Como aumentar a lucratividade de advogados em escritório

aumentar lucratividade de advogados em escritório

Com o mercado jurídico cada vez mais competitivo, os profissionais que administram um negócio buscam garantir que ele cresça e se consolide. Para que isso aconteça é necessário possuir um bom planejamento que lhe auxilie a tomar as melhores decisões mirando aumentar a lucratividade dos advogados em escritório, porque é ela que irá dizer se os resultados dos serviços prestados estão atendendo os gastos e se há lucro.

Contudo, quando se fala em gestão financeira na advocacia, muitos pensam que é algo extremamente difícil e já se desesperam. Mas o que poucos sabem é que administrar um negócio exige muito do que você provavelmente já tem: organização e planejamento.

Em um processo, você não precisa ficar atento aos prazos? Não precisa desenvolver uma estratégia de defesa? Se atentar ao valor da causa? Então, na gestão financeira não é diferente. Nesse caso, você precisa ter atenção, traçar boas metas e ações que visam sempre aumentar a sua lucratividade, porque quanto maior, melhor para o escritório!

Então, quer saber como realizar o sonho de ser um advogado ou advogada rentável e com sucesso? É só conferir as 5 excelentes dicas práticas que o Juris preparou.

Reduza seus custos

A nossa primeira dica é redução de custos, mas não é qualquer custo. Então, antes de tomar qualquer decisão, tenha sempre muita consciência de todas as despesas realizadas pelo escritório para que você não cometa o erro de cortar algo que fará falta futuramente.

Para te ajudar, organize os gastos por categorias – como, por exemplo, salários, aluguel, limpeza, suprimentos. Com isso, você conseguirá ver com mais clareza onde é possível fazer uma redução e, inclusive, poderá acompanhar mês a mês a evolução dessas despesas, então mantenha os dados sempre atualizados.

Lembre-se de que nem todas as despesas processuais são de responsabilidade do advogado ou advogada, e sim, do cliente. Por isso, veja quais foram os valores de honorários combinados entre as partes, porque pode ser que você esteja atribuindo como despesa valores que estão sendo pagos pelo cliente como locomoção, hospedagem, alimentação, fotocópias, entre outras que estão vinculadas indiretamente às despesas do processo.

Após essa análise, saber onde reduzir será muito mais fácil e você poderá fazer sem medo. Por exemplo, percebeu que a conta de luz está chegando acima do orçamento previsto? Converse com seus colegas de escritório sobre a importância da economia não só para a empresa, como também para o meio ambiente.

Observe onde ocorrem mais desperdícios, quais são as áreas que mais gastam energia e quais aprimoramentos devem ser aplicados para obter o resultado que você deseja. A instalação de sensores de movimento em locais como banheiro e recepção, por exemplo, é uma ótima ideia para reduzir custos.

Se quiser saber mais, o Juris possui um Guia de Redução de Custos para Escritórios de Advocacia para transformar a gestão do seu negócio em uma experiência mais lucrativa, sem cair em armadilhas.

Além disso, uma boa opção de redução de custos e aumento de lucratividade, no que diz respeito à estrutura física, é por meio do coworking – um espaço de trabalho compartilhado. Nesses ambientes, muito utilizados por empresas e freelancers, as pessoas dividem as despesas gerais. Então, acaba sendo uma ótima oportunidade para aqueles que buscam não ter preocupações burocráticas como aluguéis, por exemplo, principalmente quando está iniciando um negócio.

Vale dizer que por ser um local onde várias pessoas de diferentes áreas e setores dividem o mesmo ambiente de trabalho, é possível criar uma ótima rede de networking. O que só tem a agregar para sua vida profissional!

Marketing Jurídico

Aposte no marketing jurídico, seus futuros clientes precisam conhecer você e para isso você precisa ser visto pelo mercado. Diante de algumas restrições da OAB, muitos advogados ficam sem saber por onde começar e o que pode ser feito.

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB e o provimento 94/2000 da OAB Federal, os advogados e advogadas podem publicar suas informações na internet, revistas, jornais, cartão de visita, mas por outro lado, não podem fazer propagandas em rádios, outdoors e panfletos.

Então, respeitando as restrições, é possível planejar e colocar em ação várias formas de promover seu trabalho e, assim, aumentar sua lucratividade. Para começar, saiba em qual área você deseja atuar e especialize-se. A partir daí, tudo será mais fácil, porque você poderá começar a dar palestras para seu nicho, onde irá conhecer pessoas novas, o que também te auxilia a realizar o networking.

Além disso, crie sua marca! Algo que facilmente irá te identificar. Por exemplo, quando você pensa em um símbolo de uma maçã mordida. O que te lembra? Se isso te remete a alguma marca, é porque ela possui uma identidade visual bem-sucedida. Faça o mesmo para você! Daí é só padronizar, desde o papel timbrado com o nome e sua logomarca à decoração do escritório.

O ambiente virtual não pode ficar de fora! Crie um site e blog, ou tenha um perfil no Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin. Essas plataformas poderão ser vistas como uma extensão do seus serviços e é onde seus futuros clientes poderão conhecer sua formação, suas especialidades e seu contato (endereço/número de telefone), por isso é importante manter os dados sempre atualizados.

Para atrair ainda mais pessoas e aumentar a sua lucratividade, você pode criar conteúdos e divulgar em suas redes sociais, assim você poderá demonstrar quais áreas você domina e todo seu conhecimento. Mas, tome bastante cuidado com a poluição visual. Saiba escolher bem as cores e procure não escrever textos longos demais em plataformas como o Instagram, as pessoas costumam interagir mais com posts menores e objetivos.

E, lembre-se, quanto mais regulares forem as postagens, mais as pessoas irão acessar sua página!

Busque o seu aprimoramento

Para se manter em um mercado de trabalho extremamente competitivo, é preciso se inovar e se atualizar sempre. Então, aprimore-se em sua área, faça cursos, participe de congressos, seja como palestrante ou ouvinte.

Em ambientes como congressos jurídicos e simpósios, você terá acesso a conteúdos atuais e relevantes, e também terá contato com profissionais de vários lugares e áreas. Então, poderá estabelecer relacionamentos que podem virar oportunidades de trabalho, parceria e trocas importantes de informações sobre interesses em comum.

Um profissional desatualizado não é lucrativo!

Expanda suas áreas de atuação

Talvez seja hora de aumentar a equipe! Ao expandir as áreas de atuação, você pode: tornar-se especialista em outra área ou pode criar uma equipe multidisciplinar (o que também é ótimo!).

Isso mesmo, você pode contratar um advogado de apoio que irá te auxiliar no atendimento das necessidades de diferentes clientes. Para isso, um advogado ou advogada correspondente é ideal, uma vez que trata-se de um profissional capacitado e especialista em fornecer apoio logístico e suporte à causa, sem contar que você não precisará investir em espaço, ou seja, conseguirá aumentar a sua lucratividade.

Assim, ao contratar correspondentes você poderá aumentar a demanda sem prejudicar, contudo, a satisfação do cliente e a qualidade do serviço. Consequentemente, essa expansão de atuação já dá para ter um aumento de lucratividade de advogados em escritório porque irá aumentar o seu segmento de clientes.

Além disso, uma outra possibilidade é celebrar parcerias com outros escritórios que atuem em áreas similares à sua, gerando assim mais clientes para todos. Uma boa alternativa para aumentar a lucratividade dos advogados em escritório é focar em áreas como meio ambiente, tecnologia e internet, pois são ramos que tem crescido e podem gerar novas demandas e clientes.

Preste serviços de consultoria e assessoria

Quem nunca teve alguma dúvida sobre um tema que não domina muito bem? A maioria das pessoas possuem dificuldades em analisar contratos, interpretar cláusulas e leis. Por isso, o serviço de consultoria e assessoria jurídica é uma boa forma de aumentar a sua lucratividade.

Mas você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ou melhor, você sabe por que esse ramo da advocacia tem crescido nos últimos anos?

Bom, a consultoria é um serviço de apoio e age de forma preventiva. Isso quer dizer que consiste em desenvolver planejamentos, relatórios e prestar opiniões especializadas de como agir frente a algumas situações, justamente para evitar o litígio.

