizar as finanças do escritório em nosso Blog.

Com uma gestão financeira mais consolidada, o advogado ganha mais tranquilidade para se concentrar no cumprimento dos prazos e na fundamentação das petições. Softwares jurídicos, como o SAJ ADV, são bons aliados para a realização destas tarefas. Estes sistemas permitem que o advogado organize seus processos e acompanhe suas movimentações, o que garante muito mais produtividade ao escritório. Por meio da criação de um calendário que se integra às agendas pessoais, o profissional controla não só os prazos dos processos, mas também as atividades administrativas da empresa. Dependendo da configuração escolhida pelo usuário, essa funcionalidade faz atualizações automáticas do calendário após a integração e permite que os compromissos estejam sempre em dia. Além de facilitar a administração do orçamento, o sistema ajuda a evitar que o advogado perca os prazos e acabe sendo responsabilizado pela derrota de um cliente. Quando isso acontece, o profissional pode até ter que pagar indenização por danos morais ou materiais.

A tecnologia é mesmo uma grande parceira para a gestão de escritórios de advocacia, já que os softwares jurídicos permitem que o advogado edite seus documentos na nuvem e acesse o sistema de qualquer lugar do mundo em qualquer dispositivo móvel com acesso à internet. A consulta aos processos dentro do próprio sistema é uma outra facilidade que traz produtividade às equipes de trabalho. Com um software jurídico, é possível ter acesso a todos os processos digitais nos quais o escritório está trabalhando e aos relatórios. A equipe também atua com mais sinergia, já que consegue compartilhar suas atividades dentro do sistema.

O cliente pode ser o seu melhor parceiro na gestão de escritórios

Com a rotina do escritório muito mais organizada, também fica mais fácil dar mais atenção ao cliente e se dedicar mais a cada caso. Conversar periodicamente, demonstrar interesse no caso, é uma maneira de fidelizar o cliente e fazer com que ele tenha mais confiança no profissional que contratou. Quando você constrói uma relação sólida com seu cliente, ele se torna fiel a você e ainda indica seus serviços para outra pessoas.

Essa relação sólida também deve ser feita por meio de feedbacks constantes. Se você mostra que está disposto a melhorias, abre-se uma série de oportunidades para incrementar as atividades do escritório e toda a equipe ganha em produtividade. De acordo com as consultorias do Sebrae, a melhoria contínua é um dos pontos fundamentais para uma boa gestão. No post “A gestão de produção é essencial para sua empresa crescer”, do Sebrae, é possível saber mais sobre o método PDCA (Planejar, Executar, Controlar e Agir Corretivamente – que vem do inglês “Plan, Do, Check, Act”) para criar novas atividades e metas para o escritório de advocacia.          

Uma boa estratégia para isso é realizar frequentemente pesquisas de satisfação com seus clientes. Elas podem ser na metodologia NPS, em que o cliente é convidado a dar uma nota de 0 a 10 para determinados serviços. Com as notas, você pode fazer uma média e comparar sua classificação em uma tabela de qualidade. Em nosso Blog, você conhece outros detalhes dessa metodologia que pode ser aplicada para melhorar a gestão de escritórios de advocacia.

Guest post feito por Maellen Muniz, do SAJ ADV – Sistema de Automação da Justiça para Escritórios de Advocacia, o software jurídico do maior tribunal da América Latina pensado para o seu escritório. Acesse o site do SAJ ADV e saiba mais!

Por que o escritório de advocacia pode ter benefícios como correspondente

A advocacia correspondente já é familiar para os profissionais do Direito. Muitos advogados recém-formados, autônomos ou em busca de uma renda extra se dedicam à prestação de serviços por correspondência a diversos escritórios espalhados pelo Brasil. Mas há uma possibilidade dos escritórios também se especializarem nesse tipo de atividade, fornecendo apoio remoto para vários escritórios ou advogados autônomos, que precisam realizar diligências fora de suas sedes. Neste post, falaremos sobre o formato de escritório de advocacia correspondente e seus benefícios. Acompanhe!

