Os Relatores (Rosa Weber e Luiz Edson Fachin) determinaram que fosse marcado o julgamento de cinco ações que questionam a validade do Decreto que flexibiliza o porte de arma, editado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, marcou o julgamento para a próxima quarta-feira 26/06, a fim de resolver o tema antes do recesso do Judiciário, que começa em 1 de julho.
As referidas ações foram propostas pelos partidos Rede, PSOL e PSB, para que o texto legal tivesse liminarmente suas regras suspensas, sob a alegação de que a norma fere o princípio da separação de poderes, uma vez que tal tema teria de ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.
Nesse tempo, o governo recuou e publicou no Diário Oficial da União um novo decreto para a posse e porte de armas, que trazia alterações como o veto ao porte de fuzis, carabinas e espingardas para cidadãos comuns. Porém, a Rede e o PSB tornaram a apresentar ações contra o veto, argumentando que a inconstitucionalidade ainda permanecia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça se manifestaram a favor do decreto. A AGU declarou que o decreto “vai ao encontro da vontade popular, manifestada soberanamente por meio de referendo”. O parecer ainda defende que o decreto está de acordo com as normas legais que preveem a legítima defesa como forma de proteção.
Já o ministro da Justiça Sérgio Moro encaminhou uma manifestação técnica que afirma que não houve afronta à separação de poderes, e que o Executivo cumpriu seu papel de regulamentar temas.
Por outro lado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) afirmou em parecer de nove páginas que a nova versão do decreto, além de inconstitucional, pode favorecer organizações criminosas e milícias. A nota técnica foi enviada ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Finalmente, o advogado-Geral do Senado, Fernando César Cunha, informou ao Supremo que seis projetos estão em andamento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a finalidade de sustar o decreto. Já o presidente da Câmara Rodrigo Maia informou que atualmente 18 projetos tramitam na Casa com o objetivo de suspender o decreto.
E você, o que pensa do decreto editado pelo presidente Bolsonaro? É a favor ou contra a posse e o porte de armas para cidadãos comuns? Comente com a gente!