Entenda o que se faz na área do Direito Autoral

O Direito Autoral é um dos principais ramos de atuação para advogados especializados em propriedade intelectual. Essa é uma matéria que está presente no dia a dia de várias pessoas, desde quando se assiste a um filme no cinema, até quando alguém escreve um texto e o publica online.

Mas como ocorre a atuação do advogado nessa área? Quais direitos são mais comuns de serem protegidos? Continue a leitura e confira as respostas para essas e outras perguntas.

O que o Direito Autoral protege?

Em linhas gerais, o Direito Autoral protege toda e qualquer criação humana, desde que externalizada em meio físico. Assim, protegem-se publicações como poemas, obras literárias, coreografias, fotografias, peças teatrais, pinturas, esculturas, filmagens, partituras musicais, entre outras formas de expressar de criatividade.

Neste contexto, até mesmo programas de computador podem ser protegidos por meio do Direito Autoral. É interessante observar que outras jurisdições, como a dos Estados Unidos, escolheram proteger softwares por meio de patentes, e não pelo viés do Direito Autoral.

Quais são as penalidades previstas pela lei 9.610/1998?

A Lei 9.610/1998, que trata sobre Direito Autoral no Brasil, contém uma lista extensa de obras intelectuais passíveis de proteção. Essa legislação decorre de uma determinação constitucional, já que o artigo 5º, XXVII de nossa Constituição Federal prevê aos autores o direito fundamental a ter sua invenção resguardada.

Basicamente, essa lei parte do pressuposto de que, ao ter direitos de exclusividade sobre sua obra, o autor poderá ser remunerado pelo trabalho inventivo que teve durante a criação, incentivando-o a criar ainda mais bens intelectuais. Para a maioria das obras, a lei prevê direitos morais (eternos) e patrimoniais (prazo de 70 anos após a morte do autor) sobre a própria criação.

A pirataria, o plágio e a cópia também são previstos como passíveis de punição, segundo essa lei. Em geral, são patrimoniais os danos envolvidos em ações de indenização por violações a direitos autorais, como renda auferida ilegalmente, exemplares vendidos sem autorização, reprodução não autorizada de obras, etc. Mas também é possível que se configurem violações morais ao direito de autor quando, por exemplo, não se menciona a autoria de uma obra quando ela é exibida ou interpretada. Nesses casos, há previsão de multa, publicação de erratas e divulgação compulsória da identidade do autor pelo mesmo meio.

Como é a atuação de advogados nessa área?

O campo de atuação jurídica para advogados no Direito Autoral é bastante variado. Além de ações indenizatórias, também é possível trabalhar com a prevenção de violações aos direitos autorais, assegurando a anterioridade, a titularidade e o registro de obras inéditas, independentemente do meio artístico escolhido.

Advogados podem atuar ainda na elaboração de contratos de transferência de direitos patrimoniais de autor, autorização de interpretações e exibição de obras, recolhimento (e contestação de valores) de contribuição a órgãos fiscalizatórios (ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), entre outros.

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