É possível atuar como escritório de advocacia correspondente?

Os escritórios de advocacia, no geral, direcionam os seus trabalhos a uma matéria específica do Direito e procuram clientes interessados no ajuizamento de demandas que se enquadrem nessa respectiva matéria.

Contudo, uma opção interessante de crescimento profissional para o escritório, e possível de ser executada, é a especialização na prestação de serviços de advocacia correspondente, mediante a realização de atividades que permeiam o processo jurídico, como protocolos, despachos, participação em audiências, reuniões e assembleias, além da realização de cargas e cópias do processo. O escritório por correspondência é, literalmente, um apoio para escritórios de outras cidades e estados, que precisam atuar em outras comarcas.

Quais são os benefícios que o escritório de advocacia pode ter como correspondente?

Ampliação do networking

Ser conhecido no meio jurídico é essencial para estabelecer parcerias e contatos e, por fim, obter o tão almejado reconhecimento profissional. No entanto, considerando que o Código de Ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) veta a propaganda e a publicidade dos serviços advocatícios, os escritórios buscam visibilidade por meio de indicações ou de referências entre outros advogados e clientes.

Nesse sentido, a advocacia por correspondência é uma oportunidade para ampliação do networking no meio jurídico, não só na cidade sede do escritório, como também em outras regiões do país. Essa prestação de serviços de apoio trará, então, maior destaque e divulgará o trabalho do escritório correspondente.

Para não restar qualquer dúvida quanto ao princípios éticos da OAB, não deixe de conferir o nosso e-book: O Código de Ética da OAB e seus principais pontos.

Aumento da renda

O trabalho de um escritório de advocacia, reduzido ao espaço da cidade onde a sua sede está instalada, restringe as possibilidades de lucros. Até mesmo nos grandes centros urbanos, onde a demanda é alta, os processos são dominados pelos escritórios maiores, mais tradicionais e mais conhecidos no mercado.

Através da atuação como correspondente, o escritório poderá transferir o foco de seu trabalho nas capitais para cidades menores, mais distantes, ou até mesmo para outros estados, o que expandirá seu atendimento jurídico e, consequentemente, atrairá novos clientes e processos.

Esse é um benefício da advocacia por correspondência, que possibilita o aumento da renda através da atuação em outras regiões do estado ou do país, através da realização de diligências, acompanhamento processual e outros serviços remunerados.

Expansão do conhecimento jurisprudencial

A jurisprudência é diversificada entre os estados brasileiros. Cada juiz ou comarca têm um modo específico de atuação. Por isso, conhecer as peculiaridades de cada julgamento faz toda a diferença para obter possibilidades dentro de um processo e, desta maneira, alcançar uma decisão favorável ao seu cliente. E, nesse caso, o escritório só adquire expertise para lidar com esses aspectos particulares de uma região através da prática forense.

Uma das formas de adquirir experiência nas singularidades jurisprudenciais é a frequência do cumprimento de ofícios nos próprios tribunais de uma determinada comarca. E a advocacia por correspondência é uma ótima oportunidade para a expansão desse conhecimento, principalmente para os escritórios em início de carreira.

Ampliação da área de atuação

Muitos escritórios se especializam em determinadas áreas do Direito, tais como Direito de Família, Criminal, Trabalhista, dentre outros. A especialização é importante para que o trabalho dos advogados seja focado e específico, o que melhora a qualidade dos serviços prestados.

Por outro lado, a diversidade é um diferencial muito mais atrativo. Um escritório que é capaz de abarcar variadas matérias jurídicas terá a possibilidade de atender uma vasta gama de clientes e suas demandas processuais.

É nesse ponto que o advogado correspondente será de grande ajuda: os serviços prestados por correspondência, nas mais diferentes áreas de atuação, serão a base para a ampliação das matérias tratadas pelo escritório.

Se o seu escritório ainda não atua como correspondente, mas quer começar a navegar por esse campo de atuação, aproveite para se aperfeiçoar com diversas dicas no artigo: Quero ser advogado correspondente. Como começar?

