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Atualizado em 25 de setembro de 2026. É possível prestar alguns serviços de apoio a escritórios sem inscrição na OAB, mas não existe autorização genérica para exercer a advocacia como correspondente. O que pode ser feito depende da tarefa, da habilitação, das regras do órgão e do acesso permitido ao processo.
A Lei nº 8.906/1994 reserva à advocacia a postulação perante órgãos do Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício da advocacia e o uso da denominação de advogado são privativos de inscritos na OAB. Veja os arts. 1º, 3º e 4º do Estatuto da Advocacia.
Que serviços podem ser prestados sem inscrição na OAB?
Atividades operacionais e administrativas podem, em determinadas situações, ser executadas por pessoa sem OAB, desde que não envolvam prática de ato privativo de advogado e que o tribunal, cartório ou órgão permita o acesso e a execução por terceiro. Exemplos que podem depender dessas condições incluem entrega de documentos, retirada de cópias públicas, acompanhamento de informações de consulta aberta e providências logísticas.
Essa lista não é uma autorização automática. Cada órgão pode exigir identificação, procuração, autorização, cadastro ou outro requisito. Processos sob sigilo, dados pessoais e documentos restritos não podem ser acessados sem a autorização legal ou judicial correspondente. Combine o escopo por escrito e não assine, peticione, represente ou preste orientação jurídica em nome de terceiro sem habilitação.
Quais atos são privativos da advocacia?
A postulação perante órgãos do Poder Judiciário e a consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas previstas no Estatuto. Uma pessoa sem inscrição ativa na OAB não deve atuar como advogado em audiência, assinar petição ou oferecer aconselhamento jurídico individualizado. Atos praticados por pessoa não inscrita que sejam privativos da advocacia podem ser nulos, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei.
O nome “correspondente jurídico” não altera esses limites. Antes de aceitar uma demanda, identifique exatamente o ato solicitado, a pessoa que o executará e os poderes ou documentos exigidos pelo órgão.
O que muda para o estudante de Direito?
Estar matriculado em um curso de Direito não equivale a ter inscrição de estagiário na OAB. A lei permite que o estagiário de advocacia regularmente inscrito pratique atos previstos no Estatuto na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob a responsabilidade dele. O Regulamento e as normas da OAB também disciplinam atos que o estagiário inscrito pode praticar isoladamente, sempre sob responsabilidade profissional. Confira o art. 29 do Regulamento Geral.
Por isso, o estudante deve confirmar se possui a inscrição de estagiário exigida para o ato e combinar supervisão e responsabilidade com o advogado. Para tarefas administrativas, continua necessário respeitar sigilo, autorização e regras locais.
Como avaliar uma oportunidade com segurança
- Peça a descrição precisa do serviço e confira se envolve ato privativo de advogado.
- Confirme os requisitos de identificação e acesso do tribunal, cartório ou órgão.
- Verifique a habilitação e, se for estágio, a inscrição na OAB e a supervisão necessárias.
- Defina por escrito prazo, remuneração, despesas, documentos e forma de comprovação.
- Proteja dados pessoais e informações processuais e não compartilhe credenciais de terceiros.
Quer conhecer oportunidades de correspondência jurídica?
Confira os requisitos do cadastro e anuncie apenas os serviços compatíveis com sua habilitação. Estudantes devem observar as regras de estágio, inscrição e supervisão aplicáveis.
