Blog do Juris

No Brasil, a profissão de paralegal ainda não está regulamentada, apesar de haver projetos legislativos nesse sentido. Muito comum em países como os Estados Unidos e Inglaterra, essa carreira profissional ganhou bastante notoriedade a partir do filme Erin Brockovich, Uma Mulher de Talento, em que Julia Roberts começa a atuar como paralegal em um escritório de advocacia. Mas e no país? Como um bacharel em Direito pode fazer para atuar nessa área? Confira:

O que faz um paralegal?

Entre as principais funções profissionais de um paralegal, estão as de assistência jurídica do advogado, ou seja, a realização de atividades de documentação, pesquisa, investigação e consultas de informações relevantes à advocacia. Em geral, esses profissionais também minutam conclusões e pareceres resultantes dessas atividades, auxiliando advogados em seu dia a dia no escritório de advocacia.

Para ser um paralegal não é necessário ter OAB. Mas é importante notar que essas atividades são sempre realizadas sob a supervisão de um advogado, e nunca independentemente. Afinal, no país, as atividades relacionadas à advocacia são prerrogativas exclusivas da profissão, que é regulamentada por meio do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, apenas profissionais que cursaram Direito e foram aprovados na prova da OAB podem oferecer atendimento, assistência, consultoria e representação jurídica ao público.

Para não restar qualquer dúvida quanto ao princípios éticos da OAB, não deixe de conferir o nosso e-book: O Código de Ética da OAB e seus principais pontos.

Qual a situação dessa carreira no Brasil?

Há uma grande discussão no país acerca da necessidade de se regulamentar essa profissão, que atualmente se encontra em um limbo jurídico. Muitos escritórios de advocacia já empregam paralegais na condição de secretários, ou analistas judiciários.

Em geral, são pessoas que se formaram em Direito, não foram aprovados no exame da OAB, mas possuem conhecimentos jurídicos suficientes para auxiliar advogados na rotina da profissão.

Atualmente, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.749, de 2013, que cuida da questão e visa a regulamentar a profissão no Brasil. O projeto prevê alteração no Estatuto da Ordem para inclusão expressa da figura do paralegal e exige, para tanto: “capacidade civil; diploma, ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; e prestar compromisso perante o Conselho” (da Subseção da OAB).

Existe demanda?

Sim! Não apenas demanda, como também oferta! Vários escritórios de advocacia já contratam funcionários justamente para atuar como paralegais. Além disso, em 2016, o índice médio de aprovação no exame da OAB foi de 22%.

Ou seja, 78% dos candidatos continuam no mercado, a espera de aprovação para exercício da profissão. Por que não permitir uma transição entre a graduação em Direito e o exercício da advocacia, por meio da atividade paralegal?

O que fazer para atuar como paralegal?

Os interessados em atuar como paralegal no país devem procurar escritórios de advocacia com vagas abertas em setores administrativos, expressando seu interesse nesse tipo de atividade. Requere-se, normalmente, a graduação em Direito e algum tipo de experiência na atividade advocatícia como estagiário.

Além disso, vale a pena continuar estudando para o exame da OAB, já que a profissão de paralegal presume uma natural progressão ao exercício da advocacia, sendo um nível intermediário entre o estágio de Direito e a atividade advocatícia.

Inclusive, você sabia que existem diversas atividades que podem ser feitas por quem não é regularmente inscrito na OAB? Confira quais são esses serviços no e-book gratuito: O guia completo de serviços que estudantes de Direito, estagiários e bacharéis podem fazer.

Tem interesse em atuar como paralegal? Quer saber mais informações sobre temas jurídicos? Aproveite então para seguir o Juris Correspondente. Participe.

Neste período do ano, começa a surgir uma grande preocupação para a maioria dos brasileiros: a declaração do Imposto de Renda.

Apesar de ser uma obrigação existente há muitos anos no nosso sistema tributário, esse processo sempre demanda uma série de dúvidas e questionamentos entre os contribuintes.

O objetivo com este post é mostrar as informações sobre a declaração do Imposto de Renda e dar algumas dicas para tornar esse processo mais simples.

Quem deve transmitir a declaração do Imposto de Renda?

