6 princípios do Direito Tributário que todo advogado precisa saber

Assim como outras disciplinas do Direito, a matéria tributária nacional segue uma série de princípios que são essenciais para a formação de opinião na área, resolução de disputas, elaboração de critérios de arrecadação, entre outros aspectos. À vista disso, quais seriam os mais importantes princípios do Direito Tributário, que todo advogado precisa conhecer? Confira esta lista:

1. Princípio da anterioridade

Esse princípio é um dos mais importantes no sistema tributário, porque determina a necessidade de publicação prévia de lei que preveja a cobrança de um tributo. Ou seja, de acordo com o artigo 150, III, b, da Constituição Federal, é preciso primeiro publicar uma lei que institucionalize um imposto, para só então poder cobrá-lo no exercício seguinte. Isso dá maior previsibilidade ao sistema.

2. Princípio da legalidade

De acordo com esse princípio, só poderão ser estabelecidos tributos por meio de lei. Isso evita arbitrariedades na atividade de arrecadação pelo poder público, bem como a impossibilidade da configuração de infrações tributárias e outras contravenções sem leis que as prevejam. Esse dispositivo pode ser encontrado no artigo 150, I, da Constituição Federal.

3. Princípio da isonomia tributária

De acordo com a Constituição Federal (artigo 150, II), todos os contribuintes devem ser considerados igualmente perante a lei. O objetivo é evitar discriminações na tributação de pessoas físicas e jurídicas. Claro que essa medida ainda permite a prática de benefícios tributários, mas essas políticas de incentivo devem ser analisadas de acordo com uma lógica maior de governança pública e estímulo econômico.

4. Princípio da uniformidade geográfica

O objetivo desse princípio (artigo 151, I) é garantir a uniformidade da União no tratamento de contribuintes dos estados, municípios e distrito federal, sem tratamento diferenciado, nem guerras fiscais. Mais uma vez, é importante entender que esse princípio também pode ser relativizado, principalmente como política econômica, a exemplo do que ocorre na Zona Franca de Manaus.

5. Princípio da Transparência dos Impostos

Muito relacionado ao princípio da legalidade, o princípio da transparência dos impostos tem como objetivo garantir a publicidade e a compreensão do sistema tributário (incidência, arrecadação etc.) pelos contribuintes. Previsto pelo artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, seu objetivo é reduzir a complexidade do sistema arrecadatório.

6. Princípio da irretroatividade tributária

As leis que instituem tributos não podem incidir sobre períodos anteriores àqueles em que foram instituídos. Seu objetivo é garantir a segurança jurídica e a previsibilidade financeira no país, especialmente para que pessoas físicas e jurídicas possam prever melhor seus gastos e planejar suas medidas de crescimento econômico. Esse princípio está previsto também pela Constituição, no art. 5°, XXXVI.

É interessante observar que esse mesmo princípio também pode ser encontrado em outras legislações hierarquicamente inferiores à Constituição e em outras áreas do Direito, como o Direito Civil (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6°) e o Direito Penal (Código Penal, artigo 2°).

Como visto, há muitos princípios do Direito Tributários que também podem ser aproveitados por outras áreas do Direito, independentemente de seu ramo de atuação. Ainda tem dúvidas sobre o tema? Deixe aqui seu comentário.