Ela pode abranger diversas áreas, variando de acordo com o ramo de atividade do cliente. Então pode ser:

Trabalhista;
Comercial;
Ambiental;
Tributário, entre outras;

Por exemplo, se você se identifica com Direito Tributário e deseja se tornar um consultor jurídico nessa área, provavelmente terá clientes que precisarão que você elabore relatórios e pareceres sobre a incidência tributária nos serviços ou produtos fornecidos por seu cliente.

A consultoria tem crescido muito nos últimos anos porque auxilia no crescimento das empresas, uma vez que com um consultor jurídico analisando as questões legais do empreendimento, permite que o seu cliente concentre seus esforços no core business (negócio principal).

Nesse sentido, a consultoria pode ajudar a aumentar a lucratividade dos advogados em escritório e a do seu cliente, uma vez que ambos estarão focando em atividades que geram lucro de forma estratégica.

Se interessou? Então estude diferentes assuntos, não se limite a uma única área e busque sempre conhecimento. Utilize a tecnologia a seu favor e, com isso, aumentará sua lucratividade!

05/08/202030/09/2026

Prévia do e-book Atendimento Online para Advogados

O atendimento online é uma tendência no mercado e o setor jurídico não está fora dessa. Agora é o momento dos profissionais de Direito entenderem melhor a advocacia online e, principalmente, como trabalhar e atender clientes dessa forma.

Essa realidade já é possível no Juris, por meio de orientações de Casos Jurídicos. Essa opção pode ser acessada no menu da conta e é válida a advogadas e advogados, com inscrição na OAB, e que sejam assinantes da plataforma.

Acesse o primeiro capítulo do e-book Atendimento Online para Advogados, que tem o objetivo de auxiliar os profissionais a terem sucesso e se sentirem mais confiantes nessa modalidade de atendimento.

Na versão completa, você irá aprender mais sobre:

Dicas para atendimento online;
Plataformas de comunicação;
Assinatura de contratos;
Cobrança de consulta;
E muito mais!

Para baixar o capítulo 1 deste e-book, basta clicar aqui.

28/07/202028/09/2026

Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível: como funciona

Audiência de conciliação no Juizado Especial Cível: como se preparar

Muitos profissionais têm dúvidas sobre como fazer audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, pois é o órgão em que tramitam as causas mais simples, por isso, tem um procedimento judicial menos burocrático, bastante diferente do que advogadas ou advogados imaginam ou estão acostumados.

Como se preparar: leia a intimação, confirme data, horário, formato e documentos exigidos; converse com a parte sobre os fatos e os limites de eventual proposta. A audiência é conduzida por juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob orientação judicial (Lei 9.099/1995, art. 22).

O procedimento no Juizado Especial Cível (JESP) está disciplinado na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre as causas que podem tramitar nessa Justiça, além de outras regras básicas sobre o processo.

Mas, algumas questões são muito práticas e, por isso, não foram tratadas na legislação, por exemplo, onde as partes e procuradores devem se assentar, qual o momento correto para impugnar a contestação, o que é juiz leigo, dentre outras.

O objetivo deste artigo é responder a todas essas dúvidas e te dar mais segurança para fazer uma audiência de conciliação no JESP. Por isso, a seguir estão os principais aspectos que você precisa saber sobre o assunto.

Quais são os tipos de audiência de conciliação no Juizado Especial Cível?

No JESP, existe audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Na audiência de conciliação, as partes tentam um acordo para colocar fim ao processo judicial. Na audiência de instrução e julgamento existe a produção de provas, ou seja, é o momento em que as partes são ouvidas, bem como suas testemunhas.

Essa é a primeira informação que o advogado ou advogada precisa confirmar ao ter conhecimento de um processo judicial no JESP. Normalmente, ocorre primeiramente a audiência de conciliação e, se as partes não fizerem um acordo e se precisarem de produzir outras provas, é agendada para outra data uma audiência de instrução e julgamento, porém, em alguns casos, a instrução poderá ocorrer em conjunto com a conciliação. Para não ser pego de surpresa, fique atento aos termos da carta de citação.

A audiência de conciliação é sempre presencial?

As audiências de conciliação podem ser presenciais ou não presenciais. A Lei nº 9.099/1995 admite conciliação por videoconferência, com transmissão de áudio e vídeo em tempo real. A modalidade, o link, os requisitos técnicos e as orientações de acesso devem ser conferidos na intimação e nos canais oficiais do tribunal responsável.

Essa é uma inovação legislativa que facilita muito o andamento do processo, pois as partes não precisam mais comparecer fisicamente à Justiça, podendo participar do ato de qualquer lugar do mundo, desde que conectadas a transmissão de áudio e vídeo em tempo real.

Vale dizer que essa é uma opção, ou seja, não é obrigatório que as audiências aconteçam sempre por videoconferência. Assim, quando tiver acesso ao processo judicial, é preciso verificar se audiência de conciliação no Juizado Especial Cível será física ou não.

Se a audiência de conciliação for presencial você deve saber que:

Antes do ato, confirme a data, o horário, o formato, o local ou link de acesso e os documentos exigidos na intimação e nos canais do Juizado.
Converse previamente com a parte sobre os fatos, os documentos e os limites de eventual proposta de acordo.
Se o demandado não comparecer, o art. 20 prevê que os fatos do pedido sejam reputados verdadeiros, salvo se o juiz formar convicção em sentido contrário; o efeito não é uma aplicação automática em qualquer cenário.
Se o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, o art. 51, I, prevê a extinção do processo. O juiz pode isentar custas quando a ausência decorrer de força maior comprovada, conforme o § 2º.
Se houver acordo, confira partes, obrigações, valores, datas, forma de pagamento e demais condições antes de a ata ser assinada ou homologada.
Sem acordo, acompanhe a orientação do Juizado sobre contestação, manifestação, produção de provas e eventual audiência de instrução; a sequência pode depender do caso e das normas locais.
Peça que propostas, ocorrências, requerimentos e decisões relevantes sejam registrados em ata.

Quem faz a audiência de conciliação?

A Lei nº 9.099/1995 prevê que a conciliação seja conduzida por juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob orientação judicial. Conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito; juízes leigos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. O juiz leigo também pode dirigir a instrução sob supervisão e submeter sua decisão ao juiz togado, que pode homologá-la, substituí-la ou determinar outras provas. Consulte os arts. 7º, 22, 37 e 40 da Lei nº 9.099/1995.

O conciliador atua para facilitar o diálogo e a tentativa de acordo dentro das atribuições recebidas. A condução do ato e as funções de cada auxiliar devem ser distinguidas conforme a lei e a organização do Juizado local.

O réu pode juntar documentos no momento da audiência?

A forma e o momento para apresentar contestação, procuração, carta de preposição e documentos podem variar conforme a unidade e as orientações do processo. Confira a citação, as normas locais e o sistema eletrônico; se precisar de prazo ou houver divergência, formule o pedido ao juízo e solicite que a deliberação conste em ata.

Não presuma que documentos de representação possam ser juntados apenas no momento da audiência. Confira a intimação, as regras locais e as instruções do processo e, se necessário, peça orientação prévia ao Juizado.

Como fazer a impugnação oral dos documentos do réu?

A forma de manifestação sobre contestação e documentos depende do rito aplicado, das instruções do juízo e das circunstâncias do caso. Prepare-se para apontar objetivamente questões relevantes e, se não for possível se manifestar de imediato, peça prazo com justificativa. Não presuma que haverá prazo posterior: solicite que o pedido e a decisão sejam registrados.

Na manifestação, identifique de modo objetivo o documento ou argumento questionado, explique sua relevância para o caso e formule o pedido correspondente. Cite a regra jurídica pertinente quando isso ajudar a delimitar a controvérsia; se precisar de prazo para análise, peça-o com justificativa e solicite o registro da decisão.

Diante disso, o que você deve ter em mente?

Antes da audiência, prepare uma cronologia objetiva dos fatos, separe os documentos relevantes e confirme com a parte os objetivos e os limites de eventual acordo. Para sessão remota, verifique o link, o equipamento e o ambiente com antecedência; para comparecimento presencial, confirme local e horário na intimação.

Peça o registro em ata de propostas, requerimentos, ocorrências e decisões que sejam relevantes para o processo. A ata documenta o ato; não substitui o uso dos meios processuais adequados caso haja discordância.

Se houver comparecimento em nome de pessoa jurídica, confira quem pode representá-la e quais documentos o juízo exige. Em qualquer modalidade, solicite que propostas, requerimentos e decisões relevantes sejam registrados em ata e verifique a forma de acompanhamento posterior do processo.