Possui um escritório e presta serviços como correspondente? Tem interesse em se especializar nessa área? Compartilhe as suas experiências nos comentários.

3 vantagens de ter advogados correspondentes como funcionários

A advocacia correspondente é um dos meios mais comuns para o profissional do Direito adquirir experiência e conhecimento. Os profissionais que atuam como advogados correspondentes estão mais preparados para encarar o mercado de trabalho, são mais versáteis e têm muita expertise em áreas diversificadas. É por isso que os escritórios de advocacia só têm a ganhar ao contratar advogados correspondentes como funcionários. Conheça abaixo as principais vantagens!

O que são os advogados correspondentes?

Advogados correspondentes prestam serviços para advogados e escritórios localizados em sua própria comarca ou regiões distantes da de sua sede. É como se fossem o “braço direito” desses profissionais, na realização das mais variadas atividades dentro do processo jurídico, de forma remota.

Pela prática em diversas atividades, comarcas e áreas do Direito, os correspondentes são profissionais bem preparados para a atuação na advocacia. Leia abaixo 3 vantagens de ter advogados correspondentes como funcionários do seu escritório:

1 – Representação de causas fora da região de atuação do escritório

A advocacia por correspondência tem como principal finalidade o atendimento de demandas processuais em uma área situada fora da atuação do escritório. São cidades ou até mesmo estados distantes da sua sede, onde muitas das vezes não se conhece os integrantes dos órgãos do Judiciário, nem as peculiaridades dos tribunais. Além disso, o contato com advogados atuantes nessas regiões além da sede do escritório é quase inexistente.

Um advogado correspondente que atua em diferentes cidades e estados agregará essa experiência ao escritório, para auxiliar na ampliação de sua região de atuação, tendo em vista que já conhece diferentes localidades. E em consequência dessa expansão, o correspondente atrairá também novos clientes.

2 – Redução de custos

A grande maioria dos escritórios, hoje em dia, trabalha com advogados de apoio. Desde os serviços mais simples, como despachos, até os mais complexos, como a representação da parte em audiências, se o foro da ação é uma comarca distante, é muitas vezes necessário o serviço de um correspondente.

Para escritórios que sempre precisam desses serviços, a contratação de um advogado correspondente como funcionário representará redução de custos em seu orçamento. Em vez de recorrer a um advogado não correspondente sempre que necessário, e efetuar o pagamento em contraprestação a cada serviço prestado, o escritório terá à sua disposição um advogado especializado nesse tipo de serviço, mediante pagamento de um salário fixo.

3 – Funcionário especialista em diferentes áreas do Direito

As experiências profissionais vivenciadas pelo advogado correspondente são bem diferentes das experiências do advogado que trabalhou apenas em escritórios. O correspondente tem contato com todas as matérias do Direito, desde a esfera Cível, até a área Criminal, enquanto o advogado de escritório teve sua atuação restringida à área de atuação para a qual foi contratado.

Esse é um grande diferencial do advogado correspondente em relação aos demais advogados: ele adquiriu conhecimento, experiência e domínio de áreas jurídicas variadas e pode agregar todos esses atributos ao escritório que o contratar.

Como contratar advogados correspondentes como funcionários?

A forma mais moderna de contratação de advogados por correspondência é através de sites e plataformas online especializadas na intermediação entre escritórios, advogados contratantes e advogados de apoio. Essas ferramentas possuem um banco de dados atualizado de profissionais, para filtragem por região e tipo de serviço. O Juris Correspondente é uma dessas plataformas, que oferece uma lista de profissionais altamente capacitados, com dados atualizados e completos, além de avaliação e referência dos candidatos.

Para não errar na hora de contratar um advogado correspondente, não deixe de ler nosso artigo com 3 dicas para encontrar um bom advogado correspondente.

E você, tem um escritório e contratou advogados correspondentes como funcionários? Pretende contratar e ainda está em dúvida? Deixe suas experiências e dúvidas nos comentários!