Atualmente, uma das áreas de maior proeminência no Direito é o Direito de Internet ou Direito Digital. No entanto, ainda são poucos os profissionais efetivamente familiarizados com esse ramo, bem como suas práticas e principais particularidades. Continue a leitura e entenda mais sobre o que é Direito Digital.
Afinal, o que é Direito Digital?
Pelo nome, Direito Digital parece apenas um conceito que envolve as áreas jurídicas mais tradicionais, porém na internet e por meio das tecnologias de informação e comunicação. Mas isso não é verdade. Direito Digital vai muito além.
A internet revolucionou relações jurídicas clássicas e fez com que o Direito necessariamente se adaptasse a essa nova realidade. O Direito do Consumidor, por exemplo, hoje tem que lidar com um aumento exponencial de compras online, bem como a prestação de serviços de forma remota.
No Direito Penal, normas como a Lei nº 12.737 (também conhecida como Lei Carolina Dieckmann) e a Lei nº 13.718 (Lei de Importunação Sexual) previram novas tipificações para crimes que anteriormente não existiam, ou não eram tão comuns, como o furto de dados pessoais por meio da invasão de dispositivos informáticos e divulgação de imagens e vídeos.
Ou seja, é uma nova realidade para o Direito. Por mais que ela envolva diversas áreas clássicas, da Propriedade Intelectual ao Direito do Trabalho, ainda assim suas especificidades exigem maior cuidado e atenção por parte de advogados. A principal forma de se introduzir no assunto é por meio do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709).
Como funciona o Marco Civil da Internet?
Promulgado em 2014, a Lei nº 12.965 é a principal legislação sobre Direito Digital no Brasil. Elogiada e até mesmo copiada em diversas outras jurisdições, o Marco Civil da Internet estabelece princípios e garantias para os mais diversos agentes envolvidos nas relações online: usuários, setor privado (provedores de conexão, de aplicação e de conteúdo) e governo.
Por exemplo, estabelece em quais casos e quem será responsabilizado por comentários feitos em sites e em redes sociais, as regras para a discriminação do tráfego de dados no Brasil, a possibilidade de obtenção de dados privados para fins judiciais e investigatórios etc..
Foram baseadas nessa legislação, por exemplo, as quatro determinações de bloqueio ao WhatsApp no Brasil em 2016. Ainda que criticadas por vários aspectos, essas decisões judiciais evidenciam não apenas a importância que esses aplicativos têm em nossa vida atualmente (comércio, comunicação, educação, liberdade de expressão, etc.), como também demonstram a necessidade de maiores debates e maturidade na discussão sobre o tema.
Desafios para o futuro
E quais desafios para o futuro ainda restam nessa discussão? Veja alguns deles:
Criptografia e proteção de dados pessoais
Com a migração crescente para comunicações online (e-mail, WhatsApp, Facebook e outros apps), há também maior interesse da polícia federal e civil pela obtenção de informações privadas trocadas nessas plataformas. Por mais que o Marco Civil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais protejam a privacidade e segurança de dados pessoais, até onde as leis serão absolutas? A criptografia é legal?
Liberdade de expressão online
Liberdade de expressão não é poder dizer tudo o que quer. Na internet, há essa impressão, especialmente porque muitos o fazem de maneira anônima, por acreditarem que não podem ser identificados. Mas isso é um engano. Qualquer usuário pode ser identificado, ainda que por seu número de IP. Ou seja, a responsabilização por injúria, calúnia e outros crimes ainda existe no ambiente online.
Com essas informações sobre Direito Digital em mãos, fica mais fácil aplicá-las na prática da advocacia. Ainda tem dúvidas sobre o tema? Sugestões? Deixe um comentário.