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16/07/202027/07/2020

A Recuperação Judicial e a Falência na esfera trabalhista

A Recuperação Judicial e a Falência são institutos jurídicos próprios do Direito Empresarial, caracterizando como espécies do gênero Direito Concursal.

Ambos ganham especial relevância no momento da pandemia da COVID-19, especialmente a Recuperação Judicial. Isto porque, seu regramento, previsto na Lei n. 11.101/05, objetiva a manutenção da atividade empresarial, dos empregos e o recebimento dos valores pelos credores. Para tanto, a referida legislação traz normas especiais, que possibilitam a realização de tais objetivos.

Antes de continuar a leitura, dê o play no vídeo abaixo que trata sobre este tema.

A empresa Boa Vista SCPC, que monitora dados acerca de Falência e Recuperação Judicial, divulgou, no dia 08 de julho de 2020, que os pedidos de Recuperação Judicial, que aumentaram exponencialmente, como mostra a tabela abaixo:

Ao se analisar a tabela, não resta dúvida de que este crescimento é reflexo direto da pandemia da COVID-19.

Outro dado relevante diz respeito ao levantamento de que mais de 90% das empresas, que pediram Falência ou Recuperação Judicial nos últimos 12 meses, são de pequeno porte, como se infere da tabela abaixo, também elaborada pela Boa Vista SCPC:

Como já era de se esperar, o segmento mais afetado nos últimos 12 meses foi o de serviços:

Neste contexto de dificuldade financeira acarretada pela pandemia da COVID-19, estima-se que poderão ocorrer até 7.000 pedidos de Recuperação Judicial no ano de 2020. O recorde nacional é de 1.863 pedidos, no ano de 2016. Veja abaixo:

A situação atual nos conduz à necessidade de aprofundamento do estudo da Recuperação Judicial e Falência, notadamente no campo trabalhista, onde, muitas vezes, são de certa forma ignorados. Desta forma, os reflexos no Direito e no Processo do Trabalho são muito relevantes.

Antes de analisar alguns deles, não se pode deixar de citar o inciso IV, do art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Ele dispõe que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil são “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

Será que esses valores, aparentemente antagônicos, estão no mesmo inciso do texto constitucional por mero acaso? Com certeza não! O legislador constituinte, de forma proposital, explicitou ambos valores, lado a lado, para registrar que um não exclui o outro.

A livre iniciativa, o capital, não podem acarretar a extinção dos valores do trabalho. Eles devem harmonizar-se e não um prevalecer sobre o outro.

O intuito do legislador constituinte fica absolutamente claro quando se analisa o disposto no art. 170, da CRFB/88:

Art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…)
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
(…)
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;

Como se infere, a ordem econômica nacional tem dois pilares: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. A economia, portanto, não pode deixar de lado a importância do trabalho, devendo assegurar a toda sociedade uma existência digna, pautado pela justiça social.

Ademais, os objetivos do desenvolvimento econômico são assegurar o desenvolvimento, a redução de desigualdades e o pleno emprego.

Neste espírito, foi editada a Lei n. 11.101/05 (citada anteriormente), que rege a Recuperação Judicial e a Falência.

O trabalho, portanto, é o cerne da nossa sociedade, razão pela qual não pode ser relegado a segundo plano.

A principal controvérsia relativa ao universo trabalhista diz respeito à existência de sucessão trabalhista quando se adquire um estabelecimento ou uma Unidade Produtiva Isolada (art. 60, da Lei n. 11.101/05), isto é, o adquirente será responsável pelo passivo trabalhista do que adquiriu?

O art. 10, da CLT, dispõe que a alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho, nem os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Dessa forma, continuam a ser empregados, como se nada tivesse acontecido. Esta, inclusive, é a redação do art. 448, da CLT.

Entretanto, o art. 448-A, do texto celetista, incluído na CLT por força da “Reforma Trabalhista” (Lei n. 13.467/17), cita que “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.”

Em uma situação de aquisição da uma empresa, tem-se, indubitavelmente, que a regra é que o comprador assume o passivo trabalhista.

Assim, pergunta-se: quem irá adquirir uma empresa (ou parte dela) que está em recuperação judicial se ficar responsável pelo passivo trabalhista? Não resta dúvida de que a previsão na CLT traz um obstáculo para a ocorrência deste negócio jurídico.

Ocorre que a interpretação jurídica tem que ser ampla. Não se pode deixar de lado na análise da responsabilidade pelo passivo trabalhista as disposições da Lei n. 11.101/05. O seu art. 60 dispõe:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta lei.

O texto não é claro acerca da responsabilidade acerca das obrigações trabalhista. Pode-se imaginar, então, que no caso de dívida trabalhista aplica-se o disposto no art. 448-A?

A resposta está no art. 141, da Lei n. 11.101/05, mais especificamente em seu inciso II:

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.”

Diante do exposto, a jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de aplicar o disposto no mencionado art. 141, inciso II, ou seja, não há responsabilidade do adquirente quando esta aquisição se dá no contexto de Recuperação Judicial.

O presente artigo não tem a pretensão de esgotar todas as implicações da Recuperação Judicial e da Falência no Direito do Trabalho e no Direito Processual do Trabalho, mas apenas trazer à tona um debate que é tão caro aos tempos atuais.

Neste cenário, é inevitável que também nos debrucemos sobre diversas outras questões, como as seguintes:

Como fica a caracterização de grupo econômico quando há a criação de empresas com o objetivo de adquirir estabelecimento ou Unidade Produtiva Isolada da empresa em Recuperação Judicial?
Em reclamação trabalhista em curso é possível redirecionar a execução em face dos sócios da empresa em Recuperação Judicial ou outras empresas que fazem parte do seu grupo econômico?
Em reclamação trabalhista em curso é possível redirecionar a execução em face de outra executada, condenada subsidiariamente, simplesmente pelo fato de a devedora principal ter requerido a Recuperação Judicial?
Qual o alcance do juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência em matéria trabalhista?
Quais são as regras atinentes ao depósito recursal em relação a empresas que estão em Recuperação Judicial ou da Falência?
Como fica o depósito recursal que é feito em reclamação trabalhista quando, no curso da ação judicial, a empresa requer a Recuperação Judicial? Ele pode ou não ser utilizado para satisfação do crédito do trabalhador ao término do processo judicial?
A suspensão de 6 meses das ações contra o falido atinge as reclamações trabalhistas?
As empresas em Recuperação Judicial ou que requereram Falência têm que realizar a garantia do juízo na fase de execução?
O credor trabalhista tem legitimidade processual para requerer a falência da empresa?

Diante do exposto, resta evidente a interdisciplinaridade do Direito, o que demanda não apenas o estudo aprofundado dos seus ramos específicos, mas também os seus reflexos e interações.

Tem interesse em se aprofundar nas questões relativas à Recuperação Judicial e a Falência no Direito e Processo do Trabalho? Então, inscreva-se no curso sobre Recuperação Judicial com 25% de desconto utilizando o código 25%JURIS ao realizar o pagamento, no campo de Aplicar Cupom de Desconto abaixo do valor. Acesse, também, o e-book completo Recuperação Judicial e a Falência no Direito e Processo do Trabalho.

Este artigo foi realizado em parceria com Júlio Baía, que é advogado, professor, mestre em Direito do Trabalho e idealizador do projeto Descomplicando o Direito do Trabalho, que fornece conhecimentos práticos para estudantes e profissionais na aplicação correta na área.

09/07/202020/07/2020

Entenda a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento

Imagem para o artigo Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmento

Em 2003, o Governo Federal estabeleceu uma política de controle de armas com o objetivo de reduzir a sua circulação e estabelecer penas mais rigorosas para os crimes de porte ilegal e contrabando, criando assim a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento. Porém, 13 anos depois, em 2016, o Brasil conquistou o 1º lugar no ranking, em números absolutos de mortes decorrentes do uso de armas, seguido pelos Estados Unidos e Índia em 2º e 3º lugar, respectivamente.

Só em 2016, 43,2 mil pessoas foram mortas e, no ano seguinte, em 2017, esse número aumentou para 47.510. O que nos faz questionar sobre as diretrizes do próprio Estatuto do Desarmamento. Afinal, não é para proibir a venda de armas e munição? Os números não deveriam diminuir?

Neste artigo, vamos falar sobre o histórico deste tema, incluindo a recente alteração em relação à posse de armas. Continue sua leitura até o final e não esqueça de contribuir com seu comentário para enriquecermos ainda mais a nossa discussão. Antes de ler, que tal dar o play no vídeo abaixo?

https://www.youtube.com/watch?v=2t-GEsNWiag

Antes do Estatuto do Desarmamento

No Brasil, antes de 2003, uma pessoa maior de 21 anos poderia ir ao cinema, shopping, bares, festas e parques portando armas. Isso porque, por muito tempo, esse era o “normal”, já que não havia muita burocracia para comprar um revólver ou uma pistola.

A ideia da população era ficar armada para se “proteger” contra a violência, porém, segundo os dados do Ministério da Saúde e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre os anos de 1980 a 2003, as taxas de homicídios subiram 8% ao ano. Diante disso, no ano de 1996, o Distrito do Jardim Ângela, em São Paulo, foi considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o lugar mais violento do mundo, com um número de 116,23 assassinatos para cada 100 mil habitantes.

Assim, percebe-se que o Brasil não tinha um controle sobre as armas, como um registro a nível nacional, por exemplo, de modo que o acesso era praticamente irrestrito. Com os índices alarmantes de mortes decorrentes de arma de fogo, começou-se toda uma discussão que durou anos até que foi aprovada no Congresso a Lei 10.826/03- Estatuto do Desarmamento.

Um movimento que auxiliou para que o Estatuto fosse aprovado no Congresso foi a “marcha silenciosa”. Neste protesto,foram utilizados sapatos de vítimas de arma de fogo, no qual cada sapato colocado em frente ao Congresso Nacional possuía o nome e a idade de uma das vítimas.

Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento

A Lei 10.826/03 trouxe algumas mudanças, principalmente em relação à compra e o porte de armas. Estipulou, também, penas mais duras para o porte ilegal e instituiu um Sistema Nacional de Registro de Armas (SINARM) no âmbito da Polícia Federal, responsável por conceder e controlar as armas em todo território nacional.

Então, já dá para perceber que sim, existe a possibilidade de uma pessoa possuir uma arma. Assim, o que realmente mudou foi a forma de como é feito esse processo de concessão. Para melhor entendimento, é preciso ter em mente que o porte de arma não se confunde com o direito à posse.

O porte de arma diz respeito a uma autorização para que o cidadão possa andar armado. Mas, em regra, segundo o artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, o porte é proibido, sendo possível para um agente de segurança, membro das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Contudo, ainda assim, se indivíduos que não fazem parte das exceções ao artigo 6º quiserem ter o direito ao porte, é possível fazer um requerimento junto à Polícia Federal. Para isso, essas pessoas apresentam os documentos necessários previstos em lei e, além disso, devem demonstrar a efetiva necessidade de se armar, seja ela por atividade profissional de risco ou ameaça às suas integridades físicas.

Assim, é possível dizer que o porte de arma tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral (formado pela vontade de só uma pessoa), precária (pode ser revogado a qualquer tempo) e discricionária (liberdade de escolha tendo em vista a conveniência e oportunidade para sua realização).

Contudo, quando se fala em posse de arma é uma situação um pouco diferente, embora também se trata de uma autorização. Nesse caso é para comprar e manter uma arma de fogo e munição em casa ou no local de trabalho, o que não o autoriza a andar com a arma pela rua.

Compra de armas

Em 2005, a população brasileira foi às urnas para votar no primeiro referendo popular no Brasil sobre o artigo 35 do Estatuto, que proibia a venda de armas e munições para civis. No final da votação, a população escolheu com 64% dos votos a permanecer com o direito à comercialização.

Então, o Estatuto do Desarmamento não proibiu a comercialização de armas no Brasil, mas sim estabeleceu regras e requisitos que devem ser cumpridos se uma pessoa quiser possuir uma arma.

Tais requisitos, em sua maioria, estão previstos no artigo 4º do Estatuto, vejamos:

Ter ao menos 25 anos ou mais (art.28);
A arma precisa ser de calibre permitido;
Comprovar sua idoneidade;
Possuir ocupação lícita e residência fixa;
Aptidão psicológica;
Possuir capacidade técnica para manejar uma arma;
Ter a efetiva necessidade de ter a arma.

Assim, de acordo com a Lei 10.826/03, é proibido que civis com menos de 25 anos de idade adquiram armas de fogo. Para quem tem idade mínima possível, é preciso que comprovem, por meio de certidões como a de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Militar e Justiça Eleitoral a sua idoneidade.

Ademais, para quem deseja adquirir uma arma, é preciso ter uma ocupação lícita que possa ser comprovada com a carteira de trabalho ou contracheque. E também, que tenha uma residência fixa, demonstrando-a com uma conta recente de luz ou água em seu nome.

A aptidão psicológica é imprescindível, porque diz respeito a um laudo emitido por profissionais da área psicológica e com credenciamento na Polícia Federal. Outro ponto importante é a capacidade de manejar uma arma, ou seja, é necessário passar por um curso de manuseio e, posteriormente, enfrentar uma prova que se subdivide em duas etapas: uma teórica e outra prática.

Um ponto bastante discutido é no que tange à efetiva necessidade. O Estatuto do Desarmamento determina que seja comprovada a razão de se possuir uma arma, ou seja, a pessoa tem que se justificar à Polícia Federal, na qual são explicados os motivos pelos quais ela precisa daquele armamento.

Como já dito, é um ponto bastante discutido, porque é de extrema subjetividade e, no final, é a própria polícia que irá analisar as razões fornecidas de quem deseja possuir um armamento e irá dizer se aquela justificativa enseja a concessão ou não da posse de arma. Inclusive, a efetiva necessidade foi objeto de um dos decretos feitos pelo Presidente Bolsonaro, mas que logo em seguida foi revogado.

O decreto 9.685/2019 estabelecia que “presume-se verdadeira” a alegação de “efetiva necessidade” de ter uma arma, ou seja, ele retirava da Polícia Federal o papel de averiguar as informações prestadas por quem deseja possuir. No entanto, esse decreto foi revogado um dia antes de ser julgado pelo STF o seu pedido de anulação. Isso porque o Estado não pode renunciar a sua discricionariedade, isto é, não pode abrir mão de praticar determinados atos administrativos.

O novo texto mantém a necessidade de se justificar para a Polícia Federal e reitera a necessidade de uma declaração da existência de um lugar seguro para guardar a arma.

Dos Crimes

O Estatuto define como sendo crime a posse irregular de arma de fogo (art. 12), visando punir quem não cumpriu com as exigências legais para ter direito à posse. Ou seja, a pessoa que não passou pelo processo de concessão e, ainda assim, por meio irregular mantém a posse de arma de fogo em sua residência ou em estabelecimento comercial em seu nome.

Ao passo que o porte ilegal está estipulado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento e diz respeito a quem carrega consigo arma de fogo, que transporta, sem ter a autorização.

As penas não são as mesmas, justamente por se tratarem de crimes diferentes e, levando em conta que o porte possui muito mais restrições para a sua concessão do que a posse, a pena é maior. No primeiro caso, a pena é de detenção de 1 a 3 anos, já o no segundo é de reclusão 2 a 4 anos.

Mas não para por aí, o Estatuto ainda tipifica temas como o disparo de arma de fogo em locais públicos, o comércio ilegal e seu tráfico internacional. Tudo isso tentando conter o uso irrestrito das armas de fogo no Brasil e, consequentemente, diminuir os índices de violência no território nacional.

Aulas de tiros para menores

Como vimos, o Presidente à época Jair Messias Bolsonaro, editou um decreto que foi revogado, mas posteriormente editou outro decreto, que também altera alguns pontos da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento. Uma das alterações foi a possibilidade de adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, fazerem aulas de tiro, mas para isso é preciso que o responsável pelo menor autorize.

Mas como funcionava antes do decreto? Bom, havia sim essa previsão de menores poderem fazer aulas de tiro, contudo, antes era necessário uma autorização judicial. Agora, como já mencionado, basta uma autorização de quem seja responsável da criança ou adolescente.

O que não mudou foi o fato de que a aula deve ser autorizada pelo comando do exército, e que a arma deve ser a do clube de tiro onde está sendo praticado ou pode ser a de quem seja responsável pelo menor caso ele estiver presente na aula.

Armas em propriedades rurais

Antes do decreto nº 9.847/19, a arma deveria ser mantida no interior da residência ou no domicílio em propriedades rurais e, com a aprovação da Lei 13.870/2019, Bolsonaro amplia esse espaço, veja:

§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Assim, a lei aprovada, que possui um texto bastante semelhante ao decreto nº 9.845/2019, entende que quem está na zona rural, que tiver a posse de uma arma, poderá andar com ela por toda a extensão da sua propriedade, e não tão somente na área edificada. Lembrando que posse é o direito de manter a arma dentro de casa.

Números de armas e prazos

O decreto nº 9.785/2019 ampliava não só as potências das armas que poderiam ser classificadas como uso permitido, como também aumentava a validade do Certificado de Registro (CR) de colecionador expedido pelo Comando do Exército, de 3 para 10 anos.

Além disso, definiu a priori que pessoas comuns e colecionadores poderiam possuir até 5 armas de fogo e 5 mil munições anuais por arma. Contudo, como já mencionado, o decreto nº 9.785, acabou sendo revogado pelo próprio presidente, mas a ampliação da potência foi mantida, assim como a validade de 10 anos do Certificado de Registro, por meio do decreto 9.847, que está vigente.

Contudo, houve uma mudança no que diz respeito à quantidade de armas, porque nesse último decreto (nº 9.847), cita-se limites apenas para quem coleciona, atira e caça, e não diz nada sobre as demais categorias.

Cronologia

Quando se fala sobre a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento, como você pode perceber, estamos falando de vários decretos editados no ano de 2019, o que pode causar uma série de confusões. Em seis meses de governo, foram 7 decretos sobre posse e porte de armas no Brasil.

Pensando nisso, desenvolvemos uma ordem cronológica para te ajudar a entender:

15 de janeiro

Decreto nº 9.785, como foi visto, mantinha a exigência da efetiva necessidade, mas estabelecia situações concretas em que se verificaria a “efetiva necessidade”, de modo que se a pessoa se enquadrasse em alguma das hipóteses, seria presumido verdadeira a sua alegação.

07 de maio

Retificação ao Decreto nº 9.785, no qual o Chefe do Executivo flexibiliza o porte de armas no país. Além disso, ele permite a posse de arma de fogo por quem tem propriedade rural, além de utilizá-la em todo perímetro da propriedade, como vimos.

22 de maio

Decreto nº 9.797, altera alguns pontos, como idade mínima por menores de idade praticarem tiro esportivo.

25 de junho

No dia 25 de junho, o presidente revogou dois decretos (nº 9.785 e 9.797) e editou mais 3:

9.844 → Dispunha sobre a aquisição, cadastro, registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Revogado pelo decreto nº 9.847.
9.845 → Regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição
9.846 → Diz respeito ao registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por quem caça, coleciona e atira.

Então, a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento é um tema bastante controverso. Algumas pessoas, por exemplo, entendem que a arma de fogo seria sim uma proteção contra a violência e ressaltam que países, como os Estados Unidos por exemplo, permitem que indivíduos possuam uma arma em casa, como garantia de segurança. Outras pessoas não acreditam tanto nessa ideia, uma vez que relacionam à violência e circulação de armas. Assim, com o aumento da violência há, consequentemente, o aumento de mortes e violência.

E você, o que acha? A população deveria possuir o direito ao porte de armas de forma irrestrita ou não?

Conte para a gente nos comentários!

07/07/202007/07/2020

Lei 14.010/20 – Os Impactos da Pandemia no Direito Privado

lei 14010/20 - impactos da pandemia no direito privado

Tão logo surgiram os primeiros documentos voltados a regulamentar os efeitos da pandemia no Direito Público, se discutia se seriam adotadas providências mais uniformes também com relação ao Direito Privado, cujo impacto tem relação direta em nossas atividades mais corriqueiras. Assim, como espécie de marco regulatório da pandemia no âmbito privado, editou-se o Projeto de Lei nº 1.179/2020, de auditoria do Senado Federal, recentemente aprovado, e publicado no último dia 12/06/2020 como Lei Ordinária (Lei nº 14.010/2020).

A finalidade da norma é, de fato, servir como um regime emergencial e transitório, regulando relações privadas afetadas pelo COVID-19, com regras gerais que visam conferir maior segurança jurídica aos cidadãos em suas relações cotidianas.

Para uma compreensão mais abrangente dessas novas normas, apresentamos um panorama geral de suas disposições, conforme comentários voltados aos seus principais temas e efeitos diretos no período em que perdurar a pandemia.

Disposições gerais

Os dois primeiros artigos da norma tratam das regras gerais da lei, bem como de sua natureza emergencial e transitória, indicando-se, assim, que a data de 20/03/2020, quando editado o Decreto Legislativo nº 6, será considerada como marco inicial dos eventos derivados da pandemia.

A disposição é relevante na medida em que traz uma data específica a partir da qual os efeitos da pandemia no país tornaram-se mais evidentes, o que certamente contribui para um enquadramento preciso do alcance da legislação.

Prescrição e decadência

Optou-se por aplicar aos regimes de prescrição e decadência um regramento unificado, autorizando que desde a data de entrada em vigor da norma até o dia 30/10/2020, a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais se encontram interrompidos ou suspensos, conforme o caso (artigo 3º).

Isso porque, ainda que muitos estados tenham mantido o trabalho do Judiciário em regime remoto ou telepresencial, a regra de impedimento/suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais é mecanismo relevante de preservação de interesses, garantindo que direitos que pudessem se ver prejudicados durante o período de pandemia sejam devidamente exercidos no retorno à normalidade.

Pessoas jurídica de Direito Privado

Nesse campo, a principal novidade é que no período entre a publicação da norma e o dia 30/10/2020, as assembleias gerais nas pessoas jurídicas poderão ocorrer a partir do uso de meios eletrônicos, mesmo que o seu ato constitutivo não preveja esse mecanismo (artigo 5º).

Para tanto, indispensável que o administrador da pessoa jurídica adote meio eletrônico apto a permitir a participação de todos os interessados, a sua identificação e a segurança do exercício do seu direito ao voto, sendo que as deliberações lá obtidas terão os mesmos efeitos que teriam em reunião presencial.

Relações de consumo

O artigo 8º, da Lei estabelece que até o dia 30/10/2020 ficará suspensa a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para as hipóteses de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

O artigo em referência (artigo 49, do CDC) prevê o denominado “direito de arrependimento”, consistente na possibilidade de que o consumidor devolva, em até sete dias, o bem comprado de forma não presencial (por meio da internet ou mesmo telefone), sem a necessidade de apresentação de qualquer justificativa.

Embora a regra tenha a finalidade de proteger o consumidor, abriu-se uma exceção neste período, relacionada ao aumento considerável do número de compras pelo uso do delivery e a necessidade de se resguardar os fornecedores e seus prestadores de serviços, mais vulneráveis ao contágio nesse momento.

Usucapião

Também os prazos para a contagem de usucapião foram suspensos pela norma até 30/10/2020, o que se estende a todas as modalidades existentes, considerando que o legislador não fez qualquer ressalva ao tipo de usucapião regulada (artigo 10).

Ainda que se pudesse entender que as regras gerais de prescrição e decadência estabelecidas pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 já alcançassem a usucapião, a edição de uma norma expressa sobre o tema auxilia no afastamento de dúvidas, principalmente pela ampla discussão existente na doutrina sobre a natureza jurídica da contagem de seu prazo (prescrição aquisitiva, decadência ou regra suis generis).

Condomínios edilícios

A exemplo da regra trazida para as pessoas jurídicas de direito privado, as assembleias ocorridas em condomínios edilícios deverão adotar mecanismos eletrônicos para a sua realização, que terão exatamente os mesmos efeitos de uma reunião presencial (artigo 12).

Para os casos em que seja necessária a assembleia de eleição de novo síndico e o condomínio não tenha condições de realizá-la no formato não presencial, a norma estabeleceu a renovação automática do mandato do síndico atual até a data de 30/10/2020 (artigo 12, parágrafo único).

As regras sobre a realização de assembleia não afetam os demais deveres atribuídos aos síndicos no que se refere à obrigação de prestação de contas, sendo certo que a administração irregular no período é motivo apto à sua destituição (artigo 13).

Regime concorrencial

Tendo em vista o importante impacto da pandemia no mercado, duas sanções previstas na Lei Nacional de Defesa da Concorrência (Lei Federal nº 12.529/2011) foram suspensas enquanto perdurar a pandemia – ou seja, não serão consideradas condutas passíveis de sancionamento (artigo 14).

São elas a conduta de vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo (artigo 36, §3º, inciso XV, da Lei nº 12.529/2011) e a conduta de cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada (artigo 36, §3º, inciso XVII, da Lei nº 12.529/2011).

Todas as demais sanções previstas na norma permanecem passíveis de apuração e sancionamento, no entanto, a situação extraordinária causada pela pandemia será levada em consideração na análise do contexto fático que envolveu sua prática (artigo 14, §1º).

Igualmente suspensa a aplicação de sanção, enquanto perdurar a pandemia, para a prática de ato de concentração decorrente da junção, de duas ou mais empresas, por contrato associativo, consórcio ou joint venture, embora tais atos possam ser posteriormente investigados, caso se identifique que não eram necessários ao combate ou mitigação dos efeitos da doença (artigo 14, §2º).

Direito de família e sucessões

Até a data de 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia será cumprida exclusivamente em regime domiciliar, mantidas todas as demais obrigações impostas como, por exemplo, o próprio pagamento da pensão (artigo 15).

O prazo para a abertura do processo de inventário e partilha será prorrogado até 30/10/2020. De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 611), esse prazo é de dois meses, contados da abertura da sucessão, e deve ser concluído em até doze meses, igualmente suspenso até 30/10/2020 (artigo 16).

Lei Geral de Proteção de Dados

Embora passe quase despercebido, o prazo de entrada em vigor de algumas disposições da nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) também foi alterado, sendo que as regras relativas às sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54) passam a ter efeito apenas a partir de 01/08/2021.

O prazo de 30/10/2020

Como indicado em várias passagens, o legislador elegeu o prazo de 30/10/2020 como possível data em que os efeitos da pandemia não estariam mais presentes ou estariam ao menos estabilizados.

Note-se, todavia, que a ideia foi apenas criar um marco temporal para o devido enquadramento dos efeitos regulados pela norma e, ainda que vinculante enquanto a lei permanecer se alterações, pode vir a ser postergado, se necessário.

Então, como vimos a pandemia decorrente do COVID-19 gerou grandes impactos nas relações privadas e, por isso, a Lei nº 14.010/2020, surgiu como uma forma servir como um regime emergencial e transitório para tentar amenizar seus efeitos.

E você, como profissional do Direito, o que achou dessas novidades ? Deixe sua opinião nos comentários!

26/06/202030/09/2026

Qual a importância da advogada e advogado freelancer para o mercado jurídico?

A advocacia correspondente é uma modalidade de trabalho bem conhecida no meio jurídico, porém talvez nem todos saibam que ela é uma forma de trabalho freelance.

Freelancer é um termo em inglês que se refere a um profissional liberal, que presta serviços de modo autônomo para empresas ou pessoas, por períodos determinados. A contratação de profissionais freelancers acontece em diversas áreas e não é diferente no Direito, apenas tratamos por outro nome.

“Ok, tudo bem, mas qual é a importância de se entender melhor essa modalidade de trabalho?” Bem, aqui no Juris percebemos que a advocacia correspondente, como é conhecida, já extrapolou os limites do tradicional e vale compreender como essa forma de contratação funciona, quais atividades podem ser delegadas e quais responsabilidades permanecem com o escritório contratante. O profissional freelancer na advocacia, por exemplo, não é útil apenas para obtenção de cópias ou realização de audiências e protocolos como alguns imaginam. Ele pode fazer muito mais!

Seguindo a nossa conversa, antes de explicar o que são e qual é a importância de advogadas e advogados freelancers, precisamos analisar alguns números do mercado jurídico no Brasil.

O mercado jurídico no Brasil

O cenário descrito na imagem acima indica alguns problemas:

Mercado com muita concorrência;
Longas distâncias;
Custos elevados com deslocamentos;
Excesso de serviços judiciais e extrajudiciais.

Com isso em mente, podemos responder algumas perguntas sobre o assunto.

**O que é uma advogada e advogado freelancer?**

Advogada ou advogado freelancer é aquele que presta serviços de modo autônomo e por um período determinado para outros profissionais jurídicos (ou escritórios, departamentos jurídicos, empresas, cidadãos, etc.)

Os serviços prestados ou os jobs, como têm-se falado atualmente, são conhecidos como diligências, tais como:

Realização de audiências;
Protocolo de documentos;
Distribuição de ações;
Obtenção de cópias;
Despacho com juízes.

E outros que não são tão falados, mas merecem muito destaque:

Serviços extrajudiciais;
Elaboração de petições;
Execução de demandas mais complexas e específicas (sustentações orais, recursos, contestações, atendimento a clientes, etc).

Vale ressaltar que profissionais freelancer atuam de forma pontual, não se tornando responsável por nenhum processo na maioria das vezes. Em geral, são contratados por colegas de outras cidades para realizar serviços em sua cidade de atuação, mas também podem terceirizar serviços em uma mesma localidade.

Quem pode atuar na advocacia freelancer?

Somente advogadas e advogados, com inscrição na OAB, podem atuar na advocacia freelancer, pois algumas atividades são privativas desses profissionais como, por exemplo, postular em ações (escrever peças: petições iniciais, contestações, recursos etc.), consultoria, assessoria e direção jurídica.

**Quem pode atuar somente como freelancer ?**

Pessoas sem inscrição na OAB podem prestar apoio operacional e executar atividades que não sejam privativas da advocacia, sempre com autorização e observância das regras do órgão e do contratante. O Estatuto da Advocacia reserva, entre outros, a postulação judicial e a consultoria, assessoria e direção jurídicas a profissionais habilitados. Há exceções legais específicas, como o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa (art. 654 do CPP); essa exceção não autoriza oferecer consultoria ou representação jurídica em geral.

atuar como preposto quando a legislação processual e as instruções do cliente permitirem;
realizar diligências materiais e serviços extrajudiciais que não exijam prática de ato privativo de advogado;
entregar ou retirar documentos e cumprir protocolos operacionais quando autorizado pelo responsável e aceito pelo órgão;
impetrar habeas corpus nos limites do art. 654 do Código de Processo Penal.

Elaboração de peças para terceiros, aconselhamento jurídico e postulação em juízo exigem atenção às regras profissionais; não devem ser anunciadas como serviços gerais de freelancer sem habilitação. O estágio permite atos específicos apenas nos limites do Estatuto e do Regulamento Geral da OAB.

Se você é estudante de Direito, estagiário ou bacharel sem inscrição na OAB, confira também o guia sobre atividades compatíveis com cada formação. As tarefas devem respeitar os limites legais, a supervisão aplicável e as regras do órgão responsável.

Quais as vantagens de atuar como advogada ou advogado freelancer?

A atuação autônoma pode oferecer flexibilidade para organizar a agenda e selecionar demandas, mas renda, disponibilidade e autonomia variam conforme a carteira de clientes, os prazos e os compromissos assumidos. Considere benefícios possíveis, sem tratar remuneração ou independência como garantidas:

Renda extra;
Networking;
Experiência;
Flexibilidade de horários.

**Quais as vantagens de contratar um profissional freelancer?**

Escritórios e departamentos jurídicos podem recorrer a profissionais autônomos para demandas pontuais quando isso for adequado ao caso. A contratação por serviço ajuda a dimensionar a equipe, mas exige definição de escopo, supervisão, sigilo, prazos e responsabilidades; não significa automaticamente menor custo ou substituição da equipe interna.

Equipes distribuídas podem ampliar a cobertura geográfica do escritório e reduzir deslocamentos em tarefas compatíveis com execução remota ou apoio local. A decisão deve considerar o tipo de demanda, a proteção de dados, a comunicação com o cliente e a coordenação do trabalho.

Economia de tempo;
Economia de dinheiro;
Manutenção de uma estrutura enxuta;
Fim dos deslocamentos desnecessários;
Maior foco na elaboração de boas teses;
Maior foco na captação de clientes;
Ampliação da área de atuação do escritório (tanto em cobertura como em temas).

**Como ser um profissional freelancer?**

Para se tornar uma advogada ou advogado freelancer, você deve se preparar para realizar alguns tipos de serviços judiciais e extrajudiciais. Aqui vão algumas dicas:

Comece a construir uma ampla rede de contatos;
Tenha um perfil profissional na Internet , isso é fundamental para que encontrem você!
Se for advogado(a), conheça o cadastro de correspondentes no Juris e verifique os requisitos, as condições e as oportunidades disponíveis antes de se cadastrar;
Divulgue seus serviços no LinkedIn e demais redes sociais;

E, para expandir a sua atuação como freelancer, você pode montar uma logística jurídica com colegas da sua região ou de outras.

**Quais cuidados devo tomar ao atuar como freelancer?**

Nessa modalidade de trabalho, prevenir é o mais importante. Uma boa comunicação, zelo e muita atenção aos prazos são fundamentais. Conheça outros cuidados que você deve ter:

Verificar bem quem está lhe contratando;
Só cumprir a diligência após ter certeza que fecharam negócio;
Combinar antes o valor, forma e prazo para pagamento;
Evitar o aviltamento de honorários;
Não assinar documentos sem ter conhecimento do que se trata;
Estudar bem todos os tipos de diligências;
Evite golpes com medidas simples (saiba mais).

**Quais cuidados devo tomar ao contratar uma advogada ou advogado freelancer?**

Já na hora de contratar, a prevenção também é o mais importante. Munir o profissional freelancer de todas as informações e documentação necessária e verificar se a pessoa contratada está apta para realizar a diligência são cuidados fundamentais. Seguindo essas e as dicas abaixos, não tem erro:

Combinar antes o valor, forma e prazo para pagamento;
Evitar o aviltamento de honorários;
Utilizar uma plataforma, como o Juris, para encontrar os melhores freelancers em todo o Brasil;

Acompanhar de perto os prazos e cobrar o freelancer contratado sempre que necessário.

Conclusão

O trabalho correspondente pode ampliar a cobertura local de escritórios e oferecer oportunidades pontuais a advogados, sempre conforme a habilitação profissional, o escopo e as regras aplicáveis. Para quem quer atuar, o cadastro profissional permite conhecer oportunidades; para quem precisa contratar, a busca ajuda a localizar correspondentes por região e serviço.

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Encontre correspondentes por localidade e tipo de serviço. Se estiver definindo o orçamento de uma audiência ou diligência, consulte também uma estimativa de honorários.

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17/06/202026/04/2023

Medidas econômicas para o enfrentamento da pandemia

artigo medidas econômicas durante a pandemia

Considerando o relevante impacto econômico ocasionado pela situação de calamidade pública gerada pela pandemia do COVID-19, o governo federal se viu obrigado a criar medidas econômicas na pandemia por meio de benefícios financeiros aos cidadãos que se encontram em estado de maior vulnerabilidade financeira e social.

Foi nesse contexto que foi criado o auxílio emergencial, que até o mês de maio de 2020 já havia sido solicitado por quase 47 milhões de pessoas em todo o país, como forma de mitigar os efeitos financeiros negativos da situação pandêmica, que afeta diretamente as famílias de baixa renda.

Mas, além dessa medida, também é importante destacar as relevantes alterações legislativas criadas pela Lei Federal n°. 13.892/2020, que traz disposições relacionadas ao benefício de prestação continuada, pago aos indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Em seguida, abordaremos cada um desses diferentes benefícios financeiros, esclarecendo os principais aspectos relacionados à sua concessão, requisitos, objetivos, entre outros pontos.

Antes de ler o artigo, convidamos você a assistir o vídeo que preparamos sobre este assunto.

Como funciona o Auxílio Emergencial?

Criado pela Lei Federal n°. 13.892/2020, que também cuida das medidas do benefício de prestação continuada tratadas em tópico seguinte, o auxílio emergencial é a medida governamental de maior alcance numérico adotada até o momento (pelo menos no campo econômico).

O instrumento objetiva autorizar o pagamento de um auxílio pelo período inicial de três meses, no valor mensal de R$600, tendo como público-alvo os trabalhadores informais, os microempreendedores individuais (“MEI”), os autônomos e os desempregados que atendam aos requisitos especificados na legislação.

Dessa forma, além de estar enquadrado em uma dessas categorias acima indicadas, para o recebimento do auxílio, o requerente também deve ser maior de 18 anos e apresentar renda individual no valor máximo de ½ salário mínimo (R$522,25) ou renda familiar no valor máximo de até três salários mínimos (R$3.135).

Até mesmo por tratar-se de medida voltada ao atendimento de pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica, estão excluídos do auxílio aquelas pessoas que possuem um emprego formal, que não se enquadrem nos critérios de renda, que estejam contemplados por outros benefícios sociais ou previdenciários (exceto o Bolsa Família), ou que tenham se enquadrado nos requisitos para a declaração de imposto de renda na data-base de 2018.

Na hipótese em que a mulher seja provedora de sua família, após o atendimento dos mesmos requisitos acima especificados, lhe serão devidas duas cotas do auxílio emergencial, ou seja, o valor mensal equivalente a R$1.200,00.

Como requerer o Auxílio Emergencial?

O pedido de auxílio pode ser realizado em diferentes formatos, sendo que os indivíduos que já sejam beneficiários do Bolsa Família ou estejam previamente registrados no Cadastro Único (“CadÚnico”) não precisarão formalizar qualquer requerimento. Para todos os demais, é obrigatório o cadastro na página disponibilizada pela Caixa Econômica Federal ou no aplicativo criado pelo banco (“Caixa Tem”).

Com a aprovação do auxílio, o saque pode ser realizado diretamente na conta corrente de qualquer banco, em uma conta da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (mesmo que não tenha informado seus dados). Caso não possua conta, poderá ser sacado pela poupança social criada em nome de quem for receber o auxílio e deve ser feito presencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal ou nas lotéricas por meio de um código gerado no site ou no aplicativo.

Nos casos em que o recebimento ocorrer por meio de uma conta bancária, ainda que com saldo devedor pendente de quitação, o valor do auxílio emergencial não poderá ser usado ou compensado para o pagamento do saldo aberto (salvo se quem o recebe assim desejar). Também não incide sobre o valor do auxílio qualquer taxa ou tarifa bancária.

Como mencionado, a previsão inicial é de que o auxílio seja pago em três parcelas mensais, conforme o calendário criado pelo Governo Federal. No mês de maio, a Caixa Econômica Federal já estava iniciando a liberação dos valores relativos à segunda parcela desse auxílio.

No entanto, importante destacar que o período de três meses previsto para fins de pagamento do auxílio pode ser prorrogado, caso a situação de pandemia permaneça e faça perdurar o estado de calamidade pública decretado em fevereiro (Lei Federal n°. 13.979/2020).

Como funciona o Benefício de Prestação Continuada?

A Lei Federal n°. 8.742/1993, que dispõe sobre a assistência social no país, estabeleceu 3 como uma das medidas de enfrentamento da situação de vulnerabilidade social, o benefício de prestação continuada.

Esse benefício, concedido às pessoas com deficiência, idosos a partir dos 65 anos e quaisquer indivíduos que comprovem não possuírem meios de prover a sua manutenção ou a de sua família, equivale ao pagamento de até um salário-mínimo pelo período em que perdurar a situação de vulnerabilidade.

Antecipando-se ao fato de que a crise sanitária trazida pelo coronavírus poderia ocasionar impactos financeiros ao país, como o aumento do número de desempregados e pessoas em situação de miséria, o legislativo alterou alguns dispositivos da norma com a edição da Lei Federal n°. 13.982/2020 (mesma norma que instituiu o auxílio emergencial).

Alterações trazidas pela Lei 13.982/2020

A primeira alteração relevante desta lei diz respeito à fixação de um critério de renda para que determinado indivíduo seja considerado incapaz de prover com seu sustento, antes inexistente e avaliado de acordo com cada caso específico.

De acordo com a alteração normativa, que incluiu o §3º, do artigo 20, da Lei n°. 8.742/1993, considera-se incapaz de prover a sua manutenção aquela pessoa com deficiência ou idosa, que possua família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (R$261,25), até 31/12/2020.

O §14 do mesmo dispositivo legal também traz informação relevante para o cálculo da renda per capita, tendo em vista que os benefícios de prestação continuada recebidos por outros membros da família não são incluídos no cômputo da renda. Por conseguinte, o §15 reforça o fato de que mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício de prestação continuada.

Esse critério de renda também pode ser majorado para 1/2 salário mínimo durante o período em que durar a pandemia, de acordo com a análise dos seguintes fatores:

grau de deficiência;
dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; e,
o comprometimento do orçamento familiar com gastos com saúde e correlatos.

Enquanto o grau de deficiência será aferido por meio de avaliações funcionais; a análise das circunstâncias pessoais e ambientais e dos fatores socioeconômicos levará em consideração o grau de instrução e nível educacional da família, a acessibilidade e adequação da moradia, a disponibilidade de transporte e serviços públicos adaptados, a dependência da pessoa ao uso de tecnologias assistivas e o número de pessoas que residam na mesma casa.

A norma também autoriza que algumas categorias de requerentes do benefício de prestação continuada e do auxílio doença, que ainda estejam em procedimento de aprovação para o recebimento desses benefícios, recebam o adiantamento do benefício por até três meses.

Vale lembrar que o benefício de prestação continuada não é vitalício, e será custeado pelo Poder Público enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade social, devendo passar por uma avaliação periódica a cada dois anos.

Já pensou que você, como profissional do Direito, pode oferecer uma orientação jurídica em situações como essa? Se você tem OAB, assine o Juris e responda aos casos jurídicos e tenha acesso a outros benefícios.

15/06/202015/06/2020

O que diz a lei brasileira sobre o racismo?

Nos últimos dias muito se tem falado sobre o racismo no Brasil e no mundo. Temos visto manifestações e mobilizações em torno do assunto, e com isso, torna-se necessário conhecer, com mais profundidade, o que diz a lei brasileira sobre o racismo.

O tema ganhou destaque nas mídias após a morte de João Pedro, criança baleada a tiros por policiais em uma favela do Rio de Janeiro, e a morte de George Floyd nos Estados Unidos, que faleceu após ser submetido a uma abordagem violenta de policiais americanos. E, ao fechar este artigo, mais um caso veio à tona, com a morte de Rayshard Brooks, americano e também morto por policiais.

O que esses fatos têm em comum? João Pedro, George Floyd e Rayshard Brooks eram negros e foram mortos após abordagem violenta e controversa de policiais.

Esses os crimes estão sob investigação, por isso, é necessário cautela quanto a toda e qualquer análise feita. Mas, o que chama atenção e que não pode passar despercebido, é o fato de que, casos como esses ocorrem a todo tempo, o que evidencia a violência e o tratamento desigual em questões raciais em nossa sociedade.

Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017 o número de assassinatos de jovens negros no Brasil foi quase três vezes maior que o de jovens brancos.

Além disso, a população negra está em desvantagem também quanto ao acesso à educação e representa a maioria em relação aos índices de pobreza. De acordo com o IBGE, pesquisa relativa ao ano de 2018, os jovens de 18 a 24 anos cursando o ensino superior, apenas 55,6% eram negros e 78,8% brancos e, quanto aos índices salariais, no estrato de 10% com maior rendimento per capita, 70,6% são brancos e os negros representam apenas 27,7%.

A explicação para os dados, segundo o IBGE, decorre da própria condição histórica vivenciada pela população negra, marcada pela escravidão, desvalorização da mão-de-obra, dificuldade de acesso a condições básicas de moradia, saúde, educação, segurança, dentre outros.

Os dados do IBGE apenas confirmam o que pode ser facilmente percebido, a população negra no Brasil está mais vulnerável e permanece em situação de desigualdade quanto aos brancos. Isso faz com que as práticas de racismo, discriminação e preconceito em relação à raça, sejam reproduzidos na sociedade, disseminando uma cultura de violação aos direitos humanos e da dignidade da população negra.

Para reduzir a desigualdade existente são necessárias ações afirmativas e políticas públicas de inclusão, além da aplicação das leis que tratam sobre o combate ao racismo no Brasil.

Em relação à legislação, as principais normas que tratam sobre o assunto é a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e que terá enfoque neste artigo. Ainda, cabe destacar o Estatuto da igualdade racial, Lei nº 12.288/2010.

As leis citadas surgiram a partir de um movimento internacional de proteção e combate à discriminação, e que tinha como objetivo promover a igualdade entre os povos. Nesse sentido, é importante destacar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 1948, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), que dispõe:

Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com
espírito de fraternidade.

Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades
estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça,
cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional
ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Outro documento internacional importante e ratificado pelo Brasil foi a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Essa Convenção faz parte do sistema especial de proteção dos direitos humanos e dispõe sobre o combate à discriminação por cor, sexo, etnia, idade, classe social, etc.

Além dos documentos internacionais, algumas Constituições da República Brasileira também trataram sobre o assunto. As Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1957, de alguma forma, dispuseram sobre a igualdade entre os povos. No entanto, o assunto foi abordado de forma mais clara na Constituição Federal de 1988, conforme se observa os artigos 3º e 5º:

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

No artigo citado, a lei considera o racismo como um crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não é possível pagar fiança pela liberdade, em caso de prisão, e o crime não se prescreve ao longo do tempo.

Essas disposições constitucionais fizeram surgir a criação da Lei nº 7.716/1989, conhecida também como Lei Caó, pois foi incentivada pelo parlamentar à época Carlos Alberto Caó, negro, jornalista e militante do movimento a favor da não discriminação e racismo.

A lei citada tipifica cerca de vinte condutas que podem ser consideradas discriminatórias e racistas, além de estabelecer penas para quem incorre nos crimes, e que podem chegar a até cinco anos de reclusão. Essa lei considera crime: recusar ou impedir o acesso de pessoas a um estabelecimento comercial, instituições de ensino, administração pública direta ou indireta por motivo de raça, dentre outras condutas.

No artigo art. 1º da referida lei está disposto que: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

É importante esclarecer que essa lei estabelece a proteção em relação à discriminação e atitudes preconceituosas, ou seja, duas condutas diferentes. Isso porque, na discriminação há separação e segregação de um indivíduo em decorrência de sua raça, cor, opção sexual, religião, etc. Já no preconceito, o indivíduo acredita que aquela pessoa que possui uma raça, cor, opção sexual, religião, deve ser tratada de forma diferente, contudo, na prática não chega a segregar, ou seja, a discriminar.

Vale dizer que o preconceito só é punível para essa lei, quando a pessoa exterioriza o seu pensamento, ou seja, se o preconceito ocorrer no campo da mente não há como existir punição penal.

Apesar da Lei nº 7.716/1989 estar em vigor há mais ou menos 30 anos no Brasil, o combate às práticas racistas ainda são um desafio, pois cada vez mais há um aumento nos casos.

De toda forma, é importante lembrar que a luta de combate ao racismo é um dever de todos como cidadão e isso independe de ideologia, viés político ou partidário. Não se pode permitir a propagação de práticas que violam a dignidade de uma outra pessoa, seja por qualquer motivo.

Os fatos ocorridos com João Pedro, George Floyd e Rayshard Brooks ocorrem para nos lembrar que o racismo deve ser combatido sempre e que, por mais que existam leis sobre o assunto, é a mudança de cultura de oportunidade e igualdade que possibilitará uma redução nos casos de violência à população negra.

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01/06/202001/06/2020

E-book: Produtividade nos Tribunais em tempos de pandemia

produtividade dos tribunais em tempos de pandemia

Ficar por dentro de tudo o que acontece no Judiciário brasileiro não é uma tarefa simples, não é mesmo? Ultimamente, toda a sociedade tem mudado a forma de ver e viver no mundo, devido aos acontecimentos decorrentes da pandemia do Covid-19. Nesse sentido, com o Judiciário não seria diferente.

Durante esse momento de crise, a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi ressaltada, isso porque foram dadas respostas rápidas e orientações necessárias para que o Judiciário não parasse e, inclusive, foi estabelecido um sistema de plantão extraordinário para os Tribunais, interrompendo os trabalhos presenciais. Por isso, prazos foram suspensos, audiências canceladas, na tentativa de conter a disseminação do vírus.

Vale lembrar que antes da pandemia, o Judiciário passava por um momento de transição gradativa, no qual muitos processos físicos já estavam sendo substituídos pelos processos eletrônicos e, com a pandemia, essa mudança se tornou a única forma de manter os serviços funcionando: remotamente, cada um em sua casa.

Diante desse cenário, você acredita que a produtividade tem aumentado ou diminuído? Para responder esse questionamento, o Juris desenvolveu o e-book Produtividade nos Tribunais em tempos de pandemia, em formato de infográfico, com dados atualizados relativos à quantidade de sentenças, acórdãos e despachos proferidos. Para baixar, basta acessar o link abaixo.

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