Através do Despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Estado de Pernambuco denunciou o Protocolo 21/11 a partir de 11/02/2014 e estabelece disciplina relacionada a exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bem a consumidor final, cuja a aquisição não ocorrer de forma presencial no estabelecimento remetente.
Publicado no DOU1 em 27/02/2014.
Marino Sugijama de Beija e Osvaldo Bispo de Beija*
*Formação em Direito e Contabilidade pela FMU/SP
Advogados Tributários na Beija & Sugijama Sociedade de Advogados, São Paulo, SP.
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