Existem alguns casos em que a transmissão da declaração do Imposto de Renda é obrigatória. O primeiro critério — e o mais comum — tem base no ganho acumulado durante todo o ano.

É simples: no ano de 2016, todas as pessoas que tiveram um ganho igual ou superior a R$ 28.559,70 estão obrigadas a transmitir a declaração, independente de ser um advogado contratado por uma empresa ou um profissional liberal. Já os outros critérios são menos comuns, mas ainda vale a pena destacá-los.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas que obtiveram rendimentos diversos não tributáveis — como é o caso dos lucros distribuídos aos sócios, por exemplo — acima de R$ 40.000,00.

Ainda, pessoas que possuem bens materiais, móveis ou imóveis superiores a R$ 300.000,00 ou que têm ou fizeram investimentos em Ações, Previdência Privada ou Fundos de investimentos — independentemente de terem feito movimentações —, devem transmitir a declaração do Imposto de Renda e informar esses valores.

Neste checklist você encontra todos os documentos necessários para sua declaração ficar correta!

Quais são os documentos necessários para a elaboração da declaração?

Inicialmente, o contribuinte precisará do CPF, do Título de eleitor, de um documento que comprove a sua profissão, comprovante de residencia, do cartão do banco (para inserir o número da conta para restituição ou pagamento) e a declaração do Imposto de Renda do ano anterior, caso a tenha transmitido.

É necessária a apresentação do Informe de Rendimentos, um documento que contém todos os recebimentos auferidos pelo contribuinte — caso tenha prestado serviço para uma empresa. Vale dizer que existem alguns tipos diferentes de Informe de Rendimentos.

Para os contribuintes que são empregados, é fornecida uma declaração contendo todos os ganhos e descontos como o INSS e o IR retido. Os bancos também fornecem esse documento com os saldos das contas e aplicações financeiras.

Quem possui ações ou valores investidos deve solicitar às gestoras ou corretoras o informativo para fins de Imposto de Renda.

Além desses documentos, é necessária a apresentação de dados dos dependentes (se houver – nome, CPF, data de nascimento, grau de parentesco), o Informe de Rendimentos e comprovantes de despesas incorridas durante o ano de 2016.

Entretanto, lembre-se que nem todas são passíveis de dedução no Imposto de Renda. Por isso, é aconselhável que a sua declaração seja feita por um contador para que ele inclua somente as despesas dedutíveis.

Grosso modo, são consideradas dedutíveis do Imposto de Renda as despesas com:

• educação;
• saúde (médicos, planos de saúde, etc);
• pagamento de previdência oficial e privada;
• Livro Caixa (despesas com a atividade do profissional liberal)*

Para advogados legalmente habilitados que dependem de capacitação profissional, registro junto à sua categoria, exercem a sua profissão individualmente – como profissional liberal e tem seu próprio escritório (que não constitua empresa), o tratamento quanto ao Imposto de Renda é diferente: é preciso preencher o carnê leão, que é o recolhimento mensal de IR por pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas. É um planejamento fiscal mensal que facilita a declaração anual.

Gastos como: aluguel, condomínio, IPTU, luz, telefone, folha de pagamento, encargos e material de consumo, devem ser organizados mensalmente pelo livro caixa. Lembrando que o profissional precisa guardar os recibos e notas fiscais de tais despesas. Todos estes gastos são considerados dedutíveis para a apuração do IR pelo lucro mensal.

Um item importante para os advogados é a organização dos recebimentos de pessoas físicas, pois o IR obriga a apresentação individual de cada valor contendo NOME e CPF dos clientes. A prestação de contas é anual, mas estas informações precisam ser organizadas mensalmente.

Fique atento pois se você é profissional liberal e prestou serviços para uma empresa – pessoa jurídica – deverá apresentar tanto o carnê leão quanto o Informe de Rendimentos provido por esta.

Quando começa e qual é o prazo para transmissão?

O prazo para transmissão inicia sempre nos primeiros dias do mês de março e termina às 23:59h do último dia útil de abril. No ano de 2017, o envio será feito entre os dias 2 de março e 28 de abril, e o programa gerador estará disponível no site da Receita Federal a partir de 23 de fevereiro de 2017.

