A aprovação no Exame da Ordem, por si só, não autoriza o exercício da advocacia: é necessária inscrição ativa na OAB. A inscrição principal é feita na seccional do domicílio profissional; cada Conselho Seccional tem jurisdição no respectivo Estado ou no Distrito Federal.
O advogado inscrito pode atuar em todo o território nacional, observada a regra de habitualidade em outras seccionais. O art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 considera habitual a intervenção judicial que excede cinco causas por ano em cada seccional diversa da inscrição principal, hipótese em que deve ser requerida inscrição suplementar. A contagem e os procedimentos devem ser confirmados com a seccional de destino.
A seguir, explicamos como funciona essa regra, a inscrição suplementar e a transferência quando há mudança de domicílio profissional.
O exercício da advocacia em outro estado
A aprovação no Exame e inscrição na Seccional do Estado garante ao advogado o exercício da profissão em todo o território nacional. No entanto, a atuação será ilimitada apenas na Seccional de inscrição. Isso porque, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado não pode exercer a profissão com habitualidade nos territórios de outras Seccionais, a menos que solicite a inscrição suplementar (falaremos mais sobre essa inscrição a seguir).
O art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia considera habitual a intervenção judicial que excede cinco causas por ano em cada seccional diferente daquela da inscrição principal. Ao atingir esse cenário, o advogado deve verificar e requerer a inscrição suplementar na seccional competente. A contagem depende da intervenção efetivamente praticada; não presuma que substabelecimento, atuação por correspondente ou divisão de tarefas a excluam automaticamente.
O Estatuto da Advocacia é a Lei nº 8.906/1994. A regra atual não exige comunicação prévia à seccional de origem para cada atuação em outra unidade da Federação, mas o advogado deve acompanhar o limite previsto no art. 10, § 2º, e as orientações da seccional de destino.
A inscrição suplementar para advogar em outro estado
A intenção do Estatuto, no entanto, não é limitar a atuação profissional do advogado, e sim monitorar o exercício da profissão, de modo que todos os inscritos respeitem o Código de Ética e o próprio Estatuto da Advocacia. Em razão disso, sempre que o exercício da advocacia se tornar habitual em Seccional estranha à da inscrição, ou seja, sempre que a intervenção judicial exceder 5 causas por ano, caberá ao advogado solicitar a inscrição suplementar no Conselho Seccional em questão.
O pedido de inscrição suplementar deve ser feito à seccional em que o advogado passou a atuar habitualmente. Requisitos, documentos, anuidades e eventuais taxas devem ser confirmados diretamente com essa seccional, pois valores e procedimentos podem variar.
Importante destacar que não há que se falar em nova aprovação no Exame da Ordem. O exercício habitual da advocacia em outro Estado da Federação requer tão somente a inscrição suplementar na Seccional desse Estado e os pagamentos exigidos. Feita a inscrição suplementar em determinada Seccional, o advogado passa a ter o direito de atuar nela de forma ilimitada, e não mais em apenas 5 causas por ano. Nas demais Seccionais, portanto, permanece a limitação.
Atuar habitualmente em outra seccional sem a inscrição suplementar pode gerar consequências administrativas e ético-disciplinares. Não se deve concluir, de forma automática, que isso invalida ou preserva atos processuais: eventual repercussão depende das circunstâncias e da análise jurídica do caso.
Situação diversa, por sua vez, é a mudança do domicílio profissional, ou seja, do local de exercício da atividade da advocacia. Se essa mudança for para outra unidade federativa, o advogado deverá requerer a transferência da sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente, e não a inscrição suplementar, a menos que litigue habitualmente em ambos os Estados.
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A melhor alternativa à necessidade de inscrição suplementar
Para diligências ou atos locais, contratar advogado correspondente pode evitar um deslocamento do escritório; compare os custos e confirme a habilitação, o escopo e os poderes necessários. Trata-se da contratação de advogado que atua na comarca da respectiva Seccional em que o serviço jurídico deve ser prestado para a realização de demandas específicas, como protocolo, obtenção de cópias, distribuição de carta precatória e até mesmo audiências e sustentação oral.
O advogado pode substabelecer poderes a outro profissional, mas o substabelecimento não é uma forma automática de afastar a contagem da habitualidade. Em decisão de 2025, o Conselho Federal da OAB entendeu que o advogado substabelecido com reserva de poderes que atua em audiência em outra seccional realiza intervenção judicial relevante para o art. 10, § 2º; acima de cinco causas no ano, é necessária inscrição suplementar. Consulte a ementa oficial da OAB e a Lei nº 8.906/1994 antes de definir a estratégia de atuação.
A contratação de apoio local pode reduzir deslocamentos em determinadas demandas, mas não garante economia em todos os casos e não substitui a responsabilidade do advogado constituído. Compare a proposta com os custos reais da viagem e confirme previamente o ato, as instruções e os poderes de representação.
A parceria com correspondentes pode facilitar diligências e atos locais, mas não afasta, por si só, a regra de inscrição suplementar. Acompanhe as intervenções judiciais efetivamente realizadas por cada advogado e consulte a seccional quando houver dúvida sobre a contagem.
Para não errar na hora de contratar um advogado correspondente, não deixe de ler nosso artigo com 3 dicas para encontrar um bom advogado correspondente.
Depois de conhecer as regras para advogar em outro Estado, o advogado deve ficar atento e acompanhar cuidadosamente o número de ações em que age como patrono nos territórios de Seccionais estranhas à sua de origem. Isso porque sempre que o exercício se tornar habitual, será necessária a inscrição suplementar, sob pena de infração disciplinar.
Se você já está inscrito na OAB e quer atuar com diligências em outras comarcas, confira os requisitos atuais para ser correspondente jurídico no Juris. O cadastro não substitui a inscrição suplementar quando exigida.
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Gostaria de um esclarecimento: a limitação é de distribuição de 5 processos anuais? Pergunto pq caso tenha distribuído um processo em 2018, ainda em curso, poderei distribuir 5 processos em 2019?
Bom dia, Ângela, tudo bem?
O Art. 10 § 2º do Estatuto da Advocacia diz que as advogadas e advogados só podem exercer a profissão em até cinco causas por ano em uma Seccional diferente da sua. Assim, não é considerado somente a distribuição o feito, mas o ato de peticionar, participar de audiências etc.
Excelente informação!
Bom dia! Apenas a participação em audiência, sem ser o patrono que peticionou a inicial, corresponde a uma causa?
Pelo que o colega informou acima, sim.
BOA TARDE, LI O ARTIGO SOBRE A SUPLEMENTAR E FIQUEI COM DUVIDA, GOSTARIA DE SABER COMO ADVOGADO PRINCIPAL DE OUTRO ESTADO E A PROCURAÇÃO ASSINADO EM CONJUNTO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE AÇÕES SEM NECESSIDADE DA SUPLEMENTAR.
DR. PRADO
E para fins de concurso público para carreira jurídica em outro Estado? A Suplementar é suficiente quando da inscrição no concurso (considerando que o Edital nada diz)?
Obrigada!
Fiquei totalmente satisfeita com o tema tratado neste post. Excelente!
Olá Carla! Ficamos felizes que tenha gostado deste artigo. Volte sempre, pois temos muitos conteúdos bons e de qualidade, que ajudam na educação e entendimento do público quanto ao Direito!
Estou com uma dúvida ainda, tenho inscrição na OAB/RJ e atuei em 5 processos em Minas Gerais em Dezembro de 2019. Poderei atuar em outros 5 processos no mês de Janeiro de 2020?
Ou seja, é contado um ano da prática do ato ou utiliza o calendário para contagem desses 5 processos?
Reserva de mercado… Exigência ridícula
Uma dúvida: no caso de contratar um correspondente para atuação em outro estado, se eu assinar a petição junto com o correspondente e o número de processos for superior a cinco, eu ainda estarei infringindo o dispositivo?
Olá Yuri,
Estará sim, o advogado não pode atuar em mais de 5 processos e o ato de assinar uma petição seria atuar naquele feito.
Bom dia! Gostaria de saber de quem deve partir a “denuncia” relativa à advocacia habitual sem inscrição suplementar, se da seccional de origem, onde há a inscrição ou da outra. Obrigado!!
Sou a Camila da Silva, e quero parabenizar você pelo seu artigo escrito, muito bom vou acompanhar o seus artigos.
Minha dúvida é em relação à atuação como advogada em outros estados nos processos administrativos do INSS. O estatuto da OAB considera como habitualidade a intervenção judicial. Então, a atuação em procedimentos administrativos é liberada dessa limitação?
Bom dia. Gostaria que me tirassem uma dúvida. O exercício da advocacia é de cinco causa por ano na soma de todos os processos? Ou o exercício da advocacia pode ser em cinco causas a cada ano individualmente, ou seja, pode ter cinco causas ano em 2020, cinco causas ano 2021, cinco causas ano 2022 e assim por diante? Desde já agradeço.
E o E-proc? funciona com o login de outro Estado? porque pelo que sei não… teria que fazer suplementar por conta do login?