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O Meio Ambiente durante grande parte da história foi menosprezado em favor do desenvolvimento econômico. Com a evolução da sociedade e dos direitos fundamentais, foi concedido ao Meio Ambiente seu caráter essencial a existência de todos e para tanto deve ser assegurado e protegido pelo poder público e todos os cidadãos. Entretanto, mesmo com todo a regulamentação legal, previsão constitucional e órgãos responsáveis, de tempos em tempos nos deparamos com tragédias como o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho (ambas em Minas Gerais), a contaminação por material radioativo (Césio 137) em Goiânia e incontáveis vazamentos de óleo em nosso litoral.

Nesse sentido, para garantir a preservação do Meio Ambiente, foi criada uma legislação específica para tratar sobre os Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que estipula sanções penais e administrativas para quem causar prejuízos.

1 – Qual a definição de Meio Ambiente?

A lei define o Meio Ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

Podemos concordar que é uma classificação bem confusa e ampla, para simplificar, o Meio Ambiente pode ser considerado como a interação de elementos naturais, artificiais e culturais que proporcionam o desenvolvimento da vida. Inclusive, ele é dividido em quatro tipos:

• Meio ambiente natural (físico): São os recursos naturais (solo, água, ar, flora e fauna);
• Meio ambiente artificial: É aquele que foi construído ou alterado pelo Ser Humano (prédios, ruas, praças, parques);
• Meio ambiente cultural: É o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico, turístico, etc;
• Meio ambiente do trabalho: É a extensão do Meio Ambiente Artificial e é relacionado aos fatores do ambiente de trabalho (local, ferramentas, máquinas, equipamentos, agentes químicos e físicos etc.).

2 – De quem é a competência quanto ao meio ambiente?

O Meio Ambiente é tão importante que a Constituição Federal determina que todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem protegê-lo em conjunto. Por sua vez, a competência para legislar é concorrente entre todos os entes, sendo que a União vai se limitar a estabelecer as normas gerais e os demais entes irão criar as regras específicas.

3 – Quais os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Para que o Meio Ambiente possa ser protegido, o legislador estipulou como Política Nacional as seguintes prioridades:

• A busca pelo equilíbrio e compatibilidade entre o desenvolvimento econômico/social e a preservação do Meio Ambiente;
• A definição de áreas prioritárias para ações governamentais;
• O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental;
• A criação de normas relativas ao uso e manejo dos recursos;
• O desenvolvimento de pesquisas e tecnologias para o uso racional de recursos ambientais;
• A difusão de tecnologias para gestão ambiental;
• A divulgação de dados e informações ambientais;
• A formação de uma consciência pública para à preservação e equilíbrio ambiental;
• A preservação e restauração dos recursos ambientais; 
• A imposição de obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao Meio Ambiente.

4 – Quais são os órgãos responsáveis pela proteção do Meio Ambiente?

Em primeiro lugar, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) será composto pelos órgãos e entidades do poder público (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios), bem como as fundações responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O mesmo será dividido da seguinte forma:

• O Conselho de Governo é o órgão superior responsável por assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional do Meio Ambiente;
• O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo que tem como finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo às diretrizes, normas e padrões para alcançar um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado;
• A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão central que tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a Política Nacional e diretrizes estipuladas;
• O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) são os órgãos executores que tem como atribuição executar a Política Nacional e suas diretrizes;
• Os órgãos e entidades estaduais são responsáveis pela execução dos programas, projetos, controle e fiscalização de atividades que possam provocar prejuízos ao Meio Ambiente; 
• Os órgãos e entidades municipais tem a atribuição de controlar e fiscalizar essas mesmas atividades.

5 – Quais são os tipos de Crimes Ambientais?

Por existirem diversos tipos de Meio Ambientes, a legislação dividiu os Crimes Ambientais em alguns tópicos:

• Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37)

Estará cometendo esse tipo de crime quem matar, perseguir, caçar, pescar, apanhar, impedir a procriação, modificar ou destruir ninhos, vender e/ou guardar em cativeiro animais silvestres (nativos ou em rota de migração), introduzir espécies estrangeiras em território nacional. Lembrando, que se a pessoa possuir licença ou autorização não será considerado crime.

Além da autorização ou licença, também não considerado crime se a morte do animal se der quando o agente estiver encontrar em estado de necessidade (fome) ou o animal ser nocivo (conforme classificação do órgão competente).

• Crimes contra a Flora (arts. 38 a 53)

Por sua vez, os Crimes contra a Flora podem ser: destruição, corte de árvores, extração de floresta (classificada como preservação permanente, por exemplo a mata atlântica), também será caracterizado o ato de vender, fabricar ou ou soltar balões que possam causar incêndios (os famosos balões de São João) e, ainda, a coleta ou transformação de madeira de lei em carvão etc.

• Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61)

Quanto ao Crime de Poluição, temos um ponto interessante: para ser considerado crime, o fato necessariamente, não precisa já ter acontecido, o próprio risco de que ele aconteça também é punível. Assim, a ação ou inação que causar ou poder causar dano a saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora. Além disso, também será crime (quando não forem observadas as exigências legais): a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, licença, concessão ou permissão; a produção, processamento, importação, exportação e comercialização de produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas. Por fim, quem construir, reformar, ampliar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços com potencial risco de poluição também estará sujeito às penalidades legais.

• Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (art. 62 a 65)

Nessa parte, temos os crimes que ultrapassam os elementos naturais, ou seja, o Meio Ambiente Artificial e Cultural. Assim, estará infringindo a Lei de Crimes Ambientais quem destruir, inutilizar ou deteriorar museus, bibliotecas, exposições de arte, dentre outros, bem como quem alterar patrimônio tombado ou pichar prédios públicos ou privados. Lembrando que o grafite, desde que autorizado e para valorizar o patrimônio público ou privado está excluído das penalidades.

• Dos Crimes contra a Administração Ambiental (art. 66 a 69)

Por fim, temos os Crimes contra a Administração Pública, que são aqueles que dificultam ou impedem que os órgãos competentes exerçam suas funções. Eles podem variar desde afirmações falsas, omissões, sonegação de informações, concessão de licenças, autorizações ou permissões em desacordo com as normas ambientais feitas por funcionários públicos, até a elaboração ou apresentação de laudos, estudos, relatórios falsos ou enganosos por parte das entidades particulares.

• Infrações Administrativas (art. 70 a 76)

Além das infrações penais, os causadores de dano ambiental quando praticarem ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente também poderão ocorrer em infrações administrativas. Após a lavratura do Auto de Infração, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação no prazo de vinte dias contados da ciência da autuação. Caso condenado, poderá recorrer no mesmo prazo junto ao SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas (dependendo da infração). Se condenado não interpuser recurso ou o mesmo for julgado improcedente, as punições poderão ser:

• Advertência;
• Multa simples;
• Multa diária;
• Apreensão de animais, produtos, instrumentos, equipamentos e veículos utilizados para infração;
• Destruição ou inutilização, bem como a suspensão da venda e fabricação do produto da infração;
• Embargo ou demolição da obra;
• Suspensão parcial ou total das atividades; 
• Pena restritiva de direitos, que podem ser:
  • Suspensão ou cancelamento do registro, licença ou autorização
  • Perda ou restrição de incentivos ou benefícios fiscais;
  • Proibição de participação em programas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  • Proibição de contratar com o poder público por até três anos.

6 – Quem pode ser responsabilizado pelos Crimes Ambientais?

Devido a grandeza e proporção de um Crime Ambiental, normalmente existem vários culpados, então, poderá ser condenado qualquer pessoa que de alguma forma concorrer na prática criminosa. Inclusive, a pessoa que sabia sobre a conduta criminosa e tendo capacidade nada fez para impedi-la, também poderá incidir nas penas previstas. A título de exemplo, algumas das pessoas que poderão ser culpadas: o diretor, o administrador, membro de conselho ou de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.

7 – Como a pena será aplicada?

Quanto a imposição da pena, considerando que existem diversas pessoas que ocasionaram o Crime Ambiental, cada uma agindo ou deixando de agir de maneiras diversas, serão observados: o grau de culpabilidade, a gravidade do fato (motivos da infração e consequências), os antecedentes ambientais do infrator e a sua situação econômica.

Inclusive, a lei estipulou alguns itens que serão considerados como atenuantes e agravantes da pena.

Atenuantes:

• O grau de instrução e escolaridade;
• Se o infrator se arrependeu e espontaneamente se prontificou a reparar o dano;
• Se o infrator conseguiu limitar significativamente os danos causados;
• Se houve comunicação prévia sobre o perigo iminente; 
• Se houve colaboração junto aos órgãos responsáveis pela vigilância e controle ambiental.

Agravantes

• Se o agente é reincidente em crimes ambientais;
• Se a infração for cometida:
  • Para obter vantagem econômica;
  • Coagindo terceiro para executar o crime;
  • Afetando ou expondo a saúde pública ou Meio Ambiente;
  • Causando danos a propriedades de terceiros;
  • Atingindo áreas de preservação ambiental e/ou espécies ameaçadas de extinção;
  • Danificando as áreas urbanas;
  • Causando danos a flora;
  • À noite, nos domingos ou feriados;
  • Em épocas de seca ou inundações;
  • Com crueldade no abate ou captura de animais;
  • Mediante fraude ou abuso de confiança;
  • Com o abuso da licença, permissão ou autorização;
  • Por pessoa jurídica mantida por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; 
  • Facilitada por funcionária público.

8 – Qual o valor da multa?

Além das medidas restritivas de liberdade, foi estipulado imposição de multa para tentar coibir os danos ambientais. Conforme expõem os artigos  75 e 72, § 1º, por cada auto de infração os valores podem variar de R$ 50.00 (cinquenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Dependendo do caso, esses valores serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, Fundos Estaduais ou Municipais. Importante lembrar que a aplicação de multa administrativa ou condenação penal não impedem à incidência de multas na esfera cível.

Os serviços diários de um escritório de advocacia envolvem inúmeras tarefas que consomem uma grande quantidade de tempo e recursos, como elaboração de peças jurídicas, participação em audiências e reuniões, atendimento a clientes e gerenciamento das demandas de uma maneira geral. Além disso, muitos se envolvem em casos que podem ocorrer em outras localidades, além de sua própria cidade.

Assim, buscando gerenciar tais compromissos da forma que seja mais eficiente para o escritório, muitos deles têm o costume de contratar também profissionais de fora. É o caso dos advogados correspondentes, que são causídicos residentes em locais distintos dos escritórios que os contratam. Tal prática traz benefícios para ambos os lados: os contratantes economizam o tempo e os gastos de enviar um de seus próprios profissionais para realizar a diligência, enquanto os advogados (em especial os recém-formados) ganham experiência, dinheiro e realizam networking.

Importante: Somente advogados e estagiários, regularmente inscritos na OAB, podem ser correspondentes jurídicos, sendo que os estagiários somente sob a supervisão e responsabilidade de advogados.  Porém, existem algumas atividades que podem ser feitas por quem não é  regularmente inscrito na OAB e você pode conferir esses serviços no e-book  O guia completo de serviços que estudantes de Direito, estagiários e bacharéis podem fazer.

Se interessou pelas vantagens que o serviço oferece? Então, continue a leitura e se informe se sobre as vantagens da advocacia correspondente.

O que afinal faz um advogado correspondente?

Um advogado correspondente, ou de apoio, realiza quase todos os mesmos serviços de um advogado tradicional. Porém, sua atuação aqui não é para si mesmo ou um cliente seu, mas sim para um outro advogado ou escritório, que reside em outra cidade, mas precisa de realizar um serviço na cidade onde reside o correspondente.

Entre as demandas que são mais comumente solicitadas aos correspondentes, estão desde serviços mais simples, como protocolo de peças, distribuição de carta precatória, obtenção de cópias, até os mais complexos, como audiências. Obviamente, quanto maior a dificuldade da realização das tarefas, maiores serão os honorários. Não existe um valor fixo e obrigatório para eles, mas as OABs de alguns estados, possuem suas próprias tabelas com valores mínimos, que podem ser cobrados pelos correspondentes .

Quais são as vantagens da advocacia correspondente?

Atuar como correspondente traz um ganho inestimável de aprendizado e experiência profissional prática no mercado de trabalho para o advogado.

Para começar, o jovem advogado poderá ter suas primeiras experiências remuneradas como profissional. Dessa forma, ele terá a chance de colocar na prática tudo o que aprendeu na sala de aula da Faculdade de Direito, e ainda adquirir conhecimentos práticos novos que certamente serão muito úteis em sua carreira. Tais experiências também irão ajudar o advogado a ingressar no mercado de trabalho com um currículo mais completo e qualificado.

Além disso, a possibilidade de estar em contato com outros escritórios e advogados de todo o Brasil contribui para a construção do networking do correspondente. Atuar como correspondente, aliás, é uma das mais eficientes formas de ganhar visibilidade no mercado de trabalho. Você, afinal, terá a oportunidade de mostrar os seus talentos para outros profissionais jurídicos e, se seus contratantes gostarem de  seu serviço como correspondente, eles podem vir a contratá-lo novamente, caso precisem de realizar outro serviço naquela localidade.

Por fim, vale registrar que o correspondente também pode trabalhar com horários mais flexíveis do que os de um emprego formal, por exemplo, além de, claro, ganhar seus próprios honorários como pagamento pelos serviços realizados.

A cada dia mais causídicos têm boas experiências como advogados de apoio, uma vez que realizar serviços como correspondente é extremamente benéfico para sua carreira no mundo jurídico.

Como ser um bom advogado correspondente?

Agora que as vantagens desse tipo de atuação como advogado ficaram claras, que tal entender melhor as estratégias para melhorar seus serviços? A atividade de correspondência é, em alguns aspectos, até mais exigente do que outras formas de atuação no mercado. Confira as dicas e aprimore suas habilidades de advogado correspondente.

1. Tenha uma boa gestão de finanças

Saúde financeira é fundamental para um bom advogado correspondente. Afinal, nem todos os profissionais conseguem ter uma regularidade de fluxo de caixa pelos serviços prestados. Há períodos com maior demanda por seu trabalho, como também há épocas mais paradas, como o recesso forense, por exemplo.

Assim, é importante que o profissional saiba se planejar financeiramente para ter economias suficientes, mesmo nos períodos de baixa demanda, observando também a regularidade de seus gastos e despesas fixas. Uma boa gestão de finanças evita endividamentos desnecessários e corrobora a prestação de serviços de maior qualidade, livres de preocupação com o dia de pagamento.

2. Seja responsável com o trabalho

Para ser um bom advogado correspondente, o profissional não pode negligenciar as demandas de seus clientes. É preciso ser bastante responsável com o trabalho, garantindo assim a qualidade dos serviços prestados. Ao realizar uma audiência, procure ao máximo assegurar todas as oportunidades de recurso e protesto, sem negligenciar as instruções que lhe forem passadas. Aja com excesso de zelo, porque isso acarretará mais contratações futuras e fidelização de clientes em sua profissão.

3. Aproveite a versatilidade de atuar nas mais diferentes áreas

Tudo bem que alguns advogados correspondentes podem acabar se especializando, principalmente se eles já têm mais tempo de carreira e uma demanda grande, a ponto de filtrar por área, como Direito do Trabalho, ou Direito Empresarial, por exemplo.

No entanto, em geral, correspondentes em começo de carreira precisam aproveitar ao máximo as oportunidades que aparecem, atuando nas mais diferentes áreas. Ao mesmo tempo que o profissional precisa verificar o andamento de um processo administrativo, também precisa entender como acompanhar uma oitiva de testemunha na Justiça do Trabalho, bem como realizar audiências de conciliação.

4. Pró-atividade em favor de seus clientes

Como advogado correspondente, seus principais clientes serão outros advogados e escritórios de advocacia, além do jurídico de empresas. Não espere ser demandado para agir em favor desses clientes. Se você é responsável pelo acompanhamento de um processo, por exemplo, assim que verificar uma movimentação, vale a pena buscar notícias para informar seus clientes. Esse tipo de atitude acarreta maior respaldo por você e seus serviços.

5. Esteja sempre acessível

Advogados correspondentes precisam ser mais acessíveis que a média dos profissionais atuando no ramo. Isso porque atender uma ligação ou responder um e-mail em poucos minutos pode fazer toda a diferença entre sua contratação e a de outro correspondente concorrente.

Quem contrata advogados correspondentes normalmente tem pressa de que as diligências sejam realizadas, por isso é fundamental ter disponibilidade. Invista em um bom smartphone, por meio do qual você possa não apenas atender ligações, como também responder e-mails e mensagens, enviar fotografias e outros arquivos relevantes para seus clientes.

O Juris é a maior e melhor plataforma de correspondentes jurídicos e advogados correspondentes da internet. E, pensando no aperfeiçoamento profissional dos advogados correspondentes, preparamos um e-book com O Guia Definitivo da Advocacia Correspondente.

Se quiser aprofundar mais no assunto, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre Advocacia Correspondente 4.0 e diversas outras dicas no curso Ganhe dinheiro na nova era do direito.

O que achou do nosso post? Já atua como advogado correspondente?