Assim, contribuintes obrigados a transmitir a declaração do Imposto de Renda que não a fizerem dentro do prazo estipulado sofrerão sanções e pagamento de multa, que pode variar entre R$ 165,74, no mínimo, e 20% do imposto apurado, no máximo.

Quais são as vantagens de declarar o Imposto de Renda?

De fato, muita gente pensa que se trata apenas de uma obrigação anual imposta pelo Governo Federal. No entanto, a declaração do Imposto de Renda garante uma série de benefícios mesmo para aqueles que não são obrigados a transmiti-la.

Em outras palavras: sim, transmitir a declaração do Imposto de Renda gera benefícios diversos aos contribuintes! Vejamos então algumas das utilidades que podem ser aproveitadas com a declaração do IR:

Recuperação de valores retidos a título de pagamento do Imposto de Renda

As empresas efetuam mensalmente um desconto diretamente no pagamento dos funcionários que ultrapassam um determinado valor mensal a título de pagamento do Imposto de Renda.

Esses contribuintes podem ter tais valores recuperados em parte — e até integralmente — caso comprovem que incorreram despesas durante o ano que poderiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda.

Essa comprovação de despesas é feita por meio da declaração do Imposto de Renda, mediante informação dos documentos de despesas dedutíveis mencionados neste artigo.

Comprovante de renda

Profissionais liberais – como é o caso dos advogados – e autônomos têm algumas dificuldades em comprovar renda quando precisam de certos serviços financeiros — como empréstimos ou financiamentos —, uma vez que alguns bancos e instituições financeiras não aceitam documentos comuns ou Declarações de renda simples.

A declaração do Imposto de Renda é uma excelente forma de resolver essa questão. Afinal, ela serve como comprovante de rendimento e é aceita em todos os bancos e instituições financeiras.

Agilidade no procedimento de retirada de passaporte e vistos para viagens internacionais

Alguns consulados recomendam — ou até exigem — que as pessoas apresentem a sua declaração do IR para fins de comprovação de informações profissionais e patrimoniais, de modo a obter mais dados para emissão de passaportes e vistos para viagens internacionais.

Assim, mesmo aqueles que não atingiram o valor de ganhos anuais que gere a obrigatoriedade de transmissão da Declaração podem se beneficiar da mesma forma ao transmitirem a sua declaração do Imposto de Renda — ainda que não exista imposto a pagar ou a restituir.

Quais são os benefícios de transmitir a declaração nos primeiros dias?

Sabemos que o povo brasileiro tem o hábito e a cultura de deixar tudo para a última hora, entretanto, com relação ao Imposto de Renda, o melhor a fazer é transmitir logo nos primeiros dias.

Caso o contribuinte tenha valores a restituir, a liberação dos valores é mais rápida. Geralmente ela ocorre no segundo lote de restituição, uma vez que o primeiro é exclusivo para os aposentados e pensionistas.

Sobretudo, o rápido envio da declaração evita dores de cabeça com servidores da Receita sobrecarregados ou internet com mau funcionamento — muito comuns nos dias que antecedem o término do prazo.

Por fim, deixar para a última hora ainda pode fazer com que aconteçam erros no preenchimento da declaração, ocasionando prejuízos ao contribuinte.

Precisa de auxílio jurídico? Encontre um advogado qualificado para atendê-lo no Dubbio! Clique aqui e acesse para pesquisar um advogado.

Se você gostou das dicas curta nossa página no Facebook e fique por dentro de mais conteúdos no Blog Contsimples

Em expansão no Brasil, o ramo do Direito Previdenciário deve ganhar ainda mais atenção nos próximos anos, sobretudo com o envelhecimento da população e as mudanças na legislação no setor. Isso tende a ampliar a demanda por profissionais que se dediquem a essa carreira jurídica, abrindo uma grande oportunidade no mercado de trabalho para quem quer atuar na área.

No estudo “Síntese de Indicadores Sociais – Uma análise das condições de vida da população Brasileira – 2016”, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou claramente o envelhecimento da população e a tendência de que isso se amplie nas próximas décadas. De acordo com o estudo, de 2005 a 2015, o percentual de participação dos idosos de 60 anos ou mais no total da população passou de 9,8% para 14,3%.

Nesse período, também houve aumento na faixa etária de 30 a 59 anos, que passou de 36,3% para 41% do total dos brasileiros. Enquanto isso, a população jovem vem registrando queda percentual. Entre 0 e 14 anos, a participação em nossa pirâmide demográfica foi de 26,5% para 21% no período. De 15 a 29 anos, o percentual foi de 27,4% para 23,6%.

O IBGE alerta que o crescimento da população idosa vai se acelerar e, entre 2050 e 2060, um em cada três brasileiros terá 60 anos ou mais.

Quer aproveitar essa oportunidade na mudança da pirâmide demográfica para investir na área e ampliar os seus atendimentos? Fique atento às dicas deste artigo.

Conheça o Direito Previdenciário brasileiro

Com regras presentes na Constituição Federal, o Direito Previdenciário busca garantir que a chamada Seguridade Social seja respeitada. Nossa Carta Magna prevê, por exemplo, a universalidade da cobertura e do atendimento previdenciário; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e a irredutibilidade do valor dos benefícios, com equidade na forma de participação e no custeio.

Engana-se quem pensa, porém, que o advogado previdenciário só cuida de questões atinentes à aposentadoria, tema que ganha maior visibilidade principalmente com a discussão da Reforma da Previdência. Auxílios doença, acidente e reclusão, salários família, maternidade e pensão por morte, por exemplo, enquadram-se no âmbito da Previdência Social.

Especialize-se nessa carreira jurídica

O curso de Direito oferece ao bacharel uma visão geral e ampla de suas mais variadas áreas. Porém, ninguém sai da faculdade especialista em Direito Civil, Penal ou Trabalhista, por exemplo. É assim também com o Direito Previdenciário.

Por isso, não basta apenas se formar e fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É importante que aquele que deseja tornar-se uma referência na área dedique-se a um curso de pós-graduação. Existem diversas opções, com aulas presenciais ou a distância, oferecidos tanto por faculdades de Direito reconhecidas como por empresas dedicadas a cursos jurídicos.

Um dos pontos mais importantes na hora de escolher uma especialização é checar o currículo dos professores que ministrarão os cursos e o renome da instituição.

A especialização vai aumentar o seu conhecimento e conferir-lhe um título de especialista, o que amplia a sua credibilidade diante dos seus futuros clientes.

Há inúmeros livros que podem ser utilizados para o aprofundamento na área. Para informações mais gerais, existem os manuais de Direito Previdenciário. Em geral, são conteúdos mais densos e completos sobre as regras gerais para o setor.

Além dos manuais, há livros que tratam de temas específicos, mas que são fundamentais para quem quer se aprofundar na área. Destacam-se publicações sobre aposentadoria especial, livros que ensinam cálculos previdenciários e que tratam de benefícios por incapacidade e perícia médica, para ficar apenas em alguns exemplos.

O mais importante a se analisar na hora de escolher tanto um manual de Direito Previdenciário como livros técnicos sobre cada área é sua atualização. Como as mudanças no setor têm sido inúmeras, a cada ano surgem edições atualizadas para fazer frente a elas. Livros desatualizados mais atrapalham do que ajudam.

Ainda não está convencido em fazer uma pós-graduação? Então, veja mais 5 motivos para fazer uma pós-graduação em Direito.

Cuide bem do seu networking

De nada adianta acumular conhecimento teórico se faltar a experiência na área. Então, paralelamente aos estudos especializados e o aprofundamento nos livros, será necessário aprender a prática dessa carreira jurídica.

Para isso, o networking é extremamente importante e essencial para qualquer advogado. Converse com as pessoas, explique sobre o seu trabalho com o Direito Previdenciário, distribua cartões e mostre os seus conhecimentos sobre o assunto.

Aos poucos, as pessoas vão lhe reconhecer como uma referência nessa área e lhe contratarão para as suas futuras causas. Alguns advogados fazem, ainda, visitas a sindicatos e outros locais onde poderão encontrar clientes em potencial.

Além disso, mantenha sempre o respeito a seus clientes e demais funcionários com que tiver de lidar na profissão e conserve uma postura de humildade e de solidariedade.

Esteja sempre atualizado sobre o tema

Muitas foram as mudanças no Direito Previdenciário brasileiro nos últimos anos e outras ainda mais profundas estão em discussão. Foram modificadas, por exemplo, as regras da pensão por morte, foram criadas as diretrizes para a Previdência dos empregados domésticos, com a PEC das Domésticas, tivemos alterações no seguro-desemprego etc.

As principais alterações, porém, estão focadas nas regras de aposentadoria. Além das mudanças já realizadas, está em discussão no Congresso a Reforma da Previdência, considerada uma das prioridades do governo federal, que está preocupado com o déficit no setor.

Uma das áreas de maior atuação do especialista em Direito Previdenciário é justamente nos temas relacionados à aposentadoria. Atualmente há diversas regras em vigor para a concessão de tal benefício pelo INSS. Ele pode ser concedido, por exemplo, por tempo de contribuição ou por meio da regra 85/95. Há ainda as aposentadorias especial, por idade, por invalidez ou proporcional.

A aposentadoria por tempo de contribuição passou por mudanças em 1999, quando foi criado o fator previdenciário. Esse mecanismo reduz o valor do benefício, principalmente para quem quer se aposentar cedo demais, incentivando que as pessoas permaneçam mais tempo contribuindo com a Previdência.

Em 2015, surgiu outra mudança profunda no sistema previdenciário de quem trabalha na iniciativa privada, com a aprovação pelo Congresso Nacional da regra 85/95. Tal regra é uma alternativa ao fator. Por meio dela, mulheres que atingirem o número 85 na soma entre idade e tempo de contribuição ficariam livres da redução do benefício. No caso dos homens, essa soma tem que ser 95. Assim, um homem com 60 anos de idade, precisaria de 35 anos de contribuição para se aposentar com proventos integrais.

Se as regras atuais forem mantidas, a partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o fator, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento a 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e, para os homens, 100 pontos.

Há, porém, em vigor no Brasil regras de aposentadoria especial para aqueles que trabalham em condições prejudiciais à saúde, tais como excesso de barulho ou contatos com produtos tóxicos.

Tudo isso, porém, pode ser alterado se as novas regras previstas na Reforma da Previdência forem aprovadas. Por isso, para ter sucesso nessa carreira jurídica é sempre bom ficar de olho no que está acontecendo no Congresso Nacional.

Pensando em facilitar a sua profissão, criamos um banco de petições com diversos modelos a sua disposição e atualizado mensalmente. Acesse já, mas lembre-se que o documento deve ser adaptado a cada caso.

Gostou do artigo? Quais suas impressões sobre esse ramo do Direito? Deixe um comentário!

O Direito Autoral é um dos principais ramos de atuação para advogados especializados em propriedade intelectual. Essa é uma matéria que está presente no dia a dia de várias pessoas, desde quando se assiste a um filme no cinema, até quando alguém escreve um texto e o publica online.

Mas como ocorre a atuação do advogado nessa área? Quais direitos são mais comuns de serem protegidos? Continue a leitura e confira as respostas para essas e outras perguntas.

O que o Direito Autoral protege?

Em linhas gerais, o Direito Autoral protege toda e qualquer criação humana, desde que externalizada em meio físico. Assim, protegem-se publicações como poemas, obras literárias, coreografias, fotografias, peças teatrais, pinturas, esculturas, filmagens, partituras musicais, entre outras formas de expressar de criatividade.

Neste contexto, até mesmo programas de computador podem ser protegidos por meio do Direito Autoral. É interessante observar que outras jurisdições, como a dos Estados Unidos, escolheram proteger softwares por meio de patentes, e não pelo viés do Direito Autoral.

Quais são as penalidades previstas pela lei 9.610/1998?

A Lei 9.610/1998, que trata sobre Direito Autoral no Brasil, contém uma lista extensa de obras intelectuais passíveis de proteção. Essa legislação decorre de uma determinação constitucional, já que o artigo 5º, XXVII de nossa Constituição Federal prevê aos autores o direito fundamental a ter sua invenção resguardada.

Basicamente, essa lei parte do pressuposto de que, ao ter direitos de exclusividade sobre sua obra, o autor poderá ser remunerado pelo trabalho inventivo que teve durante a criação, incentivando-o a criar ainda mais bens intelectuais. Para a maioria das obras, a lei prevê direitos morais (eternos) e patrimoniais (prazo de 70 anos após a morte do autor) sobre a própria criação.

A pirataria, o plágio e a cópia também são previstos como passíveis de punição, segundo essa lei. Em geral, são patrimoniais os danos envolvidos em ações de indenização por violações a direitos autorais, como renda auferida ilegalmente, exemplares vendidos sem autorização, reprodução não autorizada de obras, etc. Mas também é possível que se configurem violações morais ao direito de autor quando, por exemplo, não se menciona a autoria de uma obra quando ela é exibida ou interpretada. Nesses casos, há previsão de multa, publicação de erratas e divulgação compulsória da identidade do autor pelo mesmo meio.

Como é a atuação de advogados nessa área?

O campo de atuação jurídica para advogados no Direito Autoral é bastante variado. Além de ações indenizatórias, também é possível trabalhar com a prevenção de violações aos direitos autorais, assegurando a anterioridade, a titularidade e o registro de obras inéditas, independentemente do meio artístico escolhido.

Advogados podem atuar ainda na elaboração de contratos de transferência de direitos patrimoniais de autor, autorização de interpretações e exibição de obras, recolhimento (e contestação de valores) de contribuição a órgãos fiscalizatórios (ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), entre outros.

Já atuou em algum caso de Direito Autoral? Tem interesse por essa área? Aproveite também para assinar nossa newsletter e continuar a receber artigos como este. Participe.

Assim como outras disciplinas do Direito, a matéria tributária nacional segue uma série de princípios que são essenciais para a formação de opinião na área, resolução de disputas, elaboração de critérios de arrecadação, entre outros aspectos. À vista disso, quais seriam os mais importantes princípios do Direito Tributário, que todo advogado precisa conhecer? Confira esta lista:

1. Princípio da anterioridade

Esse princípio é um dos mais importantes no sistema tributário, porque determina a necessidade de publicação prévia de lei que preveja a cobrança de um tributo. Ou seja, de acordo com o artigo 150, III, b, da Constituição Federal, é preciso primeiro publicar uma lei que institucionalize um imposto, para só então poder cobrá-lo no exercício seguinte. Isso dá maior previsibilidade ao sistema.

2. Princípio da legalidade

De acordo com esse princípio, só poderão ser estabelecidos tributos por meio de lei. Isso evita arbitrariedades na atividade de arrecadação pelo poder público, bem como a impossibilidade da configuração de infrações tributárias e outras contravenções sem leis que as prevejam. Esse dispositivo pode ser encontrado no artigo 150, I, da Constituição Federal.

3. Princípio da isonomia tributária

De acordo com a Constituição Federal (artigo 150, II), todos os contribuintes devem ser considerados igualmente perante a lei. O objetivo é evitar discriminações na tributação de pessoas físicas e jurídicas. Claro que essa medida ainda permite a prática de benefícios tributários, mas essas políticas de incentivo devem ser analisadas de acordo com uma lógica maior de governança pública e estímulo econômico.

4. Princípio da uniformidade geográfica

O objetivo desse princípio (artigo 151, I) é garantir a uniformidade da União no tratamento de contribuintes dos estados, municípios e distrito federal, sem tratamento diferenciado, nem guerras fiscais. Mais uma vez, é importante entender que esse princípio também pode ser relativizado, principalmente como política econômica, a exemplo do que ocorre na Zona Franca de Manaus.

5. Princípio da Transparência dos Impostos

Muito relacionado ao princípio da legalidade, o princípio da transparência dos impostos tem como objetivo garantir a publicidade e a compreensão do sistema tributário (incidência, arrecadação etc.) pelos contribuintes. Previsto pelo artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, seu objetivo é reduzir a complexidade do sistema arrecadatório.

6. Princípio da irretroatividade tributária

As leis que instituem tributos não podem incidir sobre períodos anteriores àqueles em que foram instituídos. Seu objetivo é garantir a segurança jurídica e a previsibilidade financeira no país, especialmente para que pessoas físicas e jurídicas possam prever melhor seus gastos e planejar suas medidas de crescimento econômico. Esse princípio está previsto também pela Constituição, no art. 5°, XXXVI.

É interessante observar que esse mesmo princípio também pode ser encontrado em outras legislações hierarquicamente inferiores à Constituição e em outras áreas do Direito, como o Direito Civil (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6°) e o Direito Penal (Código Penal, artigo 2°).

Como visto, há muitos princípios do Direito Tributários que também podem ser aproveitados por outras áreas do Direito, independentemente de seu ramo de atuação. Ainda tem dúvidas sobre o tema? Deixe aqui seu comentário.

Atualmente, uma das áreas de maior proeminência no Direito é o Direito de Internet ou Direito Digital. No entanto, ainda são poucos os profissionais efetivamente familiarizados com esse ramo, bem como suas práticas e principais particularidades. Continue a leitura e entenda mais sobre o que é Direito Digital.

Afinal, o que é Direito Digital?

Pelo nome, Direito Digital parece apenas um conceito que envolve as áreas jurídicas mais tradicionais, porém na internet e por meio das tecnologias de informação e comunicação. Mas isso não é verdade. Direito Digital vai muito além.

A internet revolucionou relações jurídicas clássicas e fez com que o Direito necessariamente se adaptasse a essa nova realidade. O Direito do Consumidor, por exemplo, hoje tem que lidar com um aumento exponencial de compras online, bem como a prestação de serviços de forma remota.

No Direito Penal, normas como a Lei nº 12.737 (também conhecida como Lei Carolina Dieckmann) e a Lei nº 13.718 (Lei de Importunação Sexual) previram novas tipificações para crimes que anteriormente não existiam, ou não eram tão comuns, como o furto de dados pessoais por meio da invasão de dispositivos informáticos e divulgação de imagens e vídeos.

Ou seja, é uma nova realidade para o Direito. Por mais que ela envolva diversas áreas clássicas, da Propriedade Intelectual ao Direito do Trabalho, ainda assim suas especificidades exigem maior cuidado e atenção por parte de advogados. A principal forma de se introduzir no assunto é por meio do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709).

Como funciona o Marco Civil da Internet?

Promulgado em 2014, a Lei nº 12.965 é a principal legislação sobre Direito Digital no Brasil. Elogiada e até mesmo copiada em diversas outras jurisdições, o Marco Civil da Internet estabelece princípios e garantias para os mais diversos agentes envolvidos nas relações online: usuários, setor privado (provedores de conexão, de aplicação e de conteúdo) e governo.

Por exemplo, estabelece em quais casos e quem será responsabilizado por comentários feitos em sites e em redes sociais, as regras para a discriminação do tráfego de dados no Brasil, a possibilidade de obtenção de dados privados para fins judiciais e investigatórios etc..

Foram baseadas nessa legislação, por exemplo, as quatro determinações de bloqueio ao WhatsApp no Brasil em 2016. Ainda que criticadas por vários aspectos, essas decisões judiciais evidenciam não apenas a importância que esses aplicativos têm em nossa vida atualmente (comércio, comunicação, educação, liberdade de expressão, etc.), como também demonstram a necessidade de maiores debates e maturidade na discussão sobre o tema.

Desafios para o futuro

E quais desafios para o futuro ainda restam nessa discussão? Veja alguns deles:

Criptografia e proteção de dados pessoais

Com a migração crescente para comunicações online (e-mail, WhatsApp, Facebook e outros apps), há também maior interesse da polícia federal e civil pela obtenção de informações privadas trocadas nessas plataformas. Por mais que o Marco Civil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais protejam a privacidade e segurança de dados pessoais, até onde as leis serão absolutas? A criptografia é legal?

Liberdade de expressão online

Liberdade de expressão não é poder dizer tudo o que quer. Na internet, há essa impressão, especialmente porque muitos o fazem de maneira anônima, por acreditarem que não podem ser identificados. Mas isso é um engano. Qualquer usuário pode ser identificado, ainda que por seu número de IP. Ou seja, a responsabilização por injúria, calúnia e outros crimes ainda existe no ambiente online.

Com essas informações sobre Direito Digital em mãos, fica mais fácil aplicá-las na prática da advocacia. Ainda tem dúvidas sobre o tema? Sugestões? Deixe um